Ação Penal - Procedimento Sumário 0113894-94.2015.8.20.0001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0113894-94.2015.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0113894-94.2015.8.20.0001. AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: OSSIAN RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA EMENTA: Justa causa, para apresentação da peça de Denúncia, pelo Douto Representante do Ministério Público. Situação jurídica que identifica as condições concretas que a respaldam. Penal e Processo Penal. Crime contra o patrimônio. Acusação de crime de Receptação qualificada. Materialidade e Autoria comprovadas pelas provas que repousam nos autos. Condenação. Aplicação do regime aberto, para início do cumprimento da pena. Desnecessidade da operação da Detração Penal, face a inalteração de regimes. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Impossibilidade da suspensão condicional da pena, por falta de âmparo legal. Concessão do direito de recorrer em liberdade, do presente decisum. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, em exercício na 54ª Promotoria de Justiça de Investigações Criminais e Controle Externo da Atividade Policial, da Comarca de Natal, ofereceu Denúncia em desfavor de Ossian Rodrigues de Lima, com qualificação nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro. Narra a exordial acusatória que, em 21 de dezembro de 2015, após as 9h00min, na Avenida Sr. do Bonfim, em uma lan-house de sua propriedade, na Zona Norte de Natal/RN, o denunciado adquiriu 01 (um) notebook de marca Asus, no exercício de atividade comercial, o qual deveria saber ser produto de crime, diante do valor ofertado. É alegado ainda, que na data acima referida, a pessoa chamada de Andrey Breno Cabral de Andrade furtou da vítima Fernando Alves da Cruz o aparelho notebook exibido no termo de fl. 09, se dirigindo, após isso, à loja de propriedade do acusado e a ele vendendo o referido bem pelo montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Em sede policial, o acusado confessou ter adquirido o bem já indicado, em que pese o valor pago, menos de um quinto do preço do mercado, disse não saber ser produto de crime, narrando não apenas que o computador estava desacompanhado de sua fonte (sem nota fiscal) acresceu ainda, que em outras oportunidades já havia adquirido produtos do autor do furto. Em 21 de dezembro de 2015, foi arbitrada fiança no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), pela Autoridade Policial, para Ossian Rodrigues de Lima, responder pelo delito de Receptação Qualificada em liberdade, direito que lhe é afeto. A Denúncia foi oferecida em 21 de janeiro de 2016 e recebida em 26 de janeiro de 2016, conforme se observa nos ID’s 79196467 e 79196471, respectivamente. A Resposta à Acusação, em prol do acusado Ossian Rodrigues de Lima, foi oferecida nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de Advogado constituído, conforme ID. 79196471 – págs. 03 a 07. A Audiência de Instrução e Julgamento restou fracionada, encontrando-se o Termo do primeiro ato no ID. 86468519, gravado em mídia audiovisual, ocorrida no dia 04 de agosto de 2022, onde foi ouvida a vítima, o Senhor Fernando Alves da Cruz, e, as testemunhas, os Policiais Civis, Carlos Neves Duarte e Juarez Alves de Paiva. O declarante Andrey Breno Cabral de Andrade não foi localizado, tendo o Representante do Ministério Público requerido sua dispensa, entretanto, o Advogado do acusado insistiu na sua oitiva, razão pela qual foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que o Causídico apresentasse endereço para o referido declarante ser intimado. O segundo ato de Audiência de Instrução e Julgamento, ocorrido em 03 de maio de 2024, encontra-se no ID. 120643584, onde foi interrogado o acusado, Ossian Rodrigues de Lima, nos termos do artigo 187, do Código de Processo Penal. O Advogado, por sua vez, insistiu na oitiva do declarante Andrey Breno Cabral de Andrade, contudo, o Ministério Público se opôs ao pedido, o que foi acatado por esta Juíza, vez que foi concedido prazo para o Causídico fornecer endereço do declarante e assim não o fez, tornando-se impossível o depoimento, já que o Parquet pediu a dispensa, por também não ter conseguido encontrar a pessoa mencionada. Por seu turno, o Representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, em Memoriais, ID. 122785137, pugnando pela condenação de Ossian Rodrigues de Lima, nas penas previstas no artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro. Em seguida, o Advogado do acusado, em suas Razões Finais, também em Memoriais, ID. 124442666, requereu a absolvição do acusado, ao argumento da ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita do bem e, subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela desclassificação da receptação qualificada dolosa para a receptação culposa, com a devida redistribuição do presente caso ao Juizado Especial Criminal. Pleiteou, ainda, pelo reconhecimento do instituto da prescrição, vez que já se passaram mais de 08 (oito) anos da data do suposto cometimento do crime. Por fim, em caso de condenação, requereu a aplicação de pena justa e proporcional ao delito praticado, com a concessão de todos os benefícios previstos em nosso ordenamento jurídico, levando em consideração que o acusado é primário, com bons antecedentes criminais. Importante, que este juízo, ressalte o respeito, cuidado e competência das partes tanto do Ministério Público como do Advogado, nas teses que defenderam, cumpridores do seu mister, com zelo e competência, trilhando corretamente pelo cumprimento da Lei Penal. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Versa o presente processo sobre o crime de Receptação qualificada, conforme se observa do artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro. A situação fática incrustada, aos autos, autorizou o Ministério Público, após análise da fase de instauração, diligências e investigações, que chega ao Parquet, e, este se respalda para apresentação da denúncia, e o fez com lastro probatório, atinente ao crime em tela. Para tanto, necessário se faz a admissão de um juízo de realidade, que se possa verificar seu valor de admissibilidade, para sua configuração, assim o fez o Douto Promotor. O Representante do Ministério Público, com os elementos que abrangem a descrição forma um juízo de valor, para admitir a justa causa, de ação típica contida na acusação. Sem a justa causa, fica o elenco probatório desprovido de elementos ensejadores para que se apresente a Denúncia, ficando o Parquet, impedido de denunciar o ato criminoso, quando não for formado um juízo pleno e convicto, a respeito do crime. Do crime de receptação. O direito de punir do Estado, o jus puniendi decorre do ordenamento legal, e consiste no poder genérico e impessoal de se sancionar qualquer pessoa da sociedade que descumpra as normas penais. No Direito Penal e Processo Penal o Estado tem o direito de punir, submetendo-se, aos ditames da legislação. O Direito Penal, tem eficácia e expectativas sociais, com aplicação correta da legislação correspondente, assim decorre da processualística Penal. A aplicação da lei, a situação sub judice, não pode ser expressa de forma aleatória, mas ajustada ao caso concreto, entendendo este Juízo, que toda a análise processual merece, atenção, pois o intuito da pena não é punir de qualquer jeito, mas punir para ressocializar. O Estado tem o direito de punir, submetendo-se, aos ditames da legislação. O Direito Penal, tem eficácia e expectativas sociais, com aplicação correta da legislação correspondente, assim decorre da processualística Penal. A pena é a reprovação oficial do Estado, representando a sociedade de impossibilitar o convívio social do autor de crimes, dentre os membros que desejam harmonia e paz. Ana Messuti, Argentina professora Doutora, grande estudiosa do Direito Penal, ao escrever “O tempo como pena”, da Editora Revista dos Tribunais, às fls. 31 e 32, fala: “A pena é um meio convencional para a expressão de atitudes de ressentimento e de indignação, assim como juízos de desaprovação e reprovação, seja das próprias autoridades punitivas, seja daqueles em cujo nome se aplica. Em pouca palavras, a pena tem uma importância simbólica que praticamente não se encontra em outros tipos de sanção”. Entretanto, seu significado simbólico não se esgota na manifestação de uma reprovação. Neste sentido se inverteria o raciocínio “está no cárcere porque é um delinquente”, e se diria “é um delinquente porque está no cárcere”. Mas em ambos os casos – expressão de reprovação, individualização dos delinquentes – o que se busca é reafirmar a inocência da comunidade de pessoas. Dentre os diversos tipos de delitos, há aqueles que alcançam o patrimônio e, o processo noticia de forma concreta crime que tem tipificação própria e o legislador o coloca no artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro, denominando-o, de Receptação qualificada. Por sua vez, o delito denominado pela lei penal como Receptação é tido como um crime autônomo, que tem como pressuposto um crime anterior. Trata-se de um crime conexo materialmente a outro, que o precede, sendo chamado de delito originário ou delito antecedente. Nele, o bem jurídico protegido pela legislação é, como no furto, o patrimônio. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação, e o sujeito passivo, é sempre o proprietário da coisa que foi objeto de crime antecedente. Na receptação, é imprescindível que tenha ocorrido a prática de delito antecedente, tratando-se, portanto, de crime acessório ou parasitário, pois é consumado quando a coisa é produto de outro delito. Mesmo necessitando de um delito anterior para que possa existir no mundo jurídico, a receptação é um crime autônomo, por isso, punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de onde proveio o bem. A conduta no crime de receptação é a de: adquirir, comprar, permutar, receber, ocultar, ou influir que um terceiro de boa fé, receba ou oculte, objeto que tenha sido produto de crime. A lei quando apresenta como crime a receptação, objetiva tutelar o interesse público patrimonial, diretamente o direito de propriedade, uma vez que, normalmente, esse delito visa à obtenção do lucro fácil, haja vista o fato de ser o produto subtraído de outrem, o que permite a sua venda por preço, muitas vezes, bem menor que o comercial. O Jurista Paulo José da Costa Jr., em sua obra Direito Penal, Curso Completo, Editora Saraiva, às folhas 435, sobre o assunto ensina: “Trata-se de crime autônomo, que tem como pressuposto um crime anterior. A receptação tem caráter sucessivo, conexo materialmente com outro crime precedente, chamado de delito base, delito de fundo, delito originário, delito antecedente, delito produtor, ou fato principal.” Mais adiante, às folhas 436 diz: “A receptação é possível não só em relação àquilo que constitui o produto ou o proveito do crime, mas também naquilo que representa o preço do crime. O requisito indispensável de que a coisa provenha de crime, se perfaz, mesmo que tenha sido ela transformada ou alterada. Não precisa provir diretamente do delito. Assim, aquele que furtar uma joia, vendê-la, e com o dinheiro adquirir um carro para a amante, estando esta ciente da origem criminosa do dinheiro, terá configurado a receptação dolosa. A expressão produto do crime deve ser interpretada em sentido lato: não só aquilo que se origina diretamente do delito, mas também aquilo que tem proveniência mediata.” Os crimes contra o patrimônio, por várias razões, inclusive o crescente desemprego reinante no nosso país, desencadeiam à sua prática pelas necessidades que as pessoas estão a suportar no seu dia a dia, aumentando em grande escala e motivando o Poder Judiciário a criar alternativas para diminuir os índices destes crimes, como palestras educativas e entendimentos mais humanos para a reprimenda, acompanhados pelo Ministério Público. A lei protege o patrimônio dos cidadãos que o adquiriram com seu trabalho honesto, com sacrifício e honradez, e na receptação, o agente contribui para o decréscimo patrimonial a que se submetem as vítimas, dificultando sobremaneira que seus bens sejam recuperados. É atribuído ao acusado Ossian Rodrigues de Lima, a prática do delito de Receptação qualificada, tipificado no artigo 180, §1º, do Código Penal que assim prescreve: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. Sobre a conduta descrita no §1º do artigo 180, do Código Penal Brasileiro, o renomado professor Guilherme de Souza Nucci esclarece que “essa figura foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de 'desmanches' de carros (por isso, as condutas desmontar, montar, remontar), exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial.” No modelo do Estado Democrático Constitucional, o Judiciário deve ser bastante participativo, construindo normas, que abandonam o desinteresse e a insensibilidade, para um melhor modelo do justo. O direito do cidadão ao seu patrimônio, é alimentado pelo Estado, quando da investigação obedece a evolução da fecunda inteligência, que irradia para todos as manifestações, da ação tida como crime, in casu, a receptação contida no artigo 180, §1º, do Código Penal, consiste em “adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime” A autonomia do crime de receptação foi sugerida no século XVII, por Carpsóvio, estudioso do Direito Italiano, passando a ter não apenas um crime, especificamente contra o patrimônio, mas qualquer crime que viesse a acometer uma anormalidade na situação patrimonial da vítima, em favor do agente delitivo. Na Receptação, há um crime no direito pátrio, onde o autor tem favorecimento real. Por assim ser, se posiciona Bento de Farias, grande jurista e escritor do livro “Código Penal Brasileiro Comentado”, volume V, 2ª edição, página 207, Distribuidora Record, Rio de Janeiro. Nelson Hungria, jurista reconhecido e respeitado, não pensa diferente, dizendo: “que o objeto de receptação é a coisa móvel (dinheiro, joias, mercadorias, etc).” No momento da apreensão, o agente mantinha em sua posse o bem descrito no Auto de Exibição e Apreensão, conforme denota-se da página 09 do ID.79196470, com ocorrência de furto, configurando desta forma, o crime versado nos autos, pois o acusado, Ossian Rodrigues de Lima, detinha bem de origem ilícita. Passemos a análise da prova oral e incluímos a colheita de elementos probatórios, advindos dos autos, para este decisum. Da prova oriunda da instrução processual penal. Iniciando a colheita da prova oral produzida em Juízo, vejamos o que a vítima, Fernando Alves da Cruz, referiu em Juízo: “que foi vítima de um crime de roubo, ocorrido em seu estabelecimento comercial, praticado pela pessoa de Andrey, o qual entrou em seu salão e pediu-lhe dinheiro para comprar cigarros, sendo, de pronto, negado pela vítima. Assim, Andrey intimidou a vítima dizendo estar armado e subtraiu um aparelho notebook da marca Asus, logo em seguida vendendo ao Sr. Ossian, em sua Lan-house, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o qual, posteriormente, foi recuperado. A vítima, em seu depoimento afirma que, tanto no dia furto do aparelho, quanto no dia em que o retirou na delegacia, estava funcionando em perfeito estado, não lhe tendo causado prejuízos.” A testemunha, Policial Civil, Carlos Neves Duarte, aduziu em Juízo: “que na época, um cidadão chamado Fernando, cabeleireiro, disse que tinha sido vítima de um roubo praticado pela pessoa de Andrey, bastante conhecido aqui na área por crimes de furto qualificado. Que encontraram Andrey e ele afirmou que teria ido a casa de Sr. Fernando e de lá teria subtraído do notebook Asus, tendo vendido para a pessoa de Ossian. A priori o Sr. Ossian negou que teria comprado o equipamento, mas depois admitiu a compra pelo valor de por R$ 200,00 (duzentos reais). Que Andrey disse que tinha vendido por R$ 300,00 (trezentos reais) e já teria, em outra oportunidades, vendido alguns equipamentos de notebook. Que o estabelecimento comercial de Ossian era uma Lan House. Que Andrey disse que tinha o costume de vender equipamentos a Ossian, que foi até a Lan-house e lá ofereceu o notebook, que de pronto comprou. Que era um notebook não tão velho, bem conservado, Inclusive eu perguntei à época porquanto o menino tinha comprado, que havia sido comprado pela vítima por mais de R$1.000,00 (mil reais). Que indagou Ossian porque ele tinha comprado por um valor tão ínfimo e sem carregador, sem desconfiar da sua origem, tendo ele dito que conhecia Andrey, que já tinha ido lá outras vezes, que nunca teve problema, por isso que eu comprou.” Juarez Paiva, também Policial Civil, na condição de Testemunha, afirmou em Juízo: “que foi até uma Lan-house, após ter a notícia de que o aparelho notebook do Sr. Fernando tinha sido vendido naquele local; que o proprietário do estabelecimento disse que tinha comprado o aparelho, mas não apresentou nota fiscal, sendo conduzido à delegacia.” Por fim o Interrogatório de Ossian Rodrigues de Lima, ora denunciado pelo possível cometimento do crime tipificado no artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro, alegou em Juízo que: “comprou o aparelho notebook de Andrey, não sabendo que se tratava de produto de crime, tendo em vista que já tinha comprado outras coisas a ele; que não tinha contato nem sabia da vida pregressa de Andrey; que o aparelho não estava funcionando, mas que adquiriu pensando em utilizar algumas peças que poderiam estar em bom estado; que Andrey inicialmente queria consertar, mas depois disse que venderia porque a irmã já tinha outro igual, só que não tinha carregador; que não comprou outras coisas a Andrey; que foi até a delegacia e prestou esclarecimentos.” Da tese do Representante do Ministério Público. O Representante do Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, em Memoriais, ID. 122785137, pugnando pela condenação de Ossian Rodrigues de Lima, nas penas previstas no artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro Da tese da Defesa Técnica. Em seguida, o Advogado de Ossian Rodrigues de Lima, em suas Razões Finais, também em Memoriais, ID. 124442666, requereu a absolvição do acusado, ao argumento da ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita do bem e, subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela desclassificação da Receptação qualificada/dolosa para a Receptação culposa, com a devida redistribuição do presente caso ao Juizado Especial Criminal. Pleiteou, ainda, pelo reconhecimento do instituto da prescrição, vez que já se passaram mais de 08 (oito) anos da data do suposto cometimento do crime. Por fim, em caso de condenação, requereu a aplicação de pena justa e proporcional ao delito praticado, com a concessão de todos os benefícios previstos em nosso ordenamento jurídico, levando em consideração que o acusado é réu primário, com bons antecedentes criminais. Do entendimento do Juízo no caso concreto. Analisando detidamente, o presente processo, observo que, os fatos contidos na denúncia descrevem o crime de Receptação qualificada. Mediante isto, não há que se falar em absolvição, como pleiteia o Douto Advogado, visto que, no presente caso, restou configurado o dolo direto, com todo cuidado e respeito as teses de Defesa, pela forte prova, concreta, dentro dos autos, este Juízo não as pode acatar, nesta oportunidade, tendo em conta que a força probatória do que apresenta o Representante do Ministério Público, oriundo do que consta no processo, não nos autoriza a afastar o crime, da autoria do acusado. Quanto ao petitório acerca da desclassificação do delito de Receptação qualificada para a Receptação Culposa, entendo que não deve prosperar, haja vista que, restou comprovado que o delito foi praticado pelo agente no exercício da sua atividade comercial, em seu estabelecimento comercial, a saber, sua lan-house. O Legislador, ao agravar a pena da Receptação qualificada, buscou reprimir com mais rigor as práticas empresariais e comerciais que sustentam o mercado paralelo de bens ilícitos, muitas vezes fomentando a criminalidade patrimonial, como furtos e roubos. Ainda assim, o Causídico pleiteou pelo reconhecimento do instituto da Prescrição da Pretensão Punitiva, ante ao argumento do lapso temporal, frisando que se passaram mais de 08 (oito) anos da data dos fatos. Ocorre que, o fato descrito ocorreu em 21 de dezembro de 2015 e a última causa interruptiva da prescrição, efetuou-se com o recebimento da denúncia, em 26 de janeiro de 2016 (ID. 79196471). Em assim sendo, desde o recebimento da denúncia até a presente data, decorreram 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias e, de acordo com a pena máxima abstrata, prevista no artigo 180, §1º, do Código Penal, qual seja, de 03 a 08 anos de reclusão, a prescrição só ocorreria em 12 (doze) anos, possivelmente no ano de 2028, em conformidade com o artigo 109, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Nesse diapasão, em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastante, demonstrativos do evento criminoso. Repousam provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual o Auto de Prisão em Flagrante, ID. 79196470; o Auto de Exibição e Apreensão, ID.79196470, página 09; Termo de Entrega, ID. 79196470, página 10; os depoimentos prestados na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, neste juízo. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através do acervo probatório colacionado aos autos, considerando que o acusado foi encontrado, no momento da sua prisão em flagrante, em poder de 01 (um) notebook ASUS, modelo X552E pertencente a Fernando Alves da Cruz, de origem ilícita, fruto de furto, inexistindo qualquer elemento que ilida a veracidade e autenticidade das declarações apresentadas nos autos. Em assim sendo, assiste razão ao Douto Representante Ministerial (ID. 122785137), isso porque da prova contida no caderno processual se verificou efetivamente a ocorrência do delito de Receptação qualificada, visto que o acusado adquiriu o Notebook pela ínfima quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), para utilização em sua atividade comercial, não havendo como o absolver do delito, quando ele próprio, em juízo, não nega a compra efetivada e, diz que já, comprou ao mesmo vendedor, outros objetos. No tocante aos requerimentos do Douto Advogado, atinente a concessão de eventuais benefícios legais assegurados ao acusado, estes, serão analisados em momento oportuno, a saber, no processo de dosimetria das penas. Da pena de multa. O crime de Receptação qualificada, comporta além da pena privativa de liberdade, multa, nas condições do artigo 49, §1º do Código Penal. É previsto para o crime que responde o acusado, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa, que deve ser aplicada no presente caso, conforme prevê o preceito secundário do tipo penal em análise. Sabe-se que o dia-multa deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. É o que reza o artigo 49, §1º do Código Penal, senão, vejamos: “§1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.” Nas precisas lições de Adalto Dias Tristão, In Sentença Criminal, 6ª ed. Del Rey, 2001, p. 100: “O valor é fixado com base no maior salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal, variando entre o limite mínimo de 1/30 até 5 salários-mínimos.” No mesmo sentido nossa jurisprudência pátria assegura que: TACRSP: “Por outro lado, o art. 49, §1º, do CP indica que a multa será fixada com base no salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em regra de intuitiva compreensão” (RT 657/298) Passemos a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código de Penal, como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime. Da análise das circunstâncias judiciais e das dosimetrias das penas. Considerando, que se provou a Denúncia, e desta forma há de se atribuir o delito de Receptação qualificada, a Ossian Rodrigues de Lima, que tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, comprova-se assim sua culpabilidade, circunstância que lhe é desfavorável; Considerando, que o acusado não possui outros processos de natureza criminal, não registrando com isso, antecedentes criminais, tendo esta circunstância como lhe sendo favorável; Considerando, que o acusado não demonstrou ter exercido atividades ilícitas, antes do delito que ora responde, pois há dados capazes de atestar tal fato, motivo pelo qual não podemos lhe atribuir desregramento social, o que nos leva a definir esta circunstância como a ele favorável; Considerando, que a personalidade do acusado não pode ser analisada por este Juízo, pois não temos condições técnicas de apreciar se tem ou não inclinação para o crime, porque o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte não tem disponível profissional com formação própria para este fim, que objetive através de estudo definir o comportamento criminoso do acusado, circunstância que tenho como favorável; Considerando, que os motivos que levaram Ossian Rodrigues de Lima, à prática delituosa, são reprováveis, como reprovável é qualquer conduta delitiva, e denotando-se pela prova dos autos que praticou delito de receptação, circunstância que lhe é desfavorável; Considerando, que o crime tratado nos autos não teve graves circunstâncias para a vítima, além daquelas inerentes ao próprio delito, circunstância que tenho como favorável; Considerando, que o acusado é pessoa simples, e que não revelou durante a instrução processual, desrespeito para com a Justiça, comportando-se com dignidade e respeito ao Poder Judiciário, tenho esta circunstância como favorável; Considerando, que este Juízo mesmo reconhecendo a prática do delito, não vislumbra que o acusado Ossian Rodrigues de Lima mereça pena maior que a mínima, contemplada no artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro, pelos motivos que já evidenciamos, porque acreditamos no ser humano e na sua recuperação, desde que assistido por órgãos competentes que o façam retornar ao seio social através de uma ressocialização, que aumente a sua, fazendo-o crescer como pessoa, para tornar-se de extrema utilidade para a sociedade. Ademais, esta Magistrada entende que ninguém foi posto na terra com destinação para o crime e quando o faz, está em um momento de descompensação, merecendo apoio para sair da vida em crime. Diante do exposto e, considerando tudo o mais que dos autos constam, o que o Direito dispõe e, de acordo com minha convicção, JULGO PROCEDENTE, A DENÚNCIA, para CONDENAR, como de fato CONDENO, OSSIAN RODRIGUES DE LIMA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro, e em consonância com os parâmetros que estatui o artigo 59 do Código Penal, já analisados, fixo-lhe a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, afiro a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes. No mesmo sentir, em terceira etapa da dosimetria trifásica, verifico inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, passando a pena importar em concreto e definitivo em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do acusado, em observância ao artigo 60, §1º, do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Sobre o valor atualizado incidirá o acusado no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dia após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado. Do regime de pena. Assim sendo, fixo ao sentenciado Ossian Rodrigues de Lima o regime aberto para o cumprimento da pena, de acordo com o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, devendo ser definido o local do cumprimento da pena pela Vara das Execuções Penais. Do regime inicial para o cumprimento de pena após a detração penal. Quanto à detração penal realizada pelo Juiz Sentenciante, acentuo que a Lei 12.736/2012, acrescentou o parágrafo segundo, ao artigo 387 do Código de Processo Penal o qual disponibilizou que: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade."(destaquei) No caso dos autos, o tempo de cumprimento das medidas cautelares suportado pelo acusado, não é suficiente para modificar o regime de cumprimento da pena anteriormente encontrado, ensejando assim, na perda do objeto da Lei n.º 12.736/2012, permanecendo de toda sorte, o regime aberto, para o início do cumprimento da pena, conforme referido anteriormente. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em apreço, considerando que o preenchimento dos requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social; e prestação de serviços à comunidade, ambas a serem cumpridas na forma e locais a serem definidos pelo juízo da execução penal. Da impossibilidade da suspensão condicional da pena. Incabível a Suspensão Condicional da Pena, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 77 do Código Penal para a concessão do benefício, dada a aplicação do artigo 44 do mesmo Diploma Legal. Dos bens apreendidos. Não há bens a serem devolvidos. Da ausência do quantum indenizatório. A Lei 11.719/08 deu nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal estatuindo nos incisos IV e V, que o Juiz fixará um valor mínimo, como forma de reparação dos danos causados pela infração. Contudo, não há elementos probatórios para fins de fixação do quantum a ser reparado. Do direito de recorrer em liberdade. Concedo ao sentenciado Ossian Rodrigues de Lima, o direito de recorrer em liberdade, conforme prevê o artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que se fazem ausentes os pressupostos necessários hábeis à decretação da prisão preventiva, alinhados ao artigo 312, parágrafo único, do referido Diploma Legal. Das disposições finais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome de Ossian Rodrigues de Lima, no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro; remetam-se o seu boletim individual ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (artigo 15, inciso III da Constituição Federal); encaminhe-se a competente documentação ao Juízo das Execuções Penais; informe-se à distribuição para baixa; e, finalmente, arquivem-se os autos. Dou esta Sentença por publicada sob responsabilidade da Secretaria Judiciária que deverá registrá-la e intimar as partes, com estrita observância ao disposto nos artigos 389 e 392, inciso I e III, do Código de Processo Penal Brasileiro, devendo ainda ser intimada a vítima, conforme previsão do artigo 201 e parágrafos, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se, Registre-se e Intime-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

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