Procedimento Comum Cível 0800099-46.2024.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800099-46.2024.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800099-46.2024.8.20.5115. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) no ID 191781025. Nesse cenário, defiro o pedido da parte ré e concedo o prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste ato, para que comprove o recolhimento da complementação dos honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão da prova técnica e imediato julgamento do feito no estado em que se encontra. Por fim, uma vez efetivado e certificado o depósito integral do montante, cumpra-se integralmente o rito subsequente determinado na decisão de ID 189896897, intimando-se o perito nomeado para o agendamento da respectiva perícia topográfica no Sítio Boa Água. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800099-46.2024.8.20.5115. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, objetivando a reparação por danos materiais e morais, bem como a retirada de rede elétrica instalada em sua propriedade (Sítio Boa Água, Caraúbas/RN) de forma supostamente irregular e com desmatamento de espécies nativas. O feito encontra-se na fase de produção de prova técnica (perícia topográfica), outrora requerida por ambas as partes. Após a escusa/recusa sucessiva de dois profissionais anteriormente nomeados (Srs. Ezequiel Candido da Silva e Arthur Ruan da Silva), este Juízo procedeu à nomeação do terceiro perito, o Engenheiro Civil Lucas Bonifácio Gurgel. O atual perito manifestou interesse em atuar no feito, contudo, peticionou requerendo a alteração da especialidade da perícia e a respectiva majoração dos honorários periciais. Intimada a se manifestar, a parte Autora pugnou pela homologação da proposta do perito e célere agendamento da diligência, sem oposição ao aumento do valor, ressaltando ser beneficiária da Justiça Gratuita e que tal verba será suportada pela demandada. A parte Ré (COSERN), por seu turno, apresentou impugnação à nomeação do profissional. Requereu a nomeação de um perito com qualificação específica em Engenharia Agrônoma, sob o argumento de ser necessário ao caso concreto. Subsidiariamente, pugnou pela redução/adequação do montante pleiteado a título de honorários. É o relatório. Decido. O cerne da presente decisão cinge-se em dirimir duas controvérsias para viabilizar a prova técnica: a qualificação profissional do expert nomeado e o valor dos honorários periciais. A Ré impugnou o atual perito (Engenheiro Civil) requerendo a sua substituição por um Engenheiro Agrônomo. A justificativa gravita em torno da apuração dos danos ambientais relatados pelo autor, notadamente a supressão de vegetação nativa. Contudo, observa-se que o objeto fulcral da perícia inicialmente solicitada pelas partes, e deferida por este Juízo, consiste em uma perícia topográfica para delimitação do imóvel, a fim de atestar se houve ou não invasão da área pertencente ao autor com a referida instalação dos postes e rede elétrica pela requerida. O Sr. Lucas Bonifácio Gurgel, na condição de Engenheiro Civil (CREA/RN 2115547926), ostenta plena capacidade e habilitação técnica legal para a realização de levantamentos topográficos, georreferenciamento e demarcação dos limites do terreno. Quanto à supressão de vegetação no local de implantação da rede, trata-se de constatação fática acessória (se ocorreu e em que extensão), que pode ser atestada in loco e registrada fotograficamente ou topograficamente pelo próprio engenheiro civil. Ademais, cumpre salientar os percalços já enfrentados neste feito para a realização da perícia, havendo anterior destituição de peritos nomeados nesta Comarca, de forma que uma nova substituição militaria contra os princípios processuais da celeridade, eficiência e duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Destarte, rejeito o pedido subsidiário da ré para substituição de especialidade, mantendo o profissional nomeado. O perito requereu a majoração da verba honorária para a consecução dos trabalhos, ao que a Ré ofereceu oposição e o Autor expressou concordância. A fixação dos honorários deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pesando-se a complexidade da matéria, a necessidade de deslocamento à zona rural (Sítio Boa Água) e o tempo estimado de trabalho. O valor inicialmente arbitrado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), já depositado judicialmente pela COSERN, demonstrou-se, com a escusa do primeiro perito e a petição do atual, defasado para as exigências do caso. Sendo assim, para garantir a efetivação da instrução processual de modo adequado, vislumbro razoável adequar o quantum da remuneração técnica, fixando os honorários periciais definitivos em R$3.000,00 (três mil reais). Como a prova pericial se realiza a requerimento de ambas as partes ou com pertinência à defesa da demandada e o autor goza do benefício da Justiça Gratuita, o ônus de adiantar a complementação recai sobre a Ré, na forma da legislação aplicável. Ante todo o exposto: REJEITO a impugnação da Ré (COSERN) quanto à necessidade imperiosa de Engenheiro Agrônomo, MANTENDO a nomeação do Sr. LUCAS BONIFÁCIO GURGEL (Engenheiro Civil) para o múnus da perícia topográfica, cabendo a este responder aos quesitos das partes no limite de sua atribuição e capacidade técnica. DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento do perito e da impugnação da requerida, arbitrando os honorários periciais definitivos no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). INTIME-SE a parte Ré (COSERN) para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, providencie o depósito judicial complementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista que já houve o depósito prévio da primeira metade. Comprovado o depósito integral da complementação, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da diligência técnica. Informada a data pelo perito, INTIMEM-SE imediatamente as partes, por seus advogados (e, querendo, acompanhados de seus assistentes técnicos já indicados), com a antecedência necessária, garantindo-se a plenitude do contraditório (art. 474 do CPC). Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do respectivo Laudo Pericial, a contar da data de realização da diligência. Expedientes necessários. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:22

Deferimento em Parte

16/06/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 23:49

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:50

Publicação

29/04/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800099-46.2024.8.20.5115. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Em virtude do requerimento apresentado pelo perito no ID.184404984, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 dias. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:44

Mero expediente

23/04/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:11

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800099-46.2024.8.20.5115. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, objetivando a reparação por danos materiais e morais, bem como a retirada de rede elétrica instalada em sua propriedade (Sítio Boa Água, Caraúbas/RN) de forma supostamente irregular e com desmatamento de espécies nativas. O feito encontra-se na fase de produção de prova técnica (perícia topográfica), outrora requerida por ambas as partes. Após a escusa/recusa sucessiva de dois profissionais anteriormente nomeados (Srs. Ezequiel Candido da Silva e Arthur Ruan da Silva), este Juízo procedeu à nomeação do terceiro perito, o Engenheiro Civil Lucas Bonifácio Gurgel. O atual perito manifestou interesse em atuar no feito, contudo, peticionou requerendo a alteração da especialidade da perícia e a respectiva majoração dos honorários periciais. Intimada a se manifestar, a parte Autora pugnou pela homologação da proposta do perito e célere agendamento da diligência, sem oposição ao aumento do valor, ressaltando ser beneficiária da Justiça Gratuita e que tal verba será suportada pela demandada. A parte Ré (COSERN), por seu turno, apresentou impugnação à nomeação do profissional. Requereu a nomeação de um perito com qualificação específica em Engenharia Agrônoma, sob o argumento de ser necessário ao caso concreto. Subsidiariamente, pugnou pela redução/adequação do montante pleiteado a título de honorários. É o relatório. Decido. O cerne da presente decisão cinge-se em dirimir duas controvérsias para viabilizar a prova técnica: a qualificação profissional do expert nomeado e o valor dos honorários periciais. A Ré impugnou o atual perito (Engenheiro Civil) requerendo a sua substituição por um Engenheiro Agrônomo. A justificativa gravita em torno da apuração dos danos ambientais relatados pelo autor, notadamente a supressão de vegetação nativa. Contudo, observa-se que o objeto fulcral da perícia inicialmente solicitada pelas partes, e deferida por este Juízo, consiste em uma perícia topográfica para delimitação do imóvel, a fim de atestar se houve ou não invasão da área pertencente ao autor com a referida instalação dos postes e rede elétrica pela requerida. O Sr. Lucas Bonifácio Gurgel, na condição de Engenheiro Civil (CREA/RN 2115547926), ostenta plena capacidade e habilitação técnica legal para a realização de levantamentos topográficos, georreferenciamento e demarcação dos limites do terreno. Quanto à supressão de vegetação no local de implantação da rede, trata-se de constatação fática acessória (se ocorreu e em que extensão), que pode ser atestada in loco e registrada fotograficamente ou topograficamente pelo próprio engenheiro civil. Ademais, cumpre salientar os percalços já enfrentados neste feito para a realização da perícia, havendo anterior destituição de peritos nomeados nesta Comarca, de forma que uma nova substituição militaria contra os princípios processuais da celeridade, eficiência e duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Destarte, rejeito o pedido subsidiário da ré para substituição de especialidade, mantendo o profissional nomeado. O perito requereu a majoração da verba honorária para a consecução dos trabalhos, ao que a Ré ofereceu oposição e o Autor expressou concordância. A fixação dos honorários deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pesando-se a complexidade da matéria, a necessidade de deslocamento à zona rural (Sítio Boa Água) e o tempo estimado de trabalho. O valor inicialmente arbitrado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), já depositado judicialmente pela COSERN, demonstrou-se, com a escusa do primeiro perito e a petição do atual, defasado para as exigências do caso. Sendo assim, para garantir a efetivação da instrução processual de modo adequado, vislumbro razoável adequar o quantum da remuneração técnica, fixando os honorários periciais definitivos em R$3.000,00 (três mil reais). Como a prova pericial se realiza a requerimento de ambas as partes ou com pertinência à defesa da demandada e o autor goza do benefício da Justiça Gratuita, o ônus de adiantar a complementação recai sobre a Ré, na forma da legislação aplicável. Ante todo o exposto: REJEITO a impugnação da Ré (COSERN) quanto à necessidade imperiosa de Engenheiro Agrônomo, MANTENDO a nomeação do Sr. LUCAS BONIFÁCIO GURGEL (Engenheiro Civil) para o múnus da perícia topográfica, cabendo a este responder aos quesitos das partes no limite de sua atribuição e capacidade técnica. DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento do perito e da impugnação da requerida, arbitrando os honorários periciais definitivos no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). INTIME-SE a parte Ré (COSERN) para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, providencie o depósito judicial complementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista que já houve o depósito prévio da primeira metade. Comprovado o depósito integral da complementação, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da diligência técnica. Informada a data pelo perito, INTIMEM-SE imediatamente as partes, por seus advogados (e, querendo, acompanhados de seus assistentes técnicos já indicados), com a antecedência necessária, garantindo-se a plenitude do contraditório (art. 474 do CPC). Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do respectivo Laudo Pericial, a contar da data de realização da diligência. Expedientes necessários. Cumpra-se. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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