Execução Fiscal 0808728-36.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0808728-36.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/07/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:47

Documento (Certidão)

31/07/2025, 15:06

Documento (Certidão)

31/07/2025, 15:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/06/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:17

Publicação

05/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME Valor da causa: R$ 83.849,46 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0808728-36.2024.8.20.5106 Cuida-se de petição apresentada pela parte executada na qual alega que realizou parcelamento administrativo da dívida, razão pela qual querer a suspensão do feito (Id n. 153083545). Como se sabe, o parcelamento de débito junto a Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), dando ensejo a suspensão do processo, até sua quitação integral, nos termos do art. 792 do CPC. A petição apresentada pela empresa executada indica que os débitos que guarnecem a inicial foram objeto de parcelamento da esfera administrativa. Nesse contexto, determino a intimação da Fazenda Pública exequente, através de sua procuradoria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do parcelamento. Relativamente às medidas constritivas (SISBAJUD/RENAJUD, etc), considerando que se trata de devedor contumaz, reservo-me o direito de apreciar o pedido de levantamento após a manifestação da parte exequente. Após, voltem-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 3 de junho de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:06

Mero expediente

03/06/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:54

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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