Procedimento Comum Cível 0800020-69.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800020-69.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:35

Publicação

25/05/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800020-69.2025.8.20.5103. AUTOR: JOAO BERNARDINO FILHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Diante da decisão anexada no ID nº 186922584, proferida no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o qual reconheceu a competência desta Unidade Jurisdicional, intimem-se as partes para tomarem ciência da retromencionada decisão. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:23

Mero expediente

21/05/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:08

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:56

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:29

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800020-69.2025.8.20.5103. AUTOR: JOAO BERNARDINO FILHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de Ação Ordinária proposta por João Bernardino Filho em face do Estado do Rio Grande do Norte, todos já qualificados. No ID nº 139834303 - Pág. 1, a parte autora, por meio de seu advogado, informou a renuncia ao valor que excedam 60 (sessenta) salário-mínimos. No ID nº 144789326, a parte ré apresentou contestação. Réplica a contestação, ID nº 146374320. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID nº 152399877. Mediante a petição de ID nº 164286456, a parte autora requereu a juntada de cálculos e requereu a declaração da incompetência do Juizado Especial em face do valor da causa. Mediante a decisão de ID nº 169746136, a o Juízo do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, sob o fundamento de que o valor da causa encontra-se acima do valor de alçada do Juizado. No ID nº 169831135, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para apresentarem manifestação a respeito da decisão que declinou a competência. Manifestação da parte autora, ID nº 171245732. Manifestação da parte demandada, ID nº 171626051. É o relatório. Inicialmente, tem-se que o art. 2º da Lei nº 12.153/09, dispõe que é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação ordinária pretendendo o reconhecimento do direito de progressão vertical, por tempo, com a movimentação para o Nível Remuneratório F do Nível do Gerencial III, do cargo de Auxiliar de Infraestrutura, bem como pugnou pela imediata implantação em sua remuneração e pagamento das diferenças salarias em decorrência das devidas progressões, observando os reflexo financeiro em 13º salários, férias (+1/3) e toda e qualquer verba calculada sobre o vencimento básico/proventos, dentre elas a incidência no quinquênio, gratificações incorporadas, incorporações judiciais, reajustes e aumentos posteriores até a data do efetivo cumprimento da decisão. Ao final da exordial, atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme ID nº 139407663 - Pág. 10. Outrossim, no dia 13 de janeiro de 2025, através da petição de ID nº 139834303 - Pág. 1, a parte autora, por meio de advogado constituído, informou a renúncia aos valores que excedessem 60 (sessenta) salário-mínimos, fazendo clara opção pelo ajuizamento da sua demanda perante o Juizado Especial, conforme imagem abaixo: Após trâmite processual, a parte autora apresentou nova memória de cálculo e requereu a remessa dos autos a Vara Comum. Ato contínuo, o Juízo do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, sob o fundamento de que o valor da causa encontra-se acima do valor de alçada do Juizado. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de renúncia, consoante Tema 1.030, in verbis: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015”. Ocorre que, uma vez renunciado expressamente o valor excedente ao teto de 60 salários-mínimos do Juizado Especial da Fazenda Pública para fins de fixação da competência absoluta deste órgão, a parte renunciante não pode, posteriormente, apresentar retratação para que o feito seja remetido à Vara Comum. Ora, a renúncia ao valor excedente, efetuada por procurador com poderes para representação da parte autora, implica na opção consciente da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ocorrendo a preclusão consumativa. Ressalte-se que pensar se forma diferente é abrir portas para grave insegurança jurídica, considerando que uma das partes teria artifício nas mãos para alterar o trâmite processual, violando o princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DE ALÇADA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA IRRETRATÁVEL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - In casu, o título judicial condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 07/11/2002, com RMI de R$872,98 e com renda mensal atual no valor de R$1.622,14 para a competência de fevereiro de 2012; pagar o montante de R$ 28.557,11, referente às diferenças em atraso. 2 - Nesta ação de execução o autor requer em petição inicial a quantia aproximada de R$ 80.000,00. Valor este que excedeu o montante pago no âmbito do Juizado Especial. 3 - O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que se há renúncia expressa na petição inicial, através de procurador legalmente constituído, não é possível a retratação. 4 - A renúncia, em sede inicial, aos valores excedentes aos 60 salários mínimos acaba por fixar a competência absoluta do Juizado Especial. Assim, torna-se injurídica a retratação, sob pena de violar o princípio do juiz natural. 5 - No caso dos autos, a opção pelo procedimento do JEF já se consumou, o autor já recebeu o montante que lhe cabia no âmbito do Juizado Especial. Possibilitar, neste momento, a execução dos valores excedentes aos 60 salários mínimos é permitir que a parte burle o sistema e o próprio propósito da criação dos Juizados Especiais, que tem como fito um procedimento mais célere e simplificado para descongestionar a prestação jurisdicional. 6 - Não há qualquer comprovação nos autos de que a manifestação de vontade do requerente, através de sua representante, está viciada. 7 - Apelação improvida. (TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1985349 - 0001885-83.2013.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018, grifo nosso) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA AO QUE EXCEDER O TETO. RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Havendo renúncia expressa do autor da ação a valores excedentes a 60 salários mínimos, a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal. Precedente. - A renúncia expressa a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, é irrevogável. Trata-se de norma de direito material, e não somente de regra de fixação de competência. Precedente. (TRF4 5034226-69.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/09/2017) Por fim, registre-se que a decisão de ID nº 169746136, pela qual o Juízo do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, utilizou como único o fundamento o fato de o valor da causa encontra-se acima do valor de alçada do Juizado, ignorando a renúncia expressamente apresentada pela parte autora. No mais, considerando que este Juízo declina da competência sob fundamento diverso do constante na decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de fato jurídico, entende-se que não caberia a este juízo suscitar conflito. Contudo, por questões de economia processual para evitar maiores dilações procedimentais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e SUSCITO conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria autue o Incidente de Conflito Negativo fazendo constar cópia integral dos autos e providencie a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a fim de que decida o presente conflito. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. Mantenham-se os presentes autos suspensos até a informação de julgamento do conflito de competência ora suscitado. P.I. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2026, 00:00

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