Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS
APELADO: MIRNA MARIA ABRAAO SOBRAL Advogado(s): RICARDO DE MOURA SOBRAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação cível nº 0803465-49.2024.8.20.5162
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, por seu procurador, em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Extremoz/RN, que, nos autos da Execução Fiscal em comento, ajuizada em desfavor da parte executada, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a não comprovação da notificação do contribuinte, o que evidenciaria a lavratura da Certidão de Dívida Ativa sem a demonstração do regular lançamento tributário. Nas razões recursais, o Município apelante sustentou que a execução fiscal foi proposta com base em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, referente a crédito de IPTU do exercício correspondente, afirmando que, instado a comprovar a notificação do contribuinte, apresentou declaração dos Correios informando o envio regular dos carnês aos contribuintes, prática adotada anualmente pelo ente municipal. Alegou que o juízo de origem considerou insuficiente tal prova, por não demonstrar a entrega direta ao contribuinte, reconhecendo, por consequência, a nulidade da CDA e extinguindo o processo. Defendeu, assim, que o lançamento do IPTU se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, a qual pode ocorrer por diversos meios, não sendo obrigatória a comprovação da entrega física do carnê, ressaltando que a jurisprudência do STJ e do STF admite a notificação por meio de publicação em Diário Oficial, envio do carnê e divulgação por outros meios previstos na legislação municipal. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu a execução fiscal, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a falta de comprovação da notificação do contribuinte, o que revela CDA lavrada mesmo sem comprovação do lançamento tributário. O Município de Extremoz argumentou que a notificação do contribuinte ocorreu por meio da publicação em Diário Oficial, o que supre a exigência de envio do carnê ao endereço do contribuinte. Não assiste razão ao apelante. Isto porque o lançamento do IPTU se dá de ofício, através da notificação do contribuinte para pagar o referido tributo. Esta notificação deve ser pessoal, com o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte, a teor do disposto na Súmula 397 do STJ, segundo a qual: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.” No caso concreto, o Município não logrou êxito em comprovar o envio do carnê ao endereço do contribuinte, limitando-se a juntar declaração genérica acerca da prática administrativa de remessa dos documentos, sem demonstração específica da efetiva notificação do executado. A ausência de comprovação da notificação válida implica nulidade do lançamento tributário e, por consequência, da Certidão de Dívida Ativa, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, conforme entendimento reiterado dos tribunais pátrios em casos análogos. Nesse sentido, são os seguintes julgados: Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 – Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução – Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo "vício no lançamento tributário", pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por edital e não foi comprovado que referida notificação foi precedida de tentativa de notificação pessoal, o que foi considerado ilegal – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada unicamente pela via editalícia confirmada – Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (art. 10, § 2º, da LM nº 14.107/05), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (art. 10, § 8º, da LM nº 14.107/05) – Fato incontroverso nos autos que não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, apenas aquela realizada por edital – Precedentes desta C. Câmara – Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15053134920248260090 São Paulo, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 22/11/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2024). (destaquei) Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso não provido. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 01060897620058220101, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 14/11/2022, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz). (destaquei) Desse modo, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Publique-se. Intime-se. Natal-RN, 2 de março de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator