Execução Fiscal 0800515-45.2020.8.20.5150 - TJRN

Execução Fiscal 0800515-45.2020.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 08:22

Publicação

19/06/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800515-45.2020.8.20.5150 Promovente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Promovido: EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Em cumprimento ao acórdão de ID 160687963 que concedeu o parcial provimento ao apelo e à remessa necessária pelo Tribunal, DETERMINO o prosseguimento da presente execução quanto à multa aplicada ao gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada uma das seguintes irregularidades: a) ausência de envelopes em licitações; b) ausência de publicação resumida do extrato do contrato firmado com o licitante vencedor; c) ausência de guias de tombamento de bens; e d) ausência de destinação específica indicada no ato de compra”, bem como em relação à multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos anuais do gestor, em razão de omissão na publicação de relatórios fiscal e de execução orçamentária, devendo prosseguir a execução em relação a tais verbas. Assim, DEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Exequente no ID 170444874 e, assim, DETERMINO a realização de busca no Sistema INFOJUD, a fim de seja consultada as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Rendada parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução (a secretaria deverá lançar sigilo nos documentos fiscais, conforme Código de Normas). Com o cumprimento da diligência acima, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão dos presentes autos, ante a ausência de bens penhoráveis. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800515-45.2020.8.20.5150 Promovente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Promovido: EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Em cumprimento ao acórdão de ID 160687963 que concedeu o parcial provimento ao apelo e à remessa necessária pelo Tribunal, DETERMINO o prosseguimento da presente execução quanto à multa aplicada ao gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada uma das seguintes irregularidades: a) ausência de envelopes em licitações; b) ausência de publicação resumida do extrato do contrato firmado com o licitante vencedor; c) ausência de guias de tombamento de bens; e d) ausência de destinação específica indicada no ato de compra”, bem como em relação à multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos anuais do gestor, em razão de omissão na publicação de relatórios fiscal e de execução orçamentária, devendo prosseguir a execução em relação a tais verbas. Assim, DEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Exequente no ID 170444874 e, assim, DETERMINO a realização de busca no Sistema INFOJUD, a fim de seja consultada as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Rendada parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução (a secretaria deverá lançar sigilo nos documentos fiscais, conforme Código de Normas). Com o cumprimento da diligência acima, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão dos presentes autos, ante a ausência de bens penhoráveis. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:20

Outras Decisões

27/05/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:17

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 21:45

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800515-45.2020.8.20.5150 Promovente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Promovido: EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Em cumprimento ao acórdão de ID 160687963 que concedeu o parcial provimento ao apelo e à remessa necessária pelo Tribunal, DETERMINO o prosseguimento da presente execução quanto à multa aplicada ao gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada uma das seguintes irregularidades: a) ausência de envelopes em licitações; b) ausência de publicação resumida do extrato do contrato firmado com o licitante vencedor; c) ausência de guias de tombamento de bens; e d) ausência de destinação específica indicada no ato de compra”, bem como em relação à multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos anuais do gestor, em razão de omissão na publicação de relatórios fiscal e de execução orçamentária, devendo prosseguir a execução em relação a tais verbas. Assim, DEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Exequente no ID 170444874 e, assim, DETERMINO a realização de busca no Sistema INFOJUD, a fim de seja consultada as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Rendada parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução (a secretaria deverá lançar sigilo nos documentos fiscais, conforme Código de Normas). Com o cumprimento da diligência acima, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão dos presentes autos, ante a ausência de bens penhoráveis. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Apelado: Espólio de Euclides Pereira de Souza Advogado: Andreo Zamenhof de Macedo Alves (OAB/RN 5.541) Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO COM FUNDAMENTO EM ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTINÇÃO ENTRE MULTAS SIMPLES E RESSARCITÓRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e remessa necessária contra sentença que extinguiu execução fiscal, acolhendo exceção de pré-executividade sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte. A CDA executada tem por origem acórdão do Tribunal de Contas Estadual que impôs ao ex-gestor municipal obrigação de ressarcimento ao erário do Município de Portalegre e aplicação de múltiplas penalidades pecuniárias, incluindo multa por omissão na publicação de relatórios fiscais e por irregularidades em licitações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado-membro possui legitimidade ativa para executar crédito decorrente de acórdão de Tribunal de Contas que impõe sanções a agente público municipal; (ii) distinguir se a legitimidade se altera conforme a natureza da sanção — se multa simples ou obrigação de ressarcimento ao erário municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF firmou tese vinculante no Tema 642, reconhecendo que somente o Município prejudicado tem legitimidade para executar multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais quando relacionadas a danos ao seu erário. No julgamento da ADPF 1.011 (01/07/2024), o STF complementou essa tese, assentando que ao Estado-membro compete a execução de multas simples decorrentes da inobservância de normas de Direito Financeiro ou do descumprimento de deveres legais de colaboração. A análise do título executivo revela que parte da cobrança refere-se a multa simples aplicada por irregularidades formais em licitações e omissões em deveres de transparência fiscal, legitimando o Estado para promover a execução. A outra parte do crédito trata de ressarcimento ao erário municipal e multa proporcional ao valor ressarcido, o que atrai a legitimidade exclusiva do Município, conforme entendimento consolidado do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: A legitimidade ativa para execução de créditos oriundos de acórdãos de Tribunais de Contas estaduais depende da natureza da penalidade imposta ao agente público. O Estado-membro é parte legítima para executar multas simples impostas por inobservância de normas de Direito Financeiro ou descumprimento de deveres de colaboração. Quando se tratar de ressarcimento ao erário municipal ou multa atrelada a esse dano, a legitimidade ativa é do respectivo Município prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, I; LC/RN nº 121/1994, art. 102, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 642, RE nº 1.003.433/RJ, Plenário, j. 17.04.2020; STF, ADPF nº 1.011, Plenário, j. 01.07.2024. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800515-45.2020.8.20.5150 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, TARCIO DANILO BEZERRA DA SILVA Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0800515-45.2020.8.20.5150 Origem: Vara Única da Comarca de Portalegre Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em Turma, conhecer e dar provimento parcial ao apelo do ente público e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível (combinado com Remessa Oficial) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade, extinguindo a execução fiscal, “em virtude da ilegitimidade da parte exequente, nos moldes do art. 924, I, CPC”. Narra o ente público apelante, em suma, que “não é qualquer ato administrativo que se sujeita ao controle judicial. A regra é a incidência do princípio da separação dos poderes, sendo a exceção situações excepcionais (como exemplo da jurisdicionalização da saúde) ou atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Executivo”, de modo que “o ato administrativo emitido pelo TCE não pode sofrer interferências do Poder Judiciário sem que exista expressa violação legal”. Defende a Procuradoria, nesse contexto, que “há plena legitimidade do Estado em ajuizar ação de execução proveniente de título executivo advindo de acórdão do Tribunal de Contas do Estado”, mesmo porque existe higidez na CDA executada, para a formação da qual não houve irregularidade procedimental alguma, razão pela qual “os argumentos colacionados pelo Excipiente não têm o condão de afastar a exigibilidade, a certeza e a liquidez do título executivo”. Acresce que a sentença não realizou importante distinção, “qual seja o de que a legitimidade para execução de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas irá variar caso o acórdão tenha determinado o ressarcimento ao erário ou, então, apenas uma multa”, compreendendo que a situação dos autos não se enquadra na tese do TEMA 642/STF, sendo “incorreto defender que o Estado não pode executar o crédito constante na CDA, especialmente porque a multa em questão decorre da ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, evidenciando a inobservância das normas de Direito Financeiro e o descumprimento dos deveres de colaboração, conforme consta do processo junto ao Tribunal de Contas”. Pugna, assim, pelo provimento do apelo com a reforma da sentença hostilizada. Em contrarrazões ao apelo, aduz o Espólio apelado que a presunção de higidez da CDA é relativa, e que no caso concreto foi “adequadamente desconstituída por meio da análise da legitimidade ativa, elemento essencial para o exercício do direito de ação”, acrescendo que a sentença foi escorreita ao confirmar o entendimento do STF (no Tema 642), segundo o qual “a legitimidade ativa é exclusiva do ente municipal prejudicado, independentemente da regularidade formal do título executivo”. Defende, outrossim, a correção da forma de aplicação dos honorários sucumbenciais, inexistindo razão para eventual redução, requerendo, ao final, o desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a 14ª Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. V O T O Conheço do apelo do ente público, bem como da remessa oficial, pelo preenchimento dos requisitos extrínsecos próprios, e passo ao enfrentamento das razões contrapostas. Trata o feito, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, visando o pagamento do crédito inscrito na CDA nº 000385.020919-00, que trata de multa decorrente de decisão do TCE (referente ao Acórdão nº 15/2013-TC), a qual julgou irregulares contas prestadas pelo gestor, condenando o executado a “ressarcir ao erário” do Município de Portalegre a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à concessão irregular de férias, aplicando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser ressarcido, conforme artigo 102, I, da LC 121/1994; além de multa ao gestor, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) “por cada uma das seguintes irregularidades: a) ausência de envelopes em licitações; b) ausência de publicação resumida do extrato do contrato firmado com o licitante vencedor; c) ausência de guias de tombamento de bens; e d) ausência de destinação específica indicada no ato de compra”. O título executado ainda impôs multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos anuais do gestor, em razão de omissão na publicação de relatórios fiscal e de execução orçamentária. Sabe-se, como bem registrado na sentença, que o Excelso Pretório definiu, no julgamento qualificado do TEMA 642-RG (RE n° 1003433/RJ), que “o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal", o que aparentemente valida o entendimento do Juízo a quo, no sentido da ilegitimidade do Apelante. Ocorre que o mesmo STF, no julgamento da ADPF 1.011 (ocorrido em 01/07/2024), acresceu um tópico à citada tese vinculativa do TEMA 642, a qual ficou assim redigida: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.” Considerando, nesse contexto, as razões específicas que levaram à imposição das multas executadas, consoante relatado em detalhes no início desta fundamentação, é forçoso reconhecer que detém parcial razão o ente público Apelante, uma vez que seria parte legítima, nos termos do item 2 da tese do TEMA 642-RG, para executar os créditos decorrentes de multas simples aplicadas pelo TCE, como o são aquelas decorrentes de omissões na publicação de relatórios (fiscais e de gestão), e ainda aquelas relacionadas às irregularidades formais nos procedimentos de licitação. Por outro lado, deve persistir inalterado o entendimento da sentença, no que tange à ilegitimidade do ESTADO-MEMBRO para a execução específica da quantia de “R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à concessão irregular de férias, além da multa correlata, de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser ressarcido, conforme artigo 102, I, da LC 121/1994”, uma vez que essa parte do título tem relação direta com obrigação de ressarcimento de verbas ao erário municipal. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, para considerar o ente público apelante parte legítima para a execução de parte do acórdão do TCE, naquilo que diz respeito à multa ao gestor, “no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada uma das seguintes irregularidades: a) ausência de envelopes em licitações; b) ausência de publicação resumida do extrato do contrato firmado com o licitante vencedor; c) ausência de guias de tombamento de bens; e d) ausência de destinação específica indicada no ato de compra”, bem como em relação à multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos anuais do gestor, em razão de omissão na publicação de relatórios fiscal e de execução orçamentária, devendo prosseguir a execução em relação a tais verbas. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

24/06/2025, 00:00