Execução Fiscal 0812398-97.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0812398-97.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812398-97.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo SONIA LOURDES DANTAS FONSECA Advogado(s): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, GENASON DANTAS FONSECA registrado(a) civilmente como GENASON DANTAS FONSECA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO NO CURSO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito pela parte executada durante o curso do processo, sem condenação em honorários advocatícios. O Município sustenta a legitimidade da compensação a título de honorários, uma vez que a parte demandada deu causa à instauração da demanda executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios compensatórios, mesmo diante do adimplemento do débito no curso do processo e da ausência de resistência formal à cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte que dá causa à propositura da execução fiscal responde pelos encargos processuais, inclusive pela compensação devida a título de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 10, do CPC. 4. O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, configura hipótese de sucumbência da parte executada, sendo legítima a fixação de honorários. 5. A legislação municipal (LC nº 19/2007, art. 35) reconhece expressamente o direito dos procuradores municipais à percepção da verba honorária, prática validada inclusive pelo STF na ADI 6053. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal sustenta o cabimento da compensação em tais hipóteses, aplicando-se de forma objetiva o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A parte que dá causa à propositura da execução fiscal deve arcar com a compensação a título de honorários advocatícios, mesmo em caso de pagamento do débito no curso do processo. 2. O princípio da causalidade impõe à parte devedora a responsabilidade pelos encargos processuais, independentemente de citação ou resistência formal. 3. A legislação local que prevê a compensação dos procuradores públicos tem validade jurídica reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput e § 10; CPC, art. 924, I; LC nº 19/2007, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053; TJRN, Apelação Cível nº 0815028-62.2021.8.20.5124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 29.10.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810477-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 24.11.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800667-07.2015.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 05.05.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença (ID 30208550) que, nos autos da ação de execução fiscal que ajuizou em desfavor de SONIA LOURDES DANTAS FONSECA, julgou extinta a execução fiscal, em face da quitação da dívida, sem condenação em custas ou em honorários advocatícios. O Juízo a quo registrou que a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário. Assim, reconheceu que a satisfação da obrigação fiscal autoriza a extinção da execução com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o levantamento das medidas constritivas incidentes sobre os bens da executada. Em suas razões (ID 30208552), o Ente apelante afirmou que a sentença estaria equivocada ao não condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Aduziu que, tendo sido o débito quitado apenas após o ajuizamento da execução, a responsabilidade pelos encargos da demanda deveria recair sobre a devedora, nos termos do princípio da causalidade. Sustentou que o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, prevê a responsabilização da parte que deu causa à extinção do feito, mesmo em casos de perda de objeto. Alegou, ainda, a existência de regramento municipal que assegura o pagamento dos honorários aos procuradores municipais, além da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legitimidade da cobrança de honorários nas execuções fiscais extintas por pagamento posterior ao ajuizamento. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, com a condenação da parte executada ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Consoante certidão constante do ID 30208555, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça ante a não obrigatoriedade, por se tratar de execução fiscal, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, há de ser dado provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade da cobrança dos honorários de sucumbência e reformar a sentença, condenando a parte executada ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. A controvérsia posta nesta apelação diz respeito à ausência de fixação de honorários advocatícios em sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento do débito pela parte executada no curso do processo. Conforme se depreende dos autos, o Município de Mossoró ajuizou execução fiscal com o objetivo de cobrar crédito tributário regularmente constituído. Posteriormente, a parte executada teve bloqueado os valores integralmente executados (ID 30208538), que foram convertidos em renda, promovendo, assim, o adimplemento da obrigação tributária, o que ocorreu no curso deste processo. O Juízo de origem, ao proferir sentença, declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo o valor bloqueado em renda, mas deixou de fixar honorários advocatícios, sob o entendimento de que não houve resistência da parte executada. Todavia, tal posicionamento não encontra respaldo legal. O art. 85, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” O § 10 do mesmo artigo complementa que “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Dessa forma, ao ter dado causa à instauração da execução fiscal, a parte executada tornou-se responsável pelos encargos decorrentes da propositura da ação, inclusive os honorários advocatícios, independentemente da realização de citação. O entendimento consolidado nos julgados dos tribunais pátrios é de que o pagamento do débito após o ajuizamento da ação configura sucumbência da parte devedora, fazendo incidir o princípio da causalidade, que impõe ao responsável pelo surgimento do processo a obrigação de arcar com as despesas decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. A própria legislação municipal do Município de Mossoró, como disposto no art. 35 da Lei Complementar nº 19/2007, reconhece expressamente o direito aos procuradores municipais ao recebimento da verba honorária, prática esta reconhecida como legítima inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6053. Nesse sentido, é da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Parnamirim contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, II do CPC, sob a alegação de que a quitação não ocorreu, e que, mesmo se tivesse ocorrido, deveria ter sido fixada a condenação em honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se dois pontos: (i) a presunção de quitação da dívida pelo juízo, em que o Município argumenta que a extinção foi prematura, pois não houve quitação comprovada; (ii) a falta de arbitramento de honorários sucumbenciais, sendo que, segundo o Município, ainda que a quitação tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, os honorários advocatícios seriam devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o juízo sentenciante tenha extinto o feito executivo por presunção de quitação da dívida, em desconformidade com o CTN (artigos 158 e 156, I), foi verificado no espelho de parcelamento que o próprio Município apresentou a comprovação de que a dívida foi quitada. Diante disso, o processo deve ser extinto conforme os artigos 924 e 925 do CPC.4. Sobre a fixação de honorários, é pacífica a jurisprudência do STJ de que ocorrendo o pagamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, é devida a verba honorária em favor da Fazenda Pública. Esse entendimento decorre do princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelos custos, incluindo honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO5. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815028-62.2021.8.20.5124, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024) EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. FATO GERADOR. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRIBUINTE. DETENTOR LEGÍTIMO DA POSSE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO. LEI ESTADUAL Nº 6.967/96. GRAVAMES BAIXADOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRANSFERIDA PARA O PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVADO. DÍVIDA PÚBLICA DERIVADA DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ADIMPLIDAS. PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO POR MEIO DA GUIA FDJ. VALOR NÃO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. QUITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 DO CPC. PARTE DO DÉBITO EXECUTADO QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AFASTADA. PERSISTENTE A OBRIGAÇÃO RELATIVA ÀS CDA CUJA PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810477-17.2023.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM 2006. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E REGULARIDADE DA DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. TÍTULO DOTADO DE EXIGIBILIDADE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISUM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800667-07.2015.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/05/2020, PUBLICADO em 07/05/2020) Portanto, impõe-se a reforma da sentença para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e em conformidade com a legislação vigente e o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Diante do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SONIA LOURDES DANTAS FONSECA ADVOGADOS: MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, GENASON DANTAS FONSECA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material, a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 2. A embargante trouxe aos autos a discussão de matérias a pretexto de prequestioná-las, o que somente é viável quando caracterizadas uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no presente processo. 3. Fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 4. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1536888/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812398-97.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo SONIA LOURDES DANTAS FONSECA Advogado(s): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, GENASON DANTAS FONSECA registrado(a) civilmente como GENASON DANTAS FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812398-97.2015.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SONIA LOURDES DANTAS FONSECA contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, em Turma, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo, nos termos do voto do Relator (Id 14336219 – Pág. 2). 2. Em seus embargos declaratórios (Id 14414483), a embargante alegou a omissão e/ou erro material no acórdão em relação ao conhecimento de novos documentos, pois somente é autorizado nos limites do art. 435 do CPC, com a finalidade de prequestionar. 3. Conforme certidão de Id 15760218, decorreu o prazo legal sem que a parte embargada apresentasse as contrarrazões. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Pretende a embargante trazer aos autos a discussão de matérias, ao argumento de ser este omisso e/ou com erro material, o que é inviável no caso dos autos. 8. Nesse contexto, não houve qualquer omissão e/ou erro material, de maneira que a irregularidade apontada quanto à anulação da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sob a justificativa de que houve a satisfação da obrigação pelo devedor, estritamente com base no decurso do período de parcelamento do débito tributário e sem a manifestação do ente público acerca de seu adimplemento. 9. Dessa forma, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que a executada/apelada, ora embargante, não efetuou o pagamento integral do débito, razão pela qual não houve extinção do débito tributário. 10. Trata-se, na realidade, de inconformismo do embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 11. A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004. p. 1.159): "Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. [...] Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros." 12. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. - Ademais, ainda que considerado o contexto de tráfico de drogas, em que apreendidos 8 cartuchos de calibre.38, as circunstâncias fáticas não denotam especial gravidade, a afastar a incidência do princípio da insignificância, dada a quantidade não expressiva de entorpecentes - 259,57 gramas de maconha e 36,22 gramas de crack (e-STJ, fl. 200) -, associada à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1536888/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) 13. Outrossim, anoto que, em última instância, pretende a embargante, trazer aos autos a discussão de matérias a pretexto de prequestioná-las, o que somente é viável quando caracterizadas uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se evidencia nos presentes autos. 14. Mais a mais, dos fundamentos fáticos e de direito alegados na demanda, dizem respeito a matéria devidamente rebatida no acórdão embargado, que observou o que preconiza o art. 93, X, da Constituição Federal e o art. 489, IV, do Código de Processo Civil. 15. Contudo, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 16. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 4 de Outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

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