Execução de Título Extrajudicial 0001669-10.2010.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001669-10.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MERCADO COMPREMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, ALINE LIMA TELES, GLAUBILEI DE MOURA DECISÃO A Secretaria para executar o SREI em face dos devedores citados MERCADO COMPREMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e GLAUBILEI DE MOURA. Observo que, quanto à devedora Aline Lima Teles ante negligência do banco na promoção de sua citação, é possível que quanto a ela tenha sido implementada a prescrição, posto que, ao deixar de promover o ato citatório no prazo de 10 dias, a citação delas uma vez realizada, não produzirá o efeito de retroagir à data de distribuição da presente demanda. Assim, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0001669-10.2010.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição em face de Aline Lima Teles. Com o resultado da diligência SREI, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens dos devedores citados à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 15:25

Publicação

12/06/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 04:43

Publicação

12/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MERCADO COMPREMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, ALINE LIMA TELES, GLAUBILEI DE MOURA DECISÃO A Secretaria para executar o SREI em face dos devedores citados MERCADO COMPREMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e GLAUBILEI DE MOURA. Observo que, quanto à devedora Aline Lima Teles ante negligência do banco na promoção de sua citação, é possível que quanto a ela tenha sido implementada a prescrição, posto que, ao deixar de promover o ato citatório no prazo de 10 dias, a citação delas uma vez realizada, não produzirá o efeito de retroagir à data de distribuição da presente demanda. Assim, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0001669-10.2010.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição em face de Aline Lima Teles. Com o resultado da diligência SREI, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens dos devedores citados à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MERCADO COMPREMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, ALINE LIMA TELES, GLAUBILEI DE MOURA DECISÃO A Secretaria para executar o SREI em face dos devedores citados MERCADO COMPREMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e GLAUBILEI DE MOURA. Observo que, quanto à devedora Aline Lima Teles ante negligência do banco na promoção de sua citação, é possível que quanto a ela tenha sido implementada a prescrição, posto que, ao deixar de promover o ato citatório no prazo de 10 dias, a citação delas uma vez realizada, não produzirá o efeito de retroagir à data de distribuição da presente demanda. Assim, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0001669-10.2010.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição em face de Aline Lima Teles. Com o resultado da diligência SREI, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens dos devedores citados à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:34

Outras Decisões

10/06/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:58

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MERCADO COMPREMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, ALINE LIMA TELES, GLAUBILEI DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2.; II) promova o recolhimento das custas referentes NATAL, 20 de maio de 2025. ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0001669-10.2010.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MERCADO COMPREMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, ALINE LIMA TELES, GLAUBILEI DE MOURA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0001669-10.2010.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela Banco do Brasil S.A. em desfavor de Mercado Compremais Comercio de Alimentos Ltda ME e outros (2). Execução proposta em 21/01/2010, fundada em contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00039-7. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos devedores, em 29/03/2010, ID 58925455, Pág. 1. Primeira tentativa de citação frustrada, intimado o credor requereu arresto via Bacenjud, expedição de ofício ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis para localização de bens e, expedição de ofícios ao TRE e Receita Federal para que forneçam endereços dos devedores, assim com, o último, forneça a declaração de IR dos 03 últimos anos dos executados, ID 58925456, em 10/05/2010. Decisão deferindo o arresto on line e, em caso de bloqueio, a intimação do credor para promover a citação por edital, ID 58925456, Pág. 6, em 11/11/2010. Implementada a medida apenas em nome do Mercado Compremais Comercio de Alimentos Ltda ME, frustrada por falta de relacionamento bancário, ID 58925456, Pág. 7. Intimado da diligência o credor postulou a juntada de procuração e substabelecimento e concessão de 60 dias de prazo para apurar possíveis bens do devedores, ID 58925457, Pág. 3-4, em 20/01/2015. O juízo determinou o cumprimento do arresto via Bacenjud quanto aos co-devedores, bem como a pesquisa via RENAJUD, com expedição de mandado de penhora, ID 58925458. Inclusão de restrição de transferência e penhora via RENAJUD, ID 58925458, Pág. 2 (veículo GM/Celta 4P LIFE 2006). Bloqueio on line, ID 58925458, Pág. 4. Intimação do co-devedor atingindo pelo bloqueio por edital, ID 58925459, Pág. 2. Habilitação do devedor Glaubilei Moura requerendo o desbloqueio do montante por tratar-se de conta salário, ID 58925461. Credor juntou nova procuração e requereu restituição de prazo, ID 58925462. Despacho determinando a intimação do credor para manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio e expedição do mandado de penhora do bem constrito via RENAJUD, ID 58925463. Atendendo ao reclamo o exequente postulou nova pesquisa no RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, ID 58925464. Expedido termo de penhora do veículo ID 58925464, Pág. 2. Ato ordinatório intimando a parte executada acerca da penhora, ID ID 58925464, Pág. 3. Credor reforçou o pedido de pesquisa no INFOJUD. Decisão reconhecendo a validade da citação de Glaubilei Moura e Mercado Compremais Comercio de Alimentos Ltda ME por comparecimento espontâneo do primeiro, representante legal da empresa. Determinando o desbloqueio dos valores constritos, intimação dos executados citados para oferecer embargos do devedor, pesquisa de endereço da devedora Aline Lima Teles via Bacenjud e INFOJUD, pesquisa de bens de todos os devedores no INFOJUD, e acaso decorrido o prazo de manifestação do devedor acerca da penhora do veículo, expedição de carta precatória para remoção ao depósito judicial, avaliação e hasta pública do veículo penhorado, ID 58925466, Pág 1-2, em 14/03/2017. Novo pedido de pesquisa RENAJUD pelo credor, ID 58925467. O devedor Glaubilei Moura apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, concessão da gratuidade judiciária e condenação do exequente em custas de honorários sucumbenciais, juntou substabelecimento, ID 58925468, em 26/06/2017. Intimado o credor apresentou impugnação defendendo a ausência de qualquer vício que macule o empréstimo contratado, não havendo que se falar em revisão contratual, inocorrência da prescrição intercorrente, não cabimento de ônus de sucumbência e custas, por fim, requereu a improcedência da exceção, ID 58925470, em 09/04/2018. Autos digitalizados. Certificada a ausência das peças processuais fls. 129, 130 e 131, digitalizadas na sequência, ID 63500316. Decisum rejeitando a exceção de pré-executividade, deferindo a justiça gratuita ao devedor Glaubilei Moura, determinação de citação de Aline Lima Teles, de expedição da carta precatória para remoção, avaliação e hasta pública do veículo penhorado, pesquisa de bens dos executados via RENAJUD, efetivando-se o bloqueio e lavrando-se o termo de penhora, com expedição do mandado de remoção e intimação do executado, e, intimação do credor par juntar planilha atualizada do débito, ID 63567842, em 08/12/2020. Penhora do veículo já realizada. Carta precatória expedida. Certificado pela Secretaria a não localização da distribuição da carta precatória, em seguida recebida, devolvida sem cumprimento em razão do não recolhimento das custas no juízo deprecado, ID 70943316. O credor requereu a expedição de nova carta precatória, ID 71881675. Despacho determinando a expedição de nova carta precatória, citação da devedora Aline e correção da classe processual, ID 82671001. Credor requereu celeridade no cumprimento da determinação anterior, ID 88944852. Credor juntou procurações e substabelecimento, ID 91353441. Expedição da carta precatória de remoção, avaliação e hasta pública, ID 94440045. Intimado, por ato ordinatório, o credor para promover a distribuição da carta precatório no juízo deprecado, requereu a citação do executado Glaubilei Moura por meio eletrônico, indicando o número do telefone, ID 98227923. Decisão indeferindo a citação de Glaubilei Moura em razão de já se encontrar citado, determinando o protocolo da carta precatória e cumprimento integral da decisão ID 63567842 (citação da executada Aline Lima Teles), ID 110837580. Juntado o comprovante da distribuição da carta precatória nº 0866108-62.2023.8.12.0001, ID 110984302. Expedição de carta precatória de citação de Aline Lima Teles, juntada de comprovante de envio ao juízo deprecado (nº 0866700-09.2023.8.12.0001) e intimação do credor para acompanhar, ID 111110945. Juízo da 5ª Vara Cível determinou a redistribuição do feito ante sua incompetência. Os devedores MERCADO COMPREMAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e GLAUBILEI DE MOURA apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da permanência do processo paralizado por período superior ao da prescrição, sem efetiva citação da devedora Aline Lima e constrição eficaz de bens dos demais devedores, pugnando ao fim pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, extinção do presente processo de execução, condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e expedição de alvará judicial para eventual levantamento de valores depositados nos autos, ID 130039036. Intimado o credor para falar acerca da exceção de pré-executividade oferecida pelos devedores na qual alegam implemento de prescrição intercorrente, replicou defendendo que não ocorreu a prescrição intercorrente em razão do bloqueio SISBAJUD, ID 58925458, penhora do veículo ID 58925464, ausência de inércia do credor, rejeição da exceção de pré-executividade anterior, requerendo, por fim, o acolhimento da réplica à exceção de pré-executidade, sua rejeição integral e regular prosseguimento do feito, ID 131986886. É o relatório. Decido. Em que pese o bloqueio ID 58925458, Pág. 4, ser causa interruptiva da prescrição intercorrente, foi ele desconstituído pela decisão de ID 58925466, Pág 1-2, em 14/03/2017, não produzindo qualquer efeito de interrupção na fruição do prazo prescricional. Em relação à penhora do veículo ID 58925458, Pág. 2 (09/06/2016), constata-se nos autos que até o presente momento o veículo não foi localizado para remoção, avaliação e hasta pública, embora expedição da carta precatória em mais de uma oportunidade, sendo devolvida sem cumprimento em face da ausência de recolhimento de custas no juízo deprecado. No que diz respeito a citação da devedora Aline Lima Teles, igualmente não comprovado o recolhimento das custas da carta precatória de citação, esta foi devolvida, sem cumprimento, restando frustrada a citação da devedora até o presente momento. A prescrição intercorrente quinquenal ainda não foi consumada, contudo vê-se constante inação do credor no recolhimento de custas das missivas expedidas para citação da devedora ALINE LIMA TELES e avaliação e leilão do veículo, não tolerável esse tipo de comportamento processual. Inércia no pagamento das custas não é atribuível ao Judiciário, mas ao próprio credor. Diversamente do sustentado pelo devedor, o procedimento inserido pela Lei n. 14.195/2021, alteração dada ao § 4º do art. 921 do CPC, não pode retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição, portanto, a prescrição intercorrente não pode ser contada da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas a partir da entrada em vigor da respectiva alteração legal (26/08/2021). Diante do exposto: 1) INDEFIRO a exceção de pré-executividade de ID. 130039036; 2) o benefício da gratuidade judiciária foi outrora concedida ao executado, ID. 63567842, não cabendo dupla concessão; 3) em 15 dias, o credor, por seu advogado, deverá promover a citação da devedora ALINE LIMA TELES e diligenciar nova deprecata para avaliação e penhora do veículo constrito por termo nos autos, sob pena de este juízo tornar sem efeito a constrição, pois tem se mostrado reiteradamente negligente no recolhimento dos emolumentos devidos ao tribunal de destino. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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