Apelação Cível 0801588-71.2021.8.20.5100 - TJRN

Apelação Cível 0801588-71.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: FRANCISCO MARIA DA FÉ ADVOGADO: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXÃO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801588-71.2021.8.20.5100 Cuida-se de recurso especial (Id. 32332571) interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29678061): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES ADEQUADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa não alfabetizada, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00, além da fixação de astreintes pelo descumprimento da obrigação de cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa não alfabetizada, à luz do art. 595 do Código Civil; (ii) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) analisar a manutenção do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a adequação das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa não alfabetizada deve observar as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, além da aposição da impressão digital. Ausentes tais requisitos no contrato apresentado, impõe-se sua nulidade. 4. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de relação jurídica válida caracterizam cobrança indevida, impondo-se a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo engano justificável por parte da instituição financeira. 5. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando transtornos e constrangimentos significativos. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A multa diária (astreintes) fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, pelo descumprimento da ordem judicial de cessar os descontos, é razoável e proporcional, cumprindo sua função coercitiva, não havendo razões para sua redução. 7. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde o arbitramento da condenação, em consonância com a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:” 1. O contrato firmado com pessoa não alfabetizada deve conter assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A ausência de comprovação de relação jurídica válida, associada a descontos indevidos em benefício previdenciário, autoriza a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, devendo o quantum indenizatório ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A multa diária (astreintes) deve ser fixada de forma proporcional, atendendo à sua função coercitiva e não punitiva. 5. Os juros de mora nos danos morais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1838615/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 17/06/2021. TJMG, AC nº 5001523-53.2020.8.13.0153, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. em 22/09/2021. TJRN, AC nº 0800867-14.2021.8.20.5135, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. em 23/05/2024. TJRN, AC nº 0909215-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. em 12/04/2024. TJRN, AC nº 0801301-54.2023.8.20.5160, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 18/04/2024. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e não (Id. 31669560). Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias suscitadas no recurso extremo diz respeito à definição acerca da discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC – busca uma resposta vinculante sobre a necessidade, ou não, da má-fé na cobrança indevida, para que haja a condenação a devolução em dobro prevista no CDC, que é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos – Tema 929/STJ. Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. Por fim, em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, entendo que resta prejudicado, em razão do sobrestamento do processo, que afasta o fumus boni juris (probabilidade de provimento do apelo excepcional) necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. À Secretaria Judiciária, observe-se a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 23.255-A. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 00:15

Recurso Especial repetitivo

17/12/2025, 09:09

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 11:45

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:17

Publicação

06/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: FRANCISCO MARIA DA FÉ ADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXÃO NETO DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A (Id. 32332571). Todavia, ao analisar a documentação apresentada, verifico a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento (Id. 32332574) e o do comprovante de pagamento (Id. 32332573), o que acarreta irregularidade no preparo recursal. Nesse trilhar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial, em razão de irregularidade no recolhimento das custas processuais, caracterizando a deserção do recurso. 2. A parte agravante não comprovou o recolhimento das custas com o respectivo código de barras referente ao GRU, mesmo após intimação para sanar o vício. 3. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento impede a aferição da regularidade do preparo, tornando o recurso deserto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 5. A transferência bancária de valor, por meio de boleto, sem a vinculação da Guia de Recolhimento da União - GRU, não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 83, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.415/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a substituição do comprovante de pagamento emitido com código de barras incompleto mediante a apresentação tardia de documento com código de barras completo poderia afastar a deserção do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário caracteriza irregularidade no preparo, tornando o recurso deserto. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal implica deserção, não sendo possível a regularização posterior devido à preclusão consumativa. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ. 2. A ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal implica deserção, não sendo possível a regularização posterior devido à preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.524.509/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.848.579/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.563.122/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.534.789/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (AgInt no AREsp n. 2.498.044/BA, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) 2. Determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade, oportunidade em que deveria ser realizado o pagamento em dobro do preparo, o agravante apenas peticionou, apresentando documentos, o que não é suficiente a afastar a deserção. 3. Nesse sentido, entende-se que "o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente" (REsp n. 2.124.427/ES, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024, sem grifo no original). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.676.928/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Assim, nos termos do que dispõe o art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação do recorrente para juntar aos autos, em cinco dias úteis, o comprovante de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 6/10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801588-71.2021.8.20.5100

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:22

Mero expediente

03/11/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: FRANCISCO MARIA DA FÉ ADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXÃO NETO DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A (Id. 32332571). Todavia, ao analisar a documentação apresentada, verifico a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento (Id. 32332574) e o do comprovante de pagamento (Id. 32332573), o que acarreta irregularidade no preparo recursal. Nesse trilhar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial, em razão de irregularidade no recolhimento das custas processuais, caracterizando a deserção do recurso. 2. A parte agravante não comprovou o recolhimento das custas com o respectivo código de barras referente ao GRU, mesmo após intimação para sanar o vício. 3. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento impede a aferição da regularidade do preparo, tornando o recurso deserto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 5. A transferência bancária de valor, por meio de boleto, sem a vinculação da Guia de Recolhimento da União - GRU, não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 83, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.415/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a substituição do comprovante de pagamento emitido com código de barras incompleto mediante a apresentação tardia de documento com código de barras completo poderia afastar a deserção do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário caracteriza irregularidade no preparo, tornando o recurso deserto. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal implica deserção, não sendo possível a regularização posterior devido à preclusão consumativa. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ. 2. A ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal implica deserção, não sendo possível a regularização posterior devido à preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.524.509/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.848.579/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.563.122/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.534.789/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (AgInt no AREsp n. 2.498.044/BA, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) 2. Determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade, oportunidade em que deveria ser realizado o pagamento em dobro do preparo, o agravante apenas peticionou, apresentando documentos, o que não é suficiente a afastar a deserção. 3. Nesse sentido, entende-se que "o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente" (REsp n. 2.124.427/ES, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024, sem grifo no original). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.676.928/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Assim, nos termos do que dispõe o art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação do recorrente para juntar aos autos, em cinco dias úteis, o comprovante de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 6/10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801588-71.2021.8.20.5100

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Embargado: Francisco Maria da Fé. Advogados: Dr. Adeilson Ferreira de Andrade e Dr. Manoel Paixão Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre indenização por dano moral a partir do evento danoso e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em razão da inexistência de relação contratual entre as partes. A parte embargante alegou omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, além da ausência de má-fé para afastar a devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais; e (ii) estabelecer se o julgado deixou de se manifestar sobre a alegação de inexistência de má-fé que afastaria a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado fixou expressamente o termo inicial dos juros moratórios com base na responsabilidade extracontratual, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, e aplicando corretamente o entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. 4. O voto condutor apreciou integralmente as alegações trazidas na apelação, afastando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC. 5. A decisão atacada fundamentou-se em jurisprudência consolidada das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça local para manter a devolução em dobro, diante da cobrança indevida e sem respaldo contratual, não sendo necessária a demonstração de má-fé. 6. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida configura uso inadequado da via eleita, não sendo cabível sua oposição fora dos estritos limites legais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJRN, EDAC nº 0800529-41.2019.8.20.5125, Juíza Convocada Maria Neize Fernandes, 3ª Câmara Cível, j. 21.04.2021; TJRN, AC nº 0820870-43.2017.8.20.5001, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 29.01.2021; TJRN, AC nº 0800019-81.2017.8.20.5033, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, 1ª Câmara Cível, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801588-71.2021.8.20.5100 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo FRANCISCO MARIA DA FE Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Apelação Cível nº 0801588-71.2021.8.20.5100. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração oposto pelo Banco Daycoval S.A em face do acórdão (Id nº 29678061), que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, mantendo todos os termos da sentença vergastada, no sentido de reconhecer inexistente suposto contrato de empréstimo formalizado entre as partes, aplicando assim as indenizações materiais e morais requeridas na exordial. Em suas razões, alega que o acórdão teria alterado o termo inicial dos juros moratórios relativos à indenização por dano moral, fixando-os a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), ao passo que a sentença de primeiro grau havia estabelecido tal termo a partir da citação. Afirma que ocorreu falta de clareza quanto à devolução em dobro dos valores descontados, diante da ausência de comprovação da má-fé do banco, requisito legal para aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado, a fim de corrigir o acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora, mantendo a fixação a partir da citação, conforme sentença de 1º grau, bem como afastar a devolução em dobro, por ausência de má-fé comprovada, ou, ao menos, que haja manifestação expressa sobre esse ponto. Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos (Id 30358684). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta equívoco no acórdão (Id nº 29678061), no tocante o termo inicial dos juros moratórios relativos à indenização por dano moral, bem como afastar a devolução em dobro, por ausência de má-fé comprovada. É consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pois bem, Na sentença questionada os juros de mora, no tocante aos danos morais, restou fixado a partir da citação válida. O ora embargante, nos termos do seu recurso de apelação, requer que não seja aplicado os conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do Código Civil. O acórdão embargado, analisou o caso e concluiu tratar-se de um dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, visto o reconhecimento de inexistência do débito questionado pela parte autora, face a ausência de contrato formulado entre as partes. Dessa forma, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, visto que restou analisado os pontos arguidos nas razões do recurso do ora embargante. No tocante o requerimento para afastar a devolução em dobro do valor, da mesma forma, o tema já foi debatido e analisado de forma exaustiva no corpo do acórdão, inclusive, amparado pelos precedentes das três Câmaras Cíveis desta Egrégia Corte, nos quais expõem a obrigação de restituição em dobro nos casos de descontos indevidos e sem amparo contratual. Dessa maneira, não se observa a omissão apontada, não havendo como prosperar a pretensão para devolver a matéria para esta Corte, nos termos dos precedentes abaixo: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO NCPC). MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJRN - EDAC nº 0800529-41.2019.8.20.5125 - Relatora Juíza convocada Maria Neize Fernandes - 3ª Câmara Cível – j. em 21/04/2021). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECER, MAS REJEITAR OS ACLARATÓRIOS.” (TJRN – AC nº 0820870-43.2017.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível - j. em 29/01/2021). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJRN – AC nº 0800019-81.2017.8.20.5033 - Relator Desembargador Expedito Ferreira -1ª Câmara Cível – j. Em 17.12.2021). A reapreciação de matéria já decidida não é cabível na via dos embargos declaratórios. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelado: Francisco Maria da Fé. Advogados: Dr. Adeilson Ferreira de Andrade e Dr. Manoel Paixão Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES ADEQUADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa não alfabetizada, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00, além da fixação de astreintes pelo descumprimento da obrigação de cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa não alfabetizada, à luz do art. 595 do Código Civil; (ii) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) analisar a manutenção do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a adequação das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa não alfabetizada deve observar as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, além da aposição da impressão digital. Ausentes tais requisitos no contrato apresentado, impõe-se sua nulidade. 4. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de relação jurídica válida caracterizam cobrança indevida, impondo-se a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo engano justificável por parte da instituição financeira. 5. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando transtornos e constrangimentos significativos. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A multa diária (astreintes) fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, pelo descumprimento da ordem judicial de cessar os descontos, é razoável e proporcional, cumprindo sua função coercitiva, não havendo razões para sua redução. 7. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde o arbitramento da condenação, em consonância com a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:” 1. O contrato firmado com pessoa não alfabetizada deve conter assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A ausência de comprovação de relação jurídica válida, associada a descontos indevidos em benefício previdenciário, autoriza a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, devendo o quantum indenizatório ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A multa diária (astreintes) deve ser fixada de forma proporcional, atendendo à sua função coercitiva e não punitiva. 5. Os juros de mora nos danos morais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1838615/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 17/06/2021. TJMG, AC nº 5001523-53.2020.8.13.0153, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. em 22/09/2021. TJRN, AC nº 0800867-14.2021.8.20.5135, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. em 23/05/2024. TJRN, AC nº 0909215-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. em 12/04/2024. TJRN, AC nº 0801301-54.2023.8.20.5160, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 18/04/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801588-71.2021.8.20.5100 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo FRANCISCO MARIA DA FE Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Apelação Cível nº 0801588-71.2021.8.20.5100. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Daycoval S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Francisco Maria da Fé, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência de débitos advindo do contrato de empréstimo consignado de nº 50-8538500/21; b) condenar a parte requerida à restituição dos valores pagos indevidamente pela requerente, em dobro, c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. No mesmo dispositivo, condenou o demandado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, alega o demandado que o contrato possui todas as exigências, incluindo os termos da contratação especificados, além do comprovante da TED formalizada em conta da parte apelada, fato que comprova a ausência de má-fé do banco. Explica que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta corrente do apelado sem que a parte tenha procedido com a devolução. Acentua que no caso em debate não é possível vislumbrar a ocorrência de dano, razão pela qual não deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e, caso a condenação seja mantida, o valor arbitrado deve ser, pelo menos, minorado. Argumenta que, caso a condenação em danos morais seja mantida, os juros não devem ser aplicados tendo por base o conteúdo da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, e em relação a correção monetária, deve ser seguida a Súmula 362 do STJ. Registra ainda que a repetição de indébito deve ser realizada na sua forma simples, bem como deve ser afastada a multa diária imposta pelo juízo a quo, visto ser desproporcional a multa diária aplicada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, ou, caso assim não entenda, que sejam afastadas ou reduzidas às condenações impostas. Foram apresentadas Contrarrazões (Id 28297370). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade das cobranças relativas ao contrato de empréstimo consignado, condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA O cerne consiste em saber se o contrato firmado entre as partes é, ou não, válido para reconhecer a manifestação de vontade do apelado, pessoa não alfabetizada. O tema está previsto no art. 595 do Código Civil, o qual estabelece: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Vale lembrar que a pessoa não alfabetizada não deve ser considerada incapaz para praticar atos da vida civil. No entanto, os atos por ela praticados devem respeitar um mínimo de formalidade indispensável para se afastarem as eventuais dúvidas quanto à exata compreensão do contrato, no tocante ao conteúdo e à extensão das obrigações assumidas. In casu, no curso da instrução processual, o banco apelante apresentou um contrato de empréstimo consignado contendo os dados do contratante/apelado e as características da operação, com suposta assinatura do requerente (Id 28297321), porém o apelado é pessoa não alfabetizada, o que impossibilita o reconhecimento da assinatura disposta no contrato apresentado. Todavia, importa ressaltar que para a validade da relação jurídica celebrada com pessoa analfabeta, o contrato firmado deve conter, além da aposição da impressão digital, a assinatura de duas testemunhas e a assinatura a rogo, o que não se verifica no contrato apresentado. Não se verifica, ainda, as cópias dos documentos das referidas testemunhas, carecendo a negociação de requisito obrigatório, conforme determina o art. 595 do CC. Acerca do tema, são precedentes do STJ, da jurisprudência pátria e desta Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (…). JUNTADA DE CONTRATO VICIADO SEM ASSINATURA A ROGO COM A PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. (…). 4. O contrato firmado com analfabeto deve conter, além da aposição da impressão digital, a assinatura de duas testemunhas e a assinatura a rogo. Ausentes um destes elementos, verifica-se a invalidade da relação jurídica contratual, conforme jurisprudência da Câmara. (…). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de mero dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos à recorrente, como ocorreu na hipótese. (…)”. (STJ – AREsp 1838615 -MS - Relatora Ministra Maria Isabel Galloti – j. em 17/06/2021). “EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. CONTRATO NULO. O contrato celebrado com pessoa analfabeta deve observar a forma prescrita no artigo 595 do Código Civil, de maneira que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Desatendidas tais formalidades consideradas imprescindíveis para a validade do negócio jurídico tem-se caracterizada a sua nulidade”. (TJMG – AC nº 5001523-53.2020.8.13.0153 - Relator Desembargador Saldanha da Fonseca – 12ª Câmara Cível – j. em 22/09/2021 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1 - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REFORMA DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR. REJEIÇÃO. CONTRATO JUNTADO QUE CARECE DE FORMALIDADES LEGAIS, DADA A CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA AUTORA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E PAGAMENTO DE DANO MORAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS E A QUANTIA EMPRESTADA. VIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JULGADOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, COM MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.” (TJRN – AC nº 0800867-14.2021.8.20.5135 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 23/05/2024 – destaquei). Portanto, verificada a irregularidade no contrato apresentado, haja a vista a inexistência da assinatura a rogo, impõe-se a declaração da nulidade da relação jurídica questionada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte demandante. Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do banco réu no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0909215-09.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 12/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 2.000,00). ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJRN – AC nº 0801301-54.2023.8.20.5160 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.” (TJRN – AC nº 0855641-08.2021.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 – destaquei). Diante disso, considerando a fraude no contrato apresentado pela instituição financeira e, consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária do apelado foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos. Logo, os argumentos sustentados pela instituição financeira não são aptos a reformar a sentença recorrida, com vistas a acolher sua pretensão formulada. DO DANO MORAL Existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. Depreende-se que ocorreram descontos indevidos na conta corrente da parte autora, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Todavia, apesar de configurada a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Além disso, importante explicitar que foram realizados três descontos no valor de R$ 239,41 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) cada, fato que comprometeu sua renda de forma significativa, visto o recebimento de um salário-mínimo mensal para seu sustento. Assim sendo, entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser mantido no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por se mostrar consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e estando em conformidade com os precedentes desta Egrégia Corte. Sobre o tema, esta Egrégia Corte decidiu: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. VIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO CONSIDERADO EXORBITANTE PARA A REPARAÇÃO DO DANO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0800524-23.2023.8.20.5143 – Relatora Juíza Convocada Ana Cláudia - 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0809484-59.2022.8.20.5124 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 28/03/2024 – destaquei). Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença recorrida no sentido de excluir ou minorar o quantum indenizatório. DA APLICAÇÃO DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Está consignado na sentença que o pagamento de dano moral, “de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida e correção monetária pelo INPC (ou outro que venha a substitui-lo) a contar da data desta sentença”. Nesse contexto, a parte apelante entende que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser aplicado a partir da data do arbitramento. Sem razão o apelante. Os valores relativos aos juros e correção monetária do dano moral devem seguir o entendimento das súmulas 54 e 362 do STJ, que assim dispõe: “Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. “Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sendo assim, o juros referente ao dano moral deve fluir a partir da data do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, que, no caso, dos autos, a correção terá por base a data da sentença. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a seguinte jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE PRELIMINAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR À INCLUSÃO DO APONTAMENTO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - A justiça gratuita e a litigância de má-fé são institutos distintos que não se confundem, motivo pelo qual o reconhecimento desta não acarreta revogação automática daquela, sobretudo se incomprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da benesse - Como o termo de cessão de crédito apresentado é posterior à data de inclusão do apontamento impugnado, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a negativação do nome da Autora/Apelante no caso concreto - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza-se "in re ipsa" e prescinde de prova - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sobre a condenação incidirá correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).” (TJMG – AC nº 50083861220208130707 – Relator Desembargador Habib Felippe - 18ª Câmara Cível - j. em 11/07/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAL EXCEDENTE. VALORES A SEREM COMPENSADOS DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a falta de informação levou à contratação de serviço cuja dinâmica de cobrança dá origem a uma dívida que, a princípio, só cresce, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a abusividade do acordo na forma do artigo 39, III e IV, do CDC, por valer-se o fornecedor de esclarecimento deficiente na tratativa para entregar produto diverso do negociado/desejado. 2. Impõe-se a nulidade da contratação do cartão de crédito, subsistindo, em seu lugar, o efetivo mútuo feneratício realizado, conforme corretamente definido no comando sentencial, de modo que o empréstimo realizado deve ser encarado como simples empréstimo consignado, a ser pagos pelos descontos em folha operados desde a celebração do contrato, regendo-se pelos juros devidos pela média de mercado para as tratativas entabuladas naquela mesma época. 3. Valor pago a maior pelo consumidor, deve ser devolvido em dobro, não havendo que se perquirir a suposta má-fé da instituição (EAREsp. 676.608/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 4. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais encontra-se dentro dos parâmetros adotados por este colegiado. 5. Em relação à restituição em dobro (danos materiais), os juros moratórios devem incidir a partir do desconto indevido de cada parcela - art. 397, do CC) e a correção monetária, desde o efetivo prejuízo - Súmula 43, do STJ. Já na condenação em danos morais, os juros moratórios fluem do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ) e a correção, desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJAM – AC nº 07349068620208040001 – Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - 2ª Câmara Cível – j. em 11/07/2023). Por tal razão, entendo que tais juros, começarão a fluir a partir da data do evento danoso, qual seja, desde a data do primeiro desconto indevido, ficando rejeitado o presente pedido. Já a correção monetária, a ser aplicada a partir da prolação da sentença atacada. DA MULTA - ASTREINTES Entendo como razoável e proporcional a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitado-se até 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da decisão judicial. É sabido que o fim precípuo da astreinte é coagir ao cumprimento da obrigação, devendo o julgador, ao fixar a multa, arbitrá-la de modo que o seu valor não seja nem inexpressivo, nem exorbitante, sob pena de se desviar dos fins colimados pelo instituto. Portanto, o valor da astreinte fixado pelo Juízo a quo, mostra-se adequado a coagir e forçar a satisfação da obrigação imposta para o Banco. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO A QUAL DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE PROCEDER NOVOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA RELEVÂNCIA DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS SOBRE O BENEFÍCIO RECEBIDO PELA PARTE AGRAVADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. MAIOR PROBABILIDADE DE PREJUÍZO À AGRAVADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE PESSOA CARENTE DE RECURSO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENCAMINHAR AO INSS A SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN - AI nº 0805513-78.2023.8.20.0000 - Relatora Juiza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2023). Assim, não há razões para reduzir ou excluir a multa fixada, notadamente porque somente será aplicada na hipótese de o Banco descumprir a determinação judicial e o valor fixado não se mostra exorbitante para que seja reduzido. Logo, os argumentos sustentados pela instituição financeira não são aptos a reformar a sentença neste ponto, visto que a parte autora teve seu benefício previdenciário diminuído, por meio de um contrato fraudulento, no qual constava suposta assinatura do apelado, sendo este analfabeto. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais aos percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MARIA DA FE REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801588-71.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais, com pedido de Tutela Provisória, proposta por FRANCISCO MARIA DA FE em face de Banco Daycoval, todos qualificados nos autos. O demandado apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a formalização do contrato de empréstimo e o recebimento do valor respectivo pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, o autor alegou fraude na contratação, pois não reconhece a assinatura aposta no contrato. Em decisão de organização foi invertido o ônus da prova (ID 84442485). Prejudicada a prova pericial, posto que o contrato apresenta assinatura ao passo que o requerente comprova ser analfabeto. Afastado o sigilo bancário do autor É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito. Igualmente, não houve requerimento das partes no sentido da produção de outras provas, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Ausentes, portanto, quaisquer nulidades a serem decretadas de ofício, passa-se, doravante, ao desate da lide. Inicialmente, vê-se possível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme se depreende do enunciado da Súmula n. 297 do STJ, de modo que se deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou nenhum negócio jurídico com o requerido. Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito com fulcro na alegação da parte requerente de que não firmou com a instituição financeira requerida o contrato de serviços bancários elencado na exordial, razão pela qual argumenta que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais por ela suportados. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição financeira ré tenha feito juntada do contrato impugnado (nº 50-8538500/21) pela autora na inicial, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento – haja vista a impugnação realizada pela autora –, ainda que especificamente intimada para tanto, podendo, inclusive requerer os meios de provas legais que entendesse necessários. Acrescente-se o fato de o autor ser pessoa analfabeta, situação devidamente demonstrada em seus documentos oficiais (ID 69477549), e o contrato apresentado pelo demandado apresentar com suposta assinatura extensa do requerente (ID 74020316). Situação que destoa da realidade do demandante. Nesse sentido, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado aos autos, a instituição financeira requerida deverá arcar com o ônus de comprovar a veracidade do registro. Assim, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido serviço bancário não foi efetivamente contratado pelo consumidor/requerente, diante da não demonstração em juízo da autenticidade, pela parte demandada, do respectivo instrumento contratual, porquanto ter sido ela a parte que produziu o referido documento. A esse respeito, imperioso se reconhecer que é dever da instituição financeira requerida a guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, notadamente em razão do dever de informação e deferimento da inversão do ônus da prova artigos 6, III e VIII e 14, ambos do CDC. Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo ao contrato ora impugnado se tornou incontroverso, já que possuía o banco réu, além do dever de comprovar a autenticidade do documento por ela confeccionado e apresentado aos autos, o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da parte requerida, devendo ser responsabilizado de acordo com o artigo 14 do CDC. A procedência da demanda é, pois, manifesta, mesmo que parcial, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora. De acordo com o que dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (CPC/2015). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. 1. […] 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. […] (AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018) (Grifos acrescidos) Na espécie, evidenciada a má-fé da parte credora, haja vista a ausência de justa causa para os descontos advindos do liame registrado sob o nº 50-8538500/21, de modo que tais valores devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, inclusive os havidos desconto durante o curso da presente ação. Imprescindível, frisar, outrossim, que, ainda que a parte requerente não tenha se desincumbido do ônus de juntar aos autos extratos bancários do período da suposta contratação, é possível observar que conta de titularidade do autor foi a destinatária dos valores oriundos da relação contratual (ID 74020313). Observe-se também, que, a pesquisa determinada por este juízo (ID 97613633), demonstrou o efetivo crédito na conta da requerente oriundo da instituição demandada. Assim, tal valor deve ser deduzidos da quantia a ser restituída, com atualização monetária pelo INPC desde a data de recebimento ou disponibilização em favor do autor, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte requerente. Por fim, quanto ao pedido indenizatório, vê-se que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação. Vale acrescer, nesse sentido, que as cobranças indevidas causaram empobrecimento de quem já é vulnerável, haja vista se tratar de pessoa idosa que recebe benefício previdenciário que gira em torno de um salário mínimo mensal vigente e, por muitas, já tem a sua renda comprometida por outros empréstimos regularmente contratados. Cumpre pontuar, nesse sentido, que a ofensa à subsistência do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, causa lesão aos direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Logo, cabível a indenização por danos morais. Em sendo assim, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pela vítima e, de outro lado, como forma pedagógica de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Sobre o assunto, já decidiu o STJ que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atendendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”. Portanto, considerando as condições do ofensor e da ofendida, bem assim a extensão do dano, tem-se como justo o valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse que nem é elevado ao ponto de produzir enriquecimento sem causa da demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência de débitos advindo do contrato de empréstimo consignado de nº 50-8538500/21; b) condenar a parte requerida à restituição dos valores pagos indevidamente pela requerente, em dobro, sob os quais incidirão juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC (ou outro que o substitua em caso de sua extinção), ambos a partir da data de pagamento de cada cobrança indevida (art. 397, CC e Súmula 43 do STJ), os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo, ainda, ser abatida a quantia efetivamente recebida pelo autor a título de proveito econômico obtido relativo à contratação do empréstimo objeto da lide (ID 74020313), corrigida monetariamente também pelo INPC desde o desembolso; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com juros de 1% a.m. desde a citação válida e correção monetária pelo INPC (ou outro que venha a substitui-lo) a contar da data desta sentença, a título de indenização por danos morais. Considerando a fundamentação acima exposta, defiro o pedido a tutela antecipada de urgência, em sede de sentença, razão pela qual determino ao banco requerido que proceda com a imediata cessação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado de nº 50-8538500/21, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (cem reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda que dispensou instrução e de baixa complexidade, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao eg. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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