Cumprimento de sentença 0809888-18.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809888-18.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809888-18.2019.8.20.5124. EXEQUENTE: EMPRESA POTIGUAR DE PROMOCAO TURISTICA S/A EXECUTADO: ICARO FERRAZ DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada foi intimada para dizer se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva (ato ordinatório ID 183917049), e que decorreu o prazo sem manifestação (ID 185173789) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção à decisão ID 175629444, INTIMO a parte interessada, por seu advogado, para informar nos autos, em 05 dias, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Acaso a penhora não tenha contemplado a integralidade do crédito exequendo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acostar planilha atualizada e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a inércia ser entendida como desinteresse, acarretando a suspensão do feito. Parnamirim/RN, data do sistema. THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:04

Publicação

22/04/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809888-18.2019.8.20.5124. EXEQUENTE: EMPRESA POTIGUAR DE PROMOCAO TURISTICA S/A EXECUTADO: ICARO FERRAZ DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO 2.3 - Havendo bloqueio de quantia significativa: Será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). No mesmo prazo, tendo em vista que a parte exequente pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas na petição id 161828382 e considerando a tese firmada no Tema 1.137 do STJ, notadamente a necessidade de observância do princípio do contraditório, deverá indicar bens passíveis de penhora em 10 (dez) dias, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, V, do CPC, bem como sob pena de adoção judicial de meios executivos atípicos, conforme 139, IV, do CPC. Parnamirim/RN, data do sistema. MARCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA SQUIRES Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:31

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:58

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EMPRESA POTIGUAR DE PROMOCAO TURISTICA S/A Executado: ICARO FERRAZ DE ARAUJO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809888-18.2019.8.20.5124 Vistos etc. Consultas infrutíferas ao Sisbajud (id 128414583), Renajud (id 127988675) e Infojud (id 127988676). Na petição id 146050948, a parte executada requereu pesquisa de bens via CENSEC e CCS-Bacen, aduzindo: "A CENSEC facilita a identificação de bens "lavados" ou ocultados mediante aquisição por Procuração ou Escritura pública não averbados, não registrados em cartórios de Registro de Imóveis. De igual modo o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para consulta a contas bancárias do devedor, representantes legais e Procuradores. Tal sistema permite identificar contas bancárias, seus titulares e "Procuradores" para a integração econômica, indisponibilidade e penhora de bens de todas as pessoas e organizações de um grupo familiar e grupo econômico". É o que basta relatar. Decido. 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Tal cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Já o SISBAJUD permite a emissão de ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. No caso dos autos, verifica-se a pesquisa realizada através do SISBAJUD já fora capaz de apresentar as instituições com as quais o executado mantém relacionamento bancário, razão pela qual a pesquisa através do CCS-BACEN trata-se de medida inócua. Lado outro, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça afim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro módulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). As informações referentes à CESDI e CEP, essa última pretendida pela exequente no caso concreto, não estão disponíveis ao público em geral, somente podendo ser acessada mediante solicitação judicial. O Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: "art. 10: As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento." "art. 19: Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos." Assim, defiro parcialmente o pedido. Diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, determino que a Secretaria – acessando o sistema ou oficiando – busque junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), informação sobre existência de escrituras de imóveis em nome do executado ICARO FERRAZ DE ARAUJO (CPF: 014.245.494-00). No caso de expedição de ofício, conste prazo de 10 dias para resposta 2 - Juntadas todas as respostas, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito, bem como para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. 3 - Não havendo manifestação, autos conclusos para decisão de suspensão. Havendo manifestação, autos conclusos para decisão, exceto se houver pedido expresso de penhora online, devendo, neste caso, virem conclusos para decisão de penhora online. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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