Execução de Título Extrajudicial 0000333-77.2001.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000333-77.2001.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0000333-77.2001.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de manifestação do exequente acerca da petição apresentada pelas sucessoras do executado, na qual sustenta a existência de possível patrimônio integrante do espólio e requer o prosseguimento da execução. As sucessoras informaram a inexistência de inventário e sustentaram que o falecido não deixou patrimônio transmissível, requerendo que eventual responsabilidade permaneça limitada às forças da herança. No entanto, a inexistência de inventário, por si só, não autoriza concluir pela inexistência de patrimônio sucessório, especialmente quando há notícia de bem registrado em nome do falecido. Em manifestação, o exequente aponta contradição entre tais alegações e a Certidão Positiva do Registro de Imóveis juntada pelas próprias sucessoras, da qual consta imóvel matriculado sob o nº 17.464 em nome do executado falecido, requerendo o prosseguimento da execução, com obtenção de certidão atualizada da matrícula e posterior constrição, se cabível. Os requerimentos do exequente merecem parcial acolhimento. Embora as sucessoras afirmem inexistir patrimônio hereditário, a documentação acostada aos autos revela a existência de imóvel registrado em nome do de cujus, circunstância que impede, neste momento, concluir pela inexistência de bens integrantes do espólio. Por outro lado, eventual responsabilidade patrimonial permanece limitada aos bens da herança, sendo incabível qualquer constrição sobre patrimônio particular das sucessoras, nos termos dos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há elementos suficientes, neste momento, para concluir pela inexistência de patrimônio sucessório, devendo ser previamente esclarecida a situação jurídica do imóvel indicado nos autos. Diante da necessidade de apuração da situação registral do bem, defiro parcialmente o requerimento do exequente. Expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Assú/RN para encaminhar certidão atualizada de inteiro teor da matrícula nº 17.464, informando todos os registros, averbações, ônus reais, hipotecas, penhoras, indisponibilidades, alienações e demais alterações eventualmente existentes. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação de eventual penhora ou adoção de outras medidas executivas cabíveis. Intimem-se. Assú/RN, na data da assinatura. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 23:27

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 20:48

Publicação

15/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0000333-77.2001.8.20.0100 Parte Autora EXPEDITO IVO BATISTA Parte Demandada JOSE WILSON DE SOUZA e outros (3) DESPACHO Vistos etc... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 189533621, requerendo o que entender de direito. P.I. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:51

Mero expediente

11/06/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:25

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000333-77.2001.8.20.0100 Parte ativa: EXPEDITO IVO BATISTA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: WEBSTER DE OLIVEIRA SANTOS Parte passiva: JOSE WILSON DE SOUZA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES DECISÃO Trata-se de Execução de título Extrajudicial, envolvendo as partes em epígrafe. Preconiza o art. 921, inciso III e §1º do CPC que: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Já o §2° do art. 921 do CPC prevê que “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Nesse sentido, é o entendimento do TJRN, cite-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801285-60.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Destarte, a medida que se impõe é a suspensão do feito, nos moldes da legislação de regência. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. P. R. I. Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Cumpra-se. Assu (RN), data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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