Cumprimento de sentença 0800535-55.2019.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800535-55.2019.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/09/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:47

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:33

Decurso de Prazo

22/08/2025, 05:57

Publicação

29/07/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800535-55.2019.8.20.5155. REQUERENTE: CENTRAL EOLICA SRMN II S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE CARLOS MARINHO DE CARVALHO, LENI GOMES DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de servidão administrativa ajuizada pela Central Eólica SRMN II S.A contra Espólio de Carlos Marinho de Carvalho e Leny Gomes de Carvalho, na qual foi julgada procedente, em parte para constituir a servidão em favor da autora e condenar na indenização respectiva. Pedido superveniente do autor requerendo a expedição de mandado de registro ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca para fins de registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel objeto desta ação. No entanto, não há comando na sentença neste sentido, devendo a parte requerente interessada promover a averbação do respectivo ato expropriatório no cartório de registro de imóveis competente, submetendo-se inclusive ao pagamento das custas e taxas pertinentes, se houver, respondendo pelos ônus decorrentes do registro. Portanto, indefiro o pedido da empresa autora e determino o retorno dos autos ao arquivo, por força da conclusão da prestação jurisdicional. Intime-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Definitivo

25/07/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 09:45

Arquivamento

15/07/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 10:32

Expedição de documento (Alvará)

28/06/2025, 11:47

Expedição de documento (Alvará)

26/06/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 00:11

Reativação

25/06/2025, 14:24

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800535-55.2019.8.20.5155. AUTOR: CENTRAL EOLICA SRMN II S.A. AUTORIDADE: ESPÓLIO DE CARLOS MARINHO DE CARVALHO, LENY GOMES DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, Central Eólica SRMN II S.A, em face da sentença de Id 128190535, alegando a existência de contradição na fixação de juros compensatórios, pois não houve perda de renda por parte dos requeridos, ora embargados, além da retificação no percentual do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação de correção monetária com base no IPCA. Contrarrazões sob Id 137956136. É o que pertine relatar. DECIDO. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e estão satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade. O Código de Processo Civil dividiu os pronunciamentos judiciais em sentenças, decisões interlocutórias e despachos de mero expediente. Estes últimos não possuem conteúdo decisório, servindo apenas para dar impulso ao processo, e, dessa forma, por não gerarem qualquer tipo de dano às partes, são irrecorríveis. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material no decisum. A argumentação sustentada do embargante foi devidamente enfrentada e as conclusões estão fundamentadas, não existindo omissões, mas sim mero inconformismo da parte, em relação a fixação e condenação da embargante em juros compensatórios, ao argumento de que não houve perda de renda pelos embargados. Ora, claramente a irresignação apontada como suposto vício objetiva a reforma da sentença, para sê-la mais favorável a si, razão pela qual rejeito os embargos de declaração neste ponto específico. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência, cabe razão à empresa embargante ao alegar contradição quanto ao percentual fixado (10%), uma vez que o Decreto-Lei 3.365/41, em seu artigo 27, §1º, determina que os honorários sucumbenciais, em ações de desapropriação e instituição de servidão administrativa com indenização, ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor determinado em sentença. No mesmo sentido reconheço contradição em relação ao índice aplicado de correção monetária calculada pelo INPC, quando deve ser com base no IPCA. Ante o exposto, conheço e dou provimento, em parte, aos embargos declaratórios para sanar a omissão existente, integrando a sentença embargada de Id 128190535, sanando a contradição, passando a constar no dispositivo sentencial o seguinte: “(…) b) CONDENAR, a título de indenização definitiva, a parte autora ao pagamento em favor dos demandados, proprietários do imóvel, no montante total de R$ 31.546,32 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), sendo a correção monetária calculada pelo IPCA, incidindo sobre a diferença entre o valor depositado e a quantia fixada judicialmente, a contar da data do laudo pericial. Além dos juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios de 6% (seis por cento ao ano) são devidos a partir da imissão provisória na posse, cuja base de cálculo corresponde à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, ficando sua incidência condicionada à comprovação de produtividade da propriedade do imóvel (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg 15-04-2019 Public 16-04-2019). c) Condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização estabelecido na sentença e o valor da oferta indicado na exordial. Mantém-se as demais disposições inalteradas. A presente determinação é parte integrante da sentença embargada (Id 128190535). Preclusa a presente decisão, prossiga-se o feito, considerando a publicação da sentença. Publique-se. Intimem-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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