Recurso Especial 0811452-42.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 32.633.331,92

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

CPF·Representa: Autor

MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

OAB/RN 6393·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

OAB/RN 11126·CPF·Representa: Réu

BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

OAB/SP 88465·CPF·Representa: Réu

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP 109029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/04/2026, 19:13

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

13/04/2026, 19:13

Distribuído por dependência à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 2554237 (2024/0023203-9)

13/04/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

18/03/2026, 15:39

Documentos

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