Procedimento Comum Cível 0823046-92.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823046-92.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 14:26

Trânsito em julgado

19/01/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:07

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:15

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:39

Publicação

04/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR - CERN0009158A, SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ – RN009871. Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO: 08380701000105 Advogado(s) do REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN004909 Sentença FRANCISCO SINVAL SOUSA FILHO e ELIANE LIRA DA SILVA SOUSA, já qualificados nos autos, ajuizaram ação judicial em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, também identificado(s). O Exequente concordou com o pagamento voluntário. É o breve relato. Decido. No caso dos autos, a declaração firmada pelo causídico com poderes para dar e receber quitação (instrumentos de mandato anexo) é idôneo para ensejar a remissão da dívida. Em verdade, uma vez satisfeita a obrigação, deve a execução ser extinta nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, com fundamento no dispositivo citado, julgo extinta a fase executiva com resolução do mérito. Expeça-se alvará(s) judicial(ais) em favor da parte autora e do seu advogado, este apenas no tocante aos honorários sucumbenciais. Custas processuais pelo executado. Após o trânsito e julgado, se houver custas, remeta-se a Contadoria para sua cobrança. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0823046-92.2022.8.20.5106 Polo ativo: F. S. S. F. e ELIANE LIRA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 24/10/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:59

Reativação

31/10/2025, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Apelado: F. S. S. F., representado pela genitora Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou procedentes os pedidos formulados por F. S. S. F., representado por sua genitora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte do plano de saúde, consubstanciada em negativa de atendimento em situação de urgência; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável e se o valor fixado mostra-se proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento consolidado pela Súmula 469 do STJ, o que impõe à operadora o dever de prestar serviço adequado e eficaz. Os elementos dos autos demonstram que o hospital conveniado à cooperativa de saúde recusou-se a atender o menor, vítima de acidente doméstico, o que resultou em seu encaminhamento para hospital público, sem termo de responsabilidade, em violação à Resolução CONSU nº 13/1998, que exige cobertura integral nos casos de urgência. A conduta da operadora configura falha na prestação do serviço, pois frustrou a legítima expectativa do consumidor quanto à assistência imediata em situação de urgência, em afronta aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. O dano moral é presumido (in re ipsa), por decorrer da indevida negativa de atendimento médico de urgência a criança de tenra idade, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. O valor fixado na origem (R$ 4.000,00) é proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, não havendo motivo para redução. Cabe majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço a recusa de hospital conveniado a plano de saúde em atender paciente em situação de urgência, especialmente quando se trata de criança em estado delicado de saúde. O dano moral decorrente da recusa indevida de atendimento de urgência por plano de saúde prescinde de prova do prejuízo concreto, sendo presumido pela gravidade do fato (dano in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a natureza do dano e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I e VI, 14 e 20; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CONSU nº 13/1998, arts. 1º, 5º e 7º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823046-92.2022.8.20.5106 Polo ativo F. S. S. F. e outros Advogado(s): EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR, SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Apelação Cível nº 0823046-92.2022.8.20.5106 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que em ação proposta por F. S. S. F., representado por sua genitora E. L. da S. S., julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta: (a) inexistência de negativa de atendimento por parte do plano de saúde, argumentando que a parte autora não conseguiu comprovar a alegada falha na prestação de serviços; (b) ausência de conduta ilícita, defendendo que o atendimento prestado foi adequado e que não houve descumprimento das normas aplicáveis; (c) inexistência de dano moral indenizável, alegando que os fatos narrados não configuram prejuízo extrapatrimonial; (d) subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, caso mantida a condenação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Em contrarrazões, o recorrido requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. Com vista dos autos, o Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17° Procurador de Justiça em substituição legal à 11° Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Feito remetido ao CEJUSC -2º grau, retornando, contudo, sem êxito na conciliação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De início, importa destacar que a relação jurídica formada entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Objetiva o apelo interposto pelo plano de saúde a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo que se extrai dos autos, o hospital conveniado à cooperativa apelante se recusou a atender o autor, criança à época com 1 ano de idade que, vítima de acidente doméstico, necessitava de cirurgia na região da boca/língua, tendo sido encaminhado para hospital público, onde foi acometido de processo inflamatório pós-cirúrgico. Corroborando o pensar do Juiz a quo, que bem analisou os elementos de prova acostados aos autos e concluiu pela existência de falha na prestação dos serviços e consequente configuração dos danos morais (verbis): "Pois bem, em análise aos documento anexados pela parte autora em ID nº 92008220 - pág 2, houve encaminhamento do médico pediatra do hospital Wilson Rosado, que é o hospital conveniado ao plano de saúde réu para casos de urgência e emergência, para o Hospital Regional Tarcísio Maia, o qual fornece atendimento conveniado ao SUS. Conforme preceitua a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU N°13 de 3 de novembro de 1998 no seu artigo 1°, informa que os procedimentos de urgência e emergência, que implicar em lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais, devem reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções. Além disso, na mesma Resolução, em seu Art. 5° dispõe que: “O plano ou seguro referência deverá garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar para urgência e emergência”. Visto que o caso dos autos tratava-se de urgência/emergência, o plano de saúde teria obrigação de prestar a cobertura integral do serviço, o que não ocorreu na prática, haja vista a ausência de profissional cirurgião bucomaxilo habilitado para a realização da cirurgia, ocasionando o atendimento do menor em ambiente hospitalar público. Mesmo havendo a possibilidade de atendimento pelo SUS em casos de ausência de recursos oferecidos pela unidade para o tratamento do paciente, deverá haver a assinatura de um termo de responsabilidade pelas partes, conforme disposto no art. 7°, §4º da mesma Resolução já citada, o que não ocorreu no caso dos autos. Some-se a isso, o fato de que o bem jurídico aqui tutelado, concernente ao direito à vida e à saúde, é um desdobramento imediato do fundamento da dignidade da pessoa humana, sobretudo ao considerar que os procedimentos buscados pelo paciente, ora demandante, são destinados ao restabelecimento de sua saúde. Dessa forma, houve falha na prestação de serviço da parte ré pelo não oferecimento de profissional habilitado em seu hospital conveniado para urgência/emergência para realização do procedimento cirúrgico necessitado pelo autor." Desse modo, constatada a necessidade do atendimento de urgência ao autor-apelado, usuário da cooperativa de saúde demandada-apelante, é certo que a prestação do serviço no hospital conveniado era obrigatória, não se mostrando justificável a negativa de autorização por parte do plano de saúde demandado, ora apelante. Afinal, o que deve ser sobrelevado é o direito à saúde e à própria vida, cujos cuidados não devem ser obstados, mas sim, priorizados. Nesse contexto, resta configurado o dano moral, bastando, para sua demonstração, a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na primeira instância não comporta redução, mostrando-se justo e adequado, não se afastando dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar o dano sofrido pelo ato ilícito praticado pela operadora do plano de saúde, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a outra parte, prestando-se para desestimular a prática de novas condutas danosas. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC). Fica a parte recorrente advertida quanto à possibilidade de imposição de multa caso formulados embargos de declaração visando a rediscussão da matéria e, portanto, com caráter meramente protelatório (art. 1026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA APELADO: F. S. S. F.(representado por sua genitora ELIANE LIRA DA SILVA SOUSA) Advogado(s): EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR, SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 29311169 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 11/03/2025 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. LAIS SILVA DE MEDEIROS CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0823046-92.2022.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0823046-92.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: F. S. S. F. e outros Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 134454489, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de novembro de 2024. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 134454489 (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de novembro de 2024. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR - RN9158, SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ - RN9871Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.380.701/0001-05, Despacho Em sede de cognição sumária, observam-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0823046-92.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: F. S. S. F. e outros Advogados do(a) Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). A parte autora é hipossuficiente (consumidora) em seu aspecto técnico, jurídico e econômico, sendo também verossímil o alegado. Decerto, existe a necessidade de inversão do ônus da prova quanto à prova da celebração do negócio jurídico, devendo ser produzida prova documental acerca de tal ponto controvertido. Por conseguinte, defiro a inversão do ônus da prova em favor d autor nos termos do artigo 6.º do CDC e do artigo 373, § 1.º do CPC. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Mossoró, 24 de fevereiro de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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