Apelação Cível 0822837-89.2023.8.20.5106 - TJRN

Apelação Cível 0822837-89.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E OUTROS RECORRIDO: JORGE IVAN DE AMORIM FERNANDES ADVOGADO: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822837-89.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 34163988) interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31669733): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente a ação de revisão contratual, objetivando a limitação das taxas de juros às taxas médias de mercado e, subsidiariamente, a aplicação da taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas, crédito pessoal não consignado, com acréscimo de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível limitar as taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado e se é aplicável a taxa média de juros com acréscimo de 30% ao contrato em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável às relações de consumo envolvendo entidades financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas. A jurisprudência orienta que taxas de juros significativamente superiores às médias de mercado podem ser limitadas à respectiva média divulgada pelo BACEN. 4. No caso em tela, as taxas de juros contratadas excedem em mais de uma vez e meia as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. Não se aplica a taxa média de juros com acréscimo de 30%, pois perpetuaria a prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STF, ADI nº 2591; TJMG, AI nº 1.0000.24.104655-6/001; TJGO, AC nº 5409717-16.2021.8.09.0003. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 33582906). Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária, para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Alexsandro da Silva Linck, OAB/RS 53.389. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:22

Recurso Especial repetitivo

22/01/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 15:46

Petição (Contra-razões)

10/11/2025, 15:15

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0822837-89.2023.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 34163988) dentro do prazo legal. Natal/RN, 17 de outubro de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:43

Remessa (em diligência)

08/10/2025, 10:37

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. Advogado: Dr. Alexsandro da Silva Linck. Embargado: Jorge Ivan de Amorim Fernandes. Advogados: Dr. Kalyl Lamarck Silvério Pereira e outros. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de prequestionar dispositivos legais supostamente não enfrentados e sanar vícios de omissão, contradição ou erro material no Acórdão anteriormente proferido, que rejeitara tese meritória da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem a modificação ou complementação do julgado, notadamente com o intuito de viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo sua finalidade restrita à correção de vícios formais do julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. O Acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique sua reforma ou integração. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o prequestionamento pode estar configurado mesmo sem a menção expressa ao dispositivo legal, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida pelo Tribunal de origem (STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC). 6. A simples ausência de citação expressa de artigos legais não configura omissão, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de se manifestar sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mormente quando a tese jurídica já foi enfrentada com fundamentação suficiente. 7. Não se admite a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal para obtenção de novo pronunciamento judicial ou alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25.05.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j.16/11/2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822837-89.2023.8.20.5106 Polo ativo JORGE IVAN DE AMORIM FERNANDES Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, CAROLINA DE ROSSO AFONSO, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0822837-89.2023.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face do Acórdão de Id 31669733 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível interposta por Jorge Ivan de Amorim Fernandes, conheceu e deu parcial provimento ao recurso no sentido de determinar que as taxas de juros contratadas sejam limitadas às taxas médias praticadas pelo mercado, sem acréscimo de 30%, para que não se perpetue a prática abusiva. Em suas razões, a parte Embargante aduz que o Acórdão embargado é obscuro porque deixou de analisar as peculiaridades do caso concreto, com a inobservância do Resp. 1.821.182/RS. Sustenta que a taxa média de mercado é apenas um referencial e que a abusividade deve ser avaliada caso a caso, que o "fato da taxa efetiva cobrada no contrato, cobrada acima da taxa média de mercado, não significa, por si só, abusividade". Discorre a respeito da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios e consigna: “pretende a embargante seja readequado o r. decisum, corrigindo-se as contradições e omissões acima aventadas" Ao final, requer o acolhimento dos Embargos Declaratórios com efeitos infringentes a fim de sanar “a omissão e contradições ora suscitadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, manifestando-se quanto aos pontos abordados pela embargante, prequestionando desta forma. os arts. 7°,10, 11, 272, § 5°, 330, I e III, 355, 369, 373, I, §§ 1° e 2°, 485, I e V, § 3°, 489, § 1°, III e IV,493, 502, 503, 927, III, 932, V, "b", e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 6°, VIII,14, 51, IV, 78, II, do Código de Defesa do Consumidor; 4°, "b", da Lei n. 1.521/1951; 4°,IX, da Lei n. 4.594/1964; 36, I, da Lei n. 12.529/2011; 16 daLei n. 7.347/1985; 186, 421,§1º e 927 do Código Civil". Foram Apresentadas Contrarrazões (Id 32274652). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende o prequestionamento de artigos trazidos ao debate e que sejam sanados supostos vícios no Acórdão embargado. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende a embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Não obstante, cumpre-nos observar que no julgamento dos recursos não se faz necessária a menção explícita de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação desta ou daquela norma que a parte pretende mencionar na solução da lide. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos Declaratórios necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, da atenta leitura do Acórdão embargado e conforme depreende-se das próprias razões destes Embargos Declaratórios, verifica-se que inexiste qualquer dos vícios supracitados, porque a parte Embargante pretende que este Juízo se manifeste expressamente sobre toda matéria trazida ao debate. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão da parte Embargante em devolver matéria já analisada a este Egrégio Tribunal com o único fim de prequestionamento. Por conseguinte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jorge Ivan de Amorim Fernandes Advogado: Dr. Kalyl Lamarck Silvério Pereira Apelada: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Advogados: Drs. Alexsandro da Silva Linck e outros Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente a ação de revisão contratual, objetivando a limitação das taxas de juros às taxas médias de mercado e, subsidiariamente, a aplicação da taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas, crédito pessoal não consignado, com acréscimo de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível limitar as taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado e se é aplicável a taxa média de juros com acréscimo de 30% ao contrato em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável às relações de consumo envolvendo entidades financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas. A jurisprudência orienta que taxas de juros significativamente superiores às médias de mercado podem ser limitadas à respectiva média divulgada pelo BACEN. 4. No caso em tela, as taxas de juros contratadas excedem em mais de uma vez e meia as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. Não se aplica a taxa média de juros com acréscimo de 30%, pois perpetuaria a prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STF, ADI nº 2591; TJMG, AI nº 1.0000.24.104655-6/001; TJGO, AC nº 5409717-16.2021.8.09.0003. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822837-89.2023.8.20.5106 Polo ativo JORGE IVAN DE AMORIM FERNANDES Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, CAROLINA DE ROSSO AFONSO, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Apelação Cível nº 0822837-89.2023.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jorge Ivan de Amorim Fernandes em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em desfavor da Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos, julgou “PROCEDENTE, em parte o pedido autoral o pedido autoral, para fixar a taxa de juros remuneratórios em 5,5% ao mês, devendo as prestações serem recalculadas, seguindo tal parâmetro.” Ato contínuo, consignou o seguinte: “Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, fixando os honorários advocatícios em 15 (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões, a parte Apelante aduz que a taxa de juros média de mercado não pode ser considerada como único parâmetro a fim de limitar as taxas de juros contratadas. E que “a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal.” Sustenta que “embora o magistrado sentenciante tenha mencionado em sua fundamentação que a taxa de juros remuneratórios não pode superar 30% da taxa média de mercado, ao julgar parcialmente procedente a ação limitou a taxa de juros remuneratórios a taxa média, sem aplicar o percentual de 30% (trinta por cento) tido como margem tolerável.” Discorre a respeito da taxa de juros média de mercado em relação às condições específicas da contratação e consequências econômicas decorrentes do aumento dessa taxa de média e a redução da oferta do crédito. Afirma que a parte Apelada deixou de provar que as taxas de juros cobradas são abusivas e que “não há nada de ilícito ou abusivo a ser declarado, já que todas as taxas de juros e parcelas mensais pactuadas possuem valores fixos expressamente definidos no contrato, sendo, então, de prévio conhecimento da parte Recorrida, que, por livre e espontânea vontade e sem qualquer vício de consentimento, decidiu por celebrar cada contrato sabendo exatamente o que dela seria cobrado.” Ressalta que, pelos motivos expostos, o contrato deve ser mantido na forma que foi celebrado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e da boa fé. Defende que “a imposição de devolução de valores corretamente pagos referentes a empréstimo firmado de forma válida configuraria enriquecimento sem causa da Recorrida à custa da Crefisa. Portanto, diante da boa-fé na cobrança, o pedido da apelada de restituição de valores deve ser afastado.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a pretensão da parte Autora e, subsidiariamente, “requer-se que seja aplicada a TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (CÓDIGO 20742), com o acréscimo de 30% tido como margem tolerável, ao contrato ora debatido.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30444733). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a limitação das taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado de divulgadas pelo BACEN e, subsidiariamente, para “que seja aplicada a TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (CÓDIGO 20742), com o acréscimo de 30% tido como margem tolerável, ao contrato ora debatido.” Da aplicabilidade do CDC, princípio do pacta sunt servanda e o contrato de adesão Cumpre-nos consignar que, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC às relações de consumo que envolva entidades financeiras, mormente após o STF julgar improcedente a ADI nº 2591 (“ADI dos Bancos”), quando dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente o entendimento de que se aplica o CDC aos contratos firmados por instituições financeiras. Destarte, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco. Saliente-se, por oportuno, que a revisão contratual não implica violação aos princípios do pacta sunt servanda, da liberdade de contratar e da livre iniciativa, os quais, de caráter genérico, cedem à incidência da norma prevista no art. 6º, V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Sobre o contrato de adesão, vale dizer que, à luz do art. 54, do CDC, considerando-se constituir aquele tipo de instrumento uma oposição à ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, excluindo-se a possibilidade de qualquer debate e transigência entre os contratantes, é que se admite, em observância à função social do contrato, a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação firmada, e a nulidade das eventuais cláusulas abusivas, por mais que aceita e pactuada pelo consumidor. Dessa forma, sendo inquestionável a plena possibilidade do consumidor insurgir-se contra cláusula abusiva disposta em contrato de adesão, passa-se a analisar as demais arguições do recurso. Da limitação das taxas de juros às taxas médias de mercado No que diz respeito a possibilidade de limitação das taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, cumpre-nos observar que a jurisprudência orienta que nas hipóteses em que as taxas de juros forem significativamente superiores aquelas praticadas pelo mercado, acima de uma vez e meia a taxa de juros de mercado, em operações financeiras de igual natureza e em determinado período, estas devem ser adequadas à respectiva média, divulgada pelo BACEN. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ABUSIVAS - MORA AFASTADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA - RECOLHIMENTO DO MANDADO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp 1.061.530 – RS). - Afastada a mora, a liminar de busca e apreensão deve ser revogada, de forma a não ser expedido o mandado e se expedido e cumprido, seja devolvido o veículo. - Provimento do recurso que se impõe.” (TJMG – AI nº 1.0000.24.104655-6/001 (1046564-46.2024.8.13.0000) – Relator Desembargador José Eustáquio Lucas Pereira – 21ª Câmara Cível Especializada – j. em 17/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. 1. Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor), ao caso em epígrafe, diante da natureza bancária, ou financeira do contrato firmado. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período (REsp. nº 1.061.530/RS), o que se verifica no caso sub judice. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO – AC nº 5409717-16.2021.8.09.0003 – Relator Desembargador Jairo Ferreira Júnior – 6ª Câmara Cível – j. em 25/07/2023 – destaquei). Destarte, resta caracterizada a viabilidade da limitação, por meio do Poder Judiciário, das taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, em casos semelhantes, eis que a cobrança destes encargos em valores significativamente superiores ao parâmetro mediano, acima de uma vez e meia destes valores, caracteriza a ocorrência de abusividade, revelada pela exigência excessiva de obrigação patrimonial em face do consumidor hipossuficiente, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por conseguinte, da leitura dos contratos celebrados entre as partes (Id 30444016), constata-se que as taxas de juros mensal e anual contratadas, respectivamente no importe de 19,00% a.m. (dezenove por cento ao mês) e 706,42% a.a. (setecentos e seis vírgula quarenta e dois por cento ao ano), se mostram significativamente acima das taxas de juros médias praticadas pelo mercado para operações de crédito como esta em tela, com natureza de “Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas”, “Pessoas físicas”, referente ao período da assinatura da avença, 06/07/2023, porque são superiores a mais de uma vez e meia as taxas de juros mensal e anual médias divulgadas pelo BACEN, que correspondem a 2,81% a.m. (dois vírgula oitenta e um por cento ao mês) (Código 25465) e 39,53% a.a. (trinta e nove vírgula cinquenta e três por cento ao ano) (Código 20743), de acordo com o resultado da consulta à “Estatísticas de crédito”, “Taxas de Juros”, “Taxas de juros – % a.a. e % a.m.”, “Taxas de juros com recursos livres”, realizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Dessa forma, se verifica a existência de significativa disparidade entre as taxas de juros cobradas na avença e as taxas de juros médias praticadas pelo mercado, o que revela onerosidade desproporcional em face da parte Autora com relação ao contrato reclamado, de maneira que se mostra viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada à média praticada pelo mercado, observadas a natureza da operação do crédito e o período da contratação. Ademais, não há falar em aplicação da taxa média de juros com o acréscimo de 30% (trinta por cento), porque não limitar à média de mercado as taxas de juros cobradas de forma abusiva, importaria não combater tal prática lesiva em face do consumidor, e privilegiaria o autor do abuso com um salvo conduto para garantir sua taxa de juros acima da média mesmo depois de praticá-las significativamente acima da média. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, apenas em face da parte Apelante, com base no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0822837-89.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JORGE IVAN DE AMORIM FERNANDES Polo Passivo: Crefisa S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 12 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 12 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): Crefisa S/A Advogados do(a) REU: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CREFISA S/A, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 123944452, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para fixar a taxa de juros remuneratórios em 5,5% ao mês, devendo as prestações do financiamento serem recalculadas, seguindo tal parâmetro. Diz o embargante que a sentença contém contradição com o entendimento jurisprudencial dominante, uma vez que entende que o simples fato da taxa efetiva cobrada no contrato está acima da taxa média de mercado, não significa, por si só, abusividade. Afirma, ainda, existir omissão, pois não houve intimação da embargante para manifestar-se acerca da produção de provas. Intimado, o demandado defendeu a inexistência da contradição alegada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão à(ao) embargante, quanto a contradição apontada. Verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. No que tange a alegação de omissão, restou claro na sentença que são suficientes os elementos probatórios carreados aos autos, uma que Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822837-89.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JORGE IVAN DE AMORIM FERNANDES Advogado do(a) trata-se de matéria puramente de direito. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 19 de dezembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): Crefisa S/A DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822837-89.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JORGE IVAN DE AMORIM FERNANDES Advogado do(a) Trata-se de Ação de Revisão de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela movida por Jorge Ivan de Amorim Santos, em desfavor de Crefisa S.A - Crédito, Financiamento e Investimentos, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o(a) demandante haver firmado com a instituição financeira promovida um empréstimo pessoal n° 061500075094 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com pagamento dividido em 15 prestações de R$ 561,59 (quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), acostado no ID 109137450. Aduz que pós o pagamento de 6 (seis) parcelas, enfrentou dificuldades financeiras, e buscou a demandada para negociar seu débito. Relata que após a repactuação, o valor das parcelas foi reajustado para R$ 501,28 (quinhentos e um reais e vinte e oito centavos), com início em 07/2023 e término em 09/2024, de modo que, resolveu questionar a cobrança de encargos que considera abusivos, os quais, no dizer do(a) promovente, em sendo afastados, resultarão na redução do valor das aludidas parcelas. Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pediu o deferimento de tutela de urgência, para suspensão dos descontos. Requereu o benefício da gratuidade da Justiça. É relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do NCPC, assim reza: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado. Por outro lado, tais fatos, poderão ser melhores aclarados por ocasião da instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega. É lógico que pagar o que não é devido não é bom e resulta em prejuízo para o devedor. Porém, para fins de antecipação de tutela, o que se tem em mira não é apenas se há ou não algum dano (real ou em potencial, atual ou iminente), mas, também, se esse dano é irreparável ou de difícil reparação. No caso em disceptação, o único evento danoso para o(a) promovente é continuar pagando as prestações do financiamento, acumulando a seu favor um indébito que, sem dúvida, será ressarcido, caso a pretensão autoral venha a ser acolhida por este juízo, quando do julgamento do mérito da causa. Onde está, então, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação? Isto não existe, por todas as razões acima expostas e, também, pela indiscutível capacidade de liquidez da instituição financeira figurante no polo passivo da presente relação processual. III - DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incumbindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Por fim, deve o(a) demandado(a), no prazo para resposta, exibir o contrato do financiamento firmado com o(a) autor(a), o que tem amparo nos arts. 396 e seguintes do CPC. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Intime-se. Mossoró/RN, data registrada em sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

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