Execução de Título Extrajudicial 0800002-77.2014.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800002-77.2014.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800002-77.2014.8.20.5121. EXEQUENTE: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA EXECUTADO: MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, EDUARDO DE OLIVEIRA PATRICIO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de dilação formulado pelo causídico que requereu sua habilitação em nome dos exequentes, devendo apresentar manifestação nos autos no prazo de dez dias. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:40

Publicação

31/01/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800002-77.2014.8.20.5121. EXEQUENTE: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA EXECUTADO: MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, EDUARDO DE OLIVEIRA PATRICIO DESPACHO Proceda-se com a disponibilização à causídica da exequente da visualização das peças anexadas ao ato ordinatório de ID nº. 152084089. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 06:24

Mero expediente

22/01/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:14

Publicação

02/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800002-77.2014.8.20.5121. autora: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA Parte ré:MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Tangará Importadora e Exportadora S.A., em face de Eduardo de Oliveira Patrício e Multdia Comércio e Representações Ltda., no qual a exequente pretende a satisfação de crédito inadimplido, resultante de contrato de confissão de dívida.O fato é que a empresa executada Multdia Comércio e Representações Ltda. encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme autos de n.º 0801928-59.2015.8.20.5121, em trâmite na 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Nessa linha, reconhece que os bens da referida empresa estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, indisponíveis para atos constritivos, devendo o crédito ser habilitado naqueles autos. No tocante ao coexecutado Eduardo de Oliveira Patrício, que figura como fiador no instrumento contratual que deu ensejo à presente execução, a exequente informa que ele renunciou expressamente ao benefício de ordem. Ainda assim, os bens identificados (dois reboques) não possuem valor de mercado significativo, inviabilizando a efetivação da penhora. Diante disso, pleiteia a expedição de ofício ao sistema INFOJUD para acesso às últimas cinco declarações de imposto de renda do referido executado, com vistas à busca de bens passíveis de constrição. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020, a decretação da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor principal por 180 (cento e oitenta) dias, sendo vedados atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda, os quais devem permanecer sob a administração do devedor até decisão judicial em sentido contrário. Em razão da submissão do crédito ao regime recuperacional, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual quanto à executada Multdia, sendo necessário que a exequente promova a habilitação de seu crédito perante o juízo universal da recuperação. Sobre o fiador Eduardo de Oliveira Patrício, ressalta-se que, apesar de sua responsabilidade ser autônoma e solidária, com renúncia expressa ao benefício de ordem, a ausência de bens penhoráveis — conforme informado pela própria exequente — demanda diligências complementares. Nesse sentido, revela-se adequada a consulta ao sistema INFOJUD, a fim de possibilitar a verificação da capacidade patrimonial do segundo executado. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação à executada MULTDIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em razão do processamento de sua recuperação judicial nos autos de n.º 0801928-59.2015.8.20.5121, em trâmite na 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Quanto ao coexecutado Eduardo de Oliveira Patrício, deixo de extinguir a execução e DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para acesso às cinco últimas declarações de imposto de renda do executado, CPF nº 328.914.584-00, para fins de localização de bens passíveis de penhora. Determino a exclusão do cadastro processual da empresa executada Multdia Comércio e Representações Ltda. CUMPRA-SE, expedindo-se o respectivo ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00