Execução de Título Extrajudicial 0800389-78.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800389-78.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0800389-78.2017.8.20.5124 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER S.A (ID 152651265), por seu advogado, a pretexto de "contradição" - sic na decisão, consubstanciada na tese de que "não há qualquer controvérsia quanto à alienação do imóvel. O que se verifica, na verdade, é a confissão expressa da executada, MARIA LAIDE DE SOUZA ARAUJO, de que realizou a venda do bem. Portanto, inexiste a necessidade de qualquer pronunciamento judicial por parte de outro juízo." - sic. Instada, a parte embargada rechaçou os termos do recurso em tela (ID 143368795). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação. Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos. Cumpra-se o teor da decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA e outros (2) DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0800389-78.2017.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Citada, a parte executada opôs embargos à execução, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, em razão da falta de recolhimento das custas processuais remanescentes. Por meio de petição (ID 143242197), a parte credora pugnou pela penhora de salário, além da declaração de fraude à execução de residência. Em petição de ID 148952522, pugnou pela penhora de imóveis. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE PENHORA DE PROVIMENTOS DA PESSOA FÍSICA O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento da mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos, dentre outras garantias, quando forem: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Excepcionalmente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Embargos de Divergência nº 1.874.222/DF, no dia 19 de abril de 2023 e publicada no DJe em 24 de maio de 2023, adotou o posicionamento pela possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pela parte executada, desde que assegurada a subsistência e dignidade da pessoa humana. Na ocasião, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, consignou na sessão de julgamento que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares”. No caso em concreto, não constato nenhuma especificação dos proventos pelo executado, a fim de mitigar o entendimento acerca da impenhorabilidade do salário, que não deixa de revestir o caráter impenhorável, por regra. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de proventos. II. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO No tocante ao pedido de declaração de fraude à execução, não verifiquei qualquer pronunciamento judicial, sendo certo que a questão, atualmente, encontra-se controvertida, razão pela qual ENJEITO, por hora, o pleito em questão. III. DA PENHORA DE IMÓVEIS Saliento que a mera existência de penhoras anteriores no registro de um dos bens não impede a nova constrição, de modo que a pluralidade de credores sobre o mesmo imóvel deverá obedecer a ordem de preferência dos créditos (art. 908, CPC). Diante dos atos expropriatórios infrutíferos na penhora em dinheiro e bem móvel, determino a penhora dos imóveis indicados, lavrando-se o devido Termo de Penhora e intimando o executado para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN para, no prazo de quinze dias efetuar a respectiva averbação de indisponibilidade do imóvel penhorado, tudo em consonância com o art. 844 do Novo Código de Processo Civil. Se apresentada Impugnação, intime-se o (a) credor (a), por seu advogado, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação dos bens encontrados, caso queira, trazendo a cotação do bem no mercado, através de declaração de corretora imobiliária, além de eventuais anúncios publicitários, advertindo-a que a dispensa da avaliação depende de concordância do executado em aceitar a estimativa do exequente (art. 871, inciso I, CPC). Ainda no mesmo prazo supra, deverá comunicar o interesse em manter constrição nos bens móveis penhorados. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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