Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805984-14.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805984-14.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: APELANTE: SERGIO DE SOUZA MEDEIROS e outros (14) Réu: APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Inicialmente, este Juízo proferiu sentença de id. 104496728, acolhendo a impugnação e homologando o valor apresentado na planilha do impugnante (id. 12584698). Após isso, foi certificado nos autos o trânsito em julgado em id. 145986686. Por conseguinte, em id. 152781025, a parte exequente requereu a remessa dos autos à SERPREC para confecção dos requisitórios de pagamento. Ato contínuo, por meio do despacho de id. 158331160, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, apresentando planilhas de cálculos. Bem como, para recolher as custas iniciais. Em seguida, a parte exequente opôs embargos de declaração em id. 159833484, buscando sanar suposta omissão e/ou a contradição no despacho de id. 158331160, alegando em síntese que este Juízo deveria ter determinando a remessa dos autos à SERPREC para confecção dos requisitórios de pagamento, conforme decidido na sentença. Por conseguinte, a parte embargada foi intimada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, mas quedou-se inerte conforme id. 162315323. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, acolho os embargos de declaração em id. 159833484 como mera petição, visto que foram opostos contra despacho. Acerca disso, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de id. 158331160, visto que o referido despacho foi proferido em total discordância com a fase atual do processo. Posto isto, dando prosseguimento ao feito, remetam-se os autos para a SERPREC para a expedição dos instrumentos de pagamento cabíveis, conforme determinado na sentença de id. 104496728. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 02 de dezembro de 2025 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] Processo nº 0805984-14.2011.8.20.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805984-14.2011.8.20.0001. APELANTE: SERGIO DE SOUZA MEDEIROS, MARIO CESAR HELIODORO ARRUDA, VLADIMIR SERGIO FERNANDES CAVALCANTE, JOSÉ ERONIDES DE MACEDO, ISABEL CHRISTINA NAPOLI BENEVIDES, CARLOS ALBERTO GOMES JUNIOR, WELSON PINHEIRO ROCHA, ROBSON GONZAGA GE, VALNAIDE GOMES BITTENCOURT, ALEXANDRE FERREIRA DE ANDRADE, CLAYTON GIL MAIA DE ALMEIDA, TARCIO CABRAL DE MEDEIROS, IVANILSON DOS SANTOS MARTINS, ITALO DE ALMEIDA QUEIROGA, GERMANA COUTO FURTADO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução de sentença proferida nos autos das ações ordinárias de cobrança (reclamações trabalhistas) de n.º 001.96.003612-2 e n.º 001.99.013562-5, impetradas pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de substituto processual dos servidores do Fisco Estadual, nas quais foram requeridas as condenações do ente demandado ao pagamento de horas extraordinárias, 2 adicionais de serviço noturno, periculosidade e penosidade, com fulcro no regime jurídico dos servidores do Estado (LC 122/94), bem como nos permissivos constitucionais constantes da Lex Magnum. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada apresentou comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Isto posto, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar conforme o art. 534 do CPC, apresentando planilhas de cálculos em conformidade com o disposto no art. 10 da Portaria no 399-TJRN, de 12/03/2019., bem como, para recolher as custas do cumprimento individual da tutela coletiva, uma vez que os exequentes têm remuneração incompatível com a gratuidade e, consoante entendimento do STJ, são devidas as custas iniciais na execução individual de tutela coletiva ajuizada por sindicato de servidores ou empregados. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO DIFERIMENTO E/OU DA ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE FAZ JUS A ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC). 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. As regras específicas dispostas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC relativas ao microssistema da tutela coletiva, de diferimento e isenção das despesas processuais, alcançam apenas os colegitimados descritos nos arts. 82 do CDC e 5º da LACP, a fim de melhor assegurarem a efetividade das ações coletivas que, em regra, se destinam à proteção de direito de grande relevância social. 4. Tais benesses não mais subsistem na liquidação individual e/ou cumprimento individual da sentença coletiva que forem instaurados, em legitimidade ordinária, pelos titulares do direito material em nome próprio, com a formação de novos processos tantos quantos forem as partes requerentes, visto que sobressai, nesse momento processual, o interesse meramente privado de cada parte beneficiada pelo título judicial genérico. 5. Nesse caso, incidirá a regra do processo civil tradicional (consoante assenta o art. 19 da Lei n. 7.347/1985), de que as despesas processuais, notadamente as custas judiciais da demanda (aí se considerando a liquidação individual e/ou execução individual autônomas), devem ser recolhidas antecipadamente (o que não caracteriza condenação, mas mera antecipação), ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça (arts. 19 do revogado CPC/1973 e 82 do CPC/2015), com reversão desses encargos ao final do processo. 6. Igualmente ocorre na liquidação e/ou na execução da sentença coletiva promovidas por uma associação - o IDEC, na hipótese -, na condição flagrante de representante processual dos titulares do direito material devida e previamente especificados e determinados na petição de liquidação de sentença e no interesse eminentemente privado de cada um deles, visto que tal situação se equipara à liquidação e execução individuais da sentença coletiva. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.637.366/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) Em seguida, depois de recolhidas as custas, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se à memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Após retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cumpre-se. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Sérgio de Souza Medeiros e outros Advogados: Monte de Hollanda Advocacia (OAB/RN 105) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria Geral do Estado Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por Sérgio de Souza Medeiros e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença por eles ajuizado contra o Estado do Rio Grande do Norte. Após a interposição, sobreveio petição dos recorrentes requerendo a desistência do recurso. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos à Segunda Instância, vindo a mim por redistribuição. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que a parte apelante informou que não possui mais interesse na continuidade da apelação, requerendo desistência do recurso. O Regimento Interno desta Corte de Justiça, nos termos do art. 183, XXIX, confere ao Relator do processo competência para homologar pedido de desistência após a sua distribuição e antes da inclusão em pauta para julgamento. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Vê-se, pois, que o sistema processual brasileiro escolheu prestigiar os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato. Assim, sendo indubitável que não mais persiste interesse dos apelantes no recurso interposto, não há óbice ao deferimento do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0805984-14.2011.8.20.0001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Diante do exposto, homologo a desistência do recurso, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para as providências pertinentes. À Secretaria Judiciária para baixa e remessa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

11/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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