Cumprimento de sentença 0804144-51.2012.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804144-51.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:02

Publicação

11/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 03:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Marco, Uguarany Soares da Silva, Elinaldo Bernardo de Oliveira, ADEILTON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS DE ARRUDA (RN005644), BRUNO SANTOS DE ARRUDA (RN005644), BRUNO SANTOS DE ARRUDA (RN005644) EXECUTADO: MIRKO CAMIN, FABIO FOGAGNOLO ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARCELO PAGNAN ESCUDERO (RNPR0029536A), MARCELO PAGNAN ESCUDERO (RNPR0029536 TERMO DE PENHORA Aos 07 de maio de 2026, nesta Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, a Excelentíssima Sra. Dra. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, e eu, Andrea Marina da Silva, Analista Judiciária, observando as formalidades legais e em cumprimento à decisão nº ID 183805279, procedo à expedição do presente termo de penhora sobre o imóvel designado pelo lote 17, quadra 25, situado à Rua Projetada, lado ímpar, parte integrante do loteamento denominado ‘Recreio do Kutuvelo”, na praia de Cotovelo, registrado sob matrícula nº 15136, integrante do Livro 2 de Registro Geral do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, nos termos do art. 835, XII e XIII, do CPC. Em seguida, nos termos do art. 841 do CPC, intimo a parte executada da penhora realizada e passo a expedição de mandado de intimação para a parte executada requerer a substituição do bem objeto desta penhora, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 847 e 848 do Código de Processo Civil. Do que para constar, lavro o presente auto, que depois de lido e achado conforme, vai por mim assinado. Parnamirim - RN, data do sistema. Andrea Marina da Silva Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone 3673-9310 e e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0804144-51.2012.8.20.0124

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Publicação

30/04/2026, 04:02

Publicação

30/04/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:02

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Marco, Uguarany Soares da Silva, Elinaldo Bernardo de Oliveira, ADEILTON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS DE ARRUDA (RN005644), BRUNO SANTOS DE ARRUDA (RN005644), BRUNO SANTOS DE ARRUDA (RN005644) EXECUTADO: MIRKO CAMIN, FABIO FOGAGNOLO ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARCELO PAGNAN ESCUDERO (RNPR0029536A), MARCELO PAGNAN ESCUDERO (RNPR0029536A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0804144-51.2012.8.20.0124 Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais (ID 57159529 – págs. 256/263) formulado pelo causídico BRUNO SANTOS DE ARRUDA em face de MIRKO CAMIN e FÁBIO FOGANOLO, tendo o julgado sido mantido pelo acórdão proferido pelo TJRN (ID 68134907). Conforme certidão de ID 77454696, o feito transitou em julgado. Determinada a intimação pessoal dos executadas para pagamento da dívida, nos termos do artigo 523 do CPC, as intimações foram direcionadas para a rua Coronel Inácio Vale, nº 07, Ponta Negra, Natal, endereço indicado MIRKO CAMIN e FABIO FOGAGNOLO, conforme IDs (160913623 e 160913571). É o que basta relatar. Decido. 1 - Da validade da intimação para o cumprimento de sentença. Considerando que as correspondências foram encaminhadas ao mesmo endereço indicado pelos referidos executados (autores na fase de conhecimento) em sua petição inicial (ID 57159529- pág 1), reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC/2015. Além do mais, os referidos executados também foram intimados no novo endereço declinado pelo exequente, conforme IDs 173171298 e 173169568. 2 - Da renúncia ao mandato pelo advogado dos executados. Por intermédio de petição de ID 171381596, o advogado da parte executada, Dr. Marcelo Pagnan Escudero, informa que está renunciando ao mandato que lhe foi outorgado por seu constituinte. A comunicação da renúncia ao mandato deve ser feita pelo próprio advogado à parte, nos termos do art. 112 do CPC, não cabendo ao Juízo tal providência, vejamos: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Nesse cenário, o causídico deve continuar a representar o mandante, até que haja a efetiva comprovação da comunicação de renúncia. Desta forma, INDEFIRO o pedido de renúncia realizado em inobservância ao artigo 112 do Código de Processo Civil, haja vista ser esta ineficaz enquanto não constar do processo a notificação ao seu constituinte. Intime-se o causídico para, em 10 (dez) dias, cumprir o que determina o mencionado dispositivo, apresentando prova de que cientificou o mandante acerca da renúncia, sob pena de permanecer na representação da parte executada. 3 - Da penhora do imóvel. Dando prosseguimento à execução, em petição de ID 148011011, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula nº 15136, designado pelo lote 17, quadra 25, situado à Rua Projetada, lado ímpar, parte integrante do loteamento denominado ‘Recreio do Kutuvelo”, na praia de Cotovelo, Parnamirim/RN. Foi anexada a certidão imobiliária (ID 148011015). Dispõe o art. 845, § 1º do CPC. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. (GRIFEI) (...) Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos. Assim, considerando as certidões juntadas, atestando a propriedade dos imóveis indicados em nome da parte executada MIRKO CAMIN e FÁBIO FOGAGNOLO, DEFIRO a penhora sobre o bem indicado no citado documento. Expeça-se o mandado de avaliação, intimando-se a parte executada e cônjuge, se casada for, acerca da penhora e ambas as partes sobre a avaliação. A intimação das executadas será realizada por meio de seu advogado, sendo a dos respectivos cônjuges preferencialmente pela via postal, no endereço da respectiva parte executada declinado nos autos ou no endereço do imóvel penhorado. A parte executada pode, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC). Cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Lavre-se o termo de penhora sobre o bem indicado (art. 838 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: Marco, Uguarany Soares da Silva, Elinaldo Bernardo de Oliveira e ADEILTON ANTONIO DA SILVA Parte executada: MIRKO CAMIN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804144-51.2012.8.20.0124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais (ID 57159529 – págs. 256/263), formulado pelo causídico BRUNO SANTOS DE ARRUDA em face de MIRKO CAMIN e FÁBIO FOGANOLO, tendo o julgado sido mantido pelo acórdão proferido pelo TJ/RN (ID 68134907). Conforme certidão de ID 77454696, o feito transitou em julgado em 22/10/2020, sendo o cumprimento de sentença apresentado em 1°de novembro de 2021. Por meio da decisão de ID 77982572, foi proferido despacho inicial de cumprimento de sentença, sendo determinada a intimação dos executados para pagamento do débito. A intimação foi realizada por meio do advogado habilitado nos autos. Por meio da petição de ID 148011011, o exequente pugnou pela penhora de um imóvel. É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, chamo o feito à ordem para determinar a intimação pessoal dos executados para o cumprimento da sentença. Isso porque, conforme preceitua o artigo 513 em seu §4º do CPC/2015, o pedido de cumprimento de sentença formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado, será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. No caso em exame, o julgado transitou em julgado em 22/10/2020, sendo o cumprimento de sentença apresentado em 1°de novembro de 2021. Sendo assim, indefiro por ora o pedido de penhora do imóvel indicado na petição de ID 148011011 e determino a intimação dos executados, de forma pessoal, para o pagamento voluntário, seguindo os demais termos do despacho proferido no ID 77982572. No mais, cumpra-se conforme ID 77982572. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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