Execução Fiscal 0000062-45.1991.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0000062-45.1991.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:54

Publicação

14/04/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: LUIZ GAMA ROBINSON, CATAMBOEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000062-45.1991.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Intime-se a credora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:21

Mero expediente

09/04/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:59

Publicação

26/11/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: CATAMBOEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA, LUIZ GAMA ROBINSON ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada, Id 169837158. PARNAMIRIM/RN, 19 de novembro de 2025. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA BARBALHO DA CRUZ, estagiária de graduação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0000062-45.1991.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:25

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: CATAMBOEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000062-45.1991.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA ESTADUAL contra CATAMBOEIRA AGROINDUSTRIAL (IMPASA AGROINDUSTRIAL S/A), JOSÉ ROSENDO CAMPOS SENA e LUIZ GAMA ROBINSON. Ao examinar os autos, verifico que a empresa executada foi devidamente citada, tendo oferecido “01 (uma) Máquina fabricadora de papel, tipo forma redonda com 2,05m de largura marca ‘1KEMORI’ com capacidade de produção de 300+Mes. - Ano de fabricação 1978” em penhora (ID Num. 73826021, p. 17/18). Intimada para se manifestar sobre a penhora, o exequente se pronunciou nos autos, solicitando o redirecionamento da execução em relação aos sócios corresponsáveis JOSÉ ROSENDO CAMPOS SENA (CPF 301741397-72) e LUIZ GAMA ROBINSON (CPF 030930727-04) (ID Num. 73826021, p.21), o que foi deferido (ID Num. 73826021, p.23). O Sr. JOSÉ ROSENDO CAMPOS SENA, não foi localizado (ID. Num. 73826021, p.36). O executado LUIZ GAMA ROBINSON foi citado (ID. Num. 73826021, p.38). Instada a se manifestar sobre as diligências promovidas (ID Num. 73826021, p.43), a Fazenda Pública requereu a penhora dos bens encontrados em nome do executado e dos corresponsáveis. A Fazenda Pública foi intimada para indicar bens penhoráveis. (ID. Num. 73826021, p. 47), tendo indicado o endereço e os veículos de AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS e EZEQUIEL JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, antigos sócios da empresa executada. Intimada a se manifestar sobre as diligências negativas, a exequente persistiu na solicitação, requerendo a renovação dos mandados de penhora em relação aos veículos indicados para cumprimento nos mesmos endereços. Os mandados foram expedidos pelo Juízo deprecado, e as diligências novamente foram negativas (ID nº 73826022). A parte exequente se manifestou nos autos (ID Num. 73826023, p. 3/14). Requereu a renovação dos mandados de penhora, insistindo na penhora dos veículos indicados. Também pediu a expedição de mandado de constatação e reavaliação da máquina já penhorada nos autos. No mais, postulou a penhora de numerários. O pedido de renovação do mandado de penhora nos endereços já diligenciados foi indeferido. Foi determinada a expedição de mandado para constatação e reavaliação do bem penhorado, e a análise do pedido de penhora online foi adiada para o momento seguinte ao cumprimento do referido mandado (ID Num. 73826024, p. 1). Certificada nos autos a impossibilidade de cumprimento do mandado de Constatação e Avaliação (ID Num. 73826024, p.9). Intimada, a parte exequente manifestou-se requerendo o impedimento do veículo identificado (ID Num. 73826024, p.14). Em petição ID Num. 73826024, p.14, a fazenda pública requereu a suspensão do feito, por 6 (seis) meses, considerando o parcelamento da dívida fiscal. Pedido de suspensão por 6 (seis) meses renovado, afirmando o exequente o adimplemento do parcelamento pelo executado. (ID Num. 73826024, p.30). Instada posteriormente, a parte exequente informou o descumprimento do parcelamento e solicitou o prosseguimento da execução com a penhora de dinheiro. Juntou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) com os cálculos atualizados da dívida fiscal (ID nº 73826024, p. 37/44). Com vista, reiterou o pedido no ID nº 73826024, p. 50, o que foi deferido por este Juízo (ID nº 73826024, p. 52). Não houve bloqueio de numerários, ante a ausência de valores nas contas da empresa executada (ID 81138829). A Fazenda Estadual se pronunciou nos autos. Requereu a pesquisa de bens e restrição veicular no Renajud. Não foram localizados veículos cadastrados em nome da empresa demandada (ID 94745585). Pedido de inserção de cadastro na Central Nacional e Indisponibilidade de Bens – CNIB deferido. Na sequência, a Fazenda Estadual requereu a pesquisa de bens junto à Receita Federal, por meio do sistema Infojud. Deferido o pedido, foram juntadas as informações aos autos, com a intimação do ente exequente para requerer o que entender cabível ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. O exequente requereu a pesquisa sobre informações de ativos e bens do executado através do SNIPER. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, entendo pela possibilidade de inclusão de sócios não indicados na CDA, com o redirecionamento da execução, quando houver demonstração de que agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, de que houve a dissolução irregular da empresa, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. "A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade" (AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1884292 SE 2020/0174446-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. ÔNUS DO SÓCIO DE COMPROVAR, NA VIA PRÓPRIA, QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 7º DO DECRETO 70.235/72. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 3. Conforme pacífico entendimento desta Corte, "não são cumulativas as situações 'nome do sócio constante da CDA' e 'não localização da empresa no endereço comercial', bastando a constatação de uma delas para que se possa admitir o redirecionamento", ou seja, ainda que não conste o nome do sócio- gerente na CDA, é possível o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade empresária (voto vista do Min. OG Fernandes no AgRg no AREsp 473.883/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1626925/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). No presente caso, verifica-se que a empresa não mais funciona no endereço indicado na exordial, tendo a última tentativa de localização da empresa executada sido expedida para a Fazenda Catamboeira, no município de São Gonçalo do Amarante/RN, cuja diligência restou negativa (ID nº 73826024, p. 9). Além disso, conforme consta no documento de ID 123629438, o sócio LUIZ GAMA ROBINSON figura como responsável pela empresa executada. Assim, confirmo a decisão (ID Num. 73826021, p. 23) que o incluiu como corresponsável. Cadastre-se o referido executado no caderno processual. Cumpra-se a decisão (ID 73826024, p. 52), promovendo a constrição de valores no SISBAJUD, considerando o cálculo atualizado do débito. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. No que diz respeito ao sócio José Rosendo Campos Sena, observo que, embora não tenha sido citado, a Fazenda Pública, intimada para se manifestar e ciente dessa situação, conforme indicado na petição (ID nº 73826024, p. 37/39), não se preocupou em fornecer um novo endereço para a efetivação da citação. Desse modo, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito por prescrição intercorrente em face do corresponsável JOSÉ ROSENDO CAMPOS SENA. Com relação ao pedido de pesquisa sobre informações de ativos e bens dos executados através do SNIPER, tendo em vista que, nestes autos, já foram realizadas pesquisas pelo patrimônio da empresa devedora, por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, não tendo logrado êxito em nenhuma delas, a utilização do SNIPER se mostra razoável. Entretanto, cabe destacar que o acesso ao sistema não viabiliza a constrição de bens ou direitos, mas tão somente o conhecimento de informações que possam ser úteis na pesquisa pelo patrimônio do devedor. Isto posto, determino a pesquisa de informações sobre bens e direitos da empresa executada através da ferramenta SNIPER, anexando-se extrato nos autos. Com o resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, requerer o que entender cabível para o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: CATAMBOEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA D E C I S Ã O Após diversas tentativas do credor em localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial em nome do devedor, este Juízo determinou penhora on-line de dinheiro na conta do executado, contudo, restou frustrada, já que nenhum valor foi encontrado. Também foi determinada a pesquisa de bens no RENAJUD, mas a consulta não retornou veículos registrados em nome da parte promovida. O exequente peticionou com o objetivo de obter informações junto à Receita Federal acerca da existência de bens e contas em nome do executado. É o sucinto relatório. Decido. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. CONSULTA VIA SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. A decisão agravada, que indeferiu o pedido de consulta por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, contraria o interesse do Poder Judiciário em dar efetividade à prestação jurisdicional executiva, com o pagamento devido, bem como está em desacordo com o regramento legal expresso no sentido de que a consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar patrimônio penhorável do devedor, não importa em quebra de sigilo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073916330, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017) Grifos acrescidos. Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a pesquisa requerida, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000062-45.1991.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, autorizo a pesquisa junto à Receita Federal, via INFOJUD, no sentido de obter a última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo, para tanto, ser cumprido o disposto no art. 56 do Código de Normas da Corregedoria deste Estado. Realizada a pesquisa, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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