Procedimento Comum Cível 0801113-04.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801113-04.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:18

Publicação

08/09/2025, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801113-04.2025.8.20.5124. AUTOR: ROBSON SALES SILVEIRA REU: DANIELY FREITAS DE MEDEIROS ARAUJO, EMMANUEL TAVARES GALVAO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decisão Id. 154398579. Parnamirim/RN, 4 de setembro de 2025. Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:58

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:56

Petição (Contra-razões)

14/08/2025, 15:45

Petição (Contestação)

31/07/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 12:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/07/2025, 12:48

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

10/07/2025, 11:46

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801113-04.2025.8.20.5124. Autora: ROBSON SALES SILVEIRA Parte Ré: DANIELY FREITAS DE MEDEIROS ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de pedido de revogação da tutela de urgência concedida, na qual os réus informam que, em fevereiro de 2025 realizaram o pagamento do valor de R$ 94.000,00 ao autor. Mencionaram que foi efetuado o pagamento de mais de 80% do imóvel e que o autor se comprometeu a informar o pagamento no processo, mas não o fez, tendo, assim, sido surpreendidos com a tutela de urgência. Sumariado, decido. Considerando o pagamento realizado pelas partes rés, bem como a possibilidade de acordo entre as partes e que sequer houve o pagamento da caução a que se referia a tutela de urgência, determino, por ora, a suspensão do cumprimento da decisão de Id 142837629. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar a respeito do pedido de revogação. Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). A parte ré, querendo, deve apresentar contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801113-04.2025.8.20.5124. Autora: ROBSON SALES SILVEIRA Parte Ré: DANIELY FREITAS DE MEDEIROS ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de pedido de revogação da tutela de urgência concedida, na qual os réus informam que, em fevereiro de 2025 realizaram o pagamento do valor de R$ 94.000,00 ao autor. Mencionaram que foi efetuado o pagamento de mais de 80% do imóvel e que o autor se comprometeu a informar o pagamento no processo, mas não o fez, tendo, assim, sido surpreendidos com a tutela de urgência. Sumariado, decido. Considerando o pagamento realizado pelas partes rés, bem como a possibilidade de acordo entre as partes e que sequer houve o pagamento da caução a que se referia a tutela de urgência, determino, por ora, a suspensão do cumprimento da decisão de Id 142837629. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar a respeito do pedido de revogação. Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). A parte ré, querendo, deve apresentar contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801113-04.2025.8.20.5124. Autora: ROBSON SALES SILVEIRA Parte Ré: DANIELY FREITAS DE MEDEIROS ARAUJO DECISÃO (com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/ c com Cobrança de Aluguel c/c Pedido de Tutela Antecipada” proposta por ROBSON SALES SILVEIRA, devidamente qualificado(a), em desfavor do DANIELY FREITAS DE MEDEIROS ARAUJO E OUTROS, também qualificado(a). Sustentou, a parte autora, que: (i) formalizou contrato de promessa de compra e venda com cessão e transferência de direitos de imóvel urbano com os réus, relativamente ao apartamento residencial n. 101, do bloco 06, torre Itália, localizado na Rua Estrela do Mar, 222, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, no Condomínio Residencial Plaza; (ii) o pagamento ficou estipulado de forma parcelada, sendo R$ 70.000,00 por meio de transferência bancária, R$ 30.000,00 por um cheque; 8 parcelas de R$ 1.000,00 por transferência bancária e R$ 112.000,00 através de financiamento bancário; (iii) por não ter conseguido escriturar o imóvel em seu nome por problemas da construtura G-5 Empreendimentos e Execuções, os réus ficaram na posse do imóvel, sem nenhum custo adicional; (iv) em 26 de maio de 2023, conseguiu escriturar o imóvel em seu nome, mas os réus não deram início ao financiamento bancário para quitação total da avença; (v) foi concedido um prazo de 06 (seis) meses para que realizassem o financiamento, mediante o pagamento de um aluguel no valor de R$ 1.000,00, com início em dezembro de 2023 e término em maio de 2024; (vi) ao final do prazo, os réus solicitaram mais 150 dias para o cumprimento da obrigação, tendo sido feito um aditivo contratual com estipulação do prazo de 19 de junho de 2024 a 19 de novembro de 2024 e alteração das cláusulas terceira e quinta do instrumento contratual; (vii) os réus não honraram o compromisso e não pagaram um só aluguel dos sete meses que permaneceram no imóvel. Requereu, ao final, a concessão de tutela antecipada destinada à reintegração da sua posse sobre o imóvel. Intimados para se manifestarem sobre a tutela de urgência, os réus mantiveram-se silentes. Sumariado, decido. Pois bem, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Primeiramente, restou demonstrada a relação contratual formalizada entre as partes (Ids 140867581 e 140867581). Outrossim, em 26.05.2023, foi realizado o registro do imóvel em nome da parte autora, conforme consta na certidão de Id 140867579, deixando de existir, a partir de então, o óbice que havia para que os réus realizassem o financiamento imobiliário do restante do valor necessário para a quitação da obrigação contratual. Para mais, em 19.06.2024, a partes formalizaram um aditivo contratual, no qual ficou estipulado que o não cumprimento da obrigação de pagamento no prazo de 150 dias (até 19 de novembro de 2024) importaria na desocupação do imóvel, sem necessidade de prévia comunicação. Também ficou prevista a perda de 100% de tudo o que os réus tivessem adiantado ao autor. Assim, há cláusula expressa de resolução do contrato pelo inadimplemento, a qual prevê a imediata desocupação do imóvel pelos réus, independentemente de qualquer prévia comunicação, tornando-se injusta permanência daqueles no bem sem o pagamento da respectiva contraprestação, sequer do valor estipulado a título de “aluguéis”. Tal situação importa em claro perigo de dano à parte autora na medida em que está desprovida do legítimo exercício da posse do imóvel apesar do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, em cláusula expressa, pelo descumprimento de obrigação contratual pelos promissários compradores. Advindo a precariedade da posse a partir de 19.11.2024, há menos de um ano e dia, está configurado então o esbulho possessório. Portanto, inexistindo o adimplemento do valor devido pelos réus no último prazo estipulado, é mister a resolução do contrato com o consequente retorno da posse do imóvel em favor da parte autora, conforme previsto na própria cláusula quinta do aditivo contratual (Id 140867582). Corroborando a possibilidade de resolução imediata do contrato na hipótese de cláusula expressa neste sentido, trago à baila as seguintes decisões: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - REQUISITOS PRESENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - É possível reintegração de posse em tutela de urgência, se presentes os requisitos e se o contrato de compra e venda de imóvel possuir cláusula resolutiva expressa pelo inadimplemento de obrigações estabelecidas. (TJ-MG - AI: 01583704020238130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO. - Constando no Contrato de Compra e Venda de imóvel rural cláusula resolutiva expressa do pacto em caso de inadimplência dos compradores, com a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para sua rescisão e reintegração de posse do bem, o deferimento da liminar de reintegração de posse se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3059096-52.2023.8.13.0000 1.0000.23.305908- 8/001, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 18/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) Nada obstante, no que se refere especificamente à previsão de perda de 100% dos valores pagos pela parte ré estabelecido na sobredita cláusula, o art. 420 do Código Civil, na verdade, especifica apenas àquilo que foi pago a título de arras ou sinal (“Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.”), não sendo, prima facie, legal a previsão de cláusula penal de perda total dos valores. Desta feita, a fim de evitar prejuízos aos réus em caso de modificação deste decisum ou improcedência do pleito, faz-se necessária a prestação de caução por parte do autor no valor do valor de R$ 38.000,00, excluindo-se apenas os R$ 70.000,00 pagos a título de sinal (Cláusula Primeira do contrato). Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, ficando, entretanto, até o final do processo, vedado o desfazimento das obras que eventualmente tenham sido realizadas no local pela parte ré, sob pena de responsabilidade. Condiciono o cumprimento da medida, contudo, à prestação de caução por parte do autor, mediante o depósito judicial da quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), vinculado ao vertente feito. Como forma de possibilitar uma resolução pacífica, concedo à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar voluntariamente o imóvel localizado na "Rua Estrela do Mar, 222, Bloco Italia, apt. 101, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59151-120", proibindo-lhe, contudo, de fazer qualquer alteração no imóvel ou nos bens móveis situados no local, sob pena de responsabilidade. Assim, apenas após efetuada a caução, expeça-se mandado de reintegração de posse que deverá ser cumprido da seguinte forma: o oficial de Justiça deverá primeiro intimar para que desocupe o local voluntariamente em 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo, de posse do mesmo mandado, o oficial de Justiça deverá se deslocar até o imóvel esbulhado e reintegrar à parte autora na posse do imóvel. Caso seja necessário, autorizo desde já, mediante prévia comunicação ao comando militar apropriado, o uso da força policial, de forma moderada, com a finalidade de fazer valer a presente ordem. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, querendo, apresentar contestar a ação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, ressalvada a hipótese de se tratar de direito indisponível. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para o aprazamento de audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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