Procedimento Comum Cível 0803252-71.2020.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803252-71.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Publicação

18/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO FIRMINO QUEIROZ DOS SANTOS REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO A parte requerida, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., peticionou informando que, por equívoco, realizou o pagamento da guia de custas n.º 139122, no valor de R$ 1.448,35, indicando serviço diverso do pretendido (preparo de apelação). Esclareceu que, após intimação deste Juízo, procedeu ao novo e correto recolhimento por meio da guia n.º 177378. Considerando que a parte pleiteia a restituição administrativa junto ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e que, para tanto, exige-se declaração da unidade judiciária acerca da não utilização do referido documento de arrecadação: 1) DETERMINO À SECRETARIA que certifique, com as cautelas de praxe, a existência e o status das guias mencionadas (n.º 139122 e n.º 177378). 2) Na certidão, deverá constar expressamente se a guia n.º 139122 (valor de R$ 1.448,35) foi efetivamente utilizada para o preparo do recurso ou para qualquer outro ato processual nestes autos, ou se permanece disponível/sem aproveitamento em razão do segundo recolhimento (guia n.º 177378). Cumpra-se. Caicó/RN, data do sistema. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803252-71.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:06

Documento (Certidão)

14/05/2026, 12:05

Documento (Certidão)

14/05/2026, 11:56

Publicação

29/01/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 05:23

Documento (Certidão)

24/01/2026, 06:02

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:15

Documento (Certidão)

06/01/2026, 06:04

Documento (Certidão)

06/01/2026, 06:04

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: O apelante ao suscitar a questão em apreço, defende que a revisão contratual não pode ser analisada de ofício pelo julgador. Pois bem. O julgador, ao decidir, deve adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados conforme o pedido das partes, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC, verbis: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Esses artigos traçam os limites da prestação jurisdicional final. Nesse contexto, pelo Princípio da Congruência, a sentença há de corresponder ao pedido e causa de pedir constantes na petição inicial apresentada. Tais elementos fixam os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra), sendo que a inobservância de tal princípio torna viciada a sentença, podendo gerar inclusive a nulidade do ato. Da análise dos autos, verifica-se que na petição inicial, Id. 26732276, o autor requer no item e.1) “(...) declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas do contrato de nº 409972 relacionadas às taxas de adesão estabelecidas pela ré no patamar de 3%, e, por conseguinte, a condenação da parte ré à devolução, de forma simples, da diferença indevidamente paga pela parte autora, corrigidos monetariamente e acrescida dos juros legais.”. A sentença por sua vez, acolhe parcialmente o pleito autoral, para declarar válida a cobrança da taxa da administração (adesão), na proporção fixada; quanto aos descontos relativos à taxa de administração (adesão) sobre valores a serem restituídos à autora, a observância da proporcionalidade da incidência de tal taxa ao tempo em que a requerente esteve no respectivo grupo do consórcio. Logo, do confronto entre a exordial e a sentença não é possível extrair que ocorreu julgamento ultra petita no caso em espécie, posto que o provimento jurisdicional foi proferido nos liames do pedido, sob uma interpretação lógico-sistêmica. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.714.501/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) (grifos acrescidos). Por conseguinte, in casu, vê-se que a sentença a quo não ultrapassou o seu limite de jurisdição, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Vencidas as preliminares, passo a análise da parte conhecida do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Versa o cerne recursal em aferir a legalidade das taxas pactuadas em contrato de consórcio, levando em consideração a desistência do consorciado. Inicialmente, cumpre esclarecer que o sistema de consórcios é regido pela Lei nº. 11.795/2008, na qual em seu art. 30 disciplina que a restituição dos valores deve ser realizada em até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Inclusive, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS (Tema nº 312), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Tecidas tais considerações passo a analisar a questão atinente a taxa de adesão e fundo de reserva. Quanto à taxa de adesão, esta poderá ser retida pela administradora do consórcio, a exemplo do que ocorre com a taxa de administração, destaco: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA.I. CASO EM EXAME.1. Recurso de Apelação Cível em face de sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança, que condenou a parte requerida a devolver ao autor o valor de R$ 982,50 (novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O caso envolve o pedido de devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente, bem como acerca da dedução das taxas de administração, adesão, seguro de vida, fundo de reserva e multa contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A restituição dos valores vertidos por consorciado deve ocorrer na forma prevista no art. 30, da Lei nº 11.795/2008, entendendo a jurisprudência que se aplica o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, bem como o montante a ser restituído ao consorciado desistente não compreende a taxa de administração, taxa de adesão e seguro de vida, vez que legalmente contratados.5. A retenção de multa decorrente de cláusula penal somente será cabível diante da comprovação de efetivo prejuízo em razão da desistência do consorciado, o que inexiste neste caso.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: “Em caso de desistência de contrato de consórcio, sobre a devolução do valor vertido, pode ser descontada a respectiva taxa de administração, taxa de adesão e seguro de vida, condicionando a restituição do fundo de reserva em caso de saldo positivo”.----------------------------Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1689423/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019. STJ, AgInt no REsp nº 2.036.562/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2023. STJ, REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014. STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/04/2018. TJMG, EDAC nº 1.0000.23.351965-1/002, Relator Desembargador Fernando Caldeira Brant, Vigésima Câmara Cível, julgado em 04/09/2024. TJRN, AC nº 0822837-26.2017.8.20.5001, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 03/03/2021.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0820881-28.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024) No que se refere a taxa do fundo de reserva, deve ser observado que por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013.2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária.3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência.7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição.8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva.9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido”. (STJ - REsp n. 1.363.781/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 18/3/2014 - destaquei). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803252-71.2020.8.20.5101 Polo ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, HAMILTON RIBEIRO BARBOSA Polo passivo BRUNO FIRMINO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS, CLECIO ARAUJO DE LUCENA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (JULGAMENTO ULTRA PETITA) SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGALIDADE DA TAXA DE ADESÃO. FUNDO DE RESERVA. VERBA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO, DESDE QUE HAJA SALDO AO FINAL DO GRUPO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Ordinária, reconhecendo a validade da cobrança proporcional da taxa de administração e fixando os critérios de restituição dos valores pagos por consorciado desistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de julgamento ultra petita; (ii) a legalidade das taxas contratuais pactuadas, especialmente a taxa de adesão e o fundo de reserva; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por julgamento ultra petita, tendo em vista que a sentença respeitou os limites do pedido inicial, adotando interpretação lógico-sistemática da demanda. 4. Não conhecimento parcial do recurso quanto à tese de ilegalidade da taxa de administração, por ausência de interesse recursal, visto que a sentença já reconheceu a validade da cobrança. 5. É legítima a cobrança da taxa de adesão pactuada em contrato de consórcio, sendo possível sua retenção em caso de desistência, conforme entendimento jurisprudencial. 6. A restituição do fundo de reserva está condicionada à existência de saldo positivo ao final do grupo, sendo devida também ao consorciado desistente, proporcionalmente à sua contribuição. 7. Reformada a sentença quanto à distribuição da sucumbência, diante da sucumbência mínima da administradora do consórcio, devendo a parte autora suportar integralmente os ônus, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8.Conhecido parcialmente o recurso e, nesta porção, provido em parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 128 e 460; Lei nº 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.714.501/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no REsp 1689423/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019; STJ, REsp n. 1.363.781/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício e rejeita a preliminar de nulidade da sentença levantada pelo recorrente e, no mérito, em igual votação, na parte conhecida dar provimento parcial, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 26732769) interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN (Id. 26732761) que, nos autos da Ação Ordinária n. 0803252-71.2020.8.20.5101 ajuizada por BRUNO FIRMINO QUEIROZ DOS SANTOS julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: [...] “II – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar válida a cobrança da taxa da administração (adesão), na proporção fixada; b) quanto aos descontos relativos à taxa de administração (adesão) sobre valores a serem restituídos à autora, a observância da proporcionalidade da incidência de tal taxa ao tempo em que a requerente esteve no respectivo grupo do consórcio; c) a incidência de correção monetária a contar de cada desembolso, na forma da Súmula 35 do STJ, e dos juros moratórios a partir do dia seguinte à contemplação ou do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sob o valor de condenação, na proporção de 50% para cada.” [...] Em suas razões recursais, suscitou a preliminar de nulidade de sentença (decisão ultra petita), sob o argumento da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais de ofício. No mérito, sustentou a legalidade das taxas pactuadas, dentre elas a taxa de administração que já observou a proporcionalidade ao tempo de existência do grupo, taxa de adesão, fundo de reserva e a readequação dos ônus da sucumbência. Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 26732773). Ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO: A irresignação não merece seguimento quanto a tese referente legalidade da taxa de administração (adesão), tendo em vista que tal matéria foi analisada pelo juízo sentenciante, sendo declarada válida a sua cobrança. Por conseguinte, inexiste interesse recursal quanto a este ponto, razão pela qual não conheço do recurso quanto a esse aspecto. O apelante ao suscitar a preliminar em apreço, defende que a revisão contratual não pode ser analisada de ofício pelo julgador. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (JULGAMENTO ULTRA PETITA) SUSCITADA PELA Ante o exposto, não conheço parcialmente do recurso e nesta porção, dou provimento parcial, para modificar a sentença no sentido de que, sobre a devolução do valor do consórcio, seja descontada a respectiva taxa de adesão, condicionando a restituição do fundo de reserva em caso de saldo positivo. Estabelecendo por conseguinte, a sucumbência mínima da parte demandada, deve o ônus da sucumbência ser suportado de forma exclusiva pela parte autora, mantendo suspensa a exigibilidade porque a demandante é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, HAMILTON RIBEIRO BARBOSA APELADO: BRUNO FIRMINO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS, CLECIO ARAÚJO DE LUCENA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27242037 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 13/11/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803252-71.2020.8.20.5101 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803252-71.2020.8.20.5101. AUTOR: BRUNO FIRMINO QUEIROZ DOS SANTOS REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face da Sentença de ID 107185669, que julgou procedente em parte o pedido da inicial. A parte embargante afirma, em suma, que a sentença ora impugnada foi omissa com relação a possibilidade do desconto referente ao fundo de reserva utilizado, o dispositivo da sentença trouxe a informação apenas com relação ao desconto da taxa de administração e de adesão, sendo omisso quanto ao desconto referente ao seguro de vida e aplicação da multa por quebra de contrato. Além disso, afirma que a Sentença também foi omissa ao condenar a embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, ou seja, a sentença embargada apresentou contradição com a própria fundamentação nela emprega, pois julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Logo após, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, conforme ID 112537283. É o que importa relatar. Passo a decidir. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Analisando a Sentença de ID 107185669, percebo que todos os fundamentos estão devidamente amparados pela legislação vigente, não possuindo nenhum tipo contradição/omissão acerca do que foi descrito ao longo do seu arcabouço. Na fundamentação da Sentença citada acima, percebe-se que foi descrito o seguinte: "Nesse aspecto, a fim de reconhecer que sobre a restituição devida à apelante, deferida em primeiro grau, devem incidir descontos relativos à taxa de administração, proporcionais ao tempo em que a requerente esteve no respectivo grupo do consórcio." Por fim, o dispositivo da Sentença afirmou que: a) declarar válida a cobrança da taxa da administração (adesão), na proporção fixada; b) quanto aos descontos relativos à taxa de administração (adesão) sobre valores a serem restituídos à autora, a observância da proporcionalidade da incidência de tal taxa ao tempo em que a requerente esteve no respectivo grupo do consórcio; c) a incidência de correção monetária a contar de cada desembolso, na forma da Súmula 35 do STJ, e dos juros moratórios a partir do dia seguinte à contemplação ou do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sob o valor de condenação, na proporção de 50% para cada. Com isso, percebe-se que a sentença reconheceu válida APENAS as cobranças da "taxa da administração (adesão)" que foram citados ao longo da fundamentação, não havendo o que se falar na validade das demais taxas. Além disso, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios fora fixadas em 10% (dez por cento) sob o valor de condenação, na proporção de 50% para cada, tendo em vista que a Sentença embargada não acolheu a totalidade dos pedidos constantes na inicial. Verifico que a embargante, a bem da verdade, pretende redesenhar as nuances relativas ao mérito, o que é irrealizável em sede de embargos declaratórios. Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da sentença traduz o entendimento do magistrado, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material. Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta contradições na sua fundamentação, tampouco qualquer tipo de omissão em sua estrutura. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de ID 107185669 em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021946-78.2021.8.05.0001. AUTOR: BRUNO FIRMINO QUEIROZ DOS SANTOS REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA RECORRENTE: EDVALDO DIAS DOS SANTOS RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JUIZ PROLATOR: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS SEM, CONTUDO, ARBITRAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (...) A situação retratada nos autos deve ser acomodada na seara do mero aborrecimento. Esse é o entendimento consolidado desta Turma Recursal, senão vejamos: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONTRATO DE OUTUBRO DE 2019, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 3752-GO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE MANDA AGUARDAR O FINAL DO GRUPO PARA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PELA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE A COTA DO CONTRATANTE DESISTENTE NÃO CHEGOU A SER PREENCHIDA OU QUE SUA SAÍDA OCASIONOU EFETIVOS PREJUÍZOS PARA OS DEMAIS CONSORCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O PAGAMENTO À CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO QUANDO VETO PRESIDENCIAL, COM MENÇÃO EXPRESSA AO CDC, NÃO PERMITIU QUE A LEI Nº 11.795/08 CONTIVESSE TAL LIMITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ORDENAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO RESPECTIVO, COM ABATIMENTO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº: 0009231-92.2020.8.05.0080. JUIZ RELATOR: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA. EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, AO CONSIDERAR LEGÍTIMA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DOS VALORES SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. COMANDO JUDICIAL QUE MERECE SER REFORMADO POR NÃO SE APLICAR AO PRESENTE CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NA RECLAMAÇÃO DE Nº 3.752, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS 06.02.2009. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO RESPECTIVO, COM ABATIMENTO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE MANDA AGUARDAR O FINAL DO GRUPO PARA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME RITO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. Recurso nº 0099253-11.2021.8.05.0001. JUIZ RELATOR: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA. EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS ATÉ O FINAL DO GRUPO, EM CASO DE SAÍDA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A DEMANDA IMPROCEDENTE. CONTRARIEDADE DA RETENÇÃO COM AS NORMAS DO CDC, PLENAMENTE APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO POSTERIORES À LEI FEDERAL 11.795/2008. REFORMA PARCIAL, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, LIMITADA APENAS PELA RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, E RELATIVAS A SEGUROS COMPROVADAMENTE CONTRATADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO: 0039220-26.2019.8.05.0001. CLASSE: RECURSO INOMINADO. JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803252-71.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Provisória De Urgência promovida por BRUNO FIRMINO QUEIROZ DOS SANTOS em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, partes devidamente qualificadas. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) contratou um consórcio imobiliário com a empresa Ré em 26 de abril de 2019, cujo objeto seria pago em forma de carta de crédito no valor de R$ 114.352,37; b) a duração do consórcio de nº 409972 é de 200 (duzentos) meses, a duração do grupo é de 183 (centro e oitenta e três) meses, com 1000 (mil) participantes; c) a representante da empresa recebeu do Autor, no momento da adesão, o valor de R$ 3.430,21 como valor de entrada, correspondente a 3% do valor do objeto, e primeira parcela no valor de R$ 875,21, ou seja, um total de R$ 4.305,78. Posteriormente, o Autor realizou o pagamento no valor de R$ 875,21 como segunda parcela; d) não lhe foi dada oportunidade de ler previamente o contrato, que na ocasião apenas foi apresentado verbalmente de maneira bastante vantajosa, porém vaga. O contrato foi apresentado com sua ficha inicial, com os dados do consórcio, da empresa e do consorciado já preenchidas, e assinado por ele e em seguida por duas testemunhas, que não conhece e que não estavam presentes no momento em que este assinou; e) o autor foi informado pelos representantes da empresa que caso desistisse do contrato, perderia o percentual de 20% do valor que investiu no primeiro momento; f) a parte autora saiu do consórcio em julho de 2019, e ao comunicar-se com a empresa, foi-lhe informado que o valor de R$ 3.430,57 que havia sido apresentado e cobrado como “entrada” na realidade era um valor de adesão contratual, e que seria perdido em sua totalidade, e os 20% do investimento feito seria em relação às parcelas pagas; Diante do quadro apresentado, o Requerente busca a antecipação da tutela a fim de determinar ao réu a devolução do valor de R$ 3.430,57, cominando-se multa diária na hipótese de descumprimento. No mérito, requereu a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela de urgência, a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas do contrato de nº 409972, bem como a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não concedida a antecipação da tutela em Id 61953285. Citada, a parte demandada apresentou contestação em Id 73397766. Impugnou a justiça gratuita e alegou ausência de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa bem como ausência de previsão legal do pleito de restituição. No mérito, requer a improcedência da ação. Manifestação à contestação em Id 75278970. Em decisão de Id 76602989 foi indeferida a impugnação à justiça gratuita, com intimação das partes para produção de provas. Ata de audiência anexada ao Id 98962541. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais (Ids 99785393 e 100745612). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Relativamente a preliminar de ausência de interesse processual, entendo que a mesma não deve prosperar, mormente por restar configurado o binômio interesse/utilidade capaz de configurar essa condição da ação, haja vista que a necessidade decorre da premência do provimento jurisdicional para que a autora alcance seu desiderato, enquanto a utilidade avulta da própria adequação do rito adotado pela demandante na busca de seu intento. Por tal razão, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela ré. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. O consórcio é contrato de adesão pelo qual se possibilita a aquisição de bens e serviços por pessoas físicas e/ou jurídicas que se unem com tal objetivo, por intermédio de uma administradora. Uma vez firmado o referido instrumento contratual, criam-se obrigações entre as partes, nele expressamente previstas, e formaliza a instituição do grupo de consórcio. A despeito de a demanda versar sobre direito consumerista, na qual é passível a inversão do ônus da prova, é dever do autor, ainda que não possa ser obrigado a produzir prova negativa do seu direito, comprovar minimamente suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. O vício de consentimento alegado pelo demandante não resta comprovado nos autos, porquanto há contrato devidamente assinado, sem nenhum aparente vício de consentimento. A análise de todo o caderno processual demonstra que a parte autora sabia da natureza do serviço contratado (consórcio) e tinha ciência dos termos da avença, nos quais se via que as hipóteses de contemplação se dariam apenas por lance ou sorteio e antes do encerramento do grupo, bem como das cláusulas expressamente previstas, mormente taxa de adesão, cláusulas penais, e termos de desistência. Outrossim, em que pese a previsão contratual de determinada duração do consórcio, é possível que a parte que não tenha mais interesse em permanecer no grupo e requeira a desistência, rescindindo o acordo firmado nos termos estipulados, como o caso dos autos. Na hipótese de desistência, é devido o reembolso da quantia aplicada pelo consorciado ao grupo, mas não de imediato, somente em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para encerramento do plano, de acordo com a jurisprudência do STJ, matéria esta sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1119300, 14 de abril de 2010, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão). Nesse sentido, vejamos precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA EM CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE ADESÃO E TAXA DE PARTICIPAÇÃO. DESISTÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCONTO. ART. 53, § 2º, CDC. PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRADORA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. É devido o reembolso da quantia aplicada por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, somente em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para encerramento do plano. Jurisprudência do STJ. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo ( Recurso Especial nº 1119300, 14 de abril de 2010, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão). 2. Há previsão legal, art. 53, § 2º, do CDC, da possibilidade de ressarcimento da vantagem econômica aproveitada e dos prejuízos ocasionados ao grupo. Imediatamente haveria o desconto dos lucros percebidos e dos prejuízos causados pelo desistente, desde que devidamente provados. Tal ônus da prova é, entretanto, dever da administradora, diante da aplicação ao caso concreto da inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 3. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, MAS PARA DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 01706700220188060001 CE 0170670-02.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) A escolha do consumidor retirante poderá vir a trazer insegurança à gestão do grupo, que continua com o mencionado sistema. As últimas decisões do STJ concluíram que a desistência é sempre um incidente negativo para o grupo, que deve se recompor com transferência de cota, extensão do prazo ou aumento no valor das prestações. Dessa forma, deve-se impor ao desistente o mesmo ônus de quem cumpre regularmente com as obrigações e aguarda a última distribuição do bem. Do valor referente à restituição das parcelas pagas pelo consorciado, enquanto participante do grupo consorcial, deve ser abatida, em favor da administradora do consórcio, a taxa de adesão, a taxa de administração, o seguro e a multa prevista no contrato para o caso de desistência, diante da pactuação expressa, amparada em previsão legal da Lei nº 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. No que tange à taxa de administração incidente em contrato de consórcio, convém destacar a regularidade de sua cobrança, na forma estipulada no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/08, como remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento. Ressalte-se ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.114.604/PR, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 499), firmou tese no sentido de que "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)". A taxa de administração nada mais é do que a remuneração da administradora pelos serviços prestados na formação, organização e administração do grupo até o seu encerramento. Todavia, em relação ao desconto da taxa de administração dos valores a serem restituídos à autora, há que se observar que tal retenção deve ser proporcional ao prazo em que a requerente ficou vinculada ao grupo do consórcio, não incidindo sobre o valor integral da contratação. Nesse sentido, vejamos precedentes: AÇÃO de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória - consórcio - veículo - autor - alegação - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DO BEM - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO - ESPECIFICAÇÕES PRÓPRIAS DE PROPOSTA DE ADESÃO E CONTEMPLAÇÃO APENAS POR SORTEIO OU LANCE - NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE - AUTOR - VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 11.785/2008 - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RÉ - RETENÇÃO - VALIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DESTINAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 538 DO STJ - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DE PERMANÊNCIA EM CADA GRUPO - SEGURO - CONTRATAÇÃO - TERMO ESPECÍFICO EM SEPARADO - validade. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES - RÉ - DEVOLUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - DATA DO SORTEIO OU EM ATÉ SESSENTA DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO - DESEMBOLSO DOS VALORES - SÚMULA 35 DO STJ E ART. 30 DA LEI 11.795/2008. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1047287-04.2021.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão da autora à restituição integral de valores pagos em consórcio contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Parcial acolhimento. Taxa de administração que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35 do STJ. Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até sessenta dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer. Arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11.795/08. Ônus sucumbenciais que devem ser proporcionalmente divididos entre os litigantes, observando-se que a autora sucumbiu em parte relevante de seu pedido. Art. 86, caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10235009120228260007 São Paulo, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 25/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) Nesse aspecto, a fim de reconhecer que sobre a restituição devida à apelante, deferida em primeiro grau, devem incidir descontos relativos à taxa de administração, proporcionais ao tempo em que a requerente esteve no respectivo grupo do consórcio. Avançando-se, tem-se que os valores deverão ser restituídos com correção monetária desde o desembolso, nos termos da Súmula 35 do STJ ("Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio"). APELAÇÃO. Consórcio. Desistência. Rescisão contratual e restituição nos termos do REsp nº. 1.119.300/RS. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora do consórcio. Cláusula penal que só pode ser cobrada se demonstrado o efetivo prejuízo pelo grupo. Precedentes do Colendo STJ. Seguro. Termo de adesão sem assinatura e indicando data que coincide com a do ajuizamento da demanda. Ausente prova segura da contratação. Correção monetária. Termo inicial de acordo com a Súmula 35 do C. STJ. Nada a alterar. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004287-44.2021.8.26.0554; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23 /03/2022) Por fim, os juros de mora incidirão a partir do dia seguinte à contemplação da desistente, ou em até sessenta dias do encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11795/2008. Quanto ao dano moral pleiteado, o seu reconhecimento exige a comprovação de violação aos direitos da personalidade, como a agressão à honra, imagem, privacidade e bom nome, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A situação retratada nos autos deve ser acomodada na seara do mero aborrecimento. Vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 CLASSE: RECURSO INOMINADO Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9.099/95, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA ora vergastada, condenando a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Salvador, Sala das Sessões, 2022. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria (TJ-BA - RI: 00219467820218050001, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/03/2022) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar válida a cobrança da taxa da administração (adesão), na proporção fixada; b) quanto aos descontos relativos à taxa de administração (adesão) sobre valores a serem restituídos à autora, a observância da proporcionalidade da incidência de tal taxa ao tempo em que a requerente esteve no respectivo grupo do consórcio; c) a incidência de correção monetária a contar de cada desembolso, na forma da Súmula 35 do STJ, e dos juros moratórios a partir do dia seguinte à contemplação ou do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sob o valor de condenação, na proporção de 50% para cada. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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