Execução de Título Extrajudicial 0808505-64.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808505-64.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 10:07

Trânsito em julgado

07/07/2025, 10:07

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:15

Publicação

18/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808505-64.2025.8.20.5004. Autora: Condomínio Edifício Potengi Flats Parte Ré: Ivoni Vieira de França SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte Trata-se de ação, na qual a parte autora quedou-se inerte ante a providência solicitada por este juízo, qual seja, a juntada de planilha de cálculos, conforme certidão ID 154663653. Desse modo, considerando que a petição inicial não foi instruída com as informações indispensáveis, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE APENAS A PARTE AUTORA, observando que não houve citação nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 06:51

Indeferimento da petição inicial

13/06/2025, 15:26

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 00:08

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:08

Publicação

22/05/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808505-64.2025.8.20.5004. Autora: Condomínio Edifício Potengi Flats Parte Ré: Ivoni Vieira de França DECISÃO A princípio, analiso a alegação de inaplicabilidade de honorários advocatícios ao débito exequendo. Embora os honorários fixados na planilha anexa pela parte exequente não possuam natureza sucumbencial – cuja fixação em primeiro grau não se mostra possível face à regra do art. 55, da Lei n. 9.099/95 -; sua exigibilidade pressupõe a existência de cláusula convencional específica. Em análise da convenção do condomínio exequente (doc. no ID 151679969), contudo, inexistente qualquer cláusula a esse respeito. Logo, não havendo expressa previsão em convenção ou em ata assemblear de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança, este não pode integrar a dívida; como, inclusive, dispõe o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, segundo o qual, “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. Deve ser excluído do valor exequendo, portanto, a quantia relativa aos honorários advocatícios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte Intime-se a parte exequente para anexar nova planilha de cálculos, prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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