Execução Fiscal 0857729-24.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0857729-24.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857729-24.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: JOCELIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra JOCELIA DO NASCIMENTO SOARES A parte executada, por intermédio de seu advogado, peticionou requerendo o desbloqueio do valor penhorado, através do Sistema SISBAJUD, em sua conta bancária, suscitando a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, bem como, outro tipo de conta ou mesmo de fundo de investimento, inclusive, até o limite de 40 salários-mínimos ou a aplicação do § 2º parte final, que garante até a 50 mínimos mensais, observando o art. 528, §8º e art. 529, §3º e o princípio da menor gravosidade art. 805, todos do CPC. Insurge-se também com relação a restrição lançada via RENAJUD, e ainda em exceção suscita a inexistência de relação jurídico-tributária entre o excipiente e o imóvel objeto da cobrança. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, objetivando a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade. In casu, constata-se que houve bloqueio de valores depositados em conta bancária do executado no NU PAGAMENTOS – IP e WILL FINANCEIRA S.A.CFI, em valores inferiores a 40 salários mínimos. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em conta de titularidade do executado, a pretensão merece acolhida, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado do STJ sobre o tema, no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento. Confira-se, adiante, os arestos recentes sobre a matéria, os quais reverberam o posicionamento adotado por ambas as Turmas da 1ª Seção da Corte Superior: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1881498/RS – Primeira Turma – Rel. Min. Gurgel de Faria – Julgado em 08/09/2021 – Publicado em 14/09/2021). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1880586 – Primeira Turma – Rel. Min. Gurgel de Faria – Julgado em 22/03/2021 – Publicado em 06/04/2021). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (STJ -AgInt no REsp 1897212/SP – Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - Julgado em 19/04/2021 – Publicado em 01/07/2021). Logo, à luz do posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a liberação do valor constrito é medida que se impõe, uma vez que a quantia integral bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e dotada do caráter de impenhorabilidade, observados os limites do art. 833, inciso X, do CPC. Ademais, inexiste, nos autos, qualquer indício da conduta excepcional de má-fé, abuso e/ou fraude por parte do executado. Diante disso, DEFIRO o imediato DESBLOQUEIO do montante integral da constrição em contas de titularidade do executado, vinculadas ao NU PAGAMENTOS – IP e WILL FINANCEIRA S.A.CFI. Caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com a expedição de alvará. Após, proceda-se a intimação do ente público para se manifestar sobre a exceção no prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0857729-24.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado(s): JOCELIA DO NASCIMENTO Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 5.280,80 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de outubro de 2024. Eu, FABIO FRANCISCO DA COSTA FRANCA, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18103014280000000000033159031 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18103014280000000000033159032 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18103014280000000000033159034 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18103014280000000000033159036 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18103014280000000000033159039 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18103014280000000000033159044 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18103014280000000000033159045 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18103014280000000000033159046 Petição Inicial Petição Inicial 18103014280000000000033159030 Despacho Despacho 18112712245042900000033835971 Citação Citação 19051510431727100000041531529 0857729-24.2018 Aviso de recebimento 19061910470128300000043378757 Certidão Certidão 19111213444572400000049043928 Citação Citação 20060917120127500000054431845 Diligência Diligência 20120417082365600000060871622 Processo 0857729-24.2018.8.20.5001 - Mandado Jocélia do Nascimento + Auto de Arresto Cautelar + Fich Outros documentos 20120417082385200000060873775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20121514083468900000061187449 Intimação Intimação 20121514083468900000061187449 Petição Petição 20121720482081200000061299367 Petição - JOCELIA DO NASCIMENTO Petição 20121720482101000000061299368 Relatório da dívida ativa Documento de Comprovação 20121720482121000000061299369 Decisão Decisão 21101509591942800000071045819 Certidão Certidão 22022213030668100000075137358 10692020 Documento de Comprovação 22022213030694500000075137359 Certidão Certidão 22110712573291300000086523412 Certidão Certidão 23052914570214000000095226441 0857729-24.2018.8.20.5001 Outros documentos 23052914570227300000095226443 Intimação Intimação 23081814084009400000099213022 Certidão Certidão 23090615370901200000100281999 Despacho Despacho 23100912435023000000102062243 Intimação Intimação 23100912435023000000102062243 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23110903520168100000103656370 Petição Petição 24010211461967200000106025255 Despacho Despacho 24011509580635500000106244080 Intimação Intimação 24011509580635500000106244080 Certidão Certidão 24052013182535700000113920678 Decisão Decisão 24052411012366800000114186797 Citação Citação 24071612311047400000117877408 Diligência Diligência 24072418252616500000118521988 Intimação Intimação 24080111380394900000119074240 Petição Petição 24080512502359000000119299531 CDA Outros documentos 24080512502366000000119299536 Decisão Decisão 24080714120334600000119520763 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) JOCELIA DO NASCIMENTO, CPF: 895.285.814-04, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

16/10/2024, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(96)