Execução de Título Extrajudicial 0002599-86.2005.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0002599-86.2005.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002599-86.2005.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor do ESPÓLIO DE AMADEU VENANCIO DANTAS, todos qualificados nos autos. Após o regular processamento do feito, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Apenas o exequente se manifestou, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem mencionar nada a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente ou sobre o fato de ter decorrido duas décadas sem constrição efetiva de bens (id 153433176). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. Depreende-se dos autos que, após iniciar a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente não obteve êxito em quaisquer dos de pedidos de diligências deferidos a fim de localizar bens da parte executada para satisfazer seu crédito. Como se pode observar, no corpo do processo, a última constrição efetiva no processo foi a penhora de bem em fevereiro de 2006 (auto de penhora de id 57502959), cuja arrematação foi anulada, por despacho de id 82600543, em face de outra hasta pública realizada nos autos da execução fiscal de nº 0000507-23.2005.4.05.8402, em 26 de novembro de 2018 (certidão de inteiro teor de Id 81844800), motivo pelo qual se determinou ao Leiloeiro nomeado nestes autos o cancelamento da venda judicial ocorrida na data de 27 de agosto de 2020, com a devolução dos valores pagos. Sobre o tema, dispõe o art. 921, §4º, do CPC, in verbis: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Da leitura do mencionado dispositivo legal, depreende-se que o prazo prescricional inicia-se da primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, observa-se que desde a primeira tentativa de localização de bens do devedor decorreu prazo em muito superior ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 921, §4º, do CPC. Registre-se que foram realizadas diversas diligências nos autos a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor, contudo, todas foram infrutíferas. Posto isso, cumpre destacar que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão material, conforme súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Frise-se que não se identifica qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva à ocorrência da prescrição no curso da fase executiva, nem demora injustificada do Poder Judiciário, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, §4º c/c o art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, conforme art. 921, §5°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

13/07/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002599-86.2005.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Observa-se nos autos a reiterada inércia do exequente, mesmo após diversos deferimentos de dilação de prazos e várias intimações para andamento do feito sem o devido cumprimento, Compulsando os autos do processo, vislumbra-se que a última constrição efetiva no processo foi a penhora de bem em fevereiro de 2006 ( auto de penhora de id 57502959), cuja arrematação foi anulada, por despacho de id 82600543, em face de outra hasta pública realizada nos autos da execução fiscal de nº 0000507-23.2005.4.05.8402, em 26 de novembro de 2018 (certidão de inteiro teor de Id 81844800), motivo pelo qual se determinou ao Leiloeiro nomeado nestes autos o cancelamento da venda judicial ocorrida na data de 27 de agosto de 2020, com a devolução dos valores pagos. Sendo assim, tendo decorrido duas décadas sem constrição efetiva de bens, intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje. Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:01

Mero expediente

12/06/2026, 08:24

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:03

Publicação

09/03/2026, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002599-86.2005.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO DEFIRO o requerimento de dilação de prazo formulado pela parte exequente, conforme ID 179493184. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, registrando que o termo inicial do novo prazo passará a fluir a partir da intimação da parte acerca do presente despacho. Após o transcurso do período de prorrogação ou com a juntada de petição por qualquer das partes, façam-se os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:46

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

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