Procedimento Comum Cível 0802450-97.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802450-97.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:30

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:56

Publicação

09/09/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:09

Publicação

09/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802450-97.2025.8.20.5101. AUTOR: GERALDA MEDEIROS DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. CAICÓ/RN, na data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802450-97.2025.8.20.5101. AUTOR: GERALDA MEDEIROS DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. CAICÓ/RN, na data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:26

Mero expediente

05/09/2025, 09:50

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802450-97.2025.8.20.5101. AUTOR: GERALDA MEDEIROS DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação de desconstituição de dívida c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais, e repetição do indébito, proposta por Geralda Medeiros dos Santos em face do Banco Santander (Brasil) S.A., com os seguintes fundamentos: a) A autora relata que identificou descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, referentes a empréstimos consignados, sendo dois deles vinculados ao Banco Santander, incorporador do banco originário das supostas dívidas. b) Alega que não contratou tais empréstimos nem anuiu com eles, tampouco teve acesso aos contratos. Caso exista assinatura, esta seria falsificada, caracterizando ilegalidade e fraude. c) Os descontos impactaram significativamente sua subsistência e tranquilidade, o que, segundo a autora, configura dano moral. Em sede de tutela antecipada de urgência, requereu a apresentação dos contratos originais, a suspensão imediata dos descontos e a restituição dos valores já descontados, sob pena de multa. Ao ensejo, anexou seus documentos pessoais e extratos do INSS. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas de urgência, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário provar de plano a fumus boni juris e o periculum in mora, em conformidade com disposto no art. 300, caput, do CPC. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Pela importância, transcreve-se o teor do indigitado dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relação ao requisito da prova inequívoca do direito alegado, é necessário asseverar que a parte autora juntou documentos que não expressam, por ora, a verossimilhança de suas alegações, vez que para tal será necessária a instrução probatória. Em outras palavras, não se pode afirmar agora as condições do contrato, sem se estabelecer o contraditório, inclusive sem que se tenha nos autos nem mesmo o contrato em questão. Assim, é evidente que ausente um dos requisitos dos citados pelo artigo 300 do CPC, desnecessário a análise dos demais, vez que a falta de um deles resta prejudicado o pedido autoral em sede liminar. Ad argumentandum tantum, entendo ausente igualmente o perigo da demora, considerando que, embora não expressamente apontado na inicial, mas evidenciado pelos extratos juntados, os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2023, no entanto, somente recentemente a parte autora tomou conhecimento, o que, portanto, vai de encontro à alegada urgência, ao menos neste momento processual. Quanto ao pedido de justiça gratuita, por não haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve esse pleito ser deferido com fundamento no art. 99, §1º, do CPC. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e INDEFIRO, neste momento, o pedido realizado pela parte autora em tutela de urgência. Determino que a parte requerida junte aos autos, no mesmo prazo para contestação, cópia legível dos contratos firmados em nome do requerente, explicitando se fora contratado cartão de crédito, a amortização dos valores pagos, deixando clara a parcela de principal e de juros. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de realização da citação da presente demanda e da intimação da requerida acerca da presente decisão, para que cumpra quanto ao determinado supra (juntar contratos mencionados na exordial e emenda) no prazo para contestação; compareça à audiência de conciliação e mediação em data e horário a ser previamente designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; como também para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da regra do art. 344 do NCPC. Registre-se que somente não será audiência se houver manifestação de ambas as partes nesse sentido, não servindo para o não aprazamento da audiência a manifestação de uma delas, como se verifica na exordial. Publique-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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