Execução de Título Extrajudicial 0800164-69.2018.8.20.5109 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800164-69.2018.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800164-69.2018.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente manifestou interesse em adjudicar o bem penhorado (ID 155654661). 2. É o que importa relatar. 3. Compulsando os autos verifico que não há impugnação quanto ao pedido de adjudicação em si. 4. Portanto, ante a ausência de impugnação ao pedido, defiro o pedido de adjudicação do bem penhorado, qual seja, 61,716 (sessenta e um, setecentas e dezesseis) milheiros de telha, pelo valor de avaliação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por cada milheiro. Perfazendo um total de R$ 21.600,31. Tudo conforme auto de penhora e depósito de bens (ID 110073287) 5. Expeça-se mandado de remoção do bem. Deve o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento proceder a remoção e entregá-lo ao exequente, que deve providenciar o transporte (em 05 dias da comunicação com o oficial de justiça), certificando nos autos acerca do cumprimento da diligência. 6. Em havendo sucesso na remoção, expeça-se o auto de adjudicação, válida como carta de adjudicação (art. 887, §2º, CPC), encaminhando para assinatura pelo Juiz, adjudicatário, escrivão ou chefe de secretaria, e pelo executado, se estiver presente. 7. No mais, considerando que o valor do crédito é superior ao valor do bem adjudicado, conforme planilha de ID 155654663, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento dos bens adjudicados. 8. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800164-69.2018.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada manifestação pela parte executada, com pedido de substituição de bem penhorado (ID 151862435), e petição pelo exequente (ID 154099936), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar. 3. O art. 847 do Código de Processo Civil prevê que "o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente". 4. Assim, segundo o regramento referido no item antecedente, a substituição do bem penhorado encontra-se condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, a comprovação (i) que a substituição será menos onerosa para o exequente e (ii) que a substituição não trará prejuízos ao exequente. 5. No caso concreto sob análise, em que pese o esforço argumentativo da parte executada, não vislumbro que esta tenha se desincumbido do ônus de comprovar o atendimento do pressuposto referido no item (ii), ou seja, que a substituição não trará prejuízos ao exequente. 6. Com efeito, considerando que foram penhorados 61,716 milheiros de telhas cerâmicas de primeira, de fácil comercialização, ou mesmo de real possibilidade de adjudicação pelo exequente, e que a parte executada requer a substituição dos referidos bens por máquina extrusora (maromba), de incerta possibilidade de venda, considero que eventual substituição traria inegável prejuízo ao exequente, eis que dificultaria a satisfação da dívida. 7. Acrescento, por fim, que, intimado, a parte exequente manifestou contrária a substituição do bem penhorado (ID 154099936). 8. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado por Aladiedina Batista dos Santos (ID 151862435), razão pela qual MANTENHO a penhora identificada pelo ID 110073287. 9. Ultrapassado o prazo para recursos, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, devendo, na oportunidade, formular os requerimentos que entender pertinentes, instruída a manifestação com planilha atualizada do valor executado. 10. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

12/06/2025, 00:00

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