Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002962-32.2012.8.20.0102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002962-32.2012.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 21:21

Publicação

14/04/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, LUCIANO FERNANDES RODRIGUES, MARIA CONCEICAO ANDRADE DA SILVA, LUCIVANIA DA CAMARA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (RN003331), SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (RN003331), SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (RN003331), SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (RN003331) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Ceará-Mirim DESPACHO Desarquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0002962-32.2012.8.20.0102 Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:59

Reativação

10/04/2026, 10:59

Despacho

09/04/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:07

Publicação

28/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO FERNANDES RODRIGUES, LUCIVANIA DA CAMARA SILVA, MARIA CONCEICAO ANDRADE DA SILVA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Ceará-Mirim/RN, 26 de agosto de 2025. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº: 0002962-32.2012.8.20.0102

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:08

Definitivo

26/08/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:37

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002962-32.2012.8.20.0102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo LUCIANO FERNANDES RODRIGUES e outros Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DO ALEGADO EXCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente público contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. O apelante alega excesso de execução em razão da aplicação de índices de atualização supostamente indevidos e da inclusão de períodos não abrangidos pelo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação apresentada pelo Município é suficiente para afastar os cálculos homologados pelo juízo de origem, à luz das exigências legais quanto à demonstração do alegado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao cumprimento de sentença deve conter fundamentação específica, com planilha detalhada que demonstre o alegado excesso, conforme exige o art. 535, § 2º, do CPC. 4. A planilha apresentada pelo Município não comprova concretamente a existência de erro nos cálculos dos exequentes, limitando-se a alegações genéricas sem confronto técnico específico com o demonstrativo apresentado pela parte credora. 5. Os cálculos homologados observaram os critérios fixados na sentença exequenda, foram elaborados com auxílio da Contadoria Judicial (COJUD) e contemplam adequadamente base de cálculo, período devido, reflexos e honorários. 6. A mera discordância genérica com os índices de atualização não afasta a presunção de correção dos valores apresentados pela parte exequente, notadamente diante da ausência de impugnação técnica idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha detalhada e fundamentação técnica específica, sob pena de rejeição da impugnação. 2. A simples discordância genérica com os critérios de cálculo não é suficiente para afastar a presunção de correção dos valores apresentados pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, § 2º; 85, § 11; 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN (Id 29926746), que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0002962-32.2012.8.20.0102) ajuizado por LUCIANO FERNANDES RODRIGUES E OUTROS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público e homologou os cálculos ofertados pelos exequentes, no valor total de R$ 54.364,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondendo a R$ 13.591,16 (treze mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para cada um dos quatro exequentes, atualizados até 11/01/2023. Contra a sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, por meio de decisão de Id 29926755, para homologar, também, o valor de R$ 6.523,75 (seis mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) relativo aos honorários de sucumbência de 12% (doze por cento), atualizado até a mesma data. Em suas razões (Id 29926750), o ente público interpôs apelação, alegando, em síntese, erro material na sentença homologatória, ao fundamento de que os cálculos apresentados pelos exequentes não refletem os termos do título executivo judicial, especialmente quanto ao período devido, aos índices de correção monetária e juros, além de alegar excesso de execução. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a impugnação apresentada pelo Município foi genérica, sem apontar erro específico nos cálculos homologados, os quais estariam em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda (Id 29926762). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida à Fazenda Pública nos termos da Lei 11.038/21. Conforme relatado, pugna o ente público apelante pela reforma da sentença que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, argumentando, em síntese, que os valores calculados excedem o determinado no título executivo judicial, aplicando-se índices de atualização superiores aos legalmente permitidos, além de considerar períodos indevidos. Não assiste razão ao apelante. A sentença recorrida foi devidamente fundamentada ao rejeitar a impugnação ofertada pelo Município, ressaltando que esta foi apresentada de forma genérica, sem impugnação específica a qualquer item do demonstrativo de débito dos exequentes. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha detalhada, com a indicação precisa dos valores que entende corretos e a demonstração técnica do suposto excesso, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. No presente caso, embora o Município tenha apresentado uma planilha alternativa, deixou de comprovar concretamente a existência de erro nos cálculos dos exequentes. Limitou-se a sustentar, de forma genérica, que os índices utilizados seriam excessivos e que haveria extrapolação do período de apuração, sem demonstrar de maneira específica onde e como os valores se afastaram do título executivo. Ademais, os cálculos dos exequentes observam os critérios definidos na sentença exequenda, especialmente quanto à base de cálculo, o período devido, bem como os reflexos sobre verbas trabalhistas e os honorários de sucumbência. Vale destacar que a sentença acolheu os cálculos apresentados pela parte exequente realizados pela calculadora automática da Contadoria Judicial – COJUD. Logo, não tendo apresentado cálculo capaz de divergir dos cálculos apresentados pela parte apelada, não há que falar em reforma da sentença. Por fim, saliente-se que a sentença impugnada determinou a atualização dos valores com base na jurisprudência aplicável, não havendo desrespeito a índices legais. A mera discordância do Município com os cálculos não é suficiente para afastar a presunção de correção dos valores apresentados pelos credores, principalmente diante da ausência de impugnação técnica fundamentada. À vista do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0002962-32.2012.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA RUA ESCULTOR ETEWALDO SANTIAGO, 166, Tel. 84 99403--4047, CONJUNTO NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: LUCIANO FERNANDES RODRIGUES POVOADO VÁRZEA DE DENTRO, 131, null, VÁRZEA DE DENTRO - ZONA RURAL, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: MARIA CONCEICAO ANDRADE DA SILVA MONS VALFDREDO GUEGEL, 402, CASA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: LUCIVANIA DA CAMARA SILVA IRMA MARIA JOSE, 55, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aforados em 18/06/2024 no evento n° 120001141 pelos embargantes Luciano Fernandes Rodrigues, Lucivânia da Câmara Silva, Maria da Conceição Andrade da Silva e Maria Aparecida L. da Silva em face da sentença proferida no dia 18/06/2024 no evento n° 1181433369, que homologou os cálculos apresentados pelas partes exequentes no evento n° 93611308, na importância de R$ 54.364,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo a quantia de R$ 13.591,16 (treze mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para cada exequente, com valores atualizado até 11/01/2023. Nos referidos aclaratórios, a embargante apontou a existência de omissão em relação ao pedido de execução (ID 93611306) relativo a quantia de R$ 6.523,75 (seis mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbências de 12% a que restou condenada a demandada na fase de conhecimento. Desta feita, as partes embargantes postulam que seja conhecido e acolhido os aclaratórios. A municipalidade embargada exerceu o contraditório no evento n° 126455960, argumentando que os aclaratórios busca revisar matéria de mérito, pelo que pugna pela rejeição dos embargos de declaração. É o que importa. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, posto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Compete de antemão classificar decisão obscura como aquela cuja redação não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; a decisão omissa, por seu turno, é aquela que constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o Código de Processo Civil, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC; já a decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão. Quanto a erro material, conceitua-se como aquele erro perceptível, sendo que qualquer pessoa é capaz identificá-lo. Trata-se de um erro que necessita ser corrigido, visto ser algo que não reflete a realidade da situação definida em sentença. Os principais exemplos são: troca de nomes, digitar um nome de forma incorreta, erro de cálculos. Tais situações condizem com o presente caso. II.1 – DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO ÀS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS Da análise dos embargos opostos, observo que razão assiste às partes embargantes quando afirma a existência de omissão em relação a homologação dos honorários de sucumbência na sentença debatida. Realmente, a decisão objeto de clareamento limitou-se homologar os cálculos apresentados pelas partes exequentes na importância de R$ 54.364,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), fazendo alusão ao montante pertinente a cada exequente de R$ 13.591,16 (treze mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para cada exequente, valores atualizado até 11/01/2023. No entanto, não expressou a homologação das verbas honorárias advocatícias. Assim, a sentença deve ser complementada, acrescendo-se a homologação dos honorários advocatícios requeridos no pedido de cumprimento de sentença. Neste panorama, reconheço a omissão quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, pelo que deve ser homologada a quantia de R$ 6.523,75 (seis mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) referente aos honorários de sucumbência de 12% a que restou condenada a demandada na fase de conhecimento, conforme requerido em 11/01/2023 no evento n° 93611306. Desta feita, conheço os embargos de declaração, acolhendo-os em ante o reconhecimento de omissão. III – DISPOSITIVO Por essas razões, conheço os presentes aclaratórios, acolhendo-os, para reconhecer a omissão do julgado quanto ao pedido de cumprimento de sentença das verbas de honorários sucumbenciais formulado no evento n° 93611306. Assim, a sentença deve ser complementada, pelo que homologo os cálculos apresentados no evento n° 93611306 referente ao valor de R$ 6.523,75 (seis mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) referente aos honorários de sucumbência de 12%, atualizados até a data de 11/01/2023. Publique-se e Registre-se. No mais, intimem-se as partes. Da data da intimação do Município de Ceará-Mirim, conte-se 15 dias para a referida municipalidade ratificar ou retificar o seu recurso de apelação interposto no evento n° 123887512. Em seguida, intimem-se os ora embargantes para ofertar contrarrazões ao apelo no prazo de 15 dias. Após, remetam-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para processamento e julgamento da apelação. Cumpra-se. Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0002962-32.2012.8.20.0102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: LUCIANO FERNANDES RODRIGUES Endereço: POVOADO VÁRZEA DE DENTRO, 131, VÁRZEA DE DENTRO - ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: LUCIVANIA DA CAMARA SILVA Endereço: IRMA MARIA JOSE, 55, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MARIA CONCEICAO ANDRADE DA SILVA Endereço: MONS VALFDREDO GUEGEL, 402, CASA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA Endereço: RUA ESCULTOR ETEWALDO SANTIAGO, 166, Tel. 84 99403--4047, CONJUNTO NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida no Id Num. 66959184 e acórdão do Id Num. 76679107 formulado por LUCIANO FERNANDES RODRIGUES e outros no Id Num. 93611306. A exequente apresentou planilha de cálculos no Id Num. 93611308, postulando o pagamento de R$ 54.364,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo a quantia de R$ 13.591,16 (treze mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para cada exequente, valores atualizado até 11/01/2023. O executado, Município de Ceará-Mirim, impugnou o pleito no no Id Num. 96862282, argumentando, em síntese, que: “Contudo, Excelência, ocorreu um enorme equívoco pela parte Exequente ao calcular valores a que se refere o título executivo, utilizando-se de valores e percentuais MUITO SUPERIORES ao que comtempla do dispositivo da sentença exequenda, ponto em que não poderá prosperar o referido cumprimento de sentença, sob pena de ocasionar enriquecimento ilícito e sem causa da parte exequente, frente ao erário público. À vista disso, Excelência, o pedido de requerimento de cumprimento de sentença impugnado, não merece prosperar, uma vez que, da forma em que se apresenta, pode causar sérios danos ao erário público. Ademais, quanto à forma de correção monetária e os juros de mora incidentes no valor da condenação, foram aplicados em discordância com o dispositivo sentencial exequendo, pois o mesmo recomenda aplicação de CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A TABELA MODELO 1, DA JUSTIÇA FEDERAL-RN, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 DO STJ. Entretanto, o exequente utilizou-se de uma diferença a título de desnivelamento muito superior ao realmente devido, a partir dos valores que entendera ser devidos e não previstos no título executivo que busca dar cumprimento, uma vez que coloca em sua planilha de atualizações valores absurdamente superiores ao que faz jus. Na oportunidade, o Município discorda dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como apresenta planilha devidamente harmonizada com o índice de correção monetária e os juros legais, utilizando-se dos períodos que realmente houvera diferença não recebida, perfazendo o importe de R$ 8.036,23 (oito mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos), para cada um desses exequentes, conforme planilha (segue em anexo) devidamente harmonizadas com dispositivo do sentencial, devendo ainda, do referido valor que ora se apresenta, ser detraído, o percentual de 11% referente a contribuição previdenciária (Ceará Mirim Previ). ” A municipalidade executada pugna por fim pela remessa do feito à contadoria judicial, juntando planilha com cálculos no Id Num. 96862284. Réplica no Id Num. 98765339. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observo que não merece prosperar a impugnação apresentada pelo Município de Ceará-Mirim. Isto porque, a documentação apresentada pela parte executada satisfaz as exigências contidas na Portaria Conjunta n° 20/2016, estando o feito apto para o prosseguimento da execução. Por outro lado, observo que a municipalidade executada não logrou êxito em demonstrar o excesso de execução, na medida em que a sua impugnação foi absolutamente genérica, sem apontar especificamente o porquê dos cálculos apresentados pela parte exequente estariam errado. Na verdade, os cálculos apresentados pela parte exequente estão consentâneos com os parâmetros estabelecidos na sentença proferida no Id Num. 66959184 e no acórdão do Id Num. 76679107. Nessa moldura, é de se repelir a impugnação do Município de Ceará-Mirim. Por outro lado, considero que dos termos do julgado, em cotejo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não se constata outra qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício, devendo, pois, a pretensão executória ser deferida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no Id Num. 93611308, na importância de R$ 54.364,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo a quantia de R$13.591,16 (treze mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para cada exequente, valores atualizado até 11/01/2023. ESCOADO O PRAZO PARA RECURSO, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e expeçam-se precatório e ou requisitório para que o ente público executado proceda ao pagamento de obrigação de pequeno valor, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, nos moldes do art. 353 do CPC. Honorários da fase de cumprimento em 10 % do valor da causa na forma do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Cumpram-se as providências necessárias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Despacho

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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