Execução de Título Extrajudicial 0800445-18.2019.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800445-18.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: L FERNANDES DE SOUZA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800445-18.2019.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. AÇU/RN, data do sistema. WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 07:55

Decurso de Prazo

25/06/2026, 07:54

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:01

Publicação

22/05/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: L FERNANDES DE SOUZA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação as partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca da certidão de procedimento de venda direta de id 186274001. LUZIA SAYOMARA EUFRASIO BEZERRA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0800445-18.2019.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:04

Ato ordinatório

15/05/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:58

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:04

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:51

Publicação

13/04/2026, 07:47

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO ILKO ARAUJO DA SILVA E JOSINEIDE NERES BATISTA Executado: MM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Bem(ns): 02(DOIS) LOTES DE TERRENO URBANO, anexos, correspondentes aos nºs 30 e 31, situados à Rua Posseiros 07, localizados no bairro Posseiros, no município de Macau(rn), medindo cada lote 10,00m de frente e nos fundos por 20,00m de comprimento em ambos os lados, totalizando 1(uma) área de superfície equivalente a 400,00m², a serem desmembrados de 1(uma) área atual de 10.416,80 m2, ficando uma área remanescente de 10.016,80m², tendo os seguintes limites e confrontações: ao norte, com Jailton Melo Morais, medindo 20,00m de lateral direita; ao sul, com Jailton Melo Morais, medindo 20,00m de lateral direita; ao leste, com a via pública da Rua Posseiros 07, medindo 10,00mde frente e ao oeste, com Francisco Gilgoberto Chaves Moreira, medindo 10,00m de fundos, Avaliado cada um em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 17 de dezembro de 2021. Ônus: Eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 77.307,67 (Setenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em 14/01/2026 Depositário: JAILTON MELO MORAIS 1.2- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800445-18.2019.8.20.5100 Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executado: L FERNANDES DE SOUZA – ME e ELDER FERNANDES DE SOUZA Bem(ns): Descrição da Peça Quant. Valor Unit. Valor Total ABA DO TANQ BROS 150 09 AMAR TORK 9 R$79,00 R$711,00 ABA DO TANQ YBR125 FACTOR 11/12 ROXA MELC 7 R$87,00 R$609,00 ABA TNQ NXR150 09 AMAR INJ WESTER 8 R$79,00 R$632,00 ACION CORR COMAN FAZER250/XTZ250 C/TRAV WGK 15 R$68,00 R$1.020,00 ACION CORR COMAN TI150/NXR/FAN/CB300 WGK 34 R$68,00 R$2.312,00 ACION CORR COMAN YBR 00/05 WGK 20 R$78,00 R$1.560,00 AMORT NXR125/150/160 RHINO 8 R$450,00 R$3.600,00 AMORT TS XLR125/NX200 MHX 9 R$398,00 R$3.582,00 AMORT TS XR200 VM DANIXX 12 R$267,00 R$3.204,00 AMORT TS XTZ125 MHX 25 R$349,00 R$8.725,00 ARO MOTARD 2.15X18 XLR DOURADO VIPER 9 R$345,00 R$3.105,00 ARO MOTARD 2.15X18 XLR PRETO BRIL VIPER 12 R$289,00 R$3.468,00 ARO MOTARD 2.50X17 NXR DOURADO VIPER 10 R$332,00 R$3.320,00 ARO MOTARD 2.50X17 NXR PTO BRIL VIPER 6 R$345,00 R$2.070,00 ARO PREDACTOR 2.15X17 PTO BRIL VIPER 12 R$298,00 R$3.576,00 ARO PREDACTOR 2.15X18 PTO FOSCO VIPER 10 R$279,00 R$2.790,00 BALANCA KS/FAN -08 TRILHA 7 R$189,00 R$1.323,00 BALANCA XLR-125 TRILHA 14 R$169,00 R$2.366,00 BALANCA YBR/FT -13 MOFARDINI 7 R$115,00 R$805,00 BANCO CBX 250/TW PTO SO CAPAS 8 R$124,00 R$992,00 BANCO CBX200 94/95 PTO SO CAPAS 12 R$138,00 R$1.656,00 BANCO CPT CRF230 TORK 15 R$129,00 R$1.935,00 BANCO XR200 94/95 PTO SO CAPAS 17 R$129,00 R$2.193,00 BANCO XR200 96/97 PTO SO CAPAS 14 R$129,00 R$1.806,00 BIELA CB300/XRE 300 NIKKI 9 R$113,00 R$1.017,00 BIELA CG160/NXR/XRE190 WW3 15 R$113,00 R$1.695,00 BIELA FAN125 09/13 TXK 16 R$113,00 R$1.808,00 BIELA STAR-50C VEDAMOTORS 15 R$113,00 R$1.695,00 BIELA TW/TR 250 01/08 WW3 16 R$129,00 R$2.064,00 BIELA YBR/XTZ 125 NIKKI 19 R$116,00 R$2.204,00 BLOCO OTICO YBR/FT 13 PLASMOTO 13 R$45,00 R$585,00 BOIA TNQ NXR 09-12 GAS JEC 11 R$67,00 R$737,00 BOIA TNQ TI150 -08/TI150SPORT MHX 6 R$67,00 R$402,00 BOMBA COMB TI150/FAN 14-/NXR160 MHX 9 R$389,00 R$3.501,00 C.D.I NX/CBX 150 MEGAVILLE 6 R$97,00 R$582,00 C.D.I STAR50/MOBY50/SKY50 6P JEC PRO 19 R$145,00 R$2.755,00 CABECOTE CBX/NX/XR200 AUDAX 14 R$189,00 R$2.646,00 CABECOTE KS/ES 02/04 AUDAX 8 R$189,00 R$1.512,00 CABECOTE NXR 125 BROS AUTOTEC 12 R$238,00 R$2.856,00 CABO ACEL B XRE300 K-CABOS 100 R$25,00 R$2.500,00 CAMBIO CPT TITAN 125 KS/ES GEAR (Lote A) 9 R$255,00 R$2.295,00 CAMBIO CPT TITAN 125 KS/ES GEAR (Lote B) 8 R$234,98 R$1.879,84 CAMBIO CPT YBR-125 EMBUS (Lote A) 8 R$255,00 R$2.040,00 CAMBIO CPT YBR-125 EMBUS (Lote B) 12 R$234,98 R$2.819,76 CARB BIZ100 AUTOTEC (Lote A) 8 R$120,00 R$960,00 CARB BIZ100 AUTOTEC (Lote B) 21 R$134,00 R$2.814,00 CARB FAN 125 2014/2016 ILION (Lote A) 18 R$120,00 R$2.160,00 CARB FAN 125 2014/2016 ILION (Lote B) 6 R$123,00 R$738,00 CARC EXT EMBR CRYPTON 115 10 SCT (Lote A) 10 R$176,87 R$1.768,70 CARC EXT EMBR CRYPTON 115 10 SCT (Lote B) 7 R$143,00 R$1.001,00 CARC EXT EMBR POP100 AUTOTEC (Lote A) 10 R$176,87 R$1.768,70 CARC EXT EMBR POP100 AUTOTEC (Lote B) 13 R$143,00 R$1.859,00 CARC EXT EMBR TW/TR WGK (Lote A) 10 R$176,87 R$1.768,70 CARC EXT EMBR TW/TR WGK (Lote B) 14 R$143,00 R$2.002,00 CARC PAINEL SUP YBR 00/05 AUDAX (Lote A) 10 R$25,00 R$250,00 CARC PAINEL SUP YBR 00/05 AUDAX (Lote B) 16 R$24,00 R$384,00 CAREN EXT DIR VERM PHOENIX-50 LDYT (Lote A) 14 R$127,00 R$1.778,00 CAREN EXT DIR VERM PHOENIX-50 LDYT (Lote B) 9 R$132,00 R$1.188,00 CAREN EXT ESQ VERM PHOENIX-50 LDYT (Lote A) 14 R$127,00 R$1.778,00 CAREN EXT ESQ VERM PHOENIX-50 LDYT (Lote B) 12 R$132,00 R$1.584,00 CAREN FAROL NXR125/150 06 VERM TORK (Lote A) 14 R$167,00 R$2.338,00 CAREN FAROL NXR125/150 06 VERM TORK (Lote B) 10 R$87,00 R$870,00 CAREN FAROL NXR150 04/08 PTO TORK (Lote A) 14 R$167,00 R$2.338,00 CAREN FAROL NXR150 04/08 PTO TORK (Lote B) 6 R$87,00 R$522,00 CAREN FAROL NXR150 08 AMAR TORK (Lote A) 14 R$167,00 R$2.338,00 CAREN FAROL NXR150 08 AMAR TORK (Lote B) 12 R$87,00 R$1.044,00 CAREN INT DIR PRETA PHOENIX-50 (Lote A) 15 R$134,00 R$2.010,00 CAREN INT DIR PRETA PHOENIX-50 (Lote B) 10 R$128,98 R$1.289,80 CAREN INT DIR VERM PHOENIX-50 (Lote A) 12 R$134,00 R$1.608,00 CAREN INT DIR VERM PHOENIX-50 (Lote B) 7 R$128,98 R$902,86 CAVAL CENTRAL CBX 200 93/03 PTO (Lote A) 25 R$78,96 R$1.974,00 CAVAL CENTRAL CBX 200 93/03 PTO (Lote B) 14 R$88,76 R$1.242,64 CAVAL CENTRAL TI 150 04/08 PTO (Lote A) 22 R$78,96 R$1.737,12 CAVAL CENTRAL TI 150 04/08 PTO (Lote B) 7 R$88,76 R$621,32 CAVAL CENTRAL YBR 125 00/08 PTO (Lote A) 19 R$78,96 R$1.500,24 CAVAL CENTRAL YBR 125 00/08 PTO (Lote B) 8 R$88,76 R$710,08 CHAVE IGN MOBY50 12- JUNKUM 21 R$89,97 R$1.889,37 CHAVE IGN NX400 FALCON (13/15) 21 R$89,97 R$1.889,37 CHAVE IGN NXR125 13/14 DUAS BARRA 21 R$89,97 R$1.889,37 CHAVE IGN NXR160 ES/ESD/EDD 15/17 21 R$129,00 R$2.709,00 CHAVE IGN TW/NXR 03-05 ALLEN 21 R$89,97 R$1.889,37 CHAVE IGN YBR/XTZ/125 00/05 DUAS BARRA 21 R$89,97 R$1.889,37 CHAVE IGN YBR/XTZ/125 06/08 DUAS BARRA 21 R$89,97 R$1.889,37 CIL EXT BENG SHIN/PHOEN LE/DISC HINNO 13 R$99,00 R$1.287,00 CIL EXT BENG SHIN/PHOEN LE/TAMB HINNO 11 R$99,00 R$1.089,00 CIL EXT INF. LD CG83/99 EVEREST 6 R$99,00 R$594,00 CIL EXT INF. LD. TI00/04 ES EVEREST 9 R$99,00 R$891,00 CIL EXT INF. LD. TI00/04 KS EVEREST 6 R$99,00 R$594,00 CIL TELESC BIZ125 05/10 VELTH 19 R$135,00 R$2.565,00 FAROL COMP C/CAREN NXR 125/150 03/08 14 R$239,00 R$3.346,00 FAROL COMP C/CAREN NXR160 15/18 BCO 8 R$239,00 R$1.912,00 FAROL COMP C/CAREN NXR160 15/18 PTO 12 R$239,00 R$2.868,00 FAROL COMP C/CAREN NXR160 ESD 19 AZUL 9 R$239,00 R$2.151,00 FITA FREIO TS BIZ/BROSS/XL125 0.50 29 R$29,00 R$841,00 FITA FREIO TS BIZ/BROSS/XL125 0.75 29 R$29,00 R$841,00 FITA FREIO TS BIZ/BROSS/XL125 1.00 29 R$29,00 R$841,00 FITA FREIO TS CG/TO/TI (0,50) S.MEDIDA 29 R$29,00 R$841,00 FITA FREIO TS CG/TO/TI (0,75) FABRECK 29 R$29,00 R$841,00 JG JUNTA FAZER/XTZ/CROSSER 14/16 18 R$39,00 R$702,00 JG JUNTA NX/XR/CBX 200 VEDAMOTORS 18 R$39,00 R$702,00 JG JUNTA NX400(03-)/XR400R VEDAMOTORS 18 R$88,00 R$1.584,00 JG JUNTA TRAXX FLY-125 VEDAMOTORS 18 R$39,00 R$702,00 JG JUNTA TRAXX STAR-50CC VEDAMOTORS 18 R$39,00 R$702,00 JG JUNTA TURUNA-125/XL125 ATE 83 26 R$39,00 R$1.014,00 JG JUNTA TW 16/XR250 16/CRF 19 19 R$67,00 R$1.273,00 LANT TS NXR 09-13 EVEREST 18 R$56,00 R$1.008,00 MANOPLA XLR/NXR/XR250 MORIG WESTER 10 R$18,65 R$186,50 MANOPLA XLR/NXR/XR250 PRO XILING 15 R$28,00 R$420,00 PAINEL BIZ 125 ES2012/2013 DIX 15 R$79,00 R$1.185,00 PAINEL COMP PHOENIX (+) 50-C BHD 2 R$189,00 R$378,00 Avaliação Total: R$ 187.205,48 (Cento e oitenta e sete mil, duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), em 14 de abril de 2025. Ônus: Nada consta. Valor da Dívida: R$ 549.798,23 (Quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), em 26/12/2025 Depositário: LINDOMAR FERNANDES DE SOUZA Localização dos bens: RUA NESTOR DE LIMA, 43, DOM ELIZEU, ASSU/RN 1.3- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0801052-26.2022.8.20.5100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: FONTE SANTA GLORIA DE ENVASAMENTO DE AGUA ADICIONADA DE SAIS LTDA – ME, ALAN DE LIMA PESSOA e MARIA NEUZIFRAN FERREIRA Bem(ns): A) 01 (Uma) lavadora de garrafões de 20 litros, automática em linha de 04 estágios, medindo 5.600mmx1600mm, com capacidade para 1200 garrafões/hora, ano de fabricação 2018, marca Marinox modelo MX04-1200. Esta com valor econômico de R$ 90.000,00( noventa mil reais); B) 01 (uma) enchedora rotativa de 20 litros avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais); C) 10mettros de esteira transportadora de garrafões no valor R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais); D) 01 (Uma) câmara temo contrátil... avaliada em R$ 4.000,00 ( quaro mil reais); E) 01 (Um) tampador automático, avaliado em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais); F) Escovadeiras externas de garrafões, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); G) Escovadeira interna de garrafões, avaliada em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais); H) 01 (Um) tanque de armazenamento em inox, com capacidade para 50.000 litros, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); I) Sistema de osmose reversa com capacidade de 9.000 lts/hora, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) Avaliação Total: R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), em 27 de fevereiro de 2024. Ônus: Nada consta Valor da Dívida: R$ 1.160.935,84 (um milhão cento e sessenta mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em 03/02/2026 Depositário: Alan de Lima Pessoa e Maria Neuzifran Ferreira. Localização dos bens: FONTE SANTA GLORIA, Zona Rural, KM 106, Rodovia BR 304, Assu/RN 1.4- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0804128-29.2020.8.20.5100 Exequente: Município de Assu/RN Executado: ESPÓLIO DE JOAQUIM DE SA LEITAO Bem(ns): 01(UM) imóvel situado à Rua Moisés Soares, 207, centro nesta cidade de Assu RN. O referido imóvel está situado no centro da cidade, local de alta valorização de bens imóveis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O Doutor LUCAS MEDEIROS DE LIMA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 11/05/2026 com abertura para captação de lances a partir das 09h00min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 11/05/2026 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0103168-21.2016.8.20.0100 Trata-se de uma casarão antigo, que se encontra desocupado. O referido bem não pôde ser visto por dentro, pois não há como ter acesso, porém se verifica um total abandono de forma que a parte exterior já se encontra com bastante salitre. Avaliação Total: R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), em 14 de julho de 2025. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 8.164,70 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), em 03/09/2025 Depositário: Alan de Lima Pessoa e Maria Neuzifran Ferreira. Localização dos bens: FONTE SANTA GLORIA, Zona Rural, KM 106, Rodovia BR 304, Assu/RN 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/ e no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/. 6. DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. 7. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 07 de abril de 2026, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pelo MM. Juiz. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800445-18.2019.8.20.5100 DECISÃO Incluam-se os bens penhorados na próxima hasta pública, devendo a Secretaria Judiciária providenciar as diligências competentes nos termos do art. 886 e ss. do CPC, no que couber. Nomeio a leiloeira oficial Stella Araujo Zanatta, Jucern 0118/2016, fixando a sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, comissão esta que também será devida pelo remitente nos casos de remição, na forma da lei, devendo ela ser intimada para informar data disponível para realizar a hasta pública. Retifique-se a autuação para o fim de incluir a leiloeira no processo. Intime-se a leiloeira da sua nomeação e de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.leiloesrn.com.br), ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é de sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ), e c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução n. 236/2016 do CNJ. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro leilão, pelo valor integral, quanto no segundo, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior a 60% (sessenta por cento) do quantum apurado na mais recente avaliação. Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução n. 236/2016 do CNJ). A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lançe e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, tratando-se de bem móvel. Fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, será imposta em favor da parte exequente a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC. Com base no §1º, do art. 880, do CPC, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal benefício não alcança a arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou ao coproprietário. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo. Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Caso resulte negativo o segundo leilão fica o leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. O leiloeiro deverá formalizar o negócio, comunicando este juízo para lavratura do competente auto de alienação. O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro. Intime(m)-se o(s) interessado(s) - aqueles elencados no art. 889, do CPC – por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito do bem penhorado. Advirta-se o depositário de que, não sendo removido o bem para o depósito do leiloeiro, fica ele obrigado a permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Intime-se a parte executada acerca das datas designadas para a alienação, cientificando-a de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. O bem somente será retirado do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro. Expeça-se edital de leilão, com a observância legal (886 e seguintes do Código de Processo Civil), consignando-se que, caso a parte executada não tenha procurador nos autos e não seja encontrada para intimação pessoal, ficará intimada pelo edital, o mesmo valendo aos terceiros interessados (art. 889, parágrafo único, do CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. Resultando negativos os leilões e esgotado o prazo para a venda direta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800445-18.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: L FERNANDES DE SOUZA - ME, ELDER FERNANDES DE SOUZA DECISÃO Agravante: Banco do Nordeste S/A Advogado: Dr. Pedro José Souza de Oliveira Agravado: Francisco de Assis Rodrigues da Silva Advogado: Dr. Agamenon FernandesRelator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. ORDENS SUCESSIVAS POR MEIO DO MECANISMO DENOMINADO DO “TEIMOSINHA”. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MECANISMO DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS CADASTRADOS. MEDIDA QUE VISA A CELERIDADE PROCESSUAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BUSCAS REITERADAS ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) substituiu o Bacenjud e consiste no sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de L FERNANDES DE SOUZA - ME, ELDER FERNANDES DE SOUZA. Em petição inserta ao ID n° 113947681, o exequente requer que seja realizada pesquisa de valores via sistema SISBAJUD, com as repetições ativas (“Teimosinha”), a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Pleiteia ainda pela realização de consulta junto ao INFOJUD, RENAJUD e SREI, com fito de que sejam localizadas informações da parte; É o que importa expor. De início, entendo que a penhora online requerida pelo exequente é cabível, tendo em vista que o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 835 do Código de Processo Civil elenca o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Outrossim, quanto ao meio de pesquisa a ser utilizado, cumpre tecer algumas informações. Pois bem, em agosto de 2020, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) substituiu o Bacenjud, por tratar-se de um mecanismo apto a ampliar a eficácia do processo de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores. Cumpre destacar que o referido sistema possui entre as suas novas funcionalidades a possibilidade de emissão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros com possibilidade de reiteração (denominada "teimosinha"). Sendo assim, em sede de execução, a jurisprudência pátria tem admitido a utilização do mecanismo como forma de garantir, de forma rápida e eficaz, os interesses do credor. Vejamos: Agravo de Instrumento n. 0810465-71.2021.8.20.0000 Trata-se de sistema que visa ampliar a eficácia do processo de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores. - Por intermédio do Sisbajud, os magistrados cadastrados podem reter judicialmente valores disponíveis em qualquer instituição bancária por meio eletrônico. - Com o passar do tempo, o sistema tem se aperfeiçoado e disponibilizado medidas e ferramentas mais eficazes para encontrar e satisfazer o crédito perseguido no processo. - O sistema de busca e constrição permite a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, medida que se mostra adequada ao caso, processo que tramita desde o ano de 2005. - Assim, deve-se deferir a utilização da ferramenta "teimosinha" junto ao Sisbajud, com a reiteração automática do pedido de bloqueio de ativos financeiros em desfavor do executado, ora agravado, até a satisfação do débito executado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810465-71.2021.8.20.0000, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 07/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISBAJUD. CNJ. NOVA FUNCIONALIDADE. TEIMOSINHA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta Corte foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Precedentes desta Corte. 2. O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil aprimoraram o sistema de busca de ativos financeiros (SISBAJUD) com a possibilidade de que apenas uma ordem gere buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional, tal funcionalidade é denominada "teimosinha". 3. O Colendo STJ, antes mesmo da nova funcionalidade, em casos semelhantes já se pronunciou sobre o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do antigo BACENJUD, igualmente aplicável ao atual SISBAJUD e a teimosinha, desde que observado critério de razoabilidade, ponderado em cada caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, AI 07200319620218070000, Relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, julgado em 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - As vicissitudes vividas pelos Magistrados em suas respectivas varas, principalmente com a defasagem de funcionários e o grande número de processos não podem servir de óbice para que as partes possam buscar a satisfação do crédito pelas vias que lhe são permitidas - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO - (TJ-SP - AI: 20801852520228260000 SP 2080185-25.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Nesse cenário, a medida em questão tem por finalidade conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias No caso dos autos, pertinente se mostra a adoção da medida pleiteada, mormente porque a ação foi proposta no ano de 2019, sem obter êxito total nas buscas até o presente momento. Sendo assim, defiro o pedido do exequente, com relação a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do valor correspondente à dívida. Com a planilha de atualização do débito, não tendo havido pagamento voluntário/indicação de bens pelo executado, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora on-line, devendo ser procedido ao bloqueio, transferência e penhora de dinheiro porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado. A pesquisa só deverá ser realizada após a apresentação da planilha atualizada do débito. Por outro lado, não havendo êxito na penhora via SISBAJUD para total satisfação do débito, utilize-se o sistema RENAJUD, quanto à informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação. Havendo penhora, proceda-se ao registro da mesma no RENAJUD. Ato contínuo, defiro o pedido de análise de outros bens no sistema INFOJUD e SREI. No entanto, destaco que tal pleito só será cabível após a pesquisa, e restando infrutífera a busca, ao SISBAJUD e RENAJUD. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis. Após resposta do sistema SISBAJUD, publique-se e intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. ASSÚ/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800445-18.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: L FERNANDES DE SOUZA - ME, ELDER FERNANDES DE SOUZA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DE BRASIL S/A em desfavor de L FERNANDES DE SOUZA - ME e outras. Determinada a citação do executado (id. 40798173). Expedido o mandado de citação (id. 42051815), o Oficial informa que a citação foi frutífera e, após o decurso do prazo, realizou a penhora de bens (id. 45701098). Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação de Bens Móveis (id. 45701786, págs. 03-04). Deferida busca via BACENJUD (id. 50587571). Comprovante de busca via BACENJUD (id. 54533085). Expedida a intimação para apresentar impugnação à penhora (id. 54606520), o Oficial informa que a intimação foi frutífera, sendo em id. 58026033 decorrido o prazo para manifestação do executado. Determinada a expedição de alvará (id. 58515427). Expedido o alvará (id. 59605398). Deferido pedido de buscas via RENAJUD (id. 62759786). Secretaria informa que não foi localizado nenhum bem em nome do executado (id. 70749461). Determinada penhora via SISBAJUD (id. 77855722). Juntado resultado das pesquisas via SISBAJUD (ids. 90069802, 90069806, 90069805, 90069804 e 90069803). Reconhecida a inutilidade da penhora (id. 90070924). Autor apresenta bem à penhora (id. 93408439). É o relatório. Defiro o pedido de id. 93408439. Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço indicado no id. 93408439. Realizada a penhora, intime-se o executado para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo frutífera ou não a diligência, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo as os valores já recebidos na presente execução. Após, conclusão para decisão. P.I.C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(183)