Execução de Título Extrajudicial 0004543-17.2000.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0004543-17.2000.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: VIBRA ENERGIA S.A Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCILIO MESQUITA DE GOES, LEONARDO MENDES CRUZ Executado: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0004543-17.2000.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com bem alienado judicialmente neste juízo. A parte executada, após intimada juntou documentos solicitados, em id 120736668. Matenha-se os autos suspensos até o julgamento do agravo n. 0809245-09.2019.8.20.0000. Providências necessárias. Natal, 20 de maio de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:40

Outras Decisões

20/05/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 08:14

Decurso de Prazo

15/05/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda] Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0004543-17.2000.8.20.0001 Exeqüente: VIBRA ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCILIO MESQUITA DE GOES, LEONARDO MENDES CRUZ] Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, certidão sobre o andamento do recurso interposto junto ao Superior Tribuna de Justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. P.I.C NATAL /RN, 15 de abril de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:37

Mero expediente

16/04/2024, 19:53

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: VIBRA ENERGIA S/A Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCILIO MESQUITA DE GOES, LEONARDO MENDES CRUZ Executado: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0004543-17.2000.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e alienado judicialmente neste juízo. Em decisão proferida no Pedido de Tutela Provisória no STJ (id 92648267), foi determinada a suspensão do feito, até ulterior deliberação. Pelo exposto e em cumprimento ao julgado acima, determino a suspensão dos autos, até pronunciamento daquele colegiado. P.I.C Natal, 13 de novembro de 2023

18/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: VIBRA ENERGIA S/A Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARCILIO MESQUITA DE GOES Executado: CDP Comercial Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036/9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0004543-17.2000.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido mediante alienação particular, nos moldes do Termo de Alienação Particular de Id 77547898 – evento 7. Da decisão que acolheu a referida alienação, houve Agravo de Instrumento sob o nº 0809245-09.2019.8.20.0000, cuja decisão deferiu liminarmente, o pedido de suspensão de qualquer medida de transferência de propriedade e posse do imóvel (id 77547905 – eventos 1 a 5). A empresa alienante, Renocirne Ltda, na qualidade de Terceira Interessada, em petição de id 77810817, requer o prosseguimento do feito com a alienação particular, efetuando o depósito judicial do valor ofertado, alegando que o referido Agravo de Instrumento não foi conhecido no seu mérito, cujo acórdão está submetido a Recurso Especial, o qual não possui efeito suspensivo. A empresa exequente Vibra Energia S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A, concorda com o pedido da alienante, requerendo a habilitação de novos advogados, conforme id 82750111. A terceira interessada, Diamante Cristal Indústria e Comércio de Sal Eireli, questiona o pedido acima (id 82781332), aduzindo na oportunidade, que a validade da venda do imóvel está em situação ainda carente de resolução judicial, sobretudo em razão da tramitação dos atos na ocasião da alienação por iniciativa particular. Acrescenta que que a mesma ocorreu sem a publicidade regular, bem como decisão anterior que a autorizasse; Que não foram estabelecidas condições de pagamento e garantias, cuja forma de adimplemento não fora estabelecida pelo Poder Judiciário, mas sim pelo terceiro adquirente, o que por si só, demonstram as inconsistências ocorridas na venda; Que há vício na homologação da alienação; Que interpôs Recurso Especial nos autos do referido Agravo de Instrumento, requerendo que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso (id 14361323); Que causará prejuízo, caso seja concluída a transferência do bem à alienante. Por fim, requer que os presentes autos permaneçam suspensos, até o julgamento do Recurso Especial mencionado. Há nos autos, pedido de renúncia do advogado da parte executada, conforme id 83097341. Decido. Para que surtam todos os efeitos legais, defiro o pedido de renúncia do advogado da parte executada, conforme id 83097341. A questão acerca da ausência da concessão do efeito suspensivo, nos casos de interposição de Recurso Especial, é pacífica na jurisprudência pátria, e está de acordo também com o que estabelece a própria lei. Impende registrar, que a interposição de recurso especial, via de regra, não suspende a eficácia da decisão proferida, haja vista que tal recurso, não é dotado de efeito suspensivo, salvo em casos excepcionais, conforme prevê o art. 995, do CPC. Verbis: Art. 995, CPC. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso sob análise, a vertente que se pretende analisar é da possibilidade, ou não, de prosseguimento da alienação direta de um bem penhorado, tendo em vista que a decisão que deferiu a alienação e determinou a expedição da Carta de Alienação, encontra-se sub judice, pendente de análise de Agravo de Instrumento, em Recurso Especial. Com efeito, o entendimento pacificado na jurisprudência pátria, é de que o recurso sem efeito suspensivo, permite que as decisões judiciais recorridas, operem efeito imediato para todos os fins. Vejamos os julgados abaixo: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgInt no TP 1979 RJ 2019/0089571-3” “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5°, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem. Essa regra somente é afastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica no caso. 2. Agravo interno desprovido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet 13856 SP 2020/0298328-5” A alienação particular promovida, se deu de forma perfeita e acabada, conforme decisão singular, ante o não conhecimento do Agravo de Instrumento contra o qual, fora interposto Recurso Especial que, uma vez negado, ensejou o Agravo de Instrumento em Recurso Especial, pendente de julgamento. Ademais, o interesse de agir da Diamante Cristal se restringe à devolução dos valores pagos à época de sua arrematação, após esta ter sido frustrada, como transitado em julgado, não havendo interesse de agir, no tocante a alienação direta, posto que o direito real sobre o bem imóvel em questão, não lhe diz mais respeito. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte alienante. Dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se a parte alienante para efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 dias. Após, expeçam-se carta de alienação particular e mandado de imissão de posse, ambos em favor da empresa alienante, qualificada nos autos. Tendo em vista que nos termos da certidão de Id 92243343, não há sobrestamento do feito, tampouco decisão judicial em sentido contrário, seja em primeiro, seja em segundo grau, indefiro o pedido de trancamento da liberação do valor depositado judicialmente, tal como requerido. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 25 de novembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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