Procedimento Comum Cível 0801888-04.2025.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801888-04.2025.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0801888-04.2025.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) J. V. N. D. S. P. vs. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Vistos etc. João Vitor Nascimento da Silva Pereira, menor de idade, representado por sua mãe, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante. Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Encefalopatia Epiléptica, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor decorrente de Síndrome Genética STXBP1 e Retinose Pigmentar e, por tais motivos, necessita submeter-se a tratamentos específicos. Pediu a concessão de liminar para obrigar o tratamento. No mérito, pediu (i) a confirmação da tutela de urgência; e (ii) a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requisitou-se nota técnica pelo sistema e-NatJus, que foi juntada no id. 151803690. A liminar foi indeferida (id. 162261829). Citados, os demandados apresentaram contestação na qual alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Ainda, o Município alegou falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, requereram o julgamento improcedente da demanda (ids. 166140367 e 167518346). A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 166181965 e 167626462). O Ministério Público ofereceu parecer favorável (id. 170738395). É o relatório. Julgo antecipadamente o pedido porque não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Das preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Sistema Único de Saúde tem por característica a solidariedade, de modo a permitir a maior eficiência do sistema e maior cobertura (art. 7º, Lei 8.080/1990). Além disso, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados e, por isso, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF RE 855178 RG, Tema 793). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não ficou demonstrado que a parte autora está inserida na central de regulação ou que esteja recebendo o tratamento através de centro de reabilitação. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nas causas com fundamento no direito à saúde, o valor do proveito econômico é inestimável, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (vide STJ REsp n. 2.166.690/RN, e TJRN Apelação Cível 0801549- 67.2023.8.20.5112). Os precedentes dizem respeito à fixação de honorários e, portanto, são aplicáveis igualmente para fixação do valor da causa. Assim, fixo o valor da presente causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Do mérito A resolução do presente caso consiste em determinar se o autor tem direito aos tratamentos indicados na petição inicial e, em caso afirmativo, se existe omissão por parte do Sistema Único de Saúde. O art. 196, CF, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 197, CF, dispõe que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Já o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade. O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei n. 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas alíneas, da mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O laudo do id. 151803690, assinado pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, indica a necessidade dos seguintes tratamentos: fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Há previsão no Sistema Único de Saúde para sua dispensação, conforme indicação da nota técnica do e-NatJus e previsão na tabela unificada de procedimentos do SUS: 03.01.07.006-7 - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS. A parte contrária não conseguiu demonstrar de forma adequada que o tratamento estava sendo prestado no momento do ajuizamento da ação, de modo que estão presentes os requisitos para que o direito ao tratamento seja dispensado. Além disso, o laudo médico é suficiente para indicar que o paciente precisa das terapias, não havendo necessidade de produção de prova pericial. Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a critérios técnicos de prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que imponha a realização do procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso poderia causar prejuízos a outros pacientes que também aguardam atendimento, mas não buscaram o Judiciário. Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de saúde, não é possível a intervenção direta do poder Judiciário, salvo em caso de omissão do Poder Público, como, por exemplo, a preterição de pacientes mais graves em detrimento de pacientes menos graves e com requisições mais recentes. Não havendo indício de nenhum destes casos, a atuação do Judiciário deve limitar-se a fazer cumprir o programa de saúde estabelecido pelo SUS por meio de seus agentes na medida em que também garante o direito fundamental à vida e à saúde de toda a coletividade. Outrossim, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida. Por fim, quanto aos danos morais pleiteados, a espera para a realização das terapias não pode ser imputada como ilegalidade pelo Poder Público, uma vez que não há comprovação de que a espera provocou piora no quadro clínico do paciente. Desse modo, inexistindo comprovação de nexo capaz de interligar a demora na realização do procedimento citado e suposto dano moral alegado, não há que se falar em condenação por danos morais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os demandados, solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico do id. 151803690, prestando todos os tratamentos médicos necessários enquanto houver necessidade médica, observando eventual fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar. A prestação das terapias deverá ocorrer, preferencialmente, em unidades da rede pública ou conveniada. Somente na hipótese excepcional de indisponibilidade desses recursos, será admitida a realização do tratamento em rede privada não conveniada. Nessa situação, caberá aos demandados autorizar e custear diretamente o serviço junto à instituição responsável. Sem custas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, CPC, por se tratar de demanda de saúde cujo proveito econômico é inestimável. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, § 3º, II, CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. V. N. D. S. P. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Citação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0801888-04.2025.8.20.5129 Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum proposta por João Vitor Nascimento da Silva Pereira, assistido por sua genitora Edilene Nascimento da Silva, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de São Gonçalo do Amarante, todos qualificados, objetivando a disponibilização do seguinte acompanhamento multidisciplinar: (i) fisioterapia motora, 02 (duas) sessões semanais; (ii) fonoaudiologia, 02 (duas) sessões semanais; (iii) terapia ocupacional, 02 (duas) sessões semanais; e (iv) psicologia, 02 (duas) sessões semanais. Argumentou que (i) o adolescente é portador de Transtorno de Espectro Autista, Encefalopatia Epiléptica decorrente de Síndrome Genética STXBP1, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor e Retinose Pigmentar; (ii) o autor buscou a rede municipal para que ela disponibilizasse o acompanhamento multidisciplinar, mas não obteve êxito; e (iii) o caso necessita de urgência, pois a demora pode ocasionar piora do quadro e atraso no tratamento. Aduziu que não possui condições financeiras de arcar com os custos do acompanhamento multidisciplinar de forma privada. Por essa razão, requereu, liminarmente, a determinação de que os réus disponibilizassem o acompanhamento multidisciplinar, sob pena de bloqueio. O Estado não apresentou manifestação ao pedido liminar, enquanto o Município apresentou intempestivamente (id. 158173535). Determinada a apresentação de Nota Técnica, fora esta juntada no id. 162011478. É o relatório. Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. No que diz respeito ao direito pleiteado, faz-se necessário rememorar que a Constituição Federal, no art. 6º e 196, preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, pois, é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida e a saúde de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público, notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. É válido enfatizar, assim, que a proteção do direito à saúde - direito social - possui status positivo, sendo efetivada com o cumprimento de obrigações de cunho prestacional por parte do Estado, no âmbito dos entes federados. Assim, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo, viabilizando a aquisição de medicamentos ou a realização de cirurgias em favor das pessoas que deles necessitarem, conforme o caso, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana. Por isso, impõe-se reconhecer a responsabilidade entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem a observância da norma constitucional. No plano fático aduzido, constata-se que o autor é um adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade, portador de Transtorno de Espectro Autista, Encefalopatia Epiléptica decorrente de Síndrome Genética STXBP1, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor e Retinose Pigmentar (id. 151803690). Segundo consta na nota técnica emitida, os serviços do acompanhamento multidisciplinar estão inseridos na lista de disponibilização pelo SUS, o que, em tese, significa que merecem ser disponibilizados ao paciente (id. 162011478). Por outro lado, é possível perceber, também, que, em relação ao bem imediato pretendido, não restou confirmada a urgência/premente necessidade do acompanhamento multidisciplinar, dado que, segundo constou na nota técnica 372367 – NATJUS, não havia elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica (id. 162011478). Assim, no tocante ao acompanhamento multidisciplinar pretendido, embora a possibilidade de disponibilização seja reconhecida formalmente, pela inclusão no SUS, não há comprovação da urgência/perigo de dano, como pontificou a referida nota técnica. Nesse contexto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativos que são os pressupostos à concessão da tutela de urgência, imperativo se mostra o indeferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal. Após, intime-se o autor para manifestar-se quanto às contestações, permitindo-lhe a produção de prova, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, pela condição de incapaz do autor. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. V. N. D. S. P. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0801888-04.2025.8.20.5129 Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum proposta por João Vitor Nascimento da Silva Pereira, assistido por sua genitora Edilene Nascimento da Silva, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de São Gonçalo do Amarante, todos qualificados, objetivando a disponibilização do seguinte acompanhamento multidisciplinar: (i) fisioterapia motora, 02 (duas) sessões semanais; (ii) fonoaudiologia, 02 (duas) sessões semanais; (iii) terapia ocupacional, 02 (duas) sessões semanais; e (iv) psicologia, 02 (duas) sessões semanais. Argumentou que (i) o adolescente é portador de Transtorno de Espectro Autista, Encefalopatia Epiléptica decorrente de Síndrome Genética STXBP1, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor e Retinose Pigmentar; (ii) o autor buscou a rede municipal para que ela disponibilizasse o acompanhamento multidisciplinar, mas não obteve êxito; e (iii) o caso necessita de urgência, pois a demora pode ocasionar piora do quadro e atraso no tratamento. Aduziu que não possui condições financeiras de arcar com os custos do acompanhamento multidisciplinar de forma privada. Por essa razão, requereu, liminarmente, a determinação de que os réus disponibilizassem o acompanhamento multidisciplinar, sob pena de bloqueio. O Estado não apresentou manifestação ao pedido liminar, enquanto o Município apresentou intempestivamente (id. 158173535). Determinada a apresentação de Nota Técnica, fora esta juntada no id. 162011478. É o relatório. Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. No que diz respeito ao direito pleiteado, faz-se necessário rememorar que a Constituição Federal, no art. 6º e 196, preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, pois, é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida e a saúde de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público, notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. É válido enfatizar, assim, que a proteção do direito à saúde - direito social - possui status positivo, sendo efetivada com o cumprimento de obrigações de cunho prestacional por parte do Estado, no âmbito dos entes federados. Assim, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo, viabilizando a aquisição de medicamentos ou a realização de cirurgias em favor das pessoas que deles necessitarem, conforme o caso, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana. Por isso, impõe-se reconhecer a responsabilidade entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem a observância da norma constitucional. No plano fático aduzido, constata-se que o autor é um adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade, portador de Transtorno de Espectro Autista, Encefalopatia Epiléptica decorrente de Síndrome Genética STXBP1, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor e Retinose Pigmentar (id. 151803690). Segundo consta na nota técnica emitida, os serviços do acompanhamento multidisciplinar estão inseridos na lista de disponibilização pelo SUS, o que, em tese, significa que merecem ser disponibilizados ao paciente (id. 162011478). Por outro lado, é possível perceber, também, que, em relação ao bem imediato pretendido, não restou confirmada a urgência/premente necessidade do acompanhamento multidisciplinar, dado que, segundo constou na nota técnica 372367 – NATJUS, não havia elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica (id. 162011478). Assim, no tocante ao acompanhamento multidisciplinar pretendido, embora a possibilidade de disponibilização seja reconhecida formalmente, pela inclusão no SUS, não há comprovação da urgência/perigo de dano, como pontificou a referida nota técnica. Nesse contexto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativos que são os pressupostos à concessão da tutela de urgência, imperativo se mostra o indeferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal. Após, intime-se o autor para manifestar-se quanto às contestações, permitindo-lhe a produção de prova, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, pela condição de incapaz do autor. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801888-04.2025.8.20.5129. REQUERENTE: J. V. N. D. S. P. REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Vistos etc. Defiro a gratuidade. Recebo a petição inicial. João Vitor Nascimento da Silva Pereira, representado por sua genitora, Edilene Nascimento da Silva, pede tutela provisória de urgência contra o Município de São Gonçalo do Amarante e o Estado do Rio Grande do Norte para obrigá-los a fornecer tratamento de saúde. Alega, em síntese, que a criança é portadora de Transtorno de Espectro Autista, Encefalopatia Epiléptica decorrente de Síndrome Genética STXBP1, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor e Retinose Pigmentar, conforme laudo médico (id. 151803690). Ademais, necessita de urgência no caso, pois a demora pode ocasionar piora do quadro e atraso no tratamento. Pois bem, o tratamento pleiteado pelo autor tem previsão no ROL do SUS, conforme código: 03.01.01.007-2 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA. Pelo que se observa na narrativa constante na petição inicial, não há negativa dos réus em fornecer o tratamento de saúde, estando o autor inscrito na Central de Regulação (id. 155817309). Todavia, por se tratar de tratamento eletivo, não há previsão imediata de realização. Em sendo assim, é necessário consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) para que informe se o tratamento é ou não de caráter de urgência. O provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que cabe ao magistrado com competência estadual para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde a solicitação de apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS Nacional. Com efeito, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se o tratamento pleiteado pelo autor pode ser substituído por outro(s) de mesmo objetivo ou capacidade terapêutica, bem como a pertinência e a urgência da medida solicitada. Dessa forma, postergo a apreciação da tutela provisória e determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 03 (três) dias, quanto aos questionamentos acima delineados. Na oportunidade, deverão ser encaminhados os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Intime-se a parte adversa para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência no prazo de 48h (quarenta e oito horas), devendo informar qual a posição do autor na fila de consultas e se há previsão para a realização do referido tratamento. Decorrido o prazo acima e juntada a nota técnica aos autos, certifique-se e retornem os autos conclusos para a pasta: decisão de urgência inicial. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

08/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)