Execução de Título Extrajudicial 0800024-30.2022.8.20.5033 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800024-30.2022.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:16

Publicação

20/03/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Município de Natal e outros Advogado: ] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800024-30.2022.8.20.5033 Exeqüente:Pedro Petit de Medeiros Advogado:Advogado(s) do reclamante: IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA Trata-se a presente de execução de honorários advocatícios, promovida por Município de Natal, em desfavor Pedro Petit de Medeiros, os quais foram fixados na sentença de id 104583350, proferida neste juízo e transitada em julgado, na forma da certidão de trânsito em julgado de id 145621535. Cumpra-se a decisão de id 152056636. Após, à conclusão. Providências necessárias. Natal/RN, 17 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:01

Outras Decisões

17/03/2026, 22:46

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 07:56

Retificação de Classe Processual

22/10/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 00:13

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:13

Publicação

23/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: PEDRO PETIT DE MEDEIROS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL, FRANCISCO EMERSON SOUZA FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800024-30.2022.8.20.5033 Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº. 0800024-30.2022.8.20.5033 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se a presente de execução de honorários advocatícios, promovida por Município de Natal, em desfavor Pedro Petit de Medeiros, os quais foram fixados na sentença de id 104583350, proferida neste juízo e transitada em julgado, na forma da certidão de trânsito em julgado de id 145621535. Nos termos do art. 513, do CPC, verifico que a presente execução de sentença está apta ao prosseguimento regular. Tendo em vista que a parte executada/embargada, não efetuou o pagamento da dívida exequenda no prazo legal, com base no art. 523, do CPC, intime-a para pagar o débito de R$ 26.914,39 (vinte seis mil, novecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos) no prazo de 15 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Após, à conclusão. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800024-30.2022.8.20.5033 Polo ativo PEDRO PETIT DE MEDEIROS Advogado(s): IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO DE ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória, em que se alegou nulidade da intimação do devedor para ciência de leilão judicial, invalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição do crédito tributário de IPTU e da Taxa de Lixo, e desproporcionalidade do preço de arrematação do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação do apelante para ciência do leilão judicial; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa era inválida por descrever imóvel inexistente; (iii) verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU e à taxa de lixo; e (iv) apurar a eventual nulidade da arrematação do imóvel em razão de preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece que é incumbência da parte manter seu endereço atualizado nos autos. A existência de outros endereços onde foi possível encontrar o devedor não exime essa obrigação, especialmente considerando que o devedor foi validamente citado e intimado ao longo da execução fiscal. 4. A alegação de que o imóvel descrito na Certidão de Dívida Ativa seria inexistente não procede, pois a situação de “excluído” no cadastro municipal refere-se a mera alteração cadastral e não à inexistência física ou jurídica do bem. O imóvel permaneceu apto a satisfazer o crédito tributário. 5. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho ordenatório da citação interrompe o prazo prescricional. Proposta a execução fiscal em 2013, antes do transcurso do prazo de cinco anos, não houve prescrição do crédito tributário. 6. O art. 891 do CPC considera preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação. No caso, a arrematação do imóvel ocorreu exatamente pelo valor mínimo fixado em 50% da avaliação judicial (R$ 200.000,00), não havendo irregularidade, especialmente porque a avaliação e os critérios de arrematação não foram impugnados pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 274, parágrafo único, 886, II, e 891; CTN, art. 156, V, e 174, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.093.982/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/9/2023, DJe 28/9/2023; STJ, REsp n. 788.338/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 6/8/2009, DJe 17/8/2009. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por Pedro Petit de Medeiros em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória. Alegou que não foi devidamente intimado acerca da realização do leilão judicial, apesar de haver informações atualizadas sobre seu endereço nos autos. Sustentou que dois oficiais de justiça registraram endereços corretos, mas a intimação foi realizada em local desatualizado. Argumentou que a CDA utilizada na execução mencionou um imóvel inexistente e que a execução fiscal deveria estar vinculada ao imóvel que deu origem ao débito tributário. Apontou a prescrição do crédito referente ao IPTU e à taxa de lixo de 2011, conforme art. 156, V, c/c art. 174 do CTN. Alegou que o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação não foi observado, tornando inexigível a dívida. Contestou o preço pelo qual o imóvel foi arrematado (R$ 200.000,00), argumentando ser desproporcional em relação à avaliação anterior de R$ 400.000,00. Requereu a suspensão da imissão de posse no imóvel leiloado e o provimento do recurso para reconhecimento das nulidades suscitadas, a nulidade da CDA por vício, bem como a prescrição do crédito. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou pelo desprovimento do recurso. O primeiro ponto do recurso diz respeito à alegação de nulidade da intimação do devedor, ora apelante, para ciência do leilão do imóvel. Segundo a parte apelante, constava nos autos o endereço correto do devedor, não havendo justificativa para envio da intimação para o endereço indicado na exordial. Nos autos do processo de execução fiscal (0803732-68.2014.8.20.5001) observa-se que houve a efetiva citação do executado, inclusive com sua aposição de assinatura na cópia do mandado de citação, em 25/04/2017 (ID 10198303). A certidão de cumprimento do mandado de penhora do imóvel também indica regular intimação do executado, inclusive com a menção de recusa de subscrição de assinatura de sua ciência, além do encargo de depositário fiel (ID 66237434, 0803732-68.2014.8.20.5001). A partir desse contexto de efetiva inclusão do devedor no polo passivo da execução fiscal, é certo considerar que era de sua incumbência manter seus endereços atualizados, incumbindo-lhe informar as eventuais mudanças de endereço, conforme intelecção do art. 274, parágrafo único, do CPC. A existência de informação nos autos a indicar que certo oficial de justiça obteve êxito em encontrar o devedor em outro endereço, não o exime da obrigação de manter atualizados os dados de seu endereço no processo. Por isso, nesse aspecto, a não se reconhece o vício de intimação. A parte recorrente ainda pugnou pela nulidade da certidão da dívida ativa, por alegar que o referido imóvel foi considerado inexistente pelo próprio fisco municipal, ao juntar no curso do processo relação de imóveis, no qual consta que tal bem foi “excluído” e, por isso, seria inexistente. O imóvel relacionado na Certidão de Dívida Ativa (Rua Indomar, 44, Loteamento, Lote 5543, quadra 290, Felipe Camarão, sequencial 1.152489-8, inscrição 4.027.0124.02.0305.0000.0) foi efetivamente penhorado para fazer frente à dívida de IPTU e da Taxa de Lixo, conforme CDA que subsidiou a execução. A mera menção à situação de “excluído” no cadastro de imóveis da Secretaria Municipal de Tributação não significa que o referido bem não exista, mas que apenas houve alteração na situação cadastral do imóvel. O bem imóvel, enquanto patrimônio imobiliário do contribuinte, que está atrelado à dívida representada na CDA, foi corretamente delimitado e é apto a satisfazer a dívida representada, conforme a pretensão executória movida pelo fisco municipal. Por isso, não há qualquer fundamento para reconhecer a nulidade alegada pela parte recorrente. Sobre a alegação de prescrição quinquenal, é certo que o despacho ordenatório da citação é marco interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, I do CTN. O crédito foi constituído e definido o vencimento da obrigação tributária em 01/01/2014. Proposta a execução fiscal antes do transcurso do prazo prescricional, o despacho ordenatório da citação inicial, apesar da demora do Poder judiciário, somente ocorreu em 27/10/2014, retroagindo, assim, à data de propositura da ação judicial, em 13/12/2013. Por isso, não há que se falar em ocorrência de prescrição a atingir a pretensão de direito material e, por consequência, extinguir o crédito tributário (art. 156, V, CTN). Sobre o valor da avaliação e do preço de arrematação do imóvel penhorado, o recorrente afirmou que tal preço deve ser considerado vil, porquanto a arrematação ocorreu no valor de metade da avaliação. A regra legal prevista no art. 891 do CPC veda a arrematação por preço considerado vil, isto é, em quantia inferior ao que foi definido pelo juiz da causa, nos termos do art. 886, II do CPC. Caso não limitado o valor mínimo da arrematação, o parágrafo único do art. 891 limita o valor mínimo a 50% do valor da avaliação do imóvel. A avaliação do imóvel foi definida no próprio auto de penhora, no valor de R$ 400.000,00 (ID 66237435, da execução fiscal), em 24/02/2021. Por sua vez, o juiz decidiu os parâmetros da alienação judicial, impondo o valor mínimo da arrematação em 50% do valor da avaliação (ID 78506962, nos autos da execução fiscal). Em regra, o parâmetro objetivo consolidado na jurisprudência do STJ para definir o valor mínimo da arrematação, sem que redunde em preço vil, é estabelecido em 50% do valor da avaliação (AgInt no AREsp n. 2.093.982/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; REsp n. 788.338/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 17/8/2009). Da análise dos autos da execução fiscal (0803732-68.2014.8.20.5001), não houve constatação de que o bem imóvel foi arrematado em valor inferior ao mínimo definido pelo magistrado, mas, ao contrário, foi observado o percentual mínimo segundo o parâmetro estipulado na regra legal e admitido em jurisprudência. Além disso, também não houve demonstração da parte recorrente de que o valor da avaliação estava desatualizado no instante do leilão, a denotar valor vil na arrematação. Nesse contexto, ressalta-se que o devedor não foi impugnou a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça, nem a decisão judicial que estipulou o percentual mínimo do valor da avaliação para arrematação do imóvel no leilão. Se parâmetros não foram questionados pelo devedor, ora recorrente, não é possível concluir pela ocorrência de vício a inquinar de mácula a alienação do imóvel. Por tais razões, não há qualquer fundamento para acolhimento da pretensão de nulidade do referido procedimento, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF), aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." VOTO VENCIDO O primeiro ponto do recurso diz respeito à alegação de nulidade da intimação do devedor, ora apelante, para ciência do leilão do imóvel. Segundo a parte apelante, constava nos autos o endereço correto do devedor, não havendo justificativa para envio da intimação para o endereço indicado na exordial. Nos autos do processo de execução fiscal (0803732-68.2014.8.20.5001) observa-se que houve a efetiva citação do executado, inclusive com sua aposição de assinatura na cópia do mandado de citação, em 25/04/2017 (ID 10198303). A certidão de cumprimento do mandado de penhora do imóvel também indica regular intimação do executado, inclusive com a menção de recusa de subscrição de assinatura de sua ciência, além do encargo de depositário fiel (ID 66237434, 0803732-68.2014.8.20.5001). A partir desse contexto de efetiva inclusão do devedor no polo passivo da execução fiscal, é certo considerar que era de sua incumbência manter seus endereços atualizados, incumbindo-lhe informar as eventuais mudanças de endereço, conforme intelecção do art. 274, parágrafo único, do CPC. A existência de informação nos autos a indicar que certo oficial de justiça obteve êxito em encontrar o devedor em outro endereço, não o exime da obrigação de manter atualizados os dados de seu endereço no processo. Por isso, nesse aspecto, a não se reconhece o vício de intimação. A parte recorrente ainda pugnou pela nulidade da certidão da dívida ativa, por alegar que o referido imóvel foi considerado inexistente pelo próprio fisco municipal, ao juntar no curso do processo relação de imóveis, no qual consta que tal bem foi “excluído” e, por isso, seria inexistente. O imóvel relacionado na Certidão de Dívida Ativa (Rua Indomar, 44, Loteamento, Lote 5543, quadra 290, Felipe Camarão, sequencial 1.152489-8, inscrição 4.027.0124.02.0305.0000.0) foi efetivamente penhorado para fazer frente à dívida de IPTU e da Taxa de Lixo, conforme CDA que subsidiou a execução. A mera menção à situação de “excluído” no cadastro de imóveis da Secretaria Municipal de Tributação não significa que o referido bem não exista, mas que apenas houve alteração na situação cadastral do imóvel. O bem imóvel, enquanto patrimônio imobiliário do contribuinte, que está atrelado à dívida representada na CDA, foi corretamente delimitado e é apto a satisfazer a dívida representada, conforme a pretensão executória movida pelo fisco municipal. Por isso, não há qualquer fundamento para reconhecer a nulidade alegada pela parte recorrente. Sobre a alegação de prescrição quinquenal, é certo que o despacho ordenatório da citação é marco interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, I do CTN. O crédito foi constituído e definido o vencimento da obrigação tributária em 01/01/2014. Proposta a execução fiscal antes do transcurso do prazo prescricional, o despacho ordenatório da citação inicial, apesar da demora do Poder judiciário, somente ocorreu em 27/10/2014, retroagindo, assim, à data de propositura da ação judicial, em 13/12/2013. Por isso, não há que se falar em ocorrência de prescrição a atingir a pretensão de direito material e, por consequência, extinguir o crédito tributário (art. 156, V, CTN). Sobre o valor da avaliação e do preço de arrematação do imóvel penhorado, o recorrente afirmou que tal preço deve ser considerado vil, porquanto a arrematação ocorreu no valor de metade da avaliação. A regra legal prevista no art. 891 do CPC veda a arrematação por preço considerado vil, isto é, em quantia inferior ao que foi definido pelo juiz da causa, nos termos do art. 886, II do CPC. Caso não limitado o valor mínimo da arrematação, o parágrafo único do art. 891 limita o valor mínimo a 50% do valor da avaliação do imóvel. A avaliação do imóvel foi definida no próprio auto de penhora, no valor de R$ 400.000,00 (ID 66237435, da execução fiscal), em 24/02/2021. Por sua vez, o juiz decidiu os parâmetros da alienação judicial, impondo o valor mínimo da arrematação em 50% do valor da avaliação (ID 78506962, nos autos da execução fiscal). Em regra, o parâmetro objetivo consolidado na jurisprudência do STJ para definir o valor mínimo da arrematação, sem que redunde em preço vil, é estabelecido em 50% do valor da avaliação (AgInt no AREsp n. 2.093.982/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; REsp n. 788.338/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 17/8/2009). Da análise dos autos da execução fiscal (0803732-68.2014.8.20.5001), não houve constatação de que o bem imóvel foi arrematado em valor inferior ao mínimo definido pelo magistrado, mas, ao contrário, foi observado o percentual mínimo segundo o parâmetro estipulado na regra legal e admitido em jurisprudência. Além disso, também não houve demonstração da parte recorrente de que o valor da avaliação estava desatualizado no instante do leilão, a denotar valor vil na arrematação. Nesse contexto, ressalta-se que o devedor não foi impugnou a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça, nem a decisão judicial que estipulou o percentual mínimo do valor da avaliação para arrematação do imóvel no leilão. Se parâmetros não foram questionados pelo devedor, ora recorrente, não é possível concluir pela ocorrência de vício a inquinar de mácula a alienação do imóvel. Por tais razões, não há qualquer fundamento para acolhimento da pretensão de nulidade do referido procedimento, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF), aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PEDRO PETIT DE MEDEIROS Advogado(s): IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA APELADO: MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s):PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: FRANCISCO EMERSON SOUZA FERREIRA Advogado(s):NÃO CONSTA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 26713642 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 30/10/2024 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. LAIS SILVA DE MEDEIROS CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800024-30.2022.8.20.5033 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800024-30.2022.8.20.5033. EXEQUENTE: Pedro Petit de Medeiros ADVOGADO: IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA EXECUTADO: Município de Natal e outros ADVOGADO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3207-3788 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autor, PEDRO PETIT DE MEDEIROS, apontando a existência de omissão e contradição na sentença de id 104583350. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que interpostos em tempo hábil, recebo os presentes embargos. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, a omissão apontada diz respeito à nulidade de intimação da parte executada para o leilão judicial. Quanto à contradição indicada pela embargante, esta diz respeito a que o Juízo considerou, no relatório de sentença a menção desse tópico de ausência de intimação de leilão, mas na fundamentação tratou de nulidades não arguidas pela parte embargante, qual seja nulidade de citação e intimação de penhora. Verifico portanto, a inexistência da omissão apontada, uma vez que tal nulidade foi analisada e devidamente fundamentada, nos seguintes termos: "Por fim, vejo que não procede vício de intimação do autor do leilão judicial ora impugnado, tendo em vista que foi objeto de decisão de id 80197050, dos autos principais, portanto matéria preclusa." Da arguição de contradição: A questão suscitada pela embargante não merece prosperar, isso porque, conforme já explanado na fundamentação da sentença embargada, este juízo ratificou a validade da citação e intimação do executado, bem como da regularidade de intimação do leilão. Cumpre registrar, que a parte executada foi citada e intimada do leilão no mesmo endereço indicado nos autos, qual seja, RUA DAS NAÇÕES UNIDAS, Nº 064, QUINTAS, NATAL/RN, CEP 59037-140, conforme id's 10198265 e 79423556 dos autos principais, cuja matéria foi objeto da decisão de id 80197050, também nos autos principais. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, tendo em vista que no caso que ora se examina, inexiste os pressupostos de embargabilidade a tanto necessários. Dê-se prosseguimento à arrematação nos autos principais, com o cumprimento do mandado de imissão de posse. P.I.C Natal, 5 de outubro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO PETIT DE MEDEIROS Advogado: Igou Luiz Teixeira Lima Réu: Município de Natal e Outro SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800024-30.20225.8.20.5033 Ação: Ação Anulatória Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Pedro Petit de Medeiros, parte executada na Execução Fiscal n° 0803732-68.2014.8.20.5001, pela qual pretende anular a penhora e arrematação do imóvel localizado na Av. Industrial João Francisco da Motta, nº 3461, Bom Pastor, nesta capital, de sua propriedade, sob as alegações a seguir: Ausência de intimação pessoal do leilão; Nulidade da Certidão de Dívida Ativa; Execução fiscal em valor abaixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com necessária extinção do feito (lei Complementar nº 152/2015, art. 7º); II- Do valor vil quanto à avaliação do imóvel, inclusive com ausência de intimação e necessidade de nova avaliação. Requer a Tutela de urgência; por fim, a concessão de justiça gratuita; Juntou documentos e procuração. Foi proferida decisão de id 83792984, pela qual foi determinada citação dos réus; bem como indeferido do pedido liminar. Os réus foram devidamente citados. Foi interposto de Agravo de Instrumento nº 0806326-42.2022.8.20.0000. O Município de Natal apresentou a contrarrazões (id 85157080), pela qual rebate as questões acima relatadas, nos moldes a seguir: A revogação da justiça gratuita concedida ao autor, tendo em vista que o mesmo possui uma vasta lista de bens. sendo proprietário de 11 (onze) bens móveis e 16 (dezesseis) bens imóveis, todos informados nos autos; Que não merece acolhida a alegação da parte autora sobre vício de intimação, vez que fora devidamente intimada da penhora, não opondo os devidos embargos à execução à época; Em relação à juridicidade da CDA., há que seja considerado que recai em favor da fazenda pública a presunção de certeza e liquidez da CDA, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção mediante prova inequívoca (art. 3º da Lei de Execuções Fiscais); Também que não assiste razão ao autor quando a aplicação do art. 7º, da Lei Complementar nº 152/2015, tendo em vista que o executado possui outros débitos fiscais junto ao Município de Natal, hipótese que é vedada a extinção; Que inexiste nulidade na avaliação do imóvel; que inexiste nulidade de avaliação do imóvel penhorado e inocorrência de peço vil. Foi proferida decisão no Agravo de Instrumento nº 0806326-42.2000.8.20.000, a qual deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da arrematação do imóvel objeto da arrematação até nova decisão do juízo de origem com enfrentando das nulidades suscitadas, devidamente fundamentadas (id 858374510). Decido. Preliminarmente, analiso a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Aduz o impugnante, em suas razões, que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é possuidor de vasta lista de bens, sendo 11 (onze) bens móveis e 16 (dezesseis) bens imóveis, conforme demonstrados nos extratos fornecidos pelo Detran/RN e Prefeitura Municipal de Natal (id 85157081 - eventos 2 a 4). A parte autora, após intimação para preencher os pressupostos de hipossuficiência econômica, recolheu as custas processuais (id 103504116), abdicando assim dos benefícios de justiça gratuita. Em relação ao vício de citação/intimação, vejo que são irreais as alegações do autor, tendo em vista que este foi citado no id 10198265, assinando o mandado de citação, bem como do Auto de Penhora de 66237434, ambos da ação principal. Quanto à nulidade da Certidão da Dívida Ativa (id 10198265), vejo a ausência da mácula alegada nos autos. O imóvel penhorado e alienado judicialmente é o mesmo descrito no Atuo de Penhora de id 66237434. Não assiste razão ao autor da extinção do feito em face da Lei Complementar nº 152/2015. O artigo 7º, §2º, da citada lei, exclui das prerrogativas de extinção ante a existência de outros débitos fiscais do autor junto à Prefeitura Municipal de Natal. Igualmente aos demais fundamentos, também não prevalece a reclamação do autor quanto a erro da avaliação e ao preço vil da arrematação. Isso porque, não se pode privilegiar quem se mantém inerte todo o trâmite processual, beneficiando-o com a análise de matérias que deveriam ter sido arguidas desde a citação da execução que deu origem à arrematação ou quando intimado da penhora e respectiva avaliação, a qual se deu em fevereiro de 2021, permanecendo inerte desde então. Observar que a avaliação do imóvel arrematado é no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e arrematado por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), portanto não prevalecendo a tese de preço vil (art. 891, Parágrafo Único, do CPC). Por fim, vejo que não procede vício de intimação do autor do leilão judicial ora impugnado, tendo em vista que foi objeto de decisão de id 80197050, dos autos principais, portanto matéria preclusa. Assim, julgo improcedente o pedido contido n presente ação anulatória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dê-se seguimento aos efeitos da arrematação junto à ação fiscal acima citada. Certifique-se nos autos principais juntando cópia desta decisão. P. R. I. Natal, 22 de agosto de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Pedro Petit de Medeiros Advogado: Igor Luiz Teixeira Lima Réu: Município de Natal e Outro Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800024-30.2022.8.20.5033 Ação Anulatória Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Pedro Petit de Medeiros, parte executada na Execução Fiscal n° 0803732-68.2014.8.20.5001, pela qual pretende anular a penhora e arrematação do imóvel localizado na Av. Industrial João Francisco da Motta, nº 3461, Bom Pastor, nesta capital, de sua propriedade, sob as alegações a seguir: Ausência de intimação pessoal do leilão; Nulidade da Certidão de Dívida Ativa; Execução fiscal em valor abaixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com necessária extinção do feito (lei Complementar nº 152/2015, art. 7º); II- Do valor vil quanto à avaliação do imóvel, inclusive com ausência de intimação e necessidade de nova avaliação. Requer a Tutela de urgência; por fim, a concessão de justiça gratuita; Juntou documentos e procuração. Foi proferida decisão de id 83792984, pela qual foi determinada citação dos réus; bem como indeferido do pedido liminar. Os réus foram devidamente citados. Foi interposto de Agravo de Instrumento nº 0806326-42.2022.8.20.0000. O Município de Natal apresentou a contrarrazões (id 85157080), pela qual rebate as questões acima relatadas, nos moldes a seguir: A revogação da justiça gratuita concedida ao autor, tendo em vista que o mesmo possui uma vasta lista de bens. sendo proprietário de 11 (onze) bens móveis e 16 (dezesseis) bens imóveis, inclusive juntado relação dos mesmos; Que não merece acolhida a alegação da parte autora sobre vício de intimação, vez que fora devidamente intimada da penhora, não opondo os devidos embargos à execução à época; Em relação à juridicidade da CDA., há que seja considerado que recai em favor da fazenda pública a presunção de certeza e liquidez da CDA, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção mediante prova inequívoca (art. 3º da Lei de Execuções Fiscais); Também que não assiste razão ao autor quando a aplicação do art. 7º, da Lei Complementar nº 152/2015, tendo em vista que o executado possui outros débitos fiscais junto ao Município de Natal, hipótese que é vedada a extinção; Que inexiste nulidade na avaliação do imóvel; que inexiste nulidade de avaliação do imóvel penhorado e inocorrência de peço vil. Foi proferida decisão no Agravo de Instrumento nº 0806326-42.2000.8.20.000, a qual deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da arrematação do imóvel objeto da arrematação até nova decisão do juízo de origem com enfrentando das nulidades suscitadas, devidamente fundamentadas (id 858374510). Decido. Preliminarmente, analiso a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Aduz o impugnante, em suas razões, que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é possuidor de vasta lista de bens, sendo 11 (onze) bens móveis e 16 (dezesseis) bens imóveis, conforme demonstrados nos extratos fornecidos pelo Detran/RN e Prefeitura Municipal de Natal (id 85157081 - eventos 2 a 4). Vejo que a parte impugnante comprovou de forma satisfatória, a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência do autor, para custeamento das despesas processuais. Porém, antes de análise acerca da impugnação acima, intime-se a parte autora/impugnada, para comprovar os pressupostos de hipossuficiência econômica, requerendo o que entender de direito, em 10 dias. Após venham os autos conclusos para sentença. P.I Natal, 09 de junho de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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