Execução de Título Extrajudicial 0803012-07.2024.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803012-07.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 08:23

Publicação

11/06/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803012-07.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ NILDO DE SOUZA, LUIZ NAZARENO DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados na conta da executada, com transferência para a conta bancária indicada na petição de ID 175481285. Diante disso, determino que a secretaria judiciária certifique-se nos autos quanto à existência ou não desses valores dispostos na conta bancária desses autos. Em sendo positiva a diligência, determino à Secretaria Judiciária que expeça alvará judicial para a liberação dos valores indicados na petição de ID 175481285. Em seguida, após a adoção das medidas supra, intime-se a exequente para informar o cumprimento ou não do feito, esclarecendo se há algo mais a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outras diligências, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:04

Documento (Certidão)

28/05/2026, 11:42

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:40

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 00:41

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:41

Publicação

10/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:24

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803012-07.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ NILDO DE SOUZA, LUIZ NAZARENO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado Luiz Nazareno de Souza em razão de constrição realizada via SISBAJUD, sob a alegação de que os valores possuem natureza alimentar. O exequente apresentou impugnação (ID 165332741), sustentando ausência de comprovação da origem e improcedência do pleito. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o executado não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a natureza alimentar da quantia bloqueada, como extratos bancários, contracheques ou comprovantes de benefício, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a mera afirmação genérica não é suficiente para afastar a constrição, sobretudo diante da necessidade de comprovação específica quando se trata de valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a impenhorabilidade invocada não encontra respaldo probatório. A jurisprudência atual do STJ reforça esse entendimento ao afirmar que a impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC se limita aos valores depositados em caderneta de poupança, exigindo-se, para quantias mantidas em conta corrente ou outras aplicações, demonstração de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A jurisprudência do STJ tem considerado "aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (AgInt no AREsp 1.548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus quatro funcionários. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2143486/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/10/2024; Corte Especial nos REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, DJe 23/05/2024). (grifei) Por outro lado, também não procede o argumento de que o valor seria irrisório. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que a pequena monta não constitui fundamento para o desbloqueio. Com efeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" ( AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1959668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/02/2022). (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 2255131/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 19/06/2023). (grifei) Por fim, ressalte-se que a penhora em dinheiro observa a ordem legal de preferência prevista no art. 835, I, do CPC. A existência de bens penhoráveis em nome do coexecutado Luiz Nildo não autoriza o levantamento da constrição efetuada sobre valores de Luiz Nazareno, dada a responsabilidade solidária pela dívida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Luiz Nazareno de Souza, mantendo-se hígida a penhora realizada via SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803012-07.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LUIZ NILDO DE SOUZA, LUIZ NAZARENO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, a parte executada LUIZ NILDO DE SOUZA apresentou, por meio da petição de ID 144559623, exceção de pré-executividade, em que defende a ausência de constituição regular em mora, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial padece de vícios; e o excesso de execução. No mérito, aponta a presença de cláusulas contratuais abusivas, a necessidade de aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a possibilidade de renegociação da dívida exequenda. Por tais razões, requereu, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para que seja declarada a nulidade da execução, bem como a condenação da exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte exequente no ID 145680761, em que sustenta a inadequação da via eleita, alegando que tal matéria deveria ter sido arguida por meio de Embargos à Execução; assim como a regular constituição em mora do devedor, a impossibilidade de suspensão da ação de execução e a inépcia por ausência de indicação de efetivo excesso e abusividade. No mérito, assevera a exigibilidade do título, a legitimidade do débito, a validade do contrato firmado entre as partes, o exercício regular do direito, a regularidade do contrato, a não limitação da taxa de juros pré-fixada entre as partes, bem como a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários. Nos pedidos, a parte exequente pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade ou, subsidiariamente, a sua total improcedência, ratificando-se na íntegra os termos da peça inicial executória, com o consequente regular prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, o executado, ora excipiente, pretende que seja declarada a nulidade da execução, em razão da cláusula de vencimento antecipado e da invalidade da notificação extrajudicial, bem como assevera o excesso de execução. No mérito, demanda pela revisão de cláusulas abusivas, pela aplicação de princípios e pela possibilidade de renegociação da dívida exequenda. Analisando os argumentos aduzidos pela parte excipiente, tem-se que as matérias arguidas são incabíveis de serem suscitadas em exceção de pré-executividade, posto que não estão relacionadas às hipóteses legais de conhecimento desta peça de defesa, considerando o debate trazido à tona pelo excipiente acerca do excesso de execução e de abusividade das cláusulas contratuais atinentes à presente execução. Neste pórtico, entendo que as matérias ora alegadas demandam dilação probatória, de modo que deveriam ter sido suscitadas pela via adequada dos Embargos à Execução, e não em sede de Exceção de Pré-Executividade (inadequação da via eleita). Por todo o exposto, tendo em conta a inadequação da via eleita, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-Executividade no ID 144559623, razão pela qual determino o prosseguimento regular da presente execução. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos autos, formulando os requerimentos que entender de direito para o prosseguimento do feito executivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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