Execução de Título Extrajudicial 0805628-92.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805628-92.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado(a): PADARIA E RESTAURANTE BOM GOSTO EIRELI - ME e outros (3) D E C I S Ã O (com força de ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805628-92.2019.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do pedido de desbloqueio formulado pela executada PATRICIA VANESSA ANDRADE MONTEIRO: Inicialmente, o extrato Sisbajud demonstrou que não houve bloqueio de qualquer quantia nas contas de todos os executados (id 151964429). Inclusive, o único valor localizado de R$ 20,33, em conta do executado DJALMACIR DA SILVA perante o NU PAGAMENTOS, foi desbloqueado (id 151962078). Não obstante, a executada PATRICIA VANESSA ANDRADE MONTEIRO compareceu aos autos, através da Defensoria Pública, aduzindo que "foi feito bloqueio de R$ 534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) pertencentes à parte executada", requerendo o desbloqueio (id 153296436). Ao final, pugnou pela designação de audiência de conciliação e pela gratuidade judicial. Juntou documentos (ids 153296437 e 153296438). No despacho id 156996967, foi deferida a gratuidade judicial à referida executada, ressaltando que a gratuidade concedida não tem o condão de afastar a obrigação de pagar em execução. Além disso, havendo divergência quanto ao extrato Sisbajud que indica não haver qualquer bloqueio, determinou-se a expedição de ofício à CEF. Em resposta, a CEF confirmou a existência do valor bloqueado (id 158489022), enviando cópia do extrato bancário (ids 158489026 e 158489027). A parte exequente juntou demonstrativo atualizado do débito (id 158558720). Por fim, a executada reiterou o pedido de desbloqueio (id 165897446). Juntou extrato bancário (id 165897447). É o que basta relatar. Decido. 1.1 - Insira-se sigilo sobre os extratos bancários ids 158489026 e 158489027, garantindo acesso às partes. 1.2 - Conforme extrato enviado pela CEF (id 158489026), a conta atingida pelo bloqueio de R$ 534,91 se trata de conta poupança. Dispõe o art. 833, X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio. Considerando que o Sisbajud não demonstrou o referido bloqueio, sendo impossível o desbloqueio por este Juízo, encaminhe-se a presente decisão com força de ofício à CEF para fins de imediato desbloqueio da quantia de R$ 534,91, ainda bloqueada na conta "AGE:4888 PRD:1288 CTA:000850376634-3". Dê-se ciência à parte executada, através da Defensoria que lhe assiste. Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para ciência e para dizer se tem interesse na audiência de conciliação requisitada pela executada e, em caso negativo, indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito, visto que nada requereu na petição id 158558718, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como ausência de interesse na conciliação e consequente suspensão do feito. 2 - Da tramitação processual: Havendo manifesto interesse da parte exequente na realização da audiência de conciliação, determino o envio dos autos ao Cejusc para agendamento e realização de audiência, devendo ser intimada a parte exequente por seus advogados e intimada a parte executada pessoalmente e através da Defensoria que lhe assiste. Havendo manifesto desinteresse da parte exequente na realização da audiência de conciliação, com indicação de bens penhoráveis ou outro tipo de requerimento, autos conclusos para decisão. Havendo manifesto desinteresse da parte exequente na realização da audiência de conciliação, sem indicação de bens penhoráveis ou outro tipo de requerimento, ou não havendo manifestação da parte exequente, autos conclusos para decisão de suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: PADARIA E RESTAURANTE BOM GOSTO EIRELI - ME e outros (3) D E S P A C H O (com força de ofício) exequente: Na petição id 152911473, a parte exequente requereu inclusão de restrições no veículo localizado via Renajud e posterior alienação em hasta pública. Ocorre que o único veículo localizado possui gravame de alienação fiduciária (id 151990103), pelo que a propriedade é do credor fiduciário, sendo incabível a penhora do bem em si. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805628-92.2019.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do pedido de penhora do veículo formulado pela parte indefiro o pedido. Intimações necessárias. 2 - Do pedido de desbloqueio formulado pela executada PATRICIA VANESSA ANDRADE MONTEIRO: Conforme extrato Sisbajud id 151964429, não houve bloqueio de qualquer quantia nas contas de todos os executados. Registro inclusive que o único valor localizado de R$ 20,33, em conta do executado DJALMACIR DA SILVA perante o NU PAGAMENTOS, foi desbloqueado (id 151962078). Não obstante, a executada PATRICIA VANESSA ANDRADE MONTEIRO compareceu aos autos, através da Defensoria Pública, aduzindo que "foi feito bloqueio de R$ 534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) pertencentes à parte executada", requerendo o desbloqueio (id 153296436). Ao final, pugnou pela designação de audiência de conciliação e pela gratuidade judicial. Juntou documentos (ids 153296437 e 153296438). Primeiramente, defiro os benefícios da gratuidade judicial à executada PATRICIA VANESSA ANDRADE MONTEIRO em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. Ressalto que a gratuidade ora concedida não tem o condão de afastar a obrigação de pagar em execução. Quanto ao pedido de desbloqueio, a executada juntou extrato bancário da CEF constando a informação "Saldo bloqueado 534,91 C" (id 153296438 - pág. 4) e extrato de protocolo constando o número do presente processo (id 153296438 - pág. 3). Assim, havendo divergência quanto ao extrato Sisbajud que indica não haver qualquer bloqueio, encaminhe-se o presente despacho com força de ofício à CEF, requisitando informações sobre valor(es) bloqueado(s) em conta(s) de titularidade da executada PATRICIA VANESSA ANDRADE MONTEIRO (CPF: 095.904.234-26) decorrente(s) do presente processo e, em caso positivo, qual(ais) a(s) conta(s) atingida(s), enviando cópia do respectivo extrato bancário, a ser anexado nos autos sob sigilo. Envie cópia do extrato Sisbajud id 151964429, do extrato bancário id 153296438 - pág. 4 e do extrato de protocolo id 153296438 - pág. 3. Consigne o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Paralelamente, intime-se a executada PATRICIA VANESSA ANDRADE MONTEIRO, através da Defensoria que lhe assiste, para informar se persiste o saldo bloqueado e, em caso positivo, juntando o extrato bancário atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Da tramitação processual: Com a resposta da CEF, autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

10/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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