Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817968-20.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817968-20.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0817968-20.2022.8.20.5106 Requerente(s): ANTONIA LIMA MORAIS Requeridos(s): MUNICIPIO DE MOSSORO DESPACHO Tratam os autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Inicialmente, evolua os autos para fase de cumprimento de sentença. A fim de evitar eventuais inconsistências quando da expedição de ofício requisitório ou precatório para pagamento do crédito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534 do CPC, preferencialmente realizadas por meio da Calculadora do TJ/RN, contendo nome completo do autor; número d CPF, número do CNPJ do executado; termo inicial e final, valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicados mês a mês; total do valor da condenação e discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos). Decorrido o prazo, juntando aos autos a referida planilha, já fica intimado a Fazenda Pública para: 1) Informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, no prazo de 30 dias, estando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados. 2) Em caso de discordância, deverá o devedor impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, apresentando planilha de cálculo correspondente. 3) Havendo anuência ou falta de impugnação, por quaisquer das partes, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão de cumprimento de sentença. 4) Na hipótese de discordância expressa do demandante quanto ao excesso alegado pelo devedor, remetam-se os autos para a Central de Cálculos apresentar o valor da quantia a ser executada. 5) Com a resposta da COJUD, voltem-me os autos à conclusão para decisão de cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817968-20.2022.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ANTONIA LIMA MORAIS Advogado(s): ERLON DA SILVA VALE JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte ré recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as verbas não adimplidas ao final do contrato de trabalho: férias do período 2019/2020 acrescido do 1/3 constitucional, bem como o 13º salário proporcional do ano de 2020 na razão de 7/12 avos. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Colhe-se da sentença recorrida: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A requerente sustenta que foi contratada para o cargo de técnico de enfermagem pelo ente requerido, exercendo as funções no período de 14/08/2018 a 14/08/2020, quando encerrou seu contrato. Alega que deixou de receber as verbas relativas às férias do período aquisitio de 15/08/2019 a 14/08/2020 acrescidas do 1/3 constitucional; o 13º salário proporcional do ano de 2020. Por fim, alega que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, em razão da função desempenhada, razão pela qual requer seu pagamento. A Constituição Federal assegura o direito a férias e o acréscimo correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a todos os trabalhadores e estende-o, igualmente, aos servidores públicos, nos seguintes artigos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (...) (...) §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Em âmbito municipal, o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró (Estatuto do servidor municipal) é disciplinado pela Lei Complementar Municipal n.º 029/2008, que faz a previsão do adicional de férias e gratificação natalina: Art. 66. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei complementar, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - gratificação por encargo de curso, concurso ou comissão, conforme regulamento. O seu artigo 81 dispõe, ainda, que, em razão das férias, deverá ser pago ao servidor um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias: “art. 81. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias”. Em relação às férias, os artigos 83 e 84 da Lei Complementar Municipal n° 29/2008, estabelecem o direito a trinta dias anuais, de modo que o servidor exonerado receberá indenização pelo período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício: Art. 83. O servidor fará jus a trinta dias de férias anuais, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 84. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. § 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. Ainda, a Lei Municipal n. 3.098/2013, que trata das contratações temporárias, com as alterações dadas pela Lei n. 3.363/2015, dispõe que: Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância equivalente à remuneração inicial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenhem função semelhante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada. §1º - Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado, desde que observados os requisitos prestados nas leis respectivas, o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal e demais vantagens devidas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, observado o disposto no § 2º deste artigo. (...) § 3º - Tratando-se de contrato com a duração máxima de um ano, o pagamento do ultimo mês será devido em dobro e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e de adicional de férias, respectivamente. § 4º - O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício (ano civil), ou no mês da rescisão do contrato, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado nesta condição. Nesse sentido, analisando os contracheques juntados, observo que não há menção {as verbas relativas às férias e o adicional respectivo, nem o requerido comprovou que adimpliu com estas, de forma que merece acolhida o pedido referente às férias e seu adicional do período cobrado, qual seja agosto/2019 a agosto/2020. No tocante à gratificação natalina (13º salário) proporcional do ano de 2020, este pedido também merece prosperar, considerando que não há registro de pagamento da vantagem na ficha financeira referente a esse ano (Id 93095402) sendo devido na proporção de 7/12 avos. A parte demandada se defende alegando que houve o pagamento, contudo não juntou nenhum documento capaz de corroborar sua alegação, a fim de se desincumbir do ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Por fim, quanto ao pedido referido ao adicional de insalubridade, sabe-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, referida verba foi suprimida do rol dos direitos sociais assegurados aos funcionários públicos, conforme disciplina o art. 39, § 3º, da Constituição da República, contudo, não existe impedimento para sua concessão, desde que haja previsão específica em lei local. Dessa forma, a benesse pleiteada somente poderia ser concedida em harmonia com o art. 73, da Lei Complementar Municipal nº 029/2008. A referida legislação prevê o pagamento de um adicional aos servidores que trabalharem sujeitos a condições insalubres nos seguintes termos: Art. 73. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional. [...] § 3º. O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a um salário mínimo vigente na data de publicação desta lei complementar. A demandante desempenhou temporariamente funções de técnica de enfermagem em Unidades de Pronto Atendimento, pelo período de 02 (dois) anos, conforme relatado e comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a alegação da demandante, no sentido de direito ao recebimento do mencionado adicional desde a data de sua contratação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Pedido de Uniformização de Jurisprudência, entendeu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que comprova efetivamente as condições insalubres às quais estão sujeitos os servidores, de modo que não cabe falar em insalubridade presumida, tampouco em pagamento anterior à perícia comprobatória do direito. Nesse sentido: (...) Na mesma linha de pensamento também tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Administrativo e Constitucional. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública municipal. Função de merendeira. Pretensão de percebimento de adicional de insalubridade retroativo de 2008/2009. Laudo técnico emitido em março de 2017 por perito judicial que concluiu pelo exercício do labor em condições insalubres, no grau médio. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. (TJRN, Apelação Cível nº 2018.006133-3, Relatora: Juíza Berenice Capuxu, 3ª Câmara Cível, Julgamento em 05/02/2019). Sendo assim, não há comprovação nos autos de que a requerente laborou, efetivamente, em condições insalubres, de modo que não faz jus ao pagamento retroativo do referido adicional. Outrossim, o simples fato de ter recebido tal verba durante um período não concede o direito ao seu recebimento durante outro lapso temporal, por não haver presunção nesse caso. Aduz a parte recorrente, em suma, que: O Julgador sentenciou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, sem, todavia, considerar que o ônus probatório, na verdade, cabe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, de sorte que a simples apresentação de fichas financeiras não cumpre tal dever processual. A necessidade de prova, repita-se, é da própria autora, quando esta sequer apresentou acervo documental suficiente para verificar, precipuamente, a questão que gravita em torno do período aquisitivo 2019/2020, vez que o contracheque de 2020 não é capaz, per si, de asseverar e quantificar eventual verba referente a férias e ao décimo terceiro. (...) Considerando que “o servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias” (art. 84, §1º, LC 29/2008), impossível concluir que o recorrido detenha de efetivo exercício do período de férias, na dita ordem de 5/12, por não comprovar a ausência de quaisquer períodos de afastamentos e/ou licenças ao longo do liame junto ao ente público. Ademais, quanto especificamente ao décimo terceiro, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece que “a gratificação natalina (décimo terceiro salário) corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano” (art. 68, caput), sendo que “poderá ser paga no mês do aniversário do servidor” (art. 69). Quando não desincumbido igualmente do ônus probatório, por não ter instruído devidamente os autos, para embasar o pleito de concessão de gratificação natalina, deve igualmente ser tal verba afastada. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido, para ser decretado o provimento da sua pretensão recursal, reformando a sentença atacada e, por conseguinte, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Caso alguma verba seja deferida, deve ser observada a prescrição quinquenal. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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