Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800176-25.2024.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800176-25.2024.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Patu Representante: Procuradoria-Geral do Município de Patu Apelada: Lucélia Ribeiro Dantas Advogado: Ítalo Ferreira de Araújo Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADOS. VALIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Patu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por ex-vereadora, condenando o ente federativo ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao exercício da presidência da Câmara Municipal no biênio 2019-2020, com base na Lei Municipal nº 429/2016. O Município arguiu nulidades processuais, ilegitimidade passiva, ausência de litisconsórcio necessário, e, no mérito, impugnou a responsabilidade pelo pagamento, alegando violação ao princípio da legalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por ausência de citação válida, falta de publicação de atos e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o Município de Patu é parte legítima para responder por diferenças de subsídio pagas a ex-vereadora, ou se haveria necessidade de formação de litisconsórcio com a Câmara Municipal; (iii) verificar a existência de direito da autora às diferenças remuneratórias pelo exercício da presidência da Câmara Municipal, com base na legislação local; (iv) determinar se a condenação ofende os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação e as intimações eletrônicas realizadas via sistema PJe são válidas, conforme arts. 5º, § 6º, e 9º, da Lei nº 11.419/2006, e jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo nulidade processual comprovada. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 525 do STJ, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, apenas judiciária, limitada à defesa de seus direitos institucionais. A autora demonstrou, por meio de documentação idônea, o exercício da presidência da Câmara Municipal e o não recebimento das diferenças remuneratórias devidas, em conformidade com a Lei Municipal nº 429/2016, que prevê acréscimo de 2/3 ao subsídio do vereador presidente. O Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre a redução de subsídios e ausência de disponibilidade orçamentária. A jurisprudência do STJ e desta Corte afasta a alegação de impedimento com base na Lei de Responsabilidade Fiscal quando se trata de cumprimento de obrigação decorrente de lei municipal ou decisão judicial, conforme art. 19, § 1º, IV, da LC nº 101/2000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação e as intimações processuais realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, são válidas e não geram nulidade quando o ente público está regularmente cadastrado no sistema. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica e, portanto, não integra litisconsórcio passivo necessário em ações de cobrança de subsídios de vereadores; a legitimidade passiva é do Município. O não pagamento das diferenças remuneratórias previstas em lei local pelo exercício da presidência da Câmara Municipal configura inadimplemento de obrigação legal, sendo devida sua cobrança judicial. As despesas decorrentes de cumprimento de lei ou de decisão judicial não violam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC nº 101/2000. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, VI, b e VII, 29-A, I e § 1º; CPC, arts. 75, III, 85, § 11, e 373, II; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, e 9º; LC nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV; Lei Municipal nº 429/2016, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.304.251/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1138607/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04.12.2017; TJRN, Apelação Cível nº 0800547-23.2023.8.20.5125, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 10.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800227-85.2019.8.20.5133, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 25.05.2021. A C Ó R D Ã O AUTORA: AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801337-73.2020.8.20.5137, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2022, PUBLICADO em 15/09/2022 – grifos acrescidos) Observe-se que o próprio CPC, em seus artigos 256 e 1.050, regularam a matéria, convalidando a necessidade de uso preferencial dos sistemas eletrônicos, inclusive para citação, e prescrevendo a necessidade de cadastro prévio das procuradorias (representações judiciais) dos entes públicos. Importante consignar, inclusive, que o cadastro do ente público apelante, no caso concreto, deve ser considerado válido e regular, mesmo porque a intimação dos demais atos processuais, incluindo a sentença aqui recorrida, se deu nos mesmos moldes, e não houve óbice ao conhecimento do teor da sentença, o que é comprovado pela interposição tempestiva deste apelo. Acrescento, por oportuno, que todas as notificações (citação e intimações) aqui questionadas foram realizadas antes da vigência da nova regulamentação do CNJ, que tornou obrigatória a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para a publicação dos atos processuais. Rejeito, portanto, todas as alegações preliminares. Superadas tais questões, compreendo que a sentença merece ser integralmente preservada, também em relação ao enfrentamento da matéria de fundo. Em primeiro lugar, registro que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade do ente público federado, consoante fundamentos já delineados anteriormente, sendo inconteste a possibilidade/necessidade de ajuizamento deste tipo de demanda exatamente contra o MUNICÍPIO, e não em face da CÂMARA MUNICIPAL. Além disso, defende o Município, de forma genérica e superficial, que o pagamento das diferenças arbitradas na sentença violaria o princípio da legalidade, sendo que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir as alegações autorais O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, inciso II, que: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso dos autos, observa-se que restou demonstrado pela autora o inadimplemento da questionada verba, o que é corroborado pelos contracheques acostados e, embora o apelante defenda a redução do subsídio dos vereadores para a adequação ao texto constitucional e legal, não se desincumbiu de demonstrar quais foram as justificativas para a sua ocorrência. Sobre as limitações dos subsídios dos vereadores, a Constituição Federal determina nos incisos VI, ‘b’ e VII, do art. 29, e do inciso I, e § 1º, do art. 29-A, que: “Art. 29. (…) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...) b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (…) VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (…) § 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.” O artigo 1º da Lei Municipal n° 429/2016, nesse contexto, estabeleceu que o subsídio mensal a ser pago aos vereadores de Patu/RN, na legislatura de 2017/2020, seria de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). E, em desacordo com as mencionadas legislações, verifica-se que o apelante não conseguiu demonstrar quais foram os elementos que nortearam efetivamente a aplicação do redutor durante o período analisado nos autos. Finalmente, quanto à possível alegação de atingimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), como impedimento válido à concessão de vantagens legalmente estatuídas em favor dos funcionários a ele vinculados, assim se pronunciou reiteradamente os Tribunais pátrios e as Câmaras desta Corte de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. Precedentes: AgInt no REsp. 1.671.887/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2017; REsp. 1.659.621/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp. 464.951/RN, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17.3.2015; AgRg no REsp. 1.412.173/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2014; EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26.11.2012. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1138607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017). "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE VEREADOR. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 234/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA." (TJRN, RN nº 0100146-79.2018.8.20.0133, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 31/03/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DEVIDAMENTE PREVISTO EM NORMA LOCAL. DEFESA RELATIVA AO ATINGIMENTO DE LIMITES FISCAIS CUJO ACOLHIMENTO É INVIÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME OFICIAL. (TJRN. Apelação Cível nº 0800227-85.2019.8.20.5133. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Cornélio Alves. Julgado em 25.05.2021). Portanto, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, não havendo ofensa ao art. 169 da Constituição Federal e à Emenda Constitucional nº 25/2000, que dispõem que a despesa com pessoal ativo dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, pois o inciso IV, do § 1º do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, disciplina que não serão computadas na verificação do limite do gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial, que é o caso dos autos. Cito, ainda, outro julgado desta Corte, desta feita através de precedente deste colegiado, em caso bem similar: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE VEREADOR. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 429/2016. ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAJUSTE DEVIDAMENTE PREVISTO EM NORMA LOCAL. DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS SUAS ARGUMENTAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800547-23.2023.8.20.5125, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024 – grifos acrescidos) Por tais razões, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença, e, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para o patamar de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 2 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800176-25.2024.8.20.5125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEIRO ARAUJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA, TARCISIO MOURA FILHO Polo passivo LUCELIA RIBEIRO DANTAS Advogado(s): ITALO FERREIRA DE ARAUJO Apelação Cível nº 0800176-25.2024.8.20.5125 Origem: Vara Única da Comarca de Patu Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PATU, em face da sentença de ID. 28994747, que julgou procedente a demanda, condenando o ente público “ao pagamento das diferenças do subsídio percebido pela autora no período compreendido entre fevereiro de 2019 a dezembro de 2020, acrescido do aumento aumento de 2/3 (dois terços), em razão da autora ter ocupado a Presidência da Câmara Municipal no referido biênio, tomando-se por parâmetro o valor mensal previsto na Lei Municipal nº 429/2016 - art. 5°, paragrafo único, tudo com juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela remuneratória, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021”. Argumenta o Apelante, em suma, que a sentença “ratificou uma série de nulidades processuais, e por consequência também foi procedida com desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório”, aduzindo, nesse contexto, que na decisão que deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora, o Juízo a quo deixou de agendar audiência de conciliação, determinando apenas a oitiva do demandado e a realização de “outras diligências”, sendo que tal decisão não teria sido publicada em diário eletrônico. Em seguida, outra decisão foi proferida, convertendo o julgamento em diligência e determinando a juntada de documento por parte do ora apelante, a qual igualmente não teria sido publicada em diário oficial. Sustenta o Apelante, assim, que a sentença proferida, após tais fatos processuais, seria nula por violação do devido processo legal e ao direito de defesa da edilidade, registrando que a sentença também não foi publicada no diário da justiça eletrônico. Defende, adiante, que o apelo seria tempestivo, visto que os prazos para o ente fazendário são contados em dobro e a sua ciência dos atos processuais ocorre mediante carga dos autos. Ainda na linha das nulidades, sustenta que não houve citação regular, através do Prefeito do Município, o que desrespeita o artigo 75, inciso III, do CPC, acrescendo que a ausência de publicação das decisões judiciais configura violação do artigo 205, § 3º, do CPC. Finalmente, seguindo nas matérias de cunho preliminar, aduz que também seria nulo o processo pela juntada de documento aos autos, pela parte apelada, sem oportunidade processual ao ente apelante para o respectivo conhecimento e pronunciamento; que existe litisconsórcio passivo necessário da Câmara Municipal de Patu, por sua autonomia administrativa e financeira, o que igualmente não foi respeitado na tramitação processual; e que houve concessão irregular do benefício da gratuidade judiciária, ponto que também merece reforma. No mérito, argumenta que “o Poder Executivo do Município demandado ora apelante não tem qualquer ingerência na administração e na aplicação dos recursos financeiros da CÂMARA MUNICIPAL”, de modo que no mínimo deveria ser dado ao Município o direito de fazer a retenção dos valores que vier a pagar, no orçamento seguinte, destacando que a apelada é servidora pública efetiva com vínculo perante o Município de Patu e o Estado do Rio Grande do Norte (professora em ambos os vínculos), de modo que deve ser observado por qual remuneração ela fez opção. Requer, em tais termos, a reforma da sentença com a reversão dos ônus de sucumbência. Em contrarrazões ao recurso, a Recorrida aduz que são insubsistentes as preliminares, sustentando que as alegações de cerceamento de defesa seriam contraditórias, uma vez que houve citação regular, deixando o Recorrente de atender aos prazos, inclusive para a contestação. Sobre a alegação de litisconsórcio passivo, acresce que o argumento trata de inovação recursal, e que a posição do Juízo de origem respeita a Súmula 525 do STJ, sustentando, ainda, que houve preclusão recursal em torno da gratuidade judiciária, somente agora impugnada. Quanto ao mérito, aduz que o gasto discutido no processo é pago pelo Recorrente, não havendo responsabilidade da Câmara Municipal, requerendo o desprovimento do recurso, com suporte também em diversos precedentes desta Corte, que junta às contrarrazões. Instada a se manifestar, entendeu a 8ª procuradoria de Justiça pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. V O T O Conheço do recurso de apelação, uma vez preenchidos os seus pressupostos extrínsecos de admissão. Ressalto, de pronto, que as preliminares deduzidas não merecem acolhimento, inexistindo qualquer evidência concreta de nulidade processual na origem. Sobre a pretensão de formação de litisconsórcio passivo necessário, trata-se de alegação sem amparo legal, sendo imperioso observar a dicção da Súmula nº 525 do STJ: "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". Cito, nesse contexto, julgado paradigmático do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE QUE A CÂMARA DE VEREADORES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E NÃO O ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DE FATO, AS CÂMARAS DE VEREADORES NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (AGRG NO ARESP. 44.971/GO, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 5.6.2012). BEM POR ISSO, SÓ PODEM DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER OS DIREITOS INSTITUCIONAIS, ENTENDIDOS ESSES COMO AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AO SEU FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONSOANTE REGISTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL FLUMINENSE DESPROVIDO. 1. A pretensão da parte agravante volta-se ao reconhecimento de que a Câmara Municipal de Mendes/RJ, e não o Município de Mendes/RJ, teria legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública em que se postula determinação judicial para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos no Legislativo Municipal, frente ao alegado excesso de cargos comissionados. 2. Câmaras de Vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem demandar em juízo para defender os direitos institucionais, entendidos esses como aqueles relacionados a funcionamento, autonomia e independência. 3. De acordo com o que leciona o Professor LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA, se não estiver em discussão questões de natureza institucional, que envolve política interna dos órgãos públicos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas), a legitimidade será conferida ao respectivo ente de direito público (União, Estado e Município), já que àqueles falta personalidade jurídica, havendo apenas personalidade judiciária, ou seja, capacidade de ser parte (Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2014, p. 43). 4. Esta Corte Superior endossa a tese de que Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores (AgRg no AREsp. 44.971/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.6.2012). 5. De fato, criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder (REsp. 649.824/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30.5.2006). (…) 8. Agravo Interno do Ente Estatal Fluminense desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.304.251/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019 – grifos acrescidos) Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça, em julgamento correlato: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO DAS TESES DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 525 DO STJ. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PATU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 429/2016. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800096-61.2024.8.20.5125, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 08/11/2024 – grifos acrescidos) Sobre a impugnação à gratuidade judiciária, é certo afirmar que o despacho que deferiu a benesse já determinou a citação do Apelante (ID. 28994737), a qual foi regularmente realizada, diferente do que defende o Recorrente, o que é bem evidenciado na certidão de ID. 28994741, que denota a regularidade da citação e o decurso do prazo para a contestação. Cito precedente desta Corte, em primeiro lugar, atinente à possibilidade de preclusão da oportunidade de impugnar a concessão do benefício: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, CAPUT, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA COM BASE EM SUPOSTO CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM EM VALOR MENOR DO QUE FOI PLEITEADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805168-17.2023.8.20.5108, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025 – grifos acrescidos) Ademais, sobre a pretensa nulidade da citação, é imperioso registrar que a notificação do ente público por meio do próprio sistema judicial eletrônico (PJe) é amplamente validada pela jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, seguindo a exegese dos artigos 5º, § 6º, e 9º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO QUANTO A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. CITAÇÃO POR MEIO DO CADASTRO REALIZADO PERANTE O PJE. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MANTER OS CADASTROS ATUALIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS IDÊNTICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA FALTA DE PRÉVIA INVESTIDA EXTRAJUDICIAL, LEVANTADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE JANDUÍS/RN DE DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO DA VERBA RECLAMADA OU A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR PARTE DO SERVIDOR NO PERÍODO VINDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801625-21.2020.8.20.5137, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2022, PUBLICADO em 17/10/2022 – grifos acrescidos) “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JANDUÍS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAR 15 DIAS DE FÉRIAS MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL, COM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO: ALEGAÇÕES DE: (I) NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 9º DA LEI N. 11.419/2006 (LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO). CITAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO PERANTE O PJE. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE ADVOGADO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA QUANTO AO CADASTRAMENTO DO NOVO CAUSÍDICO. FALHA NÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. (II) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: PRETENSÃO DE CONVERSÃO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA DE SERVIDORA DA ATIVA. DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS OU CONVERSÃO EM PECÚNIA, NO CASO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUTO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A SUPRESSÃO DAS FÉRIAS OCORREU POR IMPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. EXCEPCIONALIDADE QUE DISPENSA A PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE SUA CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO: ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE

24/06/2025, 00:00

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