Execução de Título Extrajudicial 0821607-21.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821607-21.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 11:10

Trânsito em julgado

17/10/2025, 11:10

Mero expediente

19/09/2025, 11:55

Documento (Certidão)

19/09/2025, 10:25

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:51

Publicação

22/08/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821607-21.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS MARIAS EXECUTADO: JOSIVANIA DO NASCIMENTO SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Trata-se de execução no rito do juizado especial cível em que a parte exequente não se manifestou sobre valores parciais bloqueados nem nomeou bens à penhora da parte contrária. É o breve relatório. Não tendo a parte autora se desincumbido minimamente do seu ônus, qual seja, localizar bens do devedor, impõe-se a extinção da fase executiva e arquivamento dos autos, facultada a REATIVAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, sem suspensão da prescrição, porque não preenchidos os requisitos legais para tanto. Todavia, como é cediço, a qualquer momento pode o credor reativar o processo, desde que o faça no prazo prescricional intercorrente e INDIQUE, comprovadamente, endereço ou bens passíveis de penhora. No sistema do Juizado, as execuções podem ser extintas de imediato, até mesmo sem necessidade de intimação, por força do princípio especial da celeridade neste microssistema processual, não se justificando a suspensão ou arquivamento administrativo de feitos. Ciente a parte exequente que a presente decisão não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (art. 921, §3º, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente, na forma da súmula 150 do STF. Dessa forma, extingo o feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Determino o desbloqueio dos valores parciais porventura apreendidos por meio do SISBAJUD (Protocolo nº 20250032058161). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se apenas o exequente. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:27

Inexistência de bens penhoráveis

08/08/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:15

Publicação

18/07/2025, 06:25

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821607-21.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS MARIAS EXECUTADO: JOSIVANIA DO NASCIMENTO SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Trata-se de execução no rito do juizado especial cível em que a parte exequente não se manifestou sobre valores parciais bloqueados nem nomeou bens à penhora da parte contrária. É o breve relatório. Não tendo a parte autora se desincumbido minimamente do seu ônus, qual seja, localizar bens do devedor, impõe-se a extinção da fase executiva e arquivamento dos autos, facultada a REATIVAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, sem suspensão da prescrição, porque não preenchidos os requisitos legais para tanto. Todavia, como é cediço, a qualquer momento pode o credor reativar o processo, desde que o faça no prazo prescricional intercorrente e INDIQUE, comprovadamente, endereço ou bens passíveis de penhora. No sistema do Juizado, as execuções podem ser extintas de imediato, até mesmo sem necessidade de intimação, por força do princípio especial da celeridade neste microssistema processual, não se justificando a suspensão ou arquivamento administrativo de feitos. Ciente a parte exequente que a presente decisão não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (art. 921, §3º, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente, na forma da súmula 150 do STF. Dessa forma, extingo o feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Determino o desbloqueio dos valores parciais porventura apreendidos por meio do SISBAJUD (Protocolo nº 20250032058161). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se apenas o exequente. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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