Cumprimento de sentença 0805458-72.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805458-72.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805458-72.2017.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN e outros Advogado(s): JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do RN – SINTE/RN, na qualidade de substituto processual, contra sentença que desconstituiu decisão anterior homologatória de cálculos e julgou improcedente o cumprimento de sentença, sob o fundamento de fracionamento de precatório em violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal. O apelante sustenta a existência de títulos judiciais distintos, oriundos de períodos diversos, relativos à Lei Complementar Estadual nº 432/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fracionamento indevido de precatório em razão do ajuizamento de duas execuções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há fracionamento de precatório quando as execuções tratam de títulos judiciais distintos, ainda que relacionados ao mesmo direito material, mas abrangendo períodos diferentes e com trânsito em julgado autônomo. 4. No caso concreto, a execução de nº 0832194-98.2015.8.20.5001 refere-se à parte incontroversa do Mandado de Segurança Coletivo nº 2012.004323-4, enquanto a presente demanda versa sobre diferenças remuneratórias de período anterior, oriundas da Ação Coletiva nº 0802381-93.2012.8.20.0001. Portanto, não se configura violação ao art. 100, §8º, da CF/88. 5. A sentença deve ser anulada para regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO 6. Apelo provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 100, §8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0811258-81.2017.8.20.5001, Relª Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 03/08/2022, AC 0808135-75.2017.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 04/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RN – SINTE/RN, na qualidade de substituto processual de ampla legitimidade extraordinária de ALIETE DE CARVALHO PEREIRA e outros (19), em face da sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, desconstituiu o pronunciamento anterior e julgou improcedente a pretensão executória, sob a alegação de que houve fracionamento da execução, em dois períodos distintos, em violação ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição da República. Alega que a sentença afrontou a decisão adotada pelo TJRN sobre a mesma matéria (Lei Complementar Estadual nº 432/2010), que conferiu eficácia ultra partes ao julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 2012.004323-4. Sustenta ser títulos judiciais diferentes, tendo em vista que o de nº 0832194-98.2015.8.20.5001 executa o título executivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2012.004323-4, do período de 2012/2014, enquanto a presente demanda pede o cumprimento de sentença da parte não acolhida no MS, a Ação Coletiva nº 0802381-93.2012.8.20.0001, promovida pelo SINTE/RN, do período de 2010/2012. Assim, defende não se tratar de fracionamento, nem de duplicidade, não havendo qualquer prejuízo ao erário. Enfatizou que os procedimentos executórios foram em consonância com decisões da Corte, sendo vedado ao juízo sentenciante adotar entendimento diverso, sob consequência de desvirtuar a segurança jurídica. Sem contrarrazões. Compulsando os autos da execução de nº 0832194-98.2015.8.20.5001, observa-se que tem como objeto a Ação Coletiva de nº 0802381-93.2012.8.20.0001, mas, devido ao trânsito em julgado do acórdão do Mandado de Segurança Coletivo nº 2012.004323-4, o qual serviu de paradigma para as demais ações relacionadas à LCE nº 432/2010, foi convertida em execução, tão somente na parte incontroversa (definida com a que transitou em julgado e pertinente ao acórdão da ação mandamental), tendo sido assegurada a execução do período correspondente aos meses de MAR/2012 (data do ajuizamento do MS) a JUN/2014 (dia da efetiva implantação), enquanto esta demanda pede a execução do período anterior, de NOV/2010 (data da vigência da LCE 432/2010) a FEV/2012 (dia anterior ao ajuizamento do MS). Sendo assim, não há fracionamento de precatório, em violação ao art. 100, §8º, da CF/88, por possuírem títulos judiciais distintos - vez que o cumprimento de nº 0832194-98.2015.8.20.5001 refere-se à parte incontroversa da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2012.004323-4 - e períodos diversos. Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara Cível: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA RECORRIDA QUE, DE OFÍCIO, TORNOU SEM EFEITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS ANTERIORMENTE PROFERIDA, POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO QUE TOMOU POR BASE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 0802381-93.2012.8.20.0001. CRÉDITO EXEQUENDO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010, NAQUILO QUE NÃO RESTOU ABARCADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2012.004323-4. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INDEVIDO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, § 8º, DA CRFB/88. TÍTULOS JUDICIAIS DISTINTOS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PROFERIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A anulação, de ofício, da sentença transitada em julgado ao argumento de inconstitucionalidade não encontra amparo na Constituição Federal, que impõe o respeito à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI) e, tampouco, na lei processual, tendo em vista o instituto da eficácia preclusiva, que presume deduzidas e repelidas, após o trânsito em julgado, todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (artigo 508 do Código de Processo Civil). II. O CPC também dispõe, em seu artigo 494, que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (i) para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (ii) por meio de embargos de declaração. III. Precedentes do STF (ARE 1164768 AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, j. 25/10/2019) e do STJ (AgRg no REsp 1116381/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 17/09/2013, DJe 02/10/2013; REsp 1751975/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 04/12/2018, DJe 17/12/2018). IV. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811258-81.2017.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/08/2022, PUBLICADO em 03/08/2022 - Grifei). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO COM O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DIVERSOS COM BASE EM UM MESMO TÍTULO JUDICIAL. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA QUE SE REFEREM A DIFERENTES TÍTULOS EXECUTIVOS. O PRIMEIRO TEM COMO OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DE Nº 2012.004323-4 QUE ASSEGUROU A COMBRANÇA DOS EFEITOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA IMPLANTAÇÃO DA LCE DE Nº 432/2010 A CONTAR DO SEU AJUIZAMENTO (DESDE 2012). A PRESENTE DEMANDA VISA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES E A PARTIR DO ADVENTO DESTA NORMA (2010 A 2012). INOCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808135-75.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024 - Grifei) Importa registrar que, não obstante o entendimento desta Corte sobre a ilegitimidade dos servidores da SEEC/RN quanto ao título judicial obtido pelo SINAI/RN, a decisão dos autos da execução de nº 0832194-98.2015.8.20.5001, no qual caberia referida discussão, transitou em julgado, já estando acobertada pelo manto da coisa julgada. E, na presente demanda, não há possibilidade de questionamento acerca desta questão. Ante o exposto, voto por prover o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

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