Guarda de Família 0101730-15.2016.8.20.0114 - TJRN

Guarda de Família 0101730-15.2016.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Flávia Gomes da Silva Requerido (a): Jailson Ferreira da Silva SENTENÇA I – RELATÓRIO Processo nº 0100467-79.2015.8.20.00114 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0101730-15.2016.8.20.0114 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Trata-se de ação de guarda unilateral, proposta por Jailson Pereira da Silva, em favor do menor Jadson Felipe da Silva Pereira, em face de Flávia Gomes da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que manteve relacionamento com a requerida por aproximadamente sete anos, do qual adveio o nascimento do infante. Relata que, em 13/05/2015, ao retornar à residência, constatou que a requerida havia se ausentado com o filho, informando posteriormente que se mudaria para São Paulo. Afirma que, apesar de ter ajuizado a Ação de Busca e Apreensão nº 0100305-84.2015.8.20.0114, com deferimento de medida cautelar, não foi possível impedir a viagem da criança, tendo perdido o contato com o menor. Por decisão de ID 62668561-fls.1-2, foi deferida a guarda provisória ao requerente. Em contestação (ID 62668561 – fls.9-14, a requerida pugnou pela revogação da guarda provisória e pela improcedência do pedido, sustentando que já se encontrava separada de fato do autor e que este tinha ciência de sua mudança. Em réplica (ID 62668561 – fl.42-52), o autor impugnou a versão apresentada e reiterou os termos da inicial. Por despacho de ID 113185746, determinou-se o apensamento do processo nº 0101730-15.2016.8.20.0114 a estes autos. Em audiência de instrução conjunta realizada em 15 de julho de 2025 (ID 157890147), constatou-se a ausência da requerida, embora regularmente intimada, tendo sido colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva da declarante Maria da Conceição Pereira da Silva. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O autor pugnou pela manutenção da guarda do menor (ID 160503008). A requerida não se opôs à concessão da guarda ao pai, requerendo a regulamentação do direito de visitas (ID 165593313). O Ministério Público, em parecer de ID 83037986, opinou pelo deferimento da guarda unilateral ao requerente, com garantia de direito de visitas à genitora, inclusive por meios virtuais, e, presencialmente, ao menos durante metade das férias escolares, observada a vontade do adolescente. Processo nº 0101730-15.2016.8.20.114 Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos, proposta por Flávia Gomes da Silva em face de Jailson Ferreira da Silva, genitor do menor Jadson Felipe da Silva Ferreira. Aduz a requerente que manteve união estável com o demandado por 6 (seis) anos, da qual adveio o nascimento do infante. Relata que, após a separação, a guarda fática do filho permaneceu sob seus cuidados. Requereu, ainda, a fixação de pensão alimentícia, por não conseguir arcar sozinha com as despesas do menor, bem como a concessão do direito de visitas nos termos constantes da inicial (ID 62669916). Em petição de ID 86416047, o requerido pugnou pelo apensamento dos processos, em razão da existência da Ação Cautelar Inominada nº 0100305-84.2015.8.20.0114, na qual foi deferida liminar em seu favor, bem como da Ação de Guarda nº 0100467-79.2015.8.20.0114, ambas anteriores. A parte autora manifestou-se favoravelmente ao julgamento conjunto das ações e ao reconhecimento da litispendência (ID 99720554). Em ID 102268905, o Ministério Público opinou pelo apensamento do presente feito à Ação de Guarda nº 0100467-79.2015.8.20.0114, para fins de processamento e julgamento simultâneos. Por despacho de ID 113185746, foi determinado o apensamento do processo nº 0101730-15.2016.8.20.0114 à referida ação de guarda. Em audiência de instrução conjunta realizada em 15 de julho de 2025 (ID 157890147), constatou-se a ausência da requerida, embora regularmente intimada, tendo sido colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva da declarante Maria da Conceição Pereira da Silva. As partes apresentaram alegações finais por memoriais nos autos da Ação de Guarda nº 0100467-79.2015.8.20.0114. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de julgamento conjunto da Ação de Guarda nº 0100467-79.2015.8.20.0114, proposta por Jailson Pereira da Silva, e da Ação de Modificação de Guarda c/c Alimentos nº 0101730-15.2016.8.20.0114, proposta por Flávia Gomes da Silva, apensada à primeira por força da decisão de ID 113185746. O julgamento simultâneo das ações justifica-se pela evidente conexão entre os pedidos e as causas de pedir, que envolvem as mesmas partes e o mesmo objeto, a definição da guarda e das responsabilidades parentais em relação ao filho em comum, Jadson Felipe da Silva Pereira. A medida atende aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de decisões contraditórias. Passo a analisar o mérito. A guarda está disciplinada a partir do art. 1.583 do Código Civil e será unilateral ou compartilhada. Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato da criança ou de adolescente (ECA, art. 33, § 1º, início), mas já como simples situação de fato, mostra-se hábil a gerar vínculo jurídico que só será finalizado por decisão judicial, em benefício do menor – criança ou adolescente. Já, judicialmente deferida, a guarda será uma forma de colocação em família substituta, como se fosse uma família natural, de maneira duradoura (ECA, art. 33, § 1º, início), ou será, liminarmente ou incidentalmente, concedida nos procedimentos de tutela ou adoção (ECA, art. 33, § 1º, fim) ou, ainda, atenderá, excepcionalmente e fora dos casos de tutela e adoção, situações peculiares ou suprirá a falta dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de certos atos (ECA, art. 33, § 2º). O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como norteador de todas as decisões que lhes digam respeito. A guarda, portanto, deve ser definida a partir da solução que melhor assegure o bem-estar, a segurança e o desenvolvimento integral do menor. No caso em tela, a instrução processual demonstrou de forma inequívoca que o adolescente já se encontra sob os cuidados do pai e da família paterna, em um ambiente ao qual está plenamente adaptado. O estudo social corrobora essa conclusão, atestando que o lar paterno oferece as condições necessárias para o seu desenvolvimento físico, emocional e social (ID 115955878) A esse respeito, a jurisprudência orienta que a guarda unilateral é uma medida excepcional, mas cabível quando se destina a prestigiar uma situação fática já estabelecida e que se mostra benéfica ao menor. Vejamos: DIREITO CIVIL. FILHOS. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA GERAL. GUARDA UNILATERAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. DIREITOS DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRESSÃO FÍSICA. GENITOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes. 2. Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do estudos psicológico e social realizados nos autos, concluiu que a manutenção do menor sobre a guarda exclusiva da genitora melhor atende aos interesses do infante, não em razão da mera ausência de acordo entre os genitores, mas por constatar que existência de acentuada beligerância do casal, inclusive com episódio de agressão física do genitor contra a genitora, com a imposição de medida protetiva, bem como imaturidade do pai e as demais peculiaridades constantes nas provas produzidas. 3. Não cabe em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2412569 SP 2023/0256350-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) Ademais, a própria genitora não se opõe à manutenção da guarda com o pai, reconhecendo que o filho se encontra devidamente assistido (ID 151825093, fl. 6). Tal circunstância, somada ao distanciamento da vida do adolescente, evidenciada pela falta de visitas, conforme informações colhidas nos depoimentos, reforça que a preservação da atual estrutura familiar é a medida que melhor atende aos interesses de Jadson Felipe da Silva Pereira. O estudo social constante no ID 115955878 é conclusivo no sentido da manutenção da guarda com o genitor, ao descrever um lar paterno seguro, estável e estruturado, no qual o adolescente se encontra plenamente adaptado. Em contrapartida, o laudo aponta que o histórico de instabilidade da genitora culminou no distanciamento afetivo em relação ao próprio filho, razão pela qual o parecer técnico recomenda, a fixação da guarda unilateral em favor do pai, como medida que melhor concretiza o princípio do melhor interesse do adolescente. Por outro lado, o direito de convivência familiar é garantido tanto aos pais quanto aos filhos, conforme o artigo 1.589 do Código Civil. A genitora pleiteia o direito de visitas, o que é legítimo. Contudo, dadas as particularidades do caso, como a longa ausência de contato e a residência das partes em estados distintos, a regulamentação deve ocorrer de forma a não causar prejuízos emocionais ao adolescente. Nesse sentido, acolho a ponderada sugestão do Ministério Público para que as visitas presenciais ocorram de forma gradual e condicionada à manifestação de interesse do próprio adolescente em se reaproximar da mãe, sem prejuízo do contato por meios virtuais, que deve ser incentivado para a reconstrução do vínculo materno-filial. Assim, visando o melhor interesse do adolescente, lastreado no princípio da proteção integral, deve ser deferida a guarda definitiva ao genitor Jailson Ferreira da Silva, uma vez que não resta nos autos qualquer indicativo contrário, resguardando-se a mãe o direito de visitação e de conviver com o filho, nos termos acima expostos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito das ações apensadas nos seguintes termos: I - No processo nº 0100467-79.2015.8.20.0114: a) Julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Jailson Pereira da Silva para, em confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, conceder-lhe a guarda unilateral do filho, Jadson Felipe da Silva Pereira. II - No processo nº 0101730-15.2016.8.20.0114: a) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de guarda e de fixação de alimentos formulados por Flávia Gomes da Silva. III - Disposições Comuns: a) Fica regulamentado o direito de convivência da genitora, Flávia Gomes da Silva, com o filho, que deverá ser exercido de forma a priorizar o melhor interesse do adolescente e a facilitar a manutenção dos vínculos afetivos, da seguinte forma: i. O convívio presencial ocorrerá durante metade dos períodos de férias escolares, condicionado à prévia e expressa manifestação de interesse do próprio adolescente em realizar os encontros; ii. Fica assegurado, desde já, o livre contato entre mãe e filho por meios virtuais de comunicação (chamadas de vídeo, telefone, mensagens, entre outros), devendo ser exercido em horários compatíveis com a rotina escolar e de descanso do adolescente. Intime-se o sr. JAILSON PEREIRA DA SILVA, pessoalmente, para que tome ciência desta sentença e para que compareça em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de prestar o compromisso de guarda a que se refere o art. 32 do ECA. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), suspenso em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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