Execução de Título Extrajudicial 0804284-38.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804284-38.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 11:20

Documento (Certidão)

30/09/2025, 11:19

Documento (Certidão)

29/09/2025, 14:12

Outras Decisões

29/09/2025, 08:23

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:29

Publicação

17/09/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:53

Publicação

17/09/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Através de petição acostada aos autos (ID 1638454510338476), as partes informam este Juízo a respeito da realização de acordo e requerem a sua homologação. Assim, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Observadas as formalidade legais, arquive-se com baixa na distribuição. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 13 de setembro de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Através de petição acostada aos autos (ID 1638454510338476), as partes informam este Juízo a respeito da realização de acordo e requerem a sua homologação. Assim, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Observadas as formalidade legais, arquive-se com baixa na distribuição. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 13 de setembro de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:52

Homologação de Transação

15/09/2025, 08:36

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos etc. EDNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA requer nova análise da decisão que indeferiu os Embargos à Execução, bem como apresenta proposta de acordo e pleitos acessórios. Contudo, mantenho a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, uma vez que deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Tal entendimento é reiteradamente adotado pelas Turmas Recursais, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONTRARIEDADE AO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE A PENHORA (DEPÓSITO OU PENHORA DE BENS). ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803767-57.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/06/2025). EMENTA: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Mag. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/01/2022). No tocante ao pedido de proibição de bloqueio judicial sobre a conta bancária do Executado, indefiro para o momento, haja vista a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e a ausência de provas de que a conta indicada seja destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, tampouco que se enquadre nas exceções legais de impenhorabilidade. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada, determino a intimação do condomínio exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: Entrada de R$ 1.000,00 em maio/2025; Parcelas mensais de R$ 300,00; Quitação integral do saldo remanescente no ato da venda do imóvel, com possibilidade de cláusula de retenção automática do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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