Execução de Título Extrajudicial 0820956-86.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820956-86.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 11:46

Trânsito em julgado

10/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:18

Publicação

23/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA CRISTIANE DE PAULA ARAUJO SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, ajuizou ação de obrigação de fazerc/c danos morais em desfavor da parte ré, igualmente ali individualizada. Intimado, sob a pena do artigo 321 do Código de Processo Civil, para, em 15 (quinze) dias, emendar a peça vestibular, a fim de trazer aos autos procuração assinada pelo síndico do condomínio, além da Ata da Assembleia. Revela o exame dos autos não haver sido devidamente cumprido pelo acionante o determinado no despacho de id. 151789823 e 163976841, no já mencionado lapso legal, isso porque, o exequente apenas se limitou a pedir dilação de prazo, sendo uma vez concedida, sem apresentar os documentos solicitados. Adquire incidência, nesse contexto, o ditame do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, doravante reproduzido: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (grifos introduzidos) Decorre dessa inferência a aplicação do comando plasmado no artigo 485, I, desse mesmo diploma: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)" Detectado, pois, o pronunciamento autoral sem o atendimento integral à respectiva determinação de emenda, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa no caso em apreço, em consonância com o entendimento assentado pela jurisprudência nativa: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DADO À CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO APELANTE. PARTE QUE APRESENTOU PARTE DA EMENDA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO E PARTE RESTANTE, APÓS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DA PARTE QUE SE FAZ EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.” (TJSC, Apelação Cível nº 0301845-26.2016.8.24.0022, Primeira Câmara de Direito Comercial, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 25/05/2017) (grifos acrescidos) A tempestiva mobilização da parte promovente sem a regularização da lacuna apontada no mandamento judicial retro, por conseguinte, implica a materialização da consequência processual correlata, o que torna impérvia a continuidade da liça em seus moldes atuais. Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0820956-86.2024.8.20.5124 Ante o exposto, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força da isenção legal do promovente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:57

Ausência de pressupostos processuais

10/03/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:35

Publicação

17/09/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA CRISTIANE DE PAULA ARAUJO DECISÃO À vista da passagem de extenso lapso temporal desde o pedido dilação de prazo, Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0820956-86.2024.8.20.5124 indefiro este, por já haver decorrido considerável tempo. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimir impulso ao feito, sob pena de extinção. P. I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:23

Outras Decisões

15/09/2025, 11:14

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA CRISTIANE DE PAULA ARAUJO SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, ajuizou ação de obrigação de fazerc/c danos morais em desfavor da parte ré, igualmente ali individualizada. Intimado, sob a pena do artigo 321 do Código de Processo Civil, para, em 15 (quinze) dias, emendar a peça vestibular, a fim de trazer aos autos procuração assinada pelo síndico do condomínio, além da Ata da Assembleia. Revela o exame dos autos não haver sido devidamente cumprido pelo acionante o determinado no despacho de id. 151789823 e 163976841, no já mencionado lapso legal, isso porque, o exequente apenas se limitou a pedir dilação de prazo, sendo uma vez concedida, sem apresentar os documentos solicitados. Adquire incidência, nesse contexto, o ditame do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, doravante reproduzido: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (grifos introduzidos) Decorre dessa inferência a aplicação do comando plasmado no artigo 485, I, desse mesmo diploma: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)" Detectado, pois, o pronunciamento autoral sem o atendimento integral à respectiva determinação de emenda, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa no caso em apreço, em consonância com o entendimento assentado pela jurisprudência nativa: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DADO À CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO APELANTE. PARTE QUE APRESENTOU PARTE DA EMENDA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO E PARTE RESTANTE, APÓS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DA PARTE QUE SE FAZ EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.” (TJSC, Apelação Cível nº 0301845-26.2016.8.24.0022, Primeira Câmara de Direito Comercial, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 25/05/2017) (grifos acrescidos) A tempestiva mobilização da parte promovente sem a regularização da lacuna apontada no mandamento judicial retro, por conseguinte, implica a materialização da consequência processual correlata, o que torna impérvia a continuidade da liça em seus moldes atuais. Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0820956-86.2024.8.20.5124 Ante o exposto, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força da isenção legal do promovente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(34)