Inquérito Policial 0803147-76.2025.8.20.5600 - TJRN

Inquérito Policial 0803147-76.2025.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SERRA NEGRA DO NORTE/RN CUSTOS LEGIS: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: RAIMUNDO PEREIRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803147-76.2025.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de procedimento no qual sobreveio manifestação do Ministério Público requerendo a declaração de perdimento das armas de fogo em favor da União, conforme previsto na cláusula 5ª do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, bem como o arquivamento dos autos, diante da anterior extinção da punibilidade reconhecida na sentença de ID 177902177. É o necessário. Decido. Considerando que o Ministério Público informou o cumprimento das condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal, com posterior extinção da punibilidade do investigado, bem como diante da previsão expressa no ajuste quanto ao perdimento das armas de fogo, mostra-se cabível o deferimento do pedido ministerial. Assim, DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público e DECLARO O PERDIMENTO DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM FAVOR DA UNIÃO, nos termos da cláusula 5ª do Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos. Entende-se que as armas, munições e eventuais acessórios devem ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme preconiza o art. 25 da Lei n° 10.826/03: "Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)." Pelo exposto, DETERMINO a remessa das armas de fogo e munições descritas nos autos para o Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei n° 10.826/03. Considerando que já houve extinção da punibilidade do investigado e inexistem outras pendências apontadas, determino o arquivamento dos autos, com baixa, após o cumprimento das providências acima. Cumpra-se. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:30

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

11/05/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:28

Mero expediente

23/04/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:26

Trânsito em julgado

19/03/2026, 13:51

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SERRA NEGRA DO NORTE/RN CUSTOS LEGIS: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: RAIMUNDO PEREIRA DE MEDEIROS DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803147-76.2025.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o MPRN e Raimundo Pereira de Medeiros, partes já qualificadas. No bojo do acordo, restou consignado que o investigado deveria pagar prestação pecuniária consistente no valor correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais); bem como que o pagamento seria efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação do acordo, conforme Termo acostado ao ID 159908719, devidamente assinado pelas partes, o que foi homologado por este Juízo por sentença (ID 162017388). Por sua vez, em seguida, o beneficiário manifestou interesse em flexibilixar a forma de adimplemento da prestação pecuniária (ID 165369701), tendo o Ministério Público se manifestado pelo deferimento do parcelamento em 05 (cinco) prestações, como previsto no termo (ID 168465597), com o que concordou o beneficiário (ID 169665571). Assim, restou consignado que o investigado deverá: a) pagar prestação pecuniária consistente no valor correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais); b) o pagamento deverá ser efetuado em 05 (cinco) parcelas iguais de R$ 203,60 (duzentos e três reais e sessenta centavos). Relatado. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que a ausência de realização de audiência não acarretará prejuízo a(o) investigado(a), pois este(a), quando da celebração do acordo, estava acompanhado(a) de advogado(a), bem assim consta gravação do momento da celebração do acordo. Ou seja, foram adotadas cautelas no afã de se respeitar o disposto na Súmula 523 do E. STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Dito isso, passo à análise do caso em tela. Como cediço, o art. 28-A do CPP, inserido pela Lei n° 13.964/2019, dispõe que o Ministério Público e o investigado podem celebrar acordo de não persecução penal, quando não for o caso de arquivamento do inquérito policial e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que preenchidos os requisitos previstos no aludido dispositivo. Vejamos, por ser oportuno, alguns dispositivos legais que tratam da matéria: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Na espécie, observa-se que os termos acordados são necessários e suficientes para prevenção e repressão do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ademais, verifica-se a vontade livre do(a) investigado(a), em conformidade com a previsão do art. 28-A, §4° do CPP, bem como a não incidência de nenhuma das vedações previstas no §2º, do mesmo dispositivo, as quais foram verificadas pelas partes envolvidas. Por fim, entendo que o juiz não pode, sob pena de praticar eventual excesso de linguagem e até mesmo se tornar imparcial, imiscuir-se nas negociações travadas. Em verdade, cabe tão somente analisar a legalidade e regularidade dos termos avençados, atentando-se a legislação de regência. III. DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL que consta nos autos, nos termos do art. 28-A, §6°, do CPP, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima (se houver), inclusive por Edital, se for necessário. Determino, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse art. (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos). Com o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público, remetam-se os autos ao Parquet para cadastramento da Execução do ANPP no SEEU do Juízo de Execução Penal desta Comarca, conforme Provimento 217/2020-CGJ, de 30/09/2020. Após, venham os autos conclusos para lançamento da movimentação processual (suspensos por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação), nos termos do art. 331-A, § 5º do Código de Normas da Corregedoria, até que sobrevenha informação do Juízo das Execuções acerca do integral cumprimento das condições do ANPP. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SERRA NEGRA DO NORTE/RN CUSTOS LEGIS: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: RAIMUNDO PEREIRA DE MEDEIROS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803147-76.2025.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o MPRN e Raimundo Pereira de Medeiros, partes já qualificadas. No bojo do acordo, restou consignado que o(a) investigado(a) deverá: a) pagar prestação pecuniária consistente no valor correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais); b) o pagamento deverá ser efetuado/iniciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação do acordo, sugerindo-se, desde já, o seu repasse à conta judicial devidamente estabelecida pela Autoridade Judicial que homologar o presente acordo. Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que a ausência de realização de audiência não acarretará prejuízo a(o) investigado(a), pois este(a), quando da celebração do acordo, estava acompanhado(a) de advogado(a), bem assim consta gravação do momento da celebração do acordo. Ou seja, foram adotadas cautelas no afã de se respeitar o disposto na Súmula 523 do E. STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Dito isso, passo à análise do caso em tela. Como cediço, o art. 28-A do CPP, inserido pela Lei n° 13.964/2019, dispõe que o Ministério Público e o investigado podem celebrar acordo de não persecução penal, quando não for o caso de arquivamento do inquérito policial e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que preenchidos os requisitos previstos no aludido dispositivo. Vejamos, por ser oportuno, alguns dispositivos legais que tratam da matéria: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Na espécie, observa-se que os termos acordados são necessários e suficientes para prevenção e repressão do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ademais, verifica-se a vontade livre do(a) investigado(a), em conformidade com a previsão do art. 28-A, §4° do CPP, bem como a não incidência de nenhuma das vedações previstas no §2º, do mesmo dispositivo, as quais foram verificadas pelas partes envolvidas. Por fim, entendo que o juiz não pode, sob pena de praticar eventual excesso de linguagem e até mesmo se tornar imparcial, imiscuir-se nas negociações travadas. Em verdade, cabe tão somente analisar a legalidade e regularidade dos termos avençados, atentando-se a legislação de regência. III - DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL que consta nos autos, nos termos do art. 28-A, §6°, do CPP, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima (se houver), inclusive por Edital, se for necessário. O Ministério Público deverá executar o acordo, observando-se o disposto no art. 28, §6º, do CPP: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.” Saliente-se que as execuções penais desta Comarca tramitam no sistema SEEU. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803147-76.2025.8.20.5600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 AUTORIDADE: 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SERRA NEGRA DO NORTE/RN FLAGRANTEADO: RAIMUNDO PEREIRA DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de RAIMUNDO PEREIRA DE MEDEIROS, em virtude de alegada prática do delito previsto no artigo 12, caput da Lei nº 10.826/2003, conforme se depreende dos documentos recebidos. Relatados, decido. Colhe-se dos autos que o flagranteado fora preso quando estava cometendo a conduta supostamente delituosa, de modo que a hipótese vertente se amolda ao disposto no art. 302, I, CPP. Ademais, consoante dito alhures, não se vislumbram irregularidades de natureza formal que inquinem de nulidade a prisão realizada, tendo sido respeitado o disposto no art. 306 e seguintes do CPP. Com efeito entendo que, não havendo irregularidades (materiais ou formais) evidentes, resta a este Juízo apenas homologar a prisão em flagrante. Assentadas essas premissas, pela análise dos do auto de prisão, verifica-se que o flagrado efetuo o pagamento de fiança criminal arbitrada pela Autoridade Policial, motivo pelo qual afigura-se dispensável a realização da audiência de custódia. Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante de RAIMUNDO PEREIRA DE MEDEIROS e a fiança arbitrada pela autoridade policial e, consequentemente, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA. Expeça-se alvará de soltura, atentado-se a secretaria para prisão preventiva decretada nos autos nº 0000264-31.2019.8.06.0059.01.0002-27 (ID 151905928). Por fim, determino que a secretaria cumpra o determinado no termo de audiência de custódia ID 151979123, quanto à disponibilidade da medicação ao preso. Intime-se. Ciência ao MP e a Defesa técnica. Cumpridas todas as diligências, encaminhe-se os autos para fins de redistribuição. Publique-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó, data da assinatura eletrônica. Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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