Procedimento Comum Cível 0802255-18.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802255-18.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802255-18.2025.8.20.5100 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 21 de maio de 2026 KALIDIANE VIEIRA MANICOBA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITÓRIA GONÇALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802255-18.2025.8.20.5100 Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE FÁTIMA BARBOSA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e, posteriormente, rejeitaram os embargos de declaração, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litigiosidade predatória e ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, a recorrente aduz, em síntese, violação aos arts. 3º, 327 e 926 do Código de Processo Civil, sustentando que não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em uma única demanda, sendo faculdade da parte o ajuizamento de ações distintas; que a extinção do feito viola o direito de acesso à justiça; e que não se configura litigiosidade predatória, pois as demandas tratam de cobranças diversas decorrentes de relação bancária, além de apontar divergência jurisprudencial sobre o tema. Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. No que se refere à suposta afronta aos arts. 3º, 327 e 926 do CPC, verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de debate específico por este Tribunal, que fundamentou o acórdão recorrido na ausência de interesse processual, em razão da constatação de multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma parte autora, envolvendo o mesmo demandado e versando sobre descontos indevidos de natureza semelhante, circunstância tida como caracterizadora de litigância predatória e fracionamento artificial da demanda, sem proceder ao exame individualizado do conteúdo normativo das referidas normas. Embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão colegiado limitou-se a rejeitá-los, sob o fundamento de inexistência de omissão, sem proceder ao enfrentamento específico dos dispositivos indicados. Ademais, a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, circunstância que afasta a incidência do art. 1.025 do CPC e, por conseguinte, a possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto. Desse modo, ausente o indispensável requisito do prequestionamento, incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar do julgado qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese em que nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.238/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Outrossim, quanto ao art. 926 do CPC, observa-se que sua indicação foi apenas genérica, sem demonstrar, de forma clara e individualizada, em que consistiria a alegada afronta ao dever de uniformização da jurisprudência, tampouco apontar precedente obrigatório supostamente desrespeitado no caso concreto — especialmente diante de acórdão que se fundamentou na caracterização de litigância predatória e no fracionamento artificial de demandas. Tal deficiência argumentativa evidencia a ausência de correlação entre o dispositivo invocado e os fundamentos do julgado recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse trilhar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL ESTADUAL TERIA DIVERGIDO DE SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 926 E 1.022 DO NCPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ARTIGOS DE LEI INSUFICIENTES PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.022 do CPC, apontado como violado nas razões do recurso especial, trata das hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, e não serve para amparar a tese de que o Tribunal estadual teria infringido um suposto dever de julgar em conformidade com pronunciamentos judiciais anteriores. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Não parece adequado sustentar que o Tribunal estadual, decidindo contrariamente ao que fixado anteriormente em um único processo, teria deixado de seguir sua própria jurisprudência, violando, assim, a regra do art. 926 do CPC, pela simples razão de que um único processo anterior, por definição, não é suficiente para formar Jurisprudência. 3. Em suma, o art. 926 do CPC, pelo seu conteúdo normativo, tampouco é suficiente para amparar a tese jurídica defendida no recurso especial, merecendo aplicação, mais uma vez, a Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.671/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ademais, ainda que superado o óbice relativo à ausência de prequestionamento, verifica-se que as conclusões adotadas por este Tribunal de Justiça — no sentido de que o ajuizamento de múltiplas demandas pela mesma parte autora, em face do mesmo demandado, envolvendo descontos indevidos de natureza semelhante, configura fracionamento indevido e litigância predatória — encontram-se assentadas no conjunto fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência da ação, reconhecendo a prática de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações com petições genéricas e provas padronizadas, sem demonstração de dano concreto, e aplicou multa por litigância de má-fé. 2. A alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 foi apresentada de forma genérica, sem especificação clara das teses jurídicas não apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 3. O Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela prática de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento de ações em massa com petições genéricas e provas padronizadas, sem demonstração de dano concreto, configurando litigância de má-fé e abuso de direito. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como sobre o valor da multa aplicada, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.632.271/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das súmulas citadas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802255-18.2025.8.20.5100 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 36905074) dentro do prazo legal. Natal/RN, 5 de março de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802255-18.2025.8.20.5100 Polo ativo MARIA DE FATIMA BARBOSA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RECOMENDAÇÃO DO CNJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA COMO PARÂMETROS INTERPRETATIVOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE FATIMA BARBOSA, por seu advogado, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao apelo por si interposto. Nos presentes embargos de declaração, o embargante sustenta haver omissões e contradições no acórdão quanto à configuração de litigância abusiva – fracionamento de ações. Aduz haver contradição na análise do direito, pois inexistente a semelhança entre as ações. Assevera a existência de necessidade de prequestionamento dos dispositivos federais e constitucionais para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Sem contrarrazões do embargado. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme se deixou antever, a parte recorrente apontou vícios a serem supridos na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A ENCARGOS ACESSÓRIOS DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da constatação de litigiosidade predatória. 2. A demanda versa sobre pedido de declaração de nulidade de encargos bancários acessórios a uma relação contratual de conta bancária, sendo constatado o fracionamento de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes, ajuizadas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir das demandas ajuizadas; (ii) se a conduta da parte autora caracteriza litigiosidade predatória, conforme parâmetros da Recomendação nº 127/2022 do CNJ; (iii) se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir das demandas ajuizadas, evidenciando o fracionamento de ações que deveriam ser reunidas em um único processo. 5. Configurada a litigiosidade predatória, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, em razão do ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, em desrespeito aos princípios da boa-fé processual, da transparência e da economia processual. 6. Ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: (i) O fracionamento de demandas relativas a encargos acessórios de uma única relação contratual, com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, caracteriza litigiosidade predatória; (ii) A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando ausentes os pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, AC nº 0801065-80.2023.8.20.5135, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 17.05.2024. É que, elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme narrado, o embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, buscando o reconhecimento da inexistência de contratação dos serviços que geraram descontos sob a rubrica "Empréstimo pessoal" em sua conta de benefício previdenciário. Analisando o feito, compreendo não assistir razão ao recorrente. Isso porque não se verifica configuração de omissão ou contradição na decisão colegiada, ao considerar as demandas como idênticas (mesmas partes, pedido e causa de pedir). O acórdão afirmou expressamente que, embora as cobranças sejam de rubricas diferentes, todas decorreram da mesma relação contratual e conta bancária, motivo pelo qual foram tidas como causa de pedir idênticas. Nesse sentido, não se trata de erro material, mas sim de interpretação jurídica sobre a identidade das demandas. Logo, a tese do embargante encontra óbice, pois o vício, se houvesse, seria de eventual error in judicando do que erro material. Outrossim, não se verifica ilegalidade na decisão colegiada pelo simples fato de ter se amparado na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e em precedentes jurisprudenciais. Primeiramente, porque o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência constitucional prevista no art. 103-B, § 4º, da CF/88, tem a atribuição de expedir atos normativos de caráter administrativo e orientativo, destinados a uniformizar e racionalizar práticas forenses. Ainda que não possuam força vinculante no mesmo grau das leis, tais recomendações integram o sistema de interpretação judicial e podem servir de fundamento válido às decisões, sobretudo quando coadunadas com os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual (arts. 5º, LXXVIII, e 6º do CPC). Segundo, porque a jurisprudência consolidada constitui fonte legítima do direito, em especial após o advento do CPC/2015, que reforçou o papel dos precedentes (arts. 926 e 927 do CPC). Logo, a utilização de julgados anteriores para fundamentar o reconhecimento de litigância predatória ou de abusividade processual como citado no caso em apreço não configura vício, mas sim cumprimento do dever de uniformização e coerência da jurisprudência. Assim, a decisão embargada, ao invocar a Recomendação nº 127/2022 do CNJ e precedentes análogos já proferidos pelo TJRN, encontra-se dentro da legalidade e legitimidade constitucional e processual, inexistindo qualquer nulidade pelo simples uso desses fundamentos. Eventual discordância quanto ao enquadramento do caso concreto em tais parâmetros não configura vício formal (omissão, contradição ou erro material), mas apenas matéria de mérito recursal a ser arguida pela via adequada. Nesse contexto, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, de sorte que não há que se falar em omissão ou erro material, sendo despiciendo enfrentar os argumentos relativos ao teor do disposto nos artigos trazidos pela embargante. No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido da tese fixada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os embargos de declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, não acolho os embargos de declaração. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802255-18.2025.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-01-2026 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Ante a natureza infringente dos presentes Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 dias úteis, consoante o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. Natal/RN, 25 de novembro de 2025. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator substituto

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802255-18.2025.8.20.5100 Polo ativo MARIA DE FATIMA BARBOSA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A ENCARGOS ACESSÓRIOS DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da constatação de litigiosidade predatória. 2. A demanda versa sobre pedido de declaração de nulidade de encargos bancários acessórios a uma relação contratual de conta bancária, sendo constatado o fracionamento de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes, ajuizadas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir das demandas ajuizadas; (ii) se a conduta da parte autora caracteriza litigiosidade predatória, conforme parâmetros da Recomendação nº 127/2022 do CNJ; (iii) se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir das demandas ajuizadas, evidenciando o fracionamento de ações que deveriam ser reunidas em um único processo. 5. Configurada a litigiosidade predatória, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, em razão do ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, em desrespeito aos princípios da boa-fé processual, da transparência e da economia processual. 6. Ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: (i) O fracionamento de demandas relativas a encargos acessórios de uma única relação contratual, com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, caracteriza litigiosidade predatória; (ii) A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando ausentes os pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, AC nº 0801065-80.2023.8.20.5135, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 17.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Barbosa em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu, nos autos nº 0802255-18.2025.8.20.5100, em ação proposta pela apelante contra Banco Bradesco S/A. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse processual da autora em razão do fracionamento artificial de demandas. Nas razões recursais (Id. 33790755), a parte apelante sustenta: (a) a legitimidade de sua pretensão em discutir os descontos realizados em sua conta bancária de forma individualizada; (b) a inexistência de prática abusiva ou litigância predatória; (c) a vulnerabilidade da parte autora, que justificaria a necessidade de análise separada das demandas. Ao final, requer a nulidade da sentença para que o processo seja retomado e julgado com resolução do mérito. Sem contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça nos autos. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, pois atende aos requisitos de admissibilidade. O mérito recursal cinge-se em aferir a regularidade da sentença, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC. Analisando detidamente os autos, averíguo o enquadramento da demanda em situação de litigiosidade predatória, eis que verificado o fracionamento de ações que deveriam ser ajuizadas em um único processo, já que atinente à discussão de tarifas bancárias relativas a conta bancária, ajuizadas contra a mesma parte. Com efeito, em consulta ao Pje, verifica-se que, além do presente feito através do qual o demandante busca a declaração de nulidade de “Mora Crédito Pessoal” decorrente de empréstimo consignado na sua conta bancária, a recorrente propôs simultaneamente outra ação, que destaco a seguir: Processo nº 0802257-85.2025.8.20.5100 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., almejando a nulidade da rubrica “Cesta B. Expresso1” e “Padronizado Prioritarios I”. Sendo assim, através da consulta à outra demanda protocolada pela parte apelante no Poder Judiciário, constata-se que postulou a declaração de nulidade de encargos bancários acessórios à relação jurídica entabulada com a mesma empresa que mantém sua conta bancária. Com efeito, vê-se que a única coisa que diferenciam os anteditos processos é o tipo de serviço cobrado na conta, mas que são obrigações acessórias da mesma relação contratual principal. Destaco, oportunamente, que no caso analisado a postulante não demandou contra fornecedores diferentes. Portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as demandas tratam de causas de pedir diversas abordados em cada ação. Entendo que a conduta do causídico da parte demandante caracteriza prática de litigiosidade predatória, nos termos parametrizados na Recomendação nº 127 de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe: “Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” Vislumbro, desse modo, que afigurada hipótese de judicialização predatória, eis que houve a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, olvidando os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé processual, da cooperação e da economia processual. Em casos similares, já se pronunciou esta 1ª Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA VINCULADO A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. AUMENTO EXPRESSIVO DE DEMANDAS NA UNIDADE EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 0801065-80.2023.8.20.5135, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, conclui-se que a presente demanda e a ação elencada na sentença (Proc. nº 802257-85.2025.8.20.5100) guardam identidade quanto às partes, pedido e causa de pedir, já que possuem como objeto encargos acessórios a conta bancária, restando inconteste a caracterização de litigiosidade predatória na espécie, justificando-se, assim, a extinção do feito, conforme intelecção do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, ante a ausência de pressupostos à constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse processual. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802255-18.2025.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-11-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 00:30

Publicação

26/08/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802255-18.2025.8.20.5100. AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 22 de agosto de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Bancários (7752)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802255-18.2025.8.20.5100 Polo ativo MARIA DE FATIMA BARBOSA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RECOMENDAÇÃO DO CNJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA COMO PARÂMETROS INTERPRETATIVOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE FATIMA BARBOSA, por seu advogado, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao apelo por si interposto. Nos presentes embargos de declaração, o embargante sustenta haver omissões e contradições no acórdão quanto à configuração de litigância abusiva – fracionamento de ações. Aduz haver contradição na análise do direito, pois inexistente a semelhança entre as ações. Assevera a existência de necessidade de prequestionamento dos dispositivos federais e constitucionais para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Sem contrarrazões do embargado. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme se deixou antever, a parte recorrente apontou vícios a serem supridos na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A ENCARGOS ACESSÓRIOS DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da constatação de litigiosidade predatória. 2. A demanda versa sobre pedido de declaração de nulidade de encargos bancários acessórios a uma relação contratual de conta bancária, sendo constatado o fracionamento de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes, ajuizadas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir das demandas ajuizadas; (ii) se a conduta da parte autora caracteriza litigiosidade predatória, conforme parâmetros da Recomendação nº 127/2022 do CNJ; (iii) se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir das demandas ajuizadas, evidenciando o fracionamento de ações que deveriam ser reunidas em um único processo. 5. Configurada a litigiosidade predatória, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, em razão do ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, em desrespeito aos princípios da boa-fé processual, da transparência e da economia processual. 6. Ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: (i) O fracionamento de demandas relativas a encargos acessórios de uma única relação contratual, com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, caracteriza litigiosidade predatória; (ii) A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando ausentes os pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, AC nº 0801065-80.2023.8.20.5135, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 17.05.2024. É que, elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme narrado, o embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, buscando o reconhecimento da inexistência de contratação dos serviços que geraram descontos sob a rubrica "Empréstimo pessoal" em sua conta de benefício previdenciário. Analisando o feito, compreendo não assistir razão ao recorrente. Isso porque não se verifica configuração de omissão ou contradição na decisão colegiada, ao considerar as demandas como idênticas (mesmas partes, pedido e causa de pedir). O acórdão afirmou expressamente que, embora as cobranças sejam de rubricas diferentes, todas decorreram da mesma relação contratual e conta bancária, motivo pelo qual foram tidas como causa de pedir idênticas. Nesse sentido, não se trata de erro material, mas sim de interpretação jurídica sobre a identidade das demandas. Logo, a tese do embargante encontra óbice, pois o vício, se houvesse, seria de eventual error in judicando do que erro material. Outrossim, não se verifica ilegalidade na decisão colegiada pelo simples fato de ter se amparado na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e em precedentes jurisprudenciais. Primeiramente, porque o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência constitucional prevista no art. 103-B, § 4º, da CF/88, tem a atribuição de expedir atos normativos de caráter administrativo e orientativo, destinados a uniformizar e racionalizar práticas forenses. Ainda que não possuam força vinculante no mesmo grau das leis, tais recomendações integram o sistema de interpretação judicial e podem servir de fundamento válido às decisões, sobretudo quando coadunadas com os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual (arts. 5º, LXXVIII, e 6º do CPC). Segundo, porque a jurisprudência consolidada constitui fonte legítima do direito, em especial após o advento do CPC/2015, que reforçou o papel dos precedentes (arts. 926 e 927 do CPC). Logo, a utilização de julgados anteriores para fundamentar o reconhecimento de litigância predatória ou de abusividade processual como citado no caso em apreço não configura vício, mas sim cumprimento do dever de uniformização e coerência da jurisprudência. Assim, a decisão embargada, ao invocar a Recomendação nº 127/2022 do CNJ e precedentes análogos já proferidos pelo TJRN, encontra-se dentro da legalidade e legitimidade constitucional e processual, inexistindo qualquer nulidade pelo simples uso desses fundamentos. Eventual discordância quanto ao enquadramento do caso concreto em tais parâmetros não configura vício formal (omissão, contradição ou erro material), mas apenas matéria de mérito recursal a ser arguida pela via adequada. Nesse contexto, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, de sorte que não há que se falar em omissão ou erro material, sendo despiciendo enfrentar os argumentos relativos ao teor do disposto nos artigos trazidos pela embargante. No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido da tese fixada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os embargos de declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, não acolho os embargos de declaração. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802255-18.2025.8.20.5100 Polo ativo MARIA DE FATIMA BARBOSA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A ENCARGOS ACESSÓRIOS DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da constatação de litigiosidade predatória. 2. A demanda versa sobre pedido de declaração de nulidade de encargos bancários acessórios a uma relação contratual de conta bancária, sendo constatado o fracionamento de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes, ajuizadas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir das demandas ajuizadas; (ii) se a conduta da parte autora caracteriza litigiosidade predatória, conforme parâmetros da Recomendação nº 127/2022 do CNJ; (iii) se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir das demandas ajuizadas, evidenciando o fracionamento de ações que deveriam ser reunidas em um único processo. 5. Configurada a litigiosidade predatória, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, em razão do ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, em desrespeito aos princípios da boa-fé processual, da transparência e da economia processual. 6. Ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: (i) O fracionamento de demandas relativas a encargos acessórios de uma única relação contratual, com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, caracteriza litigiosidade predatória; (ii) A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando ausentes os pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, AC nº 0801065-80.2023.8.20.5135, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 17.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Barbosa em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu, nos autos nº 0802255-18.2025.8.20.5100, em ação proposta pela apelante contra Banco Bradesco S/A. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse processual da autora em razão do fracionamento artificial de demandas. Nas razões recursais (Id. 33790755), a parte apelante sustenta: (a) a legitimidade de sua pretensão em discutir os descontos realizados em sua conta bancária de forma individualizada; (b) a inexistência de prática abusiva ou litigância predatória; (c) a vulnerabilidade da parte autora, que justificaria a necessidade de análise separada das demandas. Ao final, requer a nulidade da sentença para que o processo seja retomado e julgado com resolução do mérito. Sem contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça nos autos. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, pois atende aos requisitos de admissibilidade. O mérito recursal cinge-se em aferir a regularidade da sentença, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC. Analisando detidamente os autos, averíguo o enquadramento da demanda em situação de litigiosidade predatória, eis que verificado o fracionamento de ações que deveriam ser ajuizadas em um único processo, já que atinente à discussão de tarifas bancárias relativas a conta bancária, ajuizadas contra a mesma parte. Com efeito, em consulta ao Pje, verifica-se que, além do presente feito através do qual o demandante busca a declaração de nulidade de “Mora Crédito Pessoal” decorrente de empréstimo consignado na sua conta bancária, a recorrente propôs simultaneamente outra ação, que destaco a seguir: Processo nº 0802257-85.2025.8.20.5100 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., almejando a nulidade da rubrica “Cesta B. Expresso1” e “Padronizado Prioritarios I”. Sendo assim, através da consulta à outra demanda protocolada pela parte apelante no Poder Judiciário, constata-se que postulou a declaração de nulidade de encargos bancários acessórios à relação jurídica entabulada com a mesma empresa que mantém sua conta bancária. Com efeito, vê-se que a única coisa que diferenciam os anteditos processos é o tipo de serviço cobrado na conta, mas que são obrigações acessórias da mesma relação contratual principal. Destaco, oportunamente, que no caso analisado a postulante não demandou contra fornecedores diferentes. Portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as demandas tratam de causas de pedir diversas abordados em cada ação. Entendo que a conduta do causídico da parte demandante caracteriza prática de litigiosidade predatória, nos termos parametrizados na Recomendação nº 127 de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe: “Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” Vislumbro, desse modo, que afigurada hipótese de judicialização predatória, eis que houve a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, olvidando os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé processual, da cooperação e da economia processual. Em casos similares, já se pronunciou esta 1ª Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA VINCULADO A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. AUMENTO EXPRESSIVO DE DEMANDAS NA UNIDADE EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 0801065-80.2023.8.20.5135, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, conclui-se que a presente demanda e a ação elencada na sentença (Proc. nº 802257-85.2025.8.20.5100) guardam identidade quanto às partes, pedido e causa de pedir, já que possuem como objeto encargos acessórios a conta bancária, restando inconteste a caracterização de litigiosidade predatória na espécie, justificando-se, assim, a extinção do feito, conforme intelecção do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, ante a ausência de pressupostos à constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse processual. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA em face de REU: BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que não reconhece a legitimidade de descontos efetuados em sua conta bancária e realizados pela instituição financeira ré, motivo pelo qual busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que o art. 485, VI, do CPC permite a extinção do processo sem julgamento de mérito quando reconhecida a ausência de legitimidade ou interesse processual. Após consulta realizada no PJe, verificou-se a existência de mais de uma ação (processo nº 0802257-85.2025.8.20.5100) envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato de que os descontos recebem nomenclaturas diferentes, uma vez que oriundos de contratos distintos, mas realizados na mesma conta e pela mesma instituição financeira ré. O fracionamento artificial de pedidos tem sido reconhecido como prática abusiva por onerar desnecessariamente o Poder Judiciário e dificultar a entrega de uma tutela jurisdicional célere e eficiente. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, configurando-se na multiplicação deliberada de ações com o objetivo de obter vantagem econômica ou processual indevida em detrimento dos princípios da boa-fé e da cooperação processual. No presente caso, a existência de conexão entre as ações acima citadas é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. No caso, restou evidenciado que os descontos questionados pela autora decorrem de contratos vinculados à mesma relação jurídica, o que torna possível a reunião dos pedidos em uma única demanda, de forma a atender aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, o autor foi previamente intimado para se manifestar sobre a caracterização dessa demanda como predatória, tendo sido oportunizado prazo para emenda da inicial, com o objetivo de unificar essa demanda com as demais, não tendo ele cumprido com a determinação, o que afasta a presunção de boa-fé, estando bem caracterizado que o objetivo do requerente é ajuizar várias demandas predatórias, conforme bem exposto pela Recomendação 159-2024, do CNJ. Essa recomendação traz, em seu anexo A, uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais o item 6, que preconiza: "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Referida recomendação foi editada em um contexto em que o Judiciário tem sido exposto à uma enxurrada de ações, muitas das quais padronizadas e ajuizadas com o único intento de usufruir ganho financeiro. Esse juízo tem sofrido com essa realidade, onde mais da metade do acerto são ações contra bancos, em que são questionados empréstimos e descontos, muitos dos quais foram, de fato, contratados. Assim, o único objetivo dessa determinação de unificar os processos é uma maior celeridade e economia processual, não havendo qualquer restrição ao direito de ação, uma vez que o autor continuará a poder contestar todos os descontos, só que em um único processo. Registra-se, por oportuno, que, ainda que reconhecida a vulnerabilidade da parte autora, essa condição, por si só, não elide a necessidade de observância dos deveres de boa-fé processual e probidade. A hipervulnerabilidade não autoriza práticas que comprometam o funcionamento do sistema judiciário, como o fracionamento artificial de demandas. Nesse sentido, com o ímpeto de coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, tais como o fracionamento de ações, faz-se necessário reconhecer a ausência de interesse processual e, consequentemente, extinguir a demanda sem resolução do mérito. Seguindo o mesmo entendimento, cito os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em múltiplas ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual. O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva. A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a decisão atacada está lastreada em fundamentos claros e legítimos, não havendo prejuízo à parte apelante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800871-71.2024.8.20.5159, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte apelante ajuizou múltiplas ações idênticas com a mesma causa de pedir, prática que caracteriza fracionamento artificial de demandas, vedado pelo ordenamento jurídico, por contrariar os princípios da economia processual, celeridade e boa-fé processual. 4. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado, configurando-se no abuso do direito de ação por meio de multiplicação indevida de demandas, onerando o Poder Judiciário e prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional. 5. A vulnerabilidade da parte apelante, por ser idosa e semianalfabeta, não exime a necessidade de observância dos deveres de boa-fé e probidade processual, tampouco justifica condutas que comprometem o funcionamento do sistema de justiça. (...) 7. Não há cerceamento de defesa, pois a extinção do processo se fundamentou em análise suficiente da conduta processual, sem necessidade de instrução probatória adicional. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800678-03.2024.8.20.5112, Desa. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 19/12/2024). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802255-18.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as cobranças realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas. Intime-se o advogado para ciência desta decisão, advertindo-se que a conduta reiterada de distribuição de processos idênticos com petições padronizadas e teses genéricas desprovidas das especificidades que se requer poderá ensejar em caracterização de demanda predatória, sem prejuízo das implicações legais concernentes. Custas pelo autor, suspensas em razão da gratuidade. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/07/2025, 00:00

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