Monitória 0827459-46.2020.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0827459-46.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GOLD STRIKE FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, AMANDA ARAUJO CAMPOS, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ DESPACHO À Secretaria, certifique-se acerca do cumprimento da diligência determinada no ID 186051909, referente à citação de MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, no endereço situado na Av. Getúlio Vargas, nº 200, Bairro Pedro Barros, Miracatu/SP, CEP 11855-000. Uma vez cumprida a providência, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de citação por edital formulado no ID 190896526. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827459-46.2020.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 18:08

Mero expediente

25/06/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:32

Publicação

09/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0827459-46.2020.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito. Natal/RN, 6 de junho de 2026. ANDRIE MACEDO DE ANDRADE Analista Judiciário

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

06/06/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 08:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 08:48

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GOLD STRIKE FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, AMANDA ARAUJO CAMPOS, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827459-46.2020.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora requer a citação por edital dos executados Miguel Angel Fernandez Moreno e Amanda Araujo Campos Buarque, sob o argumento de esgotamento das tentativas de localização. É o relatório. A citação por edital, por se tratar de modalidade ficta, possui caráter excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrado o efetivo esgotamento dos meios razoáveis de localização da parte ré, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. No caso presente, foram recentemente realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos resultados foram juntados aos autos em abril e maio de 2025, tendo a parte autora sido intimada a se manifestar sobre os endereços encontrados. Contudo, limitou-se a reiterar o pedido de citação por edital, sem proceder à análise específica dos dados obtidos. Ressalte-se que a circunstância de o executado ter sido citado por edital em processo diverso, há anos, não supre a necessidade de esgotamento das diligências no presente feito, sobretudo diante da natureza dinâmica dos cadastros utilizados. Assim, não há como reconhecer, neste momento, o esgotamento das tentativas de localização, especialmente sem a demonstração de que os endereços recentemente obtidos já foram objeto de diligências infrutíferas. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma específica sobre os relatórios de pesquisa (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), indicando se os endereços obtidos já foram diligenciados, bem como requerendo, se for o caso, novas tentativas de citação. Conclusos após. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GOLD STRIKE FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, AMANDA ARAUJO CAMPOS, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827459-46.2020.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Gold Strike Franca Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Miguel Angel Fernandez Moreno, Aline Maria da Silva Fernandez e Amanda Araujo Campos, visando à cobrança de crédito confessado no valor de R$ 985.909,84. A parte autora, em petição de ID 153716957, requereu o prosseguimento da execução exclusivamente em desfavor da ré Aline Maria da Silva Fernandez, a realização de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outras) e a citação dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Amanda Araujo Campos por intermédio da procuradora Jucicleide da Silva Lima, com base em procurações de IDs 59631707 e 59631709. Contudo, verifica-se que as referidas procurações são datadas de 2014 e 2015, circunstância que fragiliza a comprovação de poderes atuais e inequívocos para recebimento de citação. Assim, cabe à parte autora sanar essa irregularidade, nos termos do art. 76 do CPC. Quanto às medidas constritivas, ressalto que a presente demanda é uma ação monitória, e, dessa forma, o título executivo judicial somente se constitui de pleno direito se o réu, após validamente citado, não efetuar o pagamento nem opuser embargos no prazo legal (art. 701, § 2º, CPC). Considerando que nem todos os réus foram citados, o prazo para embargos ainda não se iniciou (art. 231, § 1º, CPC), razão pela qual inexiste título executivo judicial definitivo que autorize a adoção de atos de constrição. No mais, já houve decisão anterior (ID 143685335) indeferindo o prosseguimento exclusivo contra a ré Aline, entendimento que se mantém, pois não há título executivo formado para o conjunto dos réus ou desmembramento processual. Isto posto, indefiro o pedido de prosseguimento em face da ré Aline Maria da Silva Fernandez, bem como o pedido de realização de penhora online e demais medidas constritivas, por ausência de título executivo judicial constituído. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a validade e atualidade dos poderes de representação alegadamente outorgados à procuradora Jucicleide da Silva Lima, especificamente quanto à faculdade de receber citação em nome dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Aline Maria da Silva Fernandez. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 4 de setembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GOLD STRIKE FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, AMANDA ARAUJO CAMPOS, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827459-46.2020.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Gold Strike Franca Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Miguel Angel Fernandez Moreno, Aline Maria da Silva Fernandez e Amanda Araujo Campos, visando à cobrança de crédito confessado no valor de R$ 985.909,84. A parte autora, em petição de ID 153716957, requereu o prosseguimento da execução exclusivamente em desfavor da ré Aline Maria da Silva Fernandez, a realização de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outras) e a citação dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Amanda Araujo Campos por intermédio da procuradora Jucicleide da Silva Lima, com base em procurações de IDs 59631707 e 59631709. Contudo, verifica-se que as referidas procurações são datadas de 2014 e 2015, circunstância que fragiliza a comprovação de poderes atuais e inequívocos para recebimento de citação. Assim, cabe à parte autora sanar essa irregularidade, nos termos do art. 76 do CPC. Quanto às medidas constritivas, ressalto que a presente demanda é uma ação monitória, e, dessa forma, o título executivo judicial somente se constitui de pleno direito se o réu, após validamente citado, não efetuar o pagamento nem opuser embargos no prazo legal (art. 701, § 2º, CPC). Considerando que nem todos os réus foram citados, o prazo para embargos ainda não se iniciou (art. 231, § 1º, CPC), razão pela qual inexiste título executivo judicial definitivo que autorize a adoção de atos de constrição. No mais, já houve decisão anterior (ID 143685335) indeferindo o prosseguimento exclusivo contra a ré Aline, entendimento que se mantém, pois não há título executivo formado para o conjunto dos réus ou desmembramento processual. Isto posto, indefiro o pedido de prosseguimento em face da ré Aline Maria da Silva Fernandez, bem como o pedido de realização de penhora online e demais medidas constritivas, por ausência de título executivo judicial constituído. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a validade e atualidade dos poderes de representação alegadamente outorgados à procuradora Jucicleide da Silva Lima, especificamente quanto à faculdade de receber citação em nome dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Aline Maria da Silva Fernandez. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 4 de setembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GOLD STRIKE FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, AMANDA ARAUJO CAMPOS, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827459-46.2020.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Gold Strike Franca Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Miguel Angel Fernandez Moreno, Aline Maria da Silva Fernandez e Amanda Araujo Campos, visando à cobrança de crédito confessado no valor de R$ 985.909,84. A parte autora, em petição de ID 153716957, requereu o prosseguimento da execução exclusivamente em desfavor da ré Aline Maria da Silva Fernandez, a realização de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outras) e a citação dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Amanda Araujo Campos por intermédio da procuradora Jucicleide da Silva Lima, com base em procurações de IDs 59631707 e 59631709. Contudo, verifica-se que as referidas procurações são datadas de 2014 e 2015, circunstância que fragiliza a comprovação de poderes atuais e inequívocos para recebimento de citação. Assim, cabe à parte autora sanar essa irregularidade, nos termos do art. 76 do CPC. Quanto às medidas constritivas, ressalto que a presente demanda é uma ação monitória, e, dessa forma, o título executivo judicial somente se constitui de pleno direito se o réu, após validamente citado, não efetuar o pagamento nem opuser embargos no prazo legal (art. 701, § 2º, CPC). Considerando que nem todos os réus foram citados, o prazo para embargos ainda não se iniciou (art. 231, § 1º, CPC), razão pela qual inexiste título executivo judicial definitivo que autorize a adoção de atos de constrição. No mais, já houve decisão anterior (ID 143685335) indeferindo o prosseguimento exclusivo contra a ré Aline, entendimento que se mantém, pois não há título executivo formado para o conjunto dos réus ou desmembramento processual. Isto posto, indefiro o pedido de prosseguimento em face da ré Aline Maria da Silva Fernandez, bem como o pedido de realização de penhora online e demais medidas constritivas, por ausência de título executivo judicial constituído. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a validade e atualidade dos poderes de representação alegadamente outorgados à procuradora Jucicleide da Silva Lima, especificamente quanto à faculdade de receber citação em nome dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Aline Maria da Silva Fernandez. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 4 de setembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GOLD STRIKE FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, AMANDA ARAUJO CAMPOS, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827459-46.2020.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Gold Strike Franca Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Miguel Angel Fernandez Moreno, Aline Maria da Silva Fernandez e Amanda Araujo Campos, visando à cobrança de crédito confessado no valor de R$ 985.909,84. A parte autora, em petição de ID 153716957, requereu o prosseguimento da execução exclusivamente em desfavor da ré Aline Maria da Silva Fernandez, a realização de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outras) e a citação dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Amanda Araujo Campos por intermédio da procuradora Jucicleide da Silva Lima, com base em procurações de IDs 59631707 e 59631709. Contudo, verifica-se que as referidas procurações são datadas de 2014 e 2015, circunstância que fragiliza a comprovação de poderes atuais e inequívocos para recebimento de citação. Assim, cabe à parte autora sanar essa irregularidade, nos termos do art. 76 do CPC. Quanto às medidas constritivas, ressalto que a presente demanda é uma ação monitória, e, dessa forma, o título executivo judicial somente se constitui de pleno direito se o réu, após validamente citado, não efetuar o pagamento nem opuser embargos no prazo legal (art. 701, § 2º, CPC). Considerando que nem todos os réus foram citados, o prazo para embargos ainda não se iniciou (art. 231, § 1º, CPC), razão pela qual inexiste título executivo judicial definitivo que autorize a adoção de atos de constrição. No mais, já houve decisão anterior (ID 143685335) indeferindo o prosseguimento exclusivo contra a ré Aline, entendimento que se mantém, pois não há título executivo formado para o conjunto dos réus ou desmembramento processual. Isto posto, indefiro o pedido de prosseguimento em face da ré Aline Maria da Silva Fernandez, bem como o pedido de realização de penhora online e demais medidas constritivas, por ausência de título executivo judicial constituído. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a validade e atualidade dos poderes de representação alegadamente outorgados à procuradora Jucicleide da Silva Lima, especificamente quanto à faculdade de receber citação em nome dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Aline Maria da Silva Fernandez. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 4 de setembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GOLD STRIKE FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, AMANDA ARAUJO CAMPOS, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827459-46.2020.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Gold Strike Franca Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Miguel Angel Fernandez Moreno, Aline Maria da Silva Fernandez e Amanda Araujo Campos, visando à cobrança de crédito confessado no valor de R$ 985.909,84. A parte autora, em petição de ID 153716957, requereu o prosseguimento da execução exclusivamente em desfavor da ré Aline Maria da Silva Fernandez, a realização de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outras) e a citação dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Amanda Araujo Campos por intermédio da procuradora Jucicleide da Silva Lima, com base em procurações de IDs 59631707 e 59631709. Contudo, verifica-se que as referidas procurações são datadas de 2014 e 2015, circunstância que fragiliza a comprovação de poderes atuais e inequívocos para recebimento de citação. Assim, cabe à parte autora sanar essa irregularidade, nos termos do art. 76 do CPC. Quanto às medidas constritivas, ressalto que a presente demanda é uma ação monitória, e, dessa forma, o título executivo judicial somente se constitui de pleno direito se o réu, após validamente citado, não efetuar o pagamento nem opuser embargos no prazo legal (art. 701, § 2º, CPC). Considerando que nem todos os réus foram citados, o prazo para embargos ainda não se iniciou (art. 231, § 1º, CPC), razão pela qual inexiste título executivo judicial definitivo que autorize a adoção de atos de constrição. No mais, já houve decisão anterior (ID 143685335) indeferindo o prosseguimento exclusivo contra a ré Aline, entendimento que se mantém, pois não há título executivo formado para o conjunto dos réus ou desmembramento processual. Isto posto, indefiro o pedido de prosseguimento em face da ré Aline Maria da Silva Fernandez, bem como o pedido de realização de penhora online e demais medidas constritivas, por ausência de título executivo judicial constituído. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a validade e atualidade dos poderes de representação alegadamente outorgados à procuradora Jucicleide da Silva Lima, especificamente quanto à faculdade de receber citação em nome dos réus Miguel Angel Fernandez Moreno e Aline Maria da Silva Fernandez. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 4 de setembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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