Execução de Título Extrajudicial 0808055-52.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808055-52.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808055-52.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA ECOCIL ECOPARK EXECUTADO: CLAUDIA HELLEN LIMA CHACON SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Centro, Parnamirim/RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA ECOCIL ECOPARK ajuizou, em 12/05/2025, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CLAUDIA HELLEN LIMA CHACON, objetivando a satisfação de crédito oriundo de taxas condominiais concernentes à unidade imobiliária situada no apartamento 406 da Torre A, com vencimentos em 10/07/2024, 10/08/2024, 10/09/2024, 10/10/2024, 10/11/2024, 10/12/2024, 10/01/2025, 10/02/2025, 10/03/2025 e 10/04/2025. Consultando-se o sistema PJE, constatou-se a existência de ação de cobrança anteriormente proposta pelo mesmo exequente contra a mesma executada (Processo nº 0803531-12.2025.8.20.5124), referente ao mesmo imóvel e períodos com vencimentos referentes a taxas de condomínio em 29/08/2024, 30/09/2024, 29/10/2024, 29/11/2024, 30/12/2024, 30/01/2025, 28/02/2025, tendo sido determinada a intimação da parte exequente para esclarecimentos, conforme despacho de id n.º 151956510, sob pena de extinção do feito. O prazo decorreu in albis, como se afere no id n.º 154663651 - Certidão de decurso de prazo. É o breve relato. Decido. Verifico dos autos que o exequente havia anteriormente ajuizado, em 28/02/2025, AÇÃO DE COBRANÇA autuada sob o n.º 0803531-12.2025.8.20.5124, em face da mesma executada, também tramitando perante este Juizado, cujo objeto consistia em débitos condominiais referentes à mesma unidade habitacional. A referida ação de cobrança foi julgada procedente, neste Juízo do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, condenando-se a executada ao pagamento de R$ 1.271,09 (mil, duzentos e setenta e um reais e nove centavos), "referente às cotas condominiais em atraso, com os acréscimos legais a partir da última atualização feita pela parte autora, além das que se vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença" (grifos acrescidos), na Sentença de id n.º 152672547, de tais autos. Cotejando os períodos cobrados em ambas as ações, constato: a)Ação de Cobrança (nº 0803531-12.2025.8.20.5124): Períodos originais: agosto/2024 a fevereiro/2025. Além disso, a cláusula expansiva da sentença de id n.º 152672547 ("além das que se vencerem até o trânsito em julgado") potencialmente abrange também março e abril/2025, ampliando ainda mais a sobreposição. b) Presente Execução: Períodos: julho/2024 a abril/2025. Verifica-se evidente sobreposição temporal entre os períodos de setembro/2024 a abril/2025, configurando risco de bis in idem. A sentença proferida na ação de cobrança, no id 152672547, dos autos de n.º 0803531-12.2025.8.20.5124, embora ainda não transitada em julgado, possui cláusula expansiva que abrange não apenas os períodos originalmente cobrados, mas também "todas as parcelas que se vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado". A referida sentença já abrange agosto/2024 a fevereiro/2025 (períodos originais) + março/2025 a junho/2025 (pela cláusula expansiva) + todos os meses seguintes até trânsito em julgado. Tal disposição sentencial é juridicamente válida e temporalmente abrangente, incorporando automaticamente à condenação todos os débitos condominiais posteriores ao ajuizamento da ação (28/02/2025) até o trânsito em julgado. Desse modo, praticamente todos os períodos ora executados já estão automaticamente incluídos na condenação da ação de cobrança, no já referido id 152672547, dos autos de n.º 0803531-12.2025.8.20.5124, tornando desnecessária e inadequada a presente execução. Instado a se manifestar sobre a sobreposição de períodos e eventual configuração de conexão, no id n.º 151956510 destes autos, o exequente manteve-se silente, deixando de esclarecer sobre a necessidade de duas ações para o mesmo objeto e qual seria a diferenciação entre os débitos cobrados e também sobre a razão da duplicidade processual. Tal omissão qualificada demonstra a ausência de interesse processual na manutenção da presente execução, vez que o exequente já possui título executivo judicial mais eficaz para cobrança dos mesmos débitos. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual. A carência superveniente de ação configura-se quando, no curso do processo, desaparece o interesse processual que justificava o ajuizamento da demanda. Ante o exposto, e considerando que o exequente quedou-se inerte quando intimado a esclarecer a situação e já possui sentença condenatória contra a mesma executada, referente ao mesmo imóvel; sendo que tal sentença da ação de cobrança possui cláusula expansiva que abrange os períodos ora executados, acarreta-se sobreposição temporal configurando risco de bis in idem, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por carência superveniente de ação decorrente da falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, c/c artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas a parte exequente. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para uma das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808055-52.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA ECOCIL ECOPARK EXECUTADO: CLAUDIA HELLEN LIMA CHACON D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que o exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA ECOCIL ECOPARK ajuizou, em 12/05/2025, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CLAUDIA HELLEN LIMA CHACON, objetivando a satisfação de crédito oriundo de taxas condominiais concernentes à unidade imobiliária situada no apartamento 406 da Torre A, com vencimentos em 10/07/2024, 10/08/2024, 10/09/2024, 10/10/2024, 10/11/2024, 10/12/2024, 10/01/2025, 10/02/2025, 10/03/2025 e 10/04/2025, fundamentando-se na inadimplência das despesas e cotas condominiais por parte da executada. No entanto, constato que a parte exequente havia anteriormente proposto, em 28/02/2025, AÇÃO DE COBRANÇA autuada sob o n.º 0803531-12.2025.8.20.5124, em face da mesma demandada, também em trâmite perante este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARNAMIRIM-RN, cujo objeto consiste em débitos condominiais referentes à mesma unidade habitacional, com vencimentos em 29/08/2024, 30/09/2024, 29/10/2024, 29/11/2024, 30/12/2024, 30/01/2025 e 28/02/2025. Afigura-me, a priori, que em ambas as ações, o fato gerador da pretensão é o inadimplemento de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel (apartamento 406, Torre A) sendo o fundamento jurídico também o mesmo - a obrigação propter rem do condômino de pagar as despesas condominiais e que haja uma potencial sobreposição temporal, pois há meses que aparecem em ambas as cobranças, com datas de vencimento ligeiramente diferentes (setembro/2024 a fevereiro/2025). Diante da possível sobreposição parcial de períodos cobrados entre as duas ações, e visando evitar eventual bis in idem, determino: Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA ECOCIL ECOPARK para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: a) A razão da propositura de duas ações distintas (cobrança e execução) referentes à mesma unidade habitacional e mesma devedora; b) Se os débitos condominiais objeto de ambas as ações possuem identidade de natureza jurídica, ainda que com datas de vencimento distintas, ou se referem-se a encargos condominiais de natureza diversa; c) Pronuncie-se expressamente acerca da eventual configuração do instituto da conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do CPC, circunstância que, uma vez caracterizada, ensejaria risco de decisões conflitantes ou ocorrência de bis in idem; d) Caso confirme a cobrança em duplicidade, indique em qual das ações pretende prosseguir com a cobrança, requerendo a desistência ou extinção da outra. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(36)