Ação Penal - Procedimento Ordinário 0104359-68.2020.8.20.0001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0104359-68.2020.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 54ª Promotoria Natal REU: ISRAEL COSTA A Exmª Drª. LENA ROCHA, MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos e especialmente a ISRAEL COSTA, brasileiro, natural de Natal/RN, nascido em 25/02/1989, filho de Iara Lúcia da Costa, CPF: 075.039.084-08, atualmente em lugar INCERTO E NÃO SABIDO, que foi proferida SENTENÇA nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0104359-68.2020.8.20.0001, cuja parte final segue adiante transcrita: "Da análise das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena. 1. Considerando, que na denúncia se provou, e desta forma há que se atribuir o delito de Estelionato, contra duas vítimas, Jackeline Leite da Costa Morais e Moacir de Melo Cavalcanti, em desfavor de Israel Costa, comprova-se assim sua culpabilidade, circunstância que lhe é desfavorável; 2. Considerando, que o acusado possui outros processos de natureza criminal, conforme se infere do ID 78767512, Página 3, a qual noticia a existência de diversas Ações Penais, mas, tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem; 3. Considerando, que o acusado demonstrou ter exercido atividades ilícitas, antes do delito que ora responde, pois há dados capazes de atestar tal fato, motivo pelo qual podemos atribuir-lhe desregramento social, o que nos leva a definir esta circunstância como a ela desfavorável; 4. Considerando, que a personalidade do acusado não pode ser analisada por este Juízo, pois não temos condições técnicas de apreciar se tem ou não inclinação para o crime, porque o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte não tem disponível profissional com formação própria para este fim, que objetive através de estudo definir o comportamento criminoso da denunciada, circunstância que tenho como favorável; 5. Considerando, que os motivos que levaram Israel Costa à prática delituosa são reprováveis, como reprovável é qualquer conduta delitiva, e denotando-se pela prova dos autos que praticou o delito suso mencionado, circunstância que lhe é desfavorável; 6. Considerando, que o crime cometido não teve graves circunstâncias para as vítimas, além daquelas inerentes ao próprio delito, circunstância que tenho como favorável; 7. Considerando, que o acusado é pessoa simples, não revelou durante a instrução processual ser de má índole ou ter desrespeitado a Justiça, tendo se comportado com dignidade e respeito ao Poder Judiciário, tenho esta circunstância como favorável; 8. Considerando, que este Juízo mesmo reconhecendo a prática dos delitos, não vislumbra que o acusado Israel Costa, mereça pena maior, inicialmente, que a mínima, como contemplada no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, pelos motivos que já evidenciamos, porque acreditamos no ser humano e na sua recuperação, desde que assistida por órgãos competentes que o façam retornar ao seio social através de uma ressocialização, que aumente a sua autoestima, fazendo-a crescer como pessoa, para tornar-se de extrema utilidade para a sociedade. Ademais, esta Magistrada entende que ninguém foi posto na terra com destinação para o crime e quando o faz, está em um momento de descompensação, merecendo apoio para sair da vida em crime. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0104359-68.2020.8.20.0001 Diante do exposto e, considerando tudo o mais que dos autos constam, o que o Direito dispõe e, de acordo com minha convicção, JULGO PROCEDENTE, a denúncia para condenar, como de fato, CONDENO Israel Costa, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, e em consonância com os parâmetros que estatui o artigo 59 do Código Penal, já analisados, aplico-lhe a pena-base de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, onde agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a importar em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, inexistindo atenuantes. Nesse ponto, terceira fase do processo de dosimetria das penas, inexistindo causa de aumento e de diminuição, torno-a concreta e definitiva a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do acusado, em observância ao artigo 60, §1º, do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Sobre o valor atualizado incidirá o acusado no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado. Do concurso material de crimes. Este Juízo reconhece na hipótese versada nos autos, o concurso material de crimes. Com efeito, o acusado, praticou dois Estelionatos, em concurso material homogêneo, cujas vítimas declinamos os nomes, Jackeline Leite da Costa Morais e Moacir de Melo Cavalcanti. Costa, Assim sendo, em observância ao disposto no artigo 69, do Código Penal, há que se somar as penas impostas a Israel referentes às condenações, as quais totalizam em 02 (dois anos) e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, que torno concreta e definitiva. Do regime de pena. Assim sendo, fixo ao sentenciado Israel Costa o regime semiaberto para o cumprimento da pena, de acordo com o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro, devendo ser definido o local do cumprimento da pena pela Vara das Execuções Penais. Do regime inicial para o cumprimento de pena após a detração penal. Quanto à detração penal realizada por este Juízo, acentuo que a Lei n.º 12.736/2012, acrescentou o, parágrafo segundo, ao artigo 387 do Código de Processo Penal o qual disponibilizou que: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (destaquei) No caso dos autos, o acusado respondeu ao processo em liberdade, não sendo suficiente para modificar o regime de cumprimento da pena anteriormente encontrado, ensejando assim, na perda do objeto da Lei n.º 12.736/2012, permanecendo de toda sorte, o regime semiaberto, para o início do cumprimento da pena. Da vedação da substituição das penas restritivas de direito por privativa de liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 44, do Código Penal, porque o acusado é reincidente. Da impossibilidade da suspensão condicional da pena A Suspensão Condicional da pena, é impossível de ser aplicada porque o acusado é reincidente, conforme previsão do artigo 77 do Código Penal, ficando este Juízo impedido de fazê-lo por falta de agasalho legal. Dos bens apreendidos. Não há bens a serem devolvidos. Da ausência do quantitativo indenizatório. A Lei 11.719/08, deu nova redação ao artigo 387, do Código de Processo Penal, estatuindo no inciso IV e V que o Juiz fixará um valor mínimo, como forma de reparação dos danos causados pela infração, contudo, observando que não há dano a ser reparado, deixo de aplicá-lo. Do direito de recorrer em liberdade. Concedo ao sentenciado, o direito de recorrer em liberdade, conforme prevê o artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que se fazem ausentes os pressupostos necessários hábeis à decretação da prisão preventiva, alinhados ao artigo 312, parágrafo único, do referido Diploma Legal. D as disposições finais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome de Israel Costa, já qualificado, no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal; remeta-se o seu boletim individual ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF); encaminhe-se a competente documentação ao Juízo das Execuções Penais; informe-se à distribuição para baixa; e, finalmente, arquivem-se os autos. Dou esta Sentença por publicada, pelo que encaminho à Secretaria Judiciária, competente, que deverá registrá-la e intimar as partes, com estrita observância ao disposto nos artigos 389 e 392, inciso I e III, do Código de Processo Penal Brasileiro. Custas ex legis. Publique-se, Registre-se e Intime-se. NATAL /RN, 15 de dezembro de 2025. Lena Rocha Juíza de Direito" E constando nos autos que o sentenciado se encontra em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, foi determinado a expedição do presente edital de intimação com prazo de 90 (noventa) dias, o qual será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e afixado em local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, aos 15 de dezembro de 2025. Eu, LAIANA HEULALIA DE SOUZA FERNANDES, Servidora do Judiciário, o digitei, conferi e que vai assinado eletronicamente pela MM. Juíza de Direito. LENA ROCHA Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Trânsito em julgado

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