Cumprimento de sentença 0804797-64.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804797-64.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:48

Documento (Certidão)

24/06/2026, 18:45

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Publicação

01/02/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 17:58

Publicação

01/02/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 05:33

Publicação

30/01/2026, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 Ré(u)(s): LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804797-64.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado do(a) Vistos, etc. Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida. O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Int. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 Ré(u)(s): LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417 DESPACHO: Intime(m)-se o(a)s executado(a)s, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do NCPC. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do Novo CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, NCPC. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804797-64.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado do(a)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 Ré(u)(s): LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417 DESPACHO: Intime(m)-se o(a)s executado(a)s, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do NCPC. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do Novo CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, NCPC. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804797-64.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado do(a)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 Ré(u)(s): LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804797-64.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado do(a) Vistos, etc. Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida. O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Int. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lilianilles Pinheiro Dias Advogado: Dr. Luiz Carlos Batista Filho Apelada: Maria Lenilma de Oliveira Andrade Advogado: Dr. Kayo Henrique Duarte Gameleira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO ORIGINAL. SUB-ROGAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. SIMULAÇÃO. PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ocupante de imóvel locado, que pleiteia: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança; (ii) subsidiariamente, a nulidade dos contratos de locação; (iii) o reconhecimento da inexistência da obrigação de pagar aluguéis e encargos; e (iv) o afastamento das multas e débitos imputados. A parte Apelante requereu ainda o deferimento da Justiça Gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; (ii) estabelecer se a Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança após o falecimento do companheiro locatário; (iii) determinar se é possível declarar a nulidade dos contratos de locação firmados; e (iv) apurar se subsiste obrigação da Apelante quanto aos débitos decorrentes do contrato, inclusive multas e encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos elementos que a infirmem. 4. O companheiro sobrevivente que permanece no imóvel locado sub-roga-se nas obrigações contratuais, conforme o art. 11, I, da Lei nº 8.245/1991, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança. 5. O regime de Microempreendedor Individual (MEI) não estabelece separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural titular, ensejando responsabilidade direta da Apelante pelas obrigações locatícias, inclusive sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Os contratos de locação foram renovados e utilizados para fins residenciais e comerciais, estando formalmente constituídos, inexistindo vício de consentimento ou simulação que enseje sua nulidade. 7. A alegação de que a Apelante seria proprietária de fato do imóvel não encontra respaldo, pois há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a titularidade do bem em favor da parte Apelada, devidamente averbada em cartório antes da assinatura dos contratos de locação. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal encontra amparo no art. 85, §11, do CPC, sendo suspensa sua exigibilidade por força da concessão da Justiça Gratuita à Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 85, §11; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 11, I; CC, arts. 966 a 968. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001447-96.2020.8.26.0004, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 26/10/2022; TJRJ, AC nº 0010571-27.2016.8.19.0208, Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo, j. 09/03/2023; TJMG, AC nº 1.0145.08.437756-6/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, j. 16/07/2009; TJDFT, AC nº 0711679-81.2023.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 07/06/2023; STJ, REsp nº 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804797-64.2020.8.20.5106 Polo ativo LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Polo passivo MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado(s): KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA Apelação Cível nº 0804797-64.2020.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lilianilles Pinheiro Dias em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis e Demais encargos ajuizada por Maria Lenilma de Oliveira Andrade, julgou procedente a pretensão autoral para: “a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. b) DECRETAR o despejo das promovidas, deixando, no entanto, de determinar a expedição do respectivo mandado, em razão da notícia de desocupação do imóvel, em 18 de agosto de 2020, constante na certidão de ID 58917373. c) CONVOLAR em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. d) CONDENAR as promovidas ao pagamento dos aluguéis vencidos entre dezembro/2018 a agosto/2020, atualizados monetariamente pelos índices da INPC/IBGE, a partir do dia subsequente à data do vencimento de cada aluguel, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 10% (dois por cento) nos termos do contrato entabulado. e) CONDENAR as demandadas ao pagamento de multa contratual no importe de R$ 300,00, à título de multa contratual, devendo sobre tal valor incidir tão somente atualização monetária desde o primeiro dia de mora pelas promovidas. f) CONDENAR as promovidas ao pagamento das faturas em aberto junto à CAERN e COSERN, bem como o débito de IPTU vencido até a data em que o imóvel esteve ocupado pelas demandadas,, devendo incidir sobre o valor do débito, os juros e encargos moratórios aplicados pela própria concessionária no momento do pagamento da fatura vencida, e pela Fazenda Pública Municipal, no caso do IPTU. Após apuração de tais valores, deve ser abatida a quantia de R$ 4.694,69 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), que foi depositado pela parte ré, a título de pagamento do IPTU do imóvel objeto da locação, já sendo liberada para a demandante, de acordo com a decisão de ID 854099521 g) CONDENAR as promovidas ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões, a parte Apelante requer Justiça Gratuita e suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não figura como locatária e que o primeiro contrato de locação foi firmado em nome do seu falecido companheiro e o último em nome da empresa Lilianilles Pinheiro Dias ME, que tem personalidade jurídica própria. Sustenta que “não restou configurado nenhum dos requisitos que permitam o redirecionamento da responsabilidade à sócia da empresa, bem como não houve o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera o contrato de locação consubstancia negócio jurídico simulado, porque foi formalizado apenas para a abertura de CNPJ da sua empresa, sem configurar uma relação locatícia real. Alega ser proprietária de fato do imóvel, onde residiu desde 2004 em união estável com o ex-marido da parte Apelada, sem nunca pagar aluguel e que a ausência de comprovantes de pagamento de aluguéis e a ocupação pacífica por 16 (dezesseis) anos reforçam a tese da simulação. Defende que a multa contratual e a condenação por faturas de água, energia e IPTU são indevidas, pois não há relação locatícia válida. E que sempre pagou essas despesas, demonstrando boa-fé e sua condição de proprietária de fato. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a Justiça Gratuita e: 1) reconhecida sua ilegitimidade passiva na ação; 2) declarada a nulidade dos contratos de locação; 3) reconhecida a inexistência da obrigação de pagamento de aluguéis; 4) afastadas as multas e débitos que lhe foram imputados; Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30339472). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Apelante. Destarte, defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, reconheço presentes os requisitos de admissibilidade recursal e conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a ilegitimidade da parte Apelante para compor o polo passivo da Ação; e, subsidiariamente, da possibilidade de ser declarada a nulidade dos contratos de locação; de ser reconhecida a inexistência da obrigação de pagamento de aluguéis; e, de ser afastadas as multas e débitos que lhe foram imputados. No que diz respeito a ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelante esta não prospera, porque é incontroverso que esta continuou a residir no imóvel após o falecimento do seu companheiro, primeiro signatário do aluguel, e na formar do art. 11, I, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), nestas hipóteses, o companheiro sobrevivente passa a responder pelas obrigações locatícias, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de Despejo e Cobrança decorrente da locação. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PELO LOCATÁRIO. Rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis. Morte do locatário. Sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge supéstite ou companheira e sucessivamente os herdeiros, por expressa previsão nos incisos I e II do artigo 11 da Lei nº 8.245/91. Inclusão do filho/herdeiro que ocupou o imóvel para dar continuidade aos trabalhos do pai, na oficina instalada nos fundos do imóvel locado. Inadimplemento do locatário iniciado antes da Pandemia Covid-19. Permanência no imóvel. Impossibilidade de novação da dívida pelo Poder Judiciário, diante da discordância da locadora. Termo inicial da cobrança dos aluguéis apenas aclarada na decisão, por não constar na parte dispositiva da r. sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1001447-96.2020.8.26.0004 – Relatora Desembargadora Berenice Marcondes Cesar – 28ª Câmara de Direito Privado – j. em 26/10/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A OCUPANTE DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS, ALÉM DOS QUE SE VENCEREM ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MORTE DO LOCATÁRIO QUE RESULTA NA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, HERDEIROS NECESSÁRIOS OU AQUELES QUE DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO DE CUJUS, DESDE QUE RESIDENTES NO IMÓVEL (ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/1991). HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA, PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.” (TJRJ – AC nº 0010571-27.2016.8.19.0208 – Relator Desembargador Carlos Azeredo de Araújo – 14ª Câmara de Direito Privado (Antiga 9ª Câmara Cível) – j. em 09/03/2023 – destaquei). “EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - INAPLICAÇÃO DO CODECON - PERCENTUAL RAZOÁVEL - ENCARGO LOCATÍCIO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. De conformidade com o disposto no art. 11, inciso I da Lei de Inquilinato, morrendo o locatário, fica subrogado em seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro, em caso de locação com finalidade residencial. À relação locatícia se aplicam as normas previstas na Lei 8.245/91, uma vez que, em regra, locatário e locador não se encaixam na definição de consumidor e fornecedor, respectivamente, afastando-se a aplicação das regras protetivas do CODECON. A cláusula penal compensatória estipulada no caso de inexecução do contrato visando a suprir ao credor aquilo que o inadimplemento lhe retirou, deve ser fixada num patamar razoável, suficiente para ressarcir o locador dos danos provenientes da quebra do contrato. A obrigação de pagamento de encargos locatícios referentes à conta de luz está prevista no art. 23, inciso VIII da Lei de Inquilinato, não podendo o locatário se esquivar de seu dever, mormente se este foi contratualmente previsto. V.v. A multa moratória não pode ser aplicada no percentual previsto pela legislação consumerista, devendo prevalecer o percentual de 20% estipulado no contrato.” (TJMG – AC nº 1.0145.08.437756-6/001 (4377566-19.2008.8.13.0145) – Relator Desembargador Antônio de Pádua – 14ª Câmara Cível – j. em 16/07/2009 – destaquei). Destarte, resta evidenciado que ocorrendo a morte do Locatário, a companheira que continua no imóvel fica sub-rogada na obrigação de pagar alugueis e encargos decorrentes da locação, conforme prevê o art. 11 da Lei do Inquilinato. Quanto a alegação da Apelante de ilegitimidade passiva sob o argumento de que teria assinado o segundo contrato de aluguel na qualidade de Pessoa Jurídica, da mesma sorte, esta não prospera, porque a parte Apelante é Microempreendedor Individual (Id 30339320) e a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que o regime de empresário individual não estabelece separação patrimonial entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Natural responsável, o que a torna diretamente responsável pelas obrigações do contrato de locação, sendo legítima para figurar no polo passivo, independentemente de o contrato estar em nome da pessoa jurídica, mostrando-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de ação autônoma e segue rito específico previsto no Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). 2. O empresário individual constituído nos termos dos artigos 966 a 968 do Código Civil responde solidária e ilimitadamente com seu patrimônio tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, pois os bens da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. 3. In casu, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se justifica, diante da comunicação do patrimônio do executado avalista do título judicial e de sua empresa individual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (TJDF – AC nº 0711679-81.2023.8.07.0000 – Relator Desembargador Rômulo de Araújo Mendes – 1ª Turma Cível – j. em 07/06/2023 – destaquei). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora.” (STJ – REsp nº 1.355.000/SP – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 20/10/2016 – destaquei). Dessa forma, verifica-se que no regime de MEI, a pessoa natural (Lilianilles Pinheiro Dias) responde ilimitadamente pelas obrigações da pessoa jurídica (Lilianilles Pinheiro Dias ME), especialmente em contratos comerciais como o de locação em questão, bem como que a ausência de separação patrimonial elimina a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e torna a Apelante diretamente responsável pelas dívidas da Pessoa Jurídica, incluindo aluguéis e demais encargos do contrato, como multas e débitos de IPTU. Por conseguinte, frise-se que a Apelante como companheira de José Andrade, falecido ex-esposo da parte Apelada, e titular da MEI, era plenamente ciente dos contratos e se beneficiava de ambos (residência e atividade comercial), de maneira que essa sobreposição reforça sua legitimidade passiva, pois ela não pode se eximir das obrigações de um contrato enquanto se beneficia do outro. Ademais, não há falar em nulidade dos contratos de locação, porque, além de reiterada a avença locatícia, se mostram suficientemente constituídos, inclusive aperfeiçoados como domicílio comercial, o que refuta a alegação de simulação. Também não prospera a alegação da Apelante de propriedade de fato do imóvel, a fim de afastar as obrigações decorrentes da locação, porque existe mandado de averbação juntado no processo (Id 30336567), datado de 08/05/2013, anterior aos contratos de locação, que, por força da sentença proferida em 06/12/2012, na Ação de Divórcio Consensual nº 0018556-74.2012.8.20.0106, declara que o imóvel em questão ficou unicamente com a ex cônjuge varoa, Maria Lenilma de Oliveira Andrade, ora parte Apelada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0804797-64.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Polo Passivo: LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, pleiteando gozar dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 12 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 12 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 Ré(u)(s): LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 122666015, que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, para JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91; DECRETAR o despejo das promovidas, deixando, no entanto, de determinar a expedição do respectivo mandado, em razão da notícia de desocupação do imóvel, em 18 de agosto de 2020, constante na certidão de ID 58917373; CONVOLAR em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa; CONDENAR as promovidas ao pagamento dos aluguéis vencidos entre dezembro/2018 a agosto/2020, atualizados monetariamente pelos índices da INPC/IBGE, a partir do dia subsequente à data do vencimento de cada aluguel, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 10% (dois por cento) nos termos do contrato entabulado; CONDENAR as demandadas ao pagamento de multa contratual no importe de R$ 300,00, à título de multa contratual, devendo sobre tal valor incidir tão somente atualização monetária desde o primeiro dia de mora pelas promovidas; CONDENAR as promovidas ao pagamento das faturas em aberto junto à CAERN e COSERN, bem como o débito de IPTU vencido até a data em que o imóvel esteve ocupado pelas demandadas,, devendo incidir sobre o valor do débito, os juros e encargos moratórios aplicados pela própria concessionária no momento do pagamento da fatura vencida, e pela Fazenda Pública Municipal, no caso do IPTU; CONDENAR as promovidas ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Diz o embargante que a sentença contém omissão, pois não observou a necessidade da dilação probatória, no que tange a produção de prova oral, a fim de que a Demandante justifique os gastos realizados com o reparo do imóvel, conforme destacado em manifestação anterior (ID 63317874 e seguintes). Diz, ainda, que não analisou os pedidos formulados pela Demandante quanto a necessidade de (i) proceder com a devolução do imóvel no estado em que se encontra, reparando os gastos demonstrados pela Demandante, além de não ter analisado a (ii) causa de pedir e pedido quanto cláusula penal. Intimado, o demandado defendeu a inexistência das omissões alegadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão à(ao) embargante. Verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. No que tange a necessidade da dilação probatória, defendida pela autora, tal pleito foi devidamente analisado, conforme se infere na decisão de Id. 121676508. Já aos pleitos acerca da devolução do imóvel no estado em que se encontra, reparando os gastos demonstrados pela Demandante e o pedido quanto cláusula penal, melhor sorte não assiste à autora, uma vez que ambos foram analisados na sentença. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 3 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804797-64.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado do(a)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 Ré(u)(s): LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804797-64.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE, qualificada nos autos, em desfavor de LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros, igualmente qualificada, cuja ordem de despejo foi deferida e devidamente cumprida. Em sede de contestação, a demandada arguiu a preliminar de Ilegitimidade Passiva sob o argumento de que os dois contratos celebrados não foram formalizados em nome da demandada, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimados acerca da produção de provas, a parte autora, requereu a realização de audiência de instrução, aduzindo haver matérias no presente feito que necessitam de dilação probatória. Aduziu ainda questões de fato, no tocante ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, tudo na petição com ID 114612130. Já a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. A demanda arguiu a Preliminar de Ilegitimidade Passiva, aduzindo que o primeiro contrato celebrado com a demandada, foi formalizado em nome de seu companheiro já falecido, o Sr. JOSÉ ANDRADE DE LIMA RODRIGUES, e por conseguinte, a ilegitimidade da parte autora, em relação ao primeiro contrato de locação. No tocante ao segundo contrato de locação, aduz que o instrumento foi celebrado com a Pessoa Jurídica Lilianilles Pinheiro Dias - ME, de modo que inexiste relação entre a pessoa física Lilianilles Pinheiro Dias e a autora, ao argumento de que não se confunde a personalidade jurídica da empresa com a pessoa natural do seu sócio. A ilegitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do acolhimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva). A meu sentir, as duas demandadas ostentam legitimidade para responder aos termos da presente ação, dada a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da empresa, que assume todo o risco da atividade empresarial em seu nome. Destarte, rejeito a preliminar em exame. As questões controvertidas de fato são: a) se a demandada deve aluguéis e encargos locatícios, e por qual período; b) o montante de tais despesas; Isto posto, declaro saneado o processo. INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para esclarecer o que pretende provar com a produção de prova testemunhal requerida. Após o decurso do prazo preclusivo, venham os autos conclusos para decisão.. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 12 de outubro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 Ré(u)(s): LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804797-64.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 9 de janeiro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804797-64.2020.8.20.5106. AUTOR: MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE REU: LILIANILLES PINHEIRO DIAS, LILIANILLES PINHEIRO DIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Vistos, etc. Na petição acostada no ID 81633023, a parte autora pugnou pelo levantamento da quantia de R$ 4.694,69 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), que foi depositado pela parte ré, a título de pagamento do IPTU do imóvel objeto da locação. Também requereu o julgamento antecipado da lide, considerando a promovida revel, uma vez que a mesma não informou nos autos o seu atual endereço. É o relatório. Decido. Merece acolhia o pedido de levantamento da importância depositada pela ré, uma vez que se trata de parcela incontroversa. Porém, no tocante à alegada revelia da demandada, entendo que não assiste razão à parte autora, uma vez que, apesar deste processo tramitar desde o ano de 2020, a promovida ainda não foi regularmente citada. Como já foi explicado em decisão anterior, a citação feita à promovida foi para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação/mediação. Todavia, essa audiência não aconteceu, em virtude das medidas sanitárias baixadas pelo Poder Público no combate à Pandemia da Covid.19. Ressalto que o causídico LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RN 8.147, já atravessou nos autos várias petições em nome da demandada, como, por exemplo, a de ID 58790942, tendo, inclusivo, interposto Agravo de Instrumento junto ao TJRN, mas, até agora, nenhuma procuração outorgada pela ré foi trazida ao processo pelo referido advogado. Portanto, não vejo como entender que a promovida já foi citada, tendo em vista que o mandado de citação por último expedido não foi cumprido, em razão da demandada não mais residir no endereço que foi indicado na petição inicial, até porque de lá foi despejada. Isto posto, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia deposita. Expeça-se, de imediato, o competente alvará em favor da demandante, para levantamento ou transferência do valor depositado, conforme for indicado pela beneficiária. PROCEDA-SE a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INJOFUD e SISBAJUD, a procura do atual endereço da demandada, a fim de que a mesma nele seja citada para responder aos termos da presente ação. Caso nenhum novo endereço seja encontrado, CITE-A, por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. Publique-se. intimem-se e Cumpra-se. Mossoró /RN, 11 de novembro de 2022. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/11/2022, 00:00

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