Apelação Cível 0404456-44.2010.8.20.0001 - TJRN

Apelação Cível 0404456-44.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0404456-44.2010.8.20.0001. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL APELADO: MANOEL LUCIANO DA SILVA, DULCE HELNE SEABRA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que negado provimento ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença outrora proferida por este Juízo, cujo teor julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ex positis, considerando que certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 20 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0404456-44.2010.8.20.0001. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL APELADO: MANOEL LUCIANO DA SILVA, DULCE HELNE SEABRA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que negado provimento ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença outrora proferida por este Juízo, cujo teor julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ex positis, considerando que certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 20 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/05/2026, 14:10

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 14:08

Recebimento

19/05/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3214678/RN (2026/0114564-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE006210 TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR - CE007216 PABLO JOSÉ MONTEIRO FERREIRA - RN004351 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 AGRAVADO: MANOEL LUCIANO DA SILVA ADVOGADOS: RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO - RN004927 KLEBER SMITH DA SILVEIRA PINTO - RN007313 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3214678/RN (2026/0114564-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE006210 TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR - CE007216 PABLO JOSÉ MONTEIRO FERREIRA - RN004351 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 AGRAVADO: MANOEL LUCIANO DA SILVA ADVOGADOS: RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO - RN004927 KLEBER SMITH DA SILVEIRA PINTO - RN007313 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 10:36

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR AGRAVADO: MANOEL LUCIANO DA SILVA e outra ADVOGADO: RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO, KLEBER SMITH DA SILVEIRA PINTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0404456-44.2010.8.20.0001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3214678/RN (2026/0114564-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE006210 TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR - CE007216 PABLO JOSÉ MONTEIRO FERREIRA - RN004351 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 AGRAVADO: MANOEL LUCIANO DA SILVA ADVOGADOS: RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO - RN004927 KLEBER SMITH DA SILVEIRA PINTO - RN007313 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR RECORRIDOS: MANOEL LUCIANO DA SILVA e outros ADVOGADOS: RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO, KLEBER SMITH DA SILVEIRA PINTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0404456-44.2010.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 32442390) interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31672615): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDA AP Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução proposta com fundamento em contrato particular de composição e confissão de dívidas. A parte apelante pleiteia a reforma da decisão sob o argumento de que o curso da prescrição estaria suspenso em razão dos embargos à execução e da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, diante da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prescrição intercorrente nas execuções fundadas em título extrajudicial, mesmo quando ajuizadas na vigência do CPC/1973, desde que respeitadas as normas de direito intertemporal. 4. Conforme decidido no IAC no REsp 1.604.412/SC, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após o fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistente este, após um ano da suspensão, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. 5. No caso concreto, o prazo prescricional teve início em 08/11/2010 e a parte exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos sem promover atos efetivos para a satisfação do crédito. 6. A mera existência de petições ou requerimentos sem eficácia executiva não é suficiente para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente, conforme o entendimento firmado no Tema 568 do STJ (REsp 1.340.553/RS). 7. Argumentos baseados na existência de embargos à execução ou nos efeitos da pandemia de COVID-19 não afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a ausência de atos concretos por parte do exequente após o trânsito em julgado dos embargos. 8. A extinção da execução por prescrição intercorrente não acarreta ônus às partes, conforme previsão do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções ajuizadas sob a vigência do CPC/1973, iniciando-se após um ano da suspensão do processo, salvo demonstração de causa suspensiva ou interruptiva. 2. A inércia do exequente por período superior ao prazo de prescrição do direito material autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Petições sem eficácia executiva ou atos meramente protelatórios não interrompem o curso da prescrição intercorrente. Nas razões recursais, o recorrente argumenta que não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial iniciadas sob a égide do CPC/1973. Preparo devidamente recolhido (Id. 32442391). Contrarrazões não apresentadas (Id. 33075790). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Ao analisar o recurso, observa-se que a parte recorrente se descurou de mencionar de forma precisa quais dispositivos infraconstitucionais restaram eventualmente violados pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável à análise da admissibilidade do apelo. Nesse contexto, deve ser inadmitido o recurso especial por força do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A respeito, colaciono ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO INDICA DISPOSITIVO LEGAL QUE CONSIDERA VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a apreciação da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo parcialmente provido. (AREsp n. 2.899.425/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DENUNCIANTE VENCEDOR. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DENUNCIADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CPC. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. RECURSO DE MARCOS 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula n. 284 do STF. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n. 284 do STF. RECURSO DE GUARIROBA 3. Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente (CPC, art. 125, II, correspondente ao art. 70, II do CPC/73) (AgInt no AREsp n. 2.671.696/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) 4. O denunciante, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado (AgInt no AREsp n. 1.845.332/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 5. Inexistindo condenação ou proveito econômico, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da causa. 6. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. (AREsp n. 2.890.809/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9/4

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO: PABLO JOSÉ MONTEIRO FERREIRA E TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR APELADO: MANOEL LUCIANO DA SILVA E DULCE HELENA SEABRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO E KLEBER SMITH DA SILVEIRA PINTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução proposta com fundamento em contrato particular de composição e confissão de dívidas. A parte apelante pleiteia a reforma da decisão sob o argumento de que o curso da prescrição estaria suspenso em razão dos embargos à execução e da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, diante da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prescrição intercorrente nas execuções fundadas em título extrajudicial, mesmo quando ajuizadas na vigência do CPC/1973, desde que respeitadas as normas de direito intertemporal. 4. Conforme decidido no IAC no REsp 1.604.412/SC, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após o fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistente este, após um ano da suspensão, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. 5. No caso concreto, o prazo prescricional teve início em 08/11/2010 e a parte exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos sem promover atos efetivos para a satisfação do crédito. 6. A mera existência de petições ou requerimentos sem eficácia executiva não é suficiente para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente, conforme o entendimento firmado no Tema 568 do STJ (REsp 1.340.553/RS). 7. Argumentos baseados na existência de embargos à execução ou nos efeitos da pandemia de COVID-19 não afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a ausência de atos concretos por parte do exequente após o trânsito em julgado dos embargos. 8. A extinção da execução por prescrição intercorrente não acarreta ônus às partes, conforme previsão do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções ajuizadas sob a vigência do CPC/1973, iniciando-se após um ano da suspensão do processo, salvo demonstração de causa suspensiva ou interruptiva. 2. A inércia do exequente por período superior ao prazo de prescrição do direito material autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Petições sem eficácia executiva ou atos meramente protelatórios não interrompem o curso da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0404456-44.2010.8.20.0001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo MANOEL LUCIANO DA SILVA e outros Advogado(s): RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO, KLEBER SMITH DA SILVEIRA PINTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0404456-44.2010.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0404456-44.2010.8.20.0001), ajuizada em desfavor de MANOEL LUCIANO DA SILVA e DULCE HELENA SEABRA DE SOUZA SILVA, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Afirmou o apelante que não merece prosperar a sentença recorrida, porquanto não teria sido observado o correto marco inicial do prazo prescricional e que não houve inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente, sobretudo por se tratar de execução ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento jurisprudencial que exige a prévia intimação do exequente para manifestação antes do reconhecimento da prescrição. Alegou ainda que a execução foi suspensa por diversos períodos em razão de embargos à execução, da pandemia de COVID-19 e da complexidade processual, o que impediria o curso do prazo prescricional. Pediu, ao final, o provimento da apelação para que fosse anulada a sentença e determinado o prosseguimento da execução. Os apelados, MANOEL LUCIANO DA SILVA e DULCE HELENA SEABRA DE SOUZA SILVA, apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustentaram que o processo permaneceu paralisado por longo período por inércia do exequente e que restaram configurados todos os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Destacaram que a execução ficou inativa entre 2012 e 2024, superando o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, sem que o exequente demonstrasse efetiva diligência para o prosseguimento do feito. Defenderam, ainda, que o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC ampara a decisão recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 29092618). Conforme relatado, pretende a parte recorrente pelo provimento da apelação, com o objetivo de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução ajuizada com fundamento em contrato particular de composição e confissão de dívidas. A controvérsia posta em análise reside na possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente em ação de execução ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, considerando a alegada inércia do exequente ao longo do trâmite processual. De início, cumpre observar que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente é plenamente aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial, inclusive quando ajuizadas antes da vigência do atual Código de Processo Civil, respeitadas as regras de direito intertemporal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, firmou orientação no sentido de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, sendo o termo inicial do prazo prescricional “o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 (um) ano”, conforme interpretação analógica do artigo 40, §2º, da Lei n.º 6.830/1980. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 10/09/2010. Em 08/11/2010, foi deferido pedido de suspensão do processo por 60 dias, sendo que a exequente apenas se manifestou novamente em 12/09/2011, ou seja, 11 meses e 17 dias após a suspensão. Em que pese tenha havido pedido de penhora em 26/10/2011 e lavratura do termo somente em 16/08/2012, não há nos autos demonstração de efetiva constrição patrimonial útil à satisfação do crédito, circunstância essa essencial para interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme reiterado entendimento firmado no Tema 568 do STJ (REsp 1.340.553/RS). Outrossim, conforme ressaltado pela sentença recorrida, o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser fixado em 08/11/2010, data do deferimento da suspensão, sendo que, após esse marco, a parte exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos, não praticando atos processuais efetivos destinados à satisfação do crédito. É importante pontuar que a alegação do recorrente, no sentido de que o feito permaneceu suspenso em virtude dos embargos à execução e da pandemia de COVID-19, não é suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois, ainda que tais eventos tenham causado atrasos, não impediam o exequente de tomar providências concretas após o trânsito em julgado dos embargos, ocorrido em 14/10/2021. Frise-se que, conforme o disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não são imputáveis quaisquer ônus às partes em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, o que foi corretamente observado pelo juízo de origem. Ademais, mesmo sob a égide do CPC/73, já se reconhecia a contagem do prazo prescricional após um ano da suspensão do processo, salvo demonstração de causas interruptivas ou suspensivas, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito, o mero peticionamento sem eficácia executiva ou requerimentos genéricos, desprovidos de efetividade, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo de prescrição intercorrente. Tal entendimento visa garantir a razoável duração do processo, princípio constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por todo o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Deixo de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil EXECUTADO: Manoel Luciano da Silva e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 PROCESSO Nº 0404456-44.2010.8.20.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Banco do Nordeste do Brasil, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, propôs a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de Manoel Luciano da Silva e Dulce Helne Seabra de Souza, igualmente qualificados. Execução proposta em 10/09/2010 fundada em Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, ID 59114112 - Pág. 10-16. Citação da devedora operada em 04/11/2010 (data da juntada do Mandado), ID 59114112 - Pág. 40. Em 29/10/2010, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, haja vista as tratativas entre as partes de renegociação do débito. Deferido o pedido de suspensão em 08/11/2010 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, porém tão somente quando intimada pessoalmente, houve manifestação da parte exequente em 12/09/2011 (ID 59114114 - Pág. 1). Apenas em 26/10/2011 requereu o exequente a penhora por termo do imóvel dado em garantia hipotecária (ID 59114116). Deferido o pedido e materializada a lavratura do termo de penhora em 16/08/2012 (ID 59114117 - Pág. 2). Juntada evidenciado o cumprimento do mandado de intimação da penhora em 28/08/2012 (ID 59114117 - Pág. 4). Em 05/11/2015, determinado que fosse aguardado o julgamento dos embargos (ID 59114117 - Pág. 6). Em 20/10/2021, requereu a parte exequente a suspensão do feito por 90 (noventa) dias ou por prazo inferior. Certidão de trânsito em julgado dos embargos a execução, tombados sob o nº 0135902-70.2012.8.20.0001 juntada em 25/03/2024 (ID 1177852970), todavia conforme documento presente em ID 117785299 - Pág. 2, lavrada a certidão de trânsito em julgado desde 14/10/2021. Encaminhados os autos a este Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, por força de decisão proferida em 03/09/2024 (ID 130012459). Em decisão proferida em ID 130364249, intimada a parte exequente para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente. Manifestação da parte exequente em ID 131929235, pugnando pelo prosseguimento do feito. Informa a exequente a liquidação da operação de nº A800431801/002 requerendo o prosseguimento apenas em relação à operação de nº A800010401/001 Em despacho retro (ID 133219209), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos certidão de registro do imóvel, objeto do termo de penhora lavrado ( 59114117 - Pág. 2), de modo a verificar se procedida a averbação em sua matrícula. Todavia, restou decorrido o prazo, sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, ID 59114112 - Pág. 10-16. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. A manifestação do credor limitou-se a dizer não ter agido com desídia, mas, conforme tratado linhas pretéritas, apresentar petições que não levam à penhora efetiva e útil não interrompe a prescrição intercorrente. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, deferido o pedido de suspensão em 08/11/2010 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, porém tão somente quando intimada pessoalmente, houve manifestação da parte exequente em 12/09/2011 (ID 59114114 - Pág. 1). Apenas em 26/10/2011 requereu o exequente a penhora por termo do imóvel dado em garantia hipotecária (ID 59114116). Com efeito, entre a data de deferimento do pedido de suspensão e a manifestação da exequente com o viés de requerimento útil ao prosseguimento do feito, transcorreram 11 meses e 17 dias. Considerando que a lavratura do termo de penhora ocorrera em 16/08/2012 (ID 59114117 - Pág. 2), restou completado o prazo de 01 (um) ano de suspensão. Ressalto que quando da lavratura do termo de penhora, neste feito, nos autos dos embargos a execução de nº 0135902-70.2012.8.20.0001, deferida a atribuição de efeito suspensivo em 23/10/2012. Desse modo, o marco inicial da prescrição intercorrente foi 08/11/2010, quando do deferimento do pedido de suspensão do feito. A despeito da determinação de suspensão do feito, nos adjacentes autos dos embargos a execução e impulsionado o feito apenas em 25/03/2024, por força do ato ordinatório de ID 117785309, aquele feito fora julgado desde 01/08/2019, ocasião em que as partes foram intimadas em 12/08/2019, com data limite de término do prazo em 02/09/2019. Nos termos do art. 1012, § 1º, inciso III do CPC, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. Com efeito, desde 12/08/2019 possuiu a parte exequente a faculdade de impulsionar o presente feito, requerendo diligências para o fim de prosseguir com os atos expropriatórios sobre o bem penhorado, ou promover a indicação de outros bens. Todavia, permaneceu inerte. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/08/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Entre a data da ciência de julgamento dos embargos a execução, em 12/08/2019, até a presente data, transcorreram mais de 05 (cinco) anos, de modo que suplantado o prazo da prescrição, (soma da prescrição do título - cinco anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC) sem ato interruptivo daquela. Dessarte, aqui não se trata de retroagir marcos temporais às alterações introduzidas no art. 921 do CPC, pois, mesmo antes do advento das referidas modificações legislativas, por construção, a jurisprudência já os adotava (primeira ciência da inexistência de bens e não localização do devedor) no âmbito das execuções fiscais, reforçada no âmbito do IAC1, passível de extensão àquelas por título extrajudicial como a presente. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, ao tempo em que declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Deixo de condenar em honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 5 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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