Execução de Título Extrajudicial 0806330-82.2025.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806330-82.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 06:56

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 19:09

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 09:32

Mero expediente

16/03/2026, 15:51

Documento (Certidão)

15/12/2025, 18:03

Documento (Certidão)

15/12/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:17

Publicação

26/09/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Parte Ré: REU: DANIEL FRANCISCO DA SILVA FILHO Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s). Oficial(is) de Justiça - ID('s) 164409149, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 24 de setembro de 2025 LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806330-82.2025.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: G. S. I. F. D. I. E. D. C. Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS Réu: D. F. D. S. F. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0806330-82.2025.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por G. S. I. F. D. I. E. D. C. em desfavor de D. F. D. S. F., ambas as partes regularmente qualificadas. Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Ab initio, pontue-se que não há se falar de suspensão da marcha processual, ante a desafetação do 1132 pelo STJ. A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o sistema fotovoltaico descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes. A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência. Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir do demandado o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o bem individualizado na inicial. A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do bem, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o bem apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força. Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia. A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

22/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

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