Execução de Título Extrajudicial 0812607-46.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812607-46.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:00

Documento (Informações)

09/06/2026, 11:51

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:53

Publicação

07/05/2026, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a tentativa frustrada de citação do(a) executado(a) (vide devolução de AR - Id 185348364), devendo, em idêntico lapso temporal, atualizar o endereço do(a) citando(a), a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito, sob pena de arquivamento desta execução. NATAL/RN, 5 de maio de 2026 LUCAS LEANO BRISTOT Técnico Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0812607-46.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2026, 04:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 01:32

Documento (Certidão)

14/04/2026, 01:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:32

Publicação

26/11/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812607-46.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a executada ainda não foi devidamente citada (ID 152012359) Instado a se manifestar, o exequente requereu o arresto on-line, visando informações de bens em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, Infojud e Renajud (ID 153483283). É o relatório. Decido. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado, conforme prescrito no artigo 854 do CPC. Todavia, em que pese a citação seja tão somente condição para a conversão do arresto em penhora, antes do deferimento do pedido, necessário que seja empreendida tentativa de citação do executado, o qual, inclusive, possui a faculdade de efetuar o pagamento do débito, conforme preceitua o artigo 829 do CPC. Nesse sentido, a Jurisprudência colacionada a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD – DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07099408320178070000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma Cível, data de publicação DJE: 23/01/2018) Assim, ab initio, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas do executado, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema Sisbajud tem a natureza do arresto previsto no artigo 830 do CPC, nesse caso foi realizado, sendo negativo (ID 112805812), dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Entretanto, o caso em apreço exige do julgador imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser concedida primariamente a possibilidade de citação do executado, em consagração ao princípio do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente consagrados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, considerando que não restaram esgotados todos os meios de localização do executado, para fins de defesa, indefiro o pedido de arresto online (ID 153483283) sem prejuízo do reexame posterior da medida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar novo endereço do executado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Caso as informações tragam novos endereços, diversos dos que já constaram nas diligências anteriores, expeçam-se novos mandados de citação e penhora. P.I.C. Natal/RN, 18 de agosto de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

21/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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